Jurisprudência sobre
acao rescisoria coisa julgada

551 - STJ. administrativo e processual civil. Contrato de depósito. Armazém. Indenização. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535, II de 1973. Inexistência de coisa julgada. Reexame da matéria fática. Súmula 7/STJ. Inviabilidade de apreciação de violação à legislação constitucional. Competência do STF.

1 - Não se configurou a ofensa ao CPC, art. 535 de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. ... (Continua)

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552 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Violação literal de disposição de Lei e ofensa à coisa julgada. Art. 485, IV e V, do CPC, CPC. CPC. Inexistentes. Servidor público estadual. Tempo de serviço na atividade privada. Contagem recíproca para concessão de adicionais, aposentadoria e disponibilidade. Lei complementar 10.098/94, art. 116. Inconstitucionalidade do dispositivo. Inexistência de efeitos erga omnes. Improcedência do pedido.

«1 - O Lei Complementar 10.098/94, art. 116 não veda expressamente a contagem recíproca de tempo de serviço, para fins de concessão de adicionais, quanto ao tempo de serviço prestado à administração indireta. ... (Continua)

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553 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acumulação de cargos públicos. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ação rescisória. Ofensa ao art. 966, s IV e VII, do CPC. Violação à coisa julgada e existência de prova nova. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Inexiste violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, quando a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte.... (Continua)

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554 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Bloqueio de duodécimos orçamentário da câmara de vereadores para o pagamento de precatório judicial. Determinação judicial transitada em julgada. Coisa julgada. Impossibilidade de o presidente do tribunal de justiça exarar decisões de natureza jurisdicional.

«1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança e no qual se discute a possibilidade de bloqueio de valores orçamentários destinados à Câmara de Vereadores para o fim de pagamento de precatório judicial. ... (Continua)

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555 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Crédito rural. Securitização da dívida. Alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação. Reclusão. Coisa julgada. Ação rescisória improvida. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Agravo improvido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, aplicável por analogia ao recurso especial. ... (Continua)

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556 - TJSP. Rescisória. Requisitos. Propositura da demanda com fundamento em ausência de citação, ante a desistência de prosseguimento da ação contra o autor. Matéria que poderia eventualmente consubstanciar nulidade processual e que, se reconhecida, contaminaria todos os atos subsequentes ao alegado vício e não só a sentença. Pretensão de natureza anulatória que extrapola os limites da ação rescisória. Inexistência de coisa julgada ante a circunstância de que o autor não foi citado no processo em que proferida a sentença rescindenda e, em relação a ele, não se aperfeiçoou a relação processual. Ausência de elemento essencial para o cabimento da ação rescisória, consistente na existência de decisão de mérito acobertada pelo manto da coisa julgada (CPC, art. 485, ««caput). Falta de interesse de agir do autor, na modalidade de adequação, configurada. Petição inicial indeferida (CPC, art. 295, III), com a extinção do processo, sem Resolução do mérito (CPC, art. 267, I e IV).

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557 - STJ. Família. Agravo interno. Tutela provisória. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Ação rescisória. Investigação de paternidade. Ausência de citação de litisconsorte necessário (pai biológico). Decurso do prazo decadencial. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Cabimento. Julgados desta corte. Possibilidade de utilização de outra via processual. Flexibilização da coisa julgada. Ausência de 'fumus boni juris'. Ocorrência de 'periculum in mora' inverso. Primazia do interesse do menor.

«1 - Existência de julgados desta Corte no sentido de que a regularização do polo passivo da ação rescisória, mediante a citação dos litisconsortes necessários, deve ser realizada antes do decurso do prazo decadencial, sob pena de extinção da rescisória sem resolução do mérito. ... (Continua)

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558 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa ao princípio da segurança jurídica e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. CPC, art. 1.030, I. A

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa ao princípio da segurança jurídica, bem como aos limites da coisa julgada, conforme definido no Tema 660 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que o Tema 660 do... (Continua)

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559 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. CONCOMITÂNCIA. COISA JULGADA. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada possível violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. CONCOMITÂNCIA. COISA JULGADA. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. CONCOMITÂNCIA. COISA JULGADA. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A existência de ação coletiva não obsta o ajuizamento e regular prosseguimento de ação individual proposta pelo titular do direito material, e vice-versa, ainda que idêntico o objeto das referidas ações, uma vez que tal situação jurídica, nos termos do CDC, art. 104, não induz litispendência, na medida em que os efeitos dessa decisão, na eventual procedência da ação coletiva, não se estenderão ao autor da ação individual que, inequivocamente cientificado do ajuizamento da ação coletiva, não houver optado, anteriormente, pela suspensão do curso da sua ação individual. Nesta hipótese, portanto, a parte não se beneficia dos efeitos da coisa julgada formada nos autos da ação coletiva. 2. Discute-se nos autos sobre os efeitos da coisa julgada formada em ação coletiva, tendo em vista o disposto no referido CDC, art. 104. 3. Não se sustenta a tese decisória no ponto em que afirma a ausência de demonstração da ciência do exequente do processamento da ação coletiva a tempo de requerer a suspensão dos autos processados no juízo cível, uma vez que a referida demanda encontrava-se em andamento quando do ajuizamento desta execução. 4. Desse modo, a ausência de desistência ou suspensão da demanda individual ajuizada no juízo cível impede que o exequente se valha do título executivo formado na ação coletiva 624-36.2011.5.01.0026. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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560 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação rescisória. Inicial que satisfaz os requisitos dos artigos 282 e 283, do Código de Processo Civil. Via eleita adequada para rescindir sentença extintiva da execução, com base no CPC/1973, art. 794, I. Sentença que produz efeito de coisa julgada material, na forma dos artigos 467 e 468, do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada.

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561 - TJSP. Rescisória. Ofensa à coisa julgada e violação de literal disposição de lei. Sentença que fundamentou a improcedência do pedido na quitação do débito que já havia sido afastada em instância superior. Sentença viciada. Decisão rescindida. Fatos alegados ilíquidos e incertos que demandam cognição exauriente, com produção de provas. Apreciação na instância de origem. Necessidade. Ação procedente.

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562 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. ICMS nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins. Acórdão recorrido pela ausência de interesse de agir. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ação originária ajuizada em 2012. Coisa julgada. Impossibilidade de alcançar legislação não vigente à época do ajuizamento. Orientação Jurisprudencial pacífica.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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563 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 2/STJ. Impetração de mandado de segurança contra ato judicial. Coisa julgada formada em representação estadual de inconstitucionalidade. Terceiro interessado afetado pela declaração de inconstitucionalidade. Inadmissibilidade manifesta da ação mandamental.

«1. Não cabe mandado de segurança como sucedâneo de ação rescisória, muito menos quando a coisa julgada é resultante de representação estadual de inconstitucionalidade e o impetrante sequer figura como legitimado para o controle concentrado. ... (Continua)

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564 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Prequestionamento implícito. Tese enfrentada pelo tribunal de origem. Mandado de segurança. Compensação de tributos. Existência de coisa julgada anterior pela constitucionalidade da exação. Falta de propositura de ação rescisória. Posterior declaração de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Extinção do writ.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

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565 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo não provido.

1 - É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE 748.371 RG/MT - Tema 660/STF). ... (Continua)

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566 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Pretendida desconstituição de acórdão que deu provimento ao apelo dos réus, reconhecendo a legitimidade passiva da Câmara Municipal (ora autora) na fase de execução. Discussão de matéria não alegada no processo de conhecimento. Impossibilidade, em face da coisa julgada material (CPC, art. 467). Alegação de ilegitimidade passiva que não traz resultado prático, uma vez que o erário é um só e o Poder Legislativo, embora sem personalidade jurídica, tem orçamento próprio e o administra. Ação julgada improcedente.

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567 - STF. Agravo regimental na ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IV, V e IX. Inexistência de ofensa à coisa julgada, de erro de fato e de violação de disposição literal de lei. Agravo regimental não provido.

«1. Não há que se falar em ofensa à coisa julgada pela decisão rescindenda, proferida em sede de apelo extremo, quando a matéria nela apreciada foi objeto de sucumbência do recorrente no Tribunal de segundo grau. A sucumbência ficou, de todo, evidenciada no caso dos autos, tendo constado do julgado proferido pelo Tribunal de origem que «a imunidade tributária de que fala nossa Carta Magna, no seu artigo 150, IV, letra d, não se estende às receitas oriundas de publicidade. ... (Continua)

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568 - STJ. Honorários advocatícios. Processual civil. Recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com compensação de danos. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Juros de mora. Termo inicial. Recurso intempestivo. Trânsito em julgado da sentença. Coisa julgada. CPC/2015, art. 85, § 16. CPC/2015, art. 502. CPC/2022, art. 1.022, II.

1 - Recurso especial interposto em 12/03/2021 e concluso ao gabinete em 20/10/2021. ... (Continua)

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569 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo reper cussão geral (Tema 660/STF). ... (Continua)

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570 - TJSP. Ação rescisória. Usucapião. Alegação de ausência de citação dos confrontantes, ora autores. Falta, aos Autores, pressuposto lógico, ou seja, sentença com trânsito em julgado em relação a eles, tendo em vista que os efeitos da coisa julgada não atingem a quem não foi citado para responder à ação. Ausência de uma das condições da ação. Ação extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c 330, III, do CPC

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571 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 13.015/2014. Execução. Cláusula penal. Acordo homologado em juízo. Atraso por um dia no pagamento do valor acordado. Ausência de violação à coisa julgada.

«Cinge-se a controvérsia à decisão sobre ser possível o conhecimento de recurso de revista por ofensa direta do CF/88, art. 5º, XXXVI, interposto contra acórdão de TRT que manteve decisão do juiz da execução que reduzira o percentual da multa pactuada entre as partes em acordo celebrado em juízo, ao verificar o atraso de apenas um dia no pagamento do valor do acordo. Nos termos da lei de regência (CLT, art. 831, parágrafo único), a conciliação firmada no curso do processo constitui título executivo judicial com força de coisa julgada material entre as partes que transacionaram. Assim, uma vez homologado, o acordo possui força de decisão irrecorrível, impugnável à época pelas partes, mediante ação rescisória (Súmula 259/TST). Desse modo, entende-se que a alegação de descumprimento do acordo por inobservância de cláusula penal, na sua totalidade ou parcialidade, quando há previsão de data para pagamento do valor ajustado, guarda pertinência com o instituto da coisa julgada, não incidindo o disposto no CLT, art. 896, § 2º, parte final e a Súmula 266/TST, como óbice processual ao conhecimento do recurso, haja vista a possibilidade de ficar demonstrada a ofensa direta ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Prosseguindo na no exame do caso a partir da diretriz firmada nas SÚMULA 456/ST. SÚMULA 457/STF, entende-se que no caso não houve violação do CF/88, art. 5º, XXXVI. A mora foi de apenas um dia de atraso e houve quitação do acordo em um único pagamento. Assim, a redução da multa de 50% para 20%, em execução, está em conformidade com os termos da lei (CC, artigo 413), não havendo como entender configurada a violação da coisa julgada. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

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572 - STJ. Processual civil. Pedido de renúncia do direito em que se funda a ação após trânsito em julgado. Ineficácia. Precedentes. Ação rescisória. Interesse de agir existente. Eventual inadimplemento do parcelamento. Restabelecimento do status quo ante. Dever de observância da coisa julgada.

«1. Ao tratar do interesse da agir, a Corte de origem firmou premissa fática - insuscetível de reexame ante o óbice da Súmula 7/STJ - no sentido de que o pedido de renúncia ao direito em que se funda a ação fora formulado após o trânsito em julgado do entendimento assentado no Mandado de Segurança 2001/83/00.011693-6. ... (Continua)

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573 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 84,32%. Ação rescisória extinta por falta de interesse de agir. Extensão da coisa julgada formada em processo anterior. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência do óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A presente ação rescisória visa rescindir acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos do agravo de instrumento 43.270/CE. O Tribunal de origem, com base no acerco fático-probatório dos autos, entendeu que os autores carecem de interesse de agir, uma vez que o título executivo que embasa a pretensão teria sido desconstituído nos autos de outro processo. ... (Continua)

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574 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - RENOVAÇÃO DE PRETENSÃO ANTERIORMENTE EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - SENTENÇA TERMINATIVA - COISA JULGADA FORMAL QUE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE NOVA DEMADA - SUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES DETERMINANTES DO INSUCESSO DA DEMANDA PRECEDENTE.

A ação rescisória constitui demanda de natureza excepcional, de sorte que seus pressupostos devem ser observados com rigor, pena de se transformar em espécie de recurso ordinário para rever decisão já ao abrigo da coisa julgada. Precedente do Colendo STJ. ... (Continua)

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575 - TJSP. Ação rescisória - Declaratória de rescisão contratual c/c indenização - Ausência de intimação do patrono da autora para responder à reconvenção - Sentença proferida também sem intimação do advogado da autora, sendo intimada advogada sem procuração nos autos - Nulidade da intimação realizada sem a observância das prescrições legais - Procedência da ação rescisória para desconstituir a coisa julgada, abrindo-se novo prazo para resposta à reconvenção - Ação procedente

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576 - STJ. Marca notória. Ação rescisória. Fundamento no CPC/1973, art. 485, IV e V. Marca notória «vigor. Registro deferido para frutas, verduras, legumes e cereais (da classe 29.30). Ação de abstenção de uso de marca julgada procedente na justiça estadual, a qual transitou em julgado com julgamento proferido pelo STJ. Anulatória de indeferimento de ato administrativo julgada procedente, posteriormente, pela justiça federal, autorizando o registro da marca «vigor para o produto arroz. Ofensa à coisa julgada caracterizada. Ação rescisória julgada procedente. CPC/1973, arts. 301, § 1º, e 472. Lei 5.772/1971, art. 67, caput. Lei 9.279/1996, art. 125.

«1.- A coisa julgada, a ser enfrentada na ação rescisória, privilegia antes a «res in iudicium deducta, ligada diretamente à relação de direito material e, portanto, ao mérito, integrante da essencialidade da Ação Rescisória (CPC, art. 485, caput, 1ª parte), vindo em segundo plano a correlação das partes em torno da lide posta em juízo. Quer dizer: a legitimidade de parte perde relevo diante do mérito - isto é, aquilo para cujo julgamento existe o processo judicial. ... (Continua)

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577 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Coisa julgada. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Tema 629/STJ. Inaplicabilidade. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir a causa, sem resolução do mérito. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... (Continua)

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578 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEFICÁCIA DE SENTENÇA. LIMITES DA COISA JULGADA. TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Espólio de Mozar Rabelo da Costa contra sentença da 31ª Vara Cível de Belo Horizonte, que extinguiu o processo sem resolução de mérito com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, por ausência de interesse processual. O apelante busca a declaração de que sentença em ação de despejo não pode produzir efeitos contra ele, invocando o CPC/2015, art. 506. ... (Continua)

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579 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE FUNDADO NO CPC/2015, art. 966, V. DOBRA DAS FÉRIAS EM RAZÃO DO PAGAMENTO INTEMPESTIVO. ACÓRDÃO RESCINDENDO NÃO TRANSITADO EM JULGADO NO MOMENTO DO JULGAMENTO DA ADPF 501. DECISÃO EXPRESSAMENTE INVALIDADA PELO STF. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA RESCINDÍVEL. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. 1.

Cuida-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão do TRT que manteve o indeferimento da petição inicial da Ação Rescisória por reconhecer a carência de ação do autor. 2. A Ação Rescisória foi proposta para desconstituir o acórdão do TRT que, fundamentado na Súmula 450/STJ, condenou o Município autor no pagamento da dobra das férias relativas aos períodos aquisitivos de 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020, em função da inobservância do prazo de pagamento previsto no CLT, art. 145. E a alegação do autor é de que o acórdão teria violado a norma jurídica estabelecida pelo STF no julgamento da ADPF 501, em que se declarou a inconstitucionalidade da referida Súmula 450. 3. Ocorre, entretanto, que, como bem pontuado pelo acórdão regional, a decisão do STF na ADPF 501 foi proferida em 8/8/2022, ao passo que o acórdão rescindendo transitou em julgado em 16/12/2022, isto é, a decisão rescindenda ainda não havia transitado em julgado quando do julgamento da ADPF 501. 4. Nesse contexto, cabe registrar que a Suprema Corte, além de declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450 deste Tribunal, também invalidou as decisões judiciais amparadas no aludido verbete que não haviam transitado em julgado, hipótese em que se enquadra o caso em exame. 5. Nesse cenário, evidencia-se a ausência de interesse processual do recorrente na espécie, uma vez que não se vislumbra a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional almejado nestes autos - em se tratando de decisão invalidade pelo STF, não há coisa julgada a rescindir. A questão suscitada pelo recorrente em suas razões recursais, no sentido de que a Ação Rescisória seria necessária porque o Juízo da execução teria se recusado a dar cumprimento ao decidido pelo STF na ADPF 501 é um problema de outra ordem, que não altera a conclusão ora obtida: o prosseguimento da execução de um título judicial expressamente declarado inválido pelo STF em decisão de natureza vinculante, porque proferida em exercício de controle de constitucionalidade, autoriza o uso de ferramentas específicas destinadas a restabelecer a autoridade da Suprema Corte (vide, nesse sentido, o CPC/2015, art. 988), mas não configura o interesse processual para o manejo da Ação Rescisória. 6. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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580 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Violação direta a dispositivo de lei. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Contrato de mútuo bancário. Bem de família. Impenhorabilidade. Preclusão consumativa. Cabimento. Coisa julgada. Reexame. Súmula 7/STJ. Penhora do bem de família para saldar dívida de empréstimo bancário. Impossibilidade. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial do STJ, não é possível a interposição de ação rescisória quando inexistente violação direta à literalidade da norma jurídica, sendo descabida a demanda para correção de divergência na interpretação do dispositivo legal. ... (Continua)

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581 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de negativa da prestação jurisdicional. Impugnação ao laudo do perito judicial em acordo homologado judicialmente e transitado em julgado, com pacto de aceitação do laudo. Coisa julgada. Desconstituição. Via própria. Recurso não provido.

«1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. O recorrente confunde inconformismo com o resultado do julgado, com negativa da prestação jurisdicional. ... (Continua)

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582 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação rescisória. Execução. Erro material. Preclusão e coisa julgada. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Conforme asseverado na decisão agravada, o ora agravante não refutou de modo adequado o fundamento autônomo utilizado pelo Tribunal de origem capaz de manter a totalidade da condenação, no sentido de que a questão referente ao termo inicial do auxílio-acidente já havia sido apreciada, mostrando-se incabível sua alteração em razão da preclusão e coisa julgada. ... (Continua)

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583 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tempestividade. Indisponibilidade do sistema. Peticionamento do recurso no dia posterior. Possibilidade. Erro material. Correção. Exceção de coisa julgada. Objeção na fase de cumprimento de sentença. Inadmissibilidade. Matéria de defesa oponível na fase de conhecimento. Preclusão.

«1. Há prorrogação do prazo recursal quando se comprovar que o sistema de peticionamento eletrônico do Superior Tribunal de Justiça esteve indisponível no último dia de vencimento do prazo processual por período superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, no período de 6 às 23 horas (art. 7º da Resolução STJ/GP 10 de 6 de outubro de 2015). ... (Continua)

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584 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Crédito-prêmio de IPI. Coisa julgada. Obrigação de fazer. Escrituração. Alteração para obrigação de pagar. Expedição de precatório. Impossibilidade.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu pedido de conversão da obrigação de fazer para a escrituração de crédito-prêmio do IPI, no valor de R$ 1.099.145,77 (um milhão, noventa e nove mil, cento e quarenta e cinco reais, setenta e sete centavos), conforme coisa julgada judicial, para obrigação de pagar quantia certa com a emissão de precatório em favor do credor, em razão de a empresa credora ter sido extinta no curso da ação. ... (Continua)

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585 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE FERROVIÁRIOS APOSENTADOS. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por aposentado da extinta FEPASA, determinando o pagamento de diferenças remuneratórias relativas ao quinquênio anterior à impetração de mandado de segurança em que se reconheceu o direito ao reajuste dos proventos pela aplicação dos índices de 84,93% e 44,80% do IPC de março e abril de 1990, respectivamente. ... (Continua)

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586 - STJ. Civil e processual civil. Ação de anulação de retificação de área. Pretensa anulação de título aquisitivo de propriedade. Doação feita a são sebastião. Presunção de doação feita à igreja. Legitimidade de parte. Mitra diocesana como representante da diocese. Sentença proferida em procedimento de jurisdição voluntária. Coisa julgada formal. Descabimento de ação rescisória.

«1. A doação a santo presume-se feita à igreja uma vez que, nas declarações de vontade, atender-se-á mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem (inteligência do CCB/2002, art. 112). ... (Continua)

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587 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Relativização da coisa julgada. Matéria controvertida à época do julgado. Ação rescisória. Incabível. Súmula 343/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015, embora o Recurso Especial esteja sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

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588 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Prestação de contas. Contradição. Não ocorrência. Prazo decadencial. Coisa julgada. Não violação. Reexame fático pro batório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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589 - STJ. Processual civil. Execução. Multa diária (cpc/2015, art. 461, §§ 4º e 6º). Coisa julgada material. Inexistência. Extinção de anterior execução pelo pagamento do pedido principal relativo à reparação por dano moral (cpc/2015, art. 794, I). Sentença declaratória. Possibilidade de nova execução relativa ao pleito remanescente, de multa diária. Coisa julgada formal. Ação rescisória. Desnecessidade. Competência do juizado especial cível para execução de seus próprios julgados. Competência fixada pelo valor original da causa. Irrelevância de ser o valor da execução superior ao de alçada, em decorrência da incidência de multa diária por descumprimento de determinação judicial. Possibilidade de modificação do valor pelo juiz.

1 - A sentença que extingue a execução tem conteúdo declaratório (CPC, art. 795), nela ficando reconhecida a ocorrência do fato jurídico que deu causa ao encerramento da execução.... (Continua)

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590 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Pensão especial de ex-combatente. Ajuizamento de duas ações idênticas. Violação de coisa julgada. Acórdão rescindido. Devolução das cifras recebidas. Impossibilidade. Boa-fé objetiva. Súmula 83/STJ. Matéria julgada sob o regime do CPC, art. 543-C Aplicação de multa.

1 - a Lei 8.112/1990, art. 46 tem sido interpretado pela jurisprudência com alguns temperamentos, mormente em decorrência de princípios gerais do direito, como a boa-fé. A aplicação desse postulado, por vezes, tem impedido que valores pagos indevidamente sejam devolvidos. ... (Continua)

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591 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Servidor público federal. Art. 485, IV e V, do CPC/1973. Ofensa à coisa julgada e violação a literal disposição de lei. Acórdão rescindendo que decide pela não incidência do reajuste de 28,86% sobre a gratificação de estímulo à fiscalização e arrecadação. Gefa. Inocorrência de ofensa à coisa julgada formada na ação civil pública 97.0012192-5. Violação à literal disposição de Lei. Acórdão rescindendo em sintonia com o entendimento jurisprudencial dominante à época do julgamento. Posterior modificação. Irrelevância. Incidência da Súmula 343/STF. Entendimento firmado pelo pretório excelso no julgamento do re 590.809 rg/RS, rel. Min. Marco aurélio. Impossibilidade de se reconhecer a ocorrência de hipótese de rescindibilidade do julgado em razão de superveniente mudança jurisprudencial. Prestígio aos princípios da segurança jurídica e da pacificação social. Precedentes da Corte Especial do STJ e da sua 3ª seção. Ação rescisória improcedente.

1 - Buscam os autores desconstituir acórdão transitado em julgado proferido pela 1ª Turma do STJ nos autos do AgRg no Ag 1.319.169/RS, da relatoria do Min. Arnaldo Esteves Lima, oportunidade em que foi negado provimento ao agravo regimental interposto pelos autores ao entendimento de que «o reajuste de 28,86% não pode incidir diretamente sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação (GEFA) e à Retribuição de Adicional Variável (RAV), porquanto essas gratificações, após o advento da Medida Provisória 831/95, possuem o vencimento como base de cálculo, de forma que já recebe indiretamente a incidência desse percentual, ao fundamento de que o julgado rescindendo ofende a coisa julgada formada nos autos da Ação Civil Pública 97.0012192-5, bem como viola literal disposição de lei contida arts. 471 do CPC/1973, do art. 6º, §§ 1º a 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, da Lei 8.852/1994, art. 1º, III, dos Lei 8.112/1990, art. 40 e Lei 8.112/1990, art. 41 e da Lei 8.627/1993, art. 3º, do Medida Provisória 831/1995, art. 8º, da Lei 9.624/1998, art. 11. ... (Continua)

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592 - TST. Ação rescisória. Justa causa. Falta grave. Ato lesivo à honra. Ofensa física do empregado contra outro colega. Sentença penal absolutória. Exclusão de antijuridicidade. Legítima defesa. Coisa julgada criminal. Repercussão no juízo trabalhista. CPP, art. 65. CPC/1973, art. 485, IV e V. CLT, arts. 482, «j e 836.

«1. A regra geral é a não vinculação do juízo trabalhista ao juízo criminal. As exceções à referida regra de independência das aludidas jurisdições, todavia, encontram-se previstas no CPP, art. 65 ao dispor que «faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular do direito. 2. A norma processual penal em apreço visa a evitar decisões contraditórias no sentido de que um mesmo fato, uma mesma conduta seja valorada de forma diferente nas esferas penal e trabalhista. 3. Refoge à lógica que uma mesma conduta se possa reputar lícita na esfera penal e ilícita na esfera trabalhista. Precisamente semelhante descompasso, resultante da valoração jurídica de um mesmo fato, que o legislador quis evitar ao atribuir eficácia vinculante à sentença penal absolutória fundada em legítima defesa. 4. Recurso Ordinário em Ação Rescisória a que se nega provimento.... (Continua)

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593 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios sucumbenciais. Juros de mora e correção monetária. Preclusão. Coisa julgada. Não ocorrência. Agravo parcialmente provido.

1 - Este Superior Tribunal firmou entendimento segundo o qual a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação (AgInt no REsp 1353317/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 09/08/2017). ... (Continua)

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594 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS PROCESSUAIS. EDITAL DE LEILÃO E ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À ORDEM JUDICIAL DE RESERVA DE MEAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.

Ação anulatória ajuizada pelo Espólio de Argentina Pego de Oliveira, visando à anulação de edital de praceamento e arrematação realizados nos autos da execução de 0086.04.004.838-0, sob a alegação de que o edital não respeitou a ordem judicial de reserva da meação do cônjuge supérstite. Sentença de procedência prolatada para declarar a nulidade dos atos processuais a partir do edital de leilão e determinar o cancelamento do registro da arrematação. ... (Continua)

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595 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Coisa julgada. Pretensão de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Decisão mantida.

1 - O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção, afirmou que existe coisa julgada sobre o pedido de aposentadoria por tempo de serviço, nos seguintes termos: «O cotejo das informações obtidas na ação em que se deu o trânsito em julgado com a inicial desta leva à segura conclusão de que existe identidade entre as ações, portanto, coisa julgada. O pedido inicial em ambas as ações é o de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Embora na inicial a autora especifique que a atividade especial no período de 01/04/1972 a 02/02/1989 já foi reconhecida na ação anterior, ao final, faz o mesmo pedido - implantação de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional - por ter computado tempo suficiente até a DER (12/08/1997). Embora tenha alegado período de 25 anos, 10 meses e 14 dias antes da Emenda Constitucional 20/98, no Proc. 2005.61.83.001273-3, e 26 anos, 1 mês e 18 dias nesta ação, o pedido é o mesmo. A sentença proferida no Proc. 2005.61.83.001273-3 decidiu: (...) Os autos subiram a este Tribunal por força da remessa oficial. Em julgamento ocorrido em 01/09/2008, o Desembargador Federal Relator Nelson Bemardes dela não conheceu, mantendo a sentença nos termos em que proferida. Como a autora fazia jus à concessão do benefício de aposentadoria com a averbaçâo determinada, o juízo de primeiro grau determinou o cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de crime de desobediência à ordem judicial (fls. 215). Nos cálculos apresentados pelo INSS, a autora tinha o total de 20 anos, 6 meses e 2 dias de tempo de contribuição (fls. 225). A autora, portanto, teve sua pretensão atendida parcialmente na ação anterior. Não apelou da sentença que deu parcial provimento à apelação, e nem ajuizou ação rescisória que pudesse modificar o que foi decidido no processo anterior. As alegações relativas a cômputo de período adicional não constam da inicial desta ação, que não se reportam ao vínculo empregatício reconhecido em sentença trabalhista. A reafirmação da DER, no caso, não é possível, diante da coisa julgada. Ademais, não se trata de ação em que se pretende concessão de benefício com reafirmação da DER, pedido também não deduzido na inicial desta ação.No julgamento dos embargos de declaração da sentença proferida nesta ação, resultou bem esclarecida a motivação do juízo e o decreto de extinção sem resolução do mérito (fls. 328/329):(...) O objeto desta ação, portanto, é o reexame da matéria já decidida definitivo. (...) A continuidade desta ação configuraria ofensa não só ao princípio da segurança jurídica, previsto no art. 5º, XXXVI, da CF, como também aos princípios da isonomia e da efetividade da jurisdiçã (fls. 381-383, e/STJ). ... (Continua)

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596 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EMPRESA. QUESTÃO PROCESSUAL QUE NÃO FAZ COISA JULGADA.

O arbitramento de multa diária, para o caso de descumprimento da obrigação de fazer, não faz coisa julgada material, não sendo passível de desconstituição pela via da ação rescisória. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e, de ofício, extinto o processo sem resolução do mérito . 2. NULIDADE DA DISPENSA. AUSÊNCIA DE EXAME DEMISSIONAL. DESCUMPRIMENTO DO REGULAMENTO DE EMPRESA. REINTEGRAÇÃO . 1. Discute-se nos autos a validade da dispensa de empregado de sociedade de economia mista, em razão do descumprimento de procedimento previsto em norma interna da empresa e da ausência de exame médico demissional. 2. Sob o enfoque de violação de norma jurídica, o exame da pretensão está limitado aos dispositivos legais especificamente indicados como causa de pedir, conforme consolidado na Súmula 408, parte final, do TST. 3. De plano, a invocação dos art. 7º, I e 170, «caput, da CF/88e do CLT, art. 475, § 1º esbarra no óbice da Súmula 298/TST, I, porquanto não houve exame da controvérsia sob o enfoque da proteção constitucional contra despedida arbitrária, do princípio da livre iniciativa ou da possibilidade de indenizar o aposentado por invalidez que teve seu benefício cancelado em razão de alta previdenciária. 4. No mais, o acórdão rescindendo registrou, a contento, tese de que as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, e de que seus empregados não fazem jus à estabilidade garantida aos detentores de cargo de provimento efetivo, em plena aplicação das regras dos arts. 41 e 173, da CF/88. 5. O deferimento da pretensão do reclamante decorreu primordialmente da existência de norma interna em que previsto procedimento específico essencial à validade do ato demissional, descumprido pela empresa. 6. Do acórdão rescindendo, extrai-se registro de que o Manual de Procedimento garantia ao trabalhador a prerrogativa de recorrer contra o ato de sua dispensa imotivada, que o apelo seria examinado pela respectiva Diretoria e, caso não acatado, seria encaminhado à Presidência, a quem competiria a palavra final sobre a demissão. Consignada, ainda, a premissa de que o recurso foi rejeitado pelo Diretor e não foi ratificado pela Presidência, não se cumprindo a exigência regulamentar. 7. Logo, considerando que os dispositivos constitucionais invocados pela parte não disciplinam os efeitos jurídicos do descumprimento de norma regulamentar editada por liberalidade da própria empresa, não há como concluir que a decisão que determina a reintegração do trabalhador tenha incorrido em violação dos preceitos enumerados como causa de pedir. 8. Nesse contexto, prejudicado o exame da alegada afronta ao CLT, art. 201 (nulidade da dispensa em razão da ausência de exame demissional), uma vez que a inobservância de procedimento específico previsto em norma interna para a dispensa imotivada de empregado constitui, por si só, fundamento suficiente para legitimar a declaração de nulidade da demissão. 9. Em relação ao erro de fato, refere-se à adoção de pressuposto fático equivocado, sobre o qual não tenha havido controvérsia, e do qual decorra a aplicação de tese jurídica sem correspondência com a realidade dos autos. 10. A hipótese de rescindibilidade não autoriza, por evidente, nova valoração das provas produzidas acerca de fatos controvertidos no bojo da ação subjacente, por expressa vedação do CPC/2015, art. 966, § 1º . 11. No caso concreto, não se verifica premissa incontroversa que tenha sido equivocadamente percebida pelo Julgador. Na verdade, o questionamento da parte diz respeito à questão puramente jurídica, em que, na concepção da autora, a determinação de reintegração, como consequência do descumprimento de norma interna, seria equivalente a uma espécie de reconhecimento de estabilidade. 12. Inviável, portanto, o corte rescisório sob o enfoque do CPC, art. 966, VIII. Recurso ordinário conhecido e desprovido .... (Continua)

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597 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial militar doestado de São Paulo. Existência de coisa julgada prévia. Novo julgamento. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A expulsão do recorrente se deve, conforme declaração no acórdão a quo, a partir de constatação de faltas graves, tais como uso de veículo com placas adulteradas, e de arma de fogo em nome de terceiros. ... (Continua)

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598 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. CF/88, art. 5º, LIV. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo não provido.

1 - É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE 748.371 RG/MT - Tema 660/STF). ... (Continua)

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599 - TJMG. Inventário e partilha. Ação de nulidade de partilha, proposta por herdeira preterida no inventário. Propriedade da demanda e não da ação rescisória, pois a autora não foi atingida pela coisa julgada. Inaplicabilidade, no caso, da prescrição ânua do CPC/1973, art. 1.029, parágrafo único. Não incidência, também, do CPC/1973, art. 1.030, III. (Cita doutrina e jurisprudência).

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600 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Equívoco do acórdão rescindendo, que decidiu com fundamento na ocorrência de coisa julgada criminal. Hipótese de infração de menor potencial ofensivo na qual o imputado aceitou custear uma cesta básica a título de pena restritiva de direitos, o que não representa condenação na esfera criminal. Inobservância da regra expressa no Lei 9099/1995, art. 76, § 6º, segundo a qual a imposição da sanção prevista no § 4º não terá efeitos civis. Ação rescisória julgada procedente para negar provimento ao apelo da autora na ação primitiva, mantendo-se o decreto de improcedência anteriormente prolatado.

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