(DOC. VP 147.4303.6005.2600)

TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata mercantil sacada sem lastro comercial. Apontamento indevido do título de crédito a protesto, que foi sustado antes de sua divulgação, em razão da contraordem emitida pela sacadora. Caso em que houve intimação do apontamento a protesto em edital publicado em jornal de circulação local. Da mesma forma que a honra de pessoa honesta é abalada com a lavratura de protesto ilícito, a publicidade do simples apontamento, ainda que para fins de intimação por edital, gera o mesmo efeito, pois leva a conhecimento público fato desabonador que macula a reputação da vitima injustamente. Sentença de procedência do pedido de dano moral mantida. Recurso improvido.

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