(DOC. VP 230.5010.8229.5183)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. ICMS nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins. Acórdão recorrido pela ausência de interesse de agir. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ação originária ajuizada em 2012. Coisa julgada. Impossibilidade de alcançar legislação não vigente à época do ajuizamento. Orientação Jurisprudencial pacífica.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3 - Não há como se concluir pela ocorrência de coisa julgada quanto a pedido rel

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