(DOC. VP 230.8160.1797.9738)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Violação direta a dispositivo de lei. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Contrato de mútuo bancário. Bem de família. Impenhorabilidade. Preclusão consumativa. Cabimento. Coisa julgada. Reexame. Súmula 7/STJ. Penhora do bem de família para saldar dívida de empréstimo bancário. Impossibilidade. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial do STJ, não é possível a interposição de ação rescisória quando inexistente violação direta à literalidade da norma jurídica, sendo descabida a demanda para correção de divergência na interpretação do dispositivo legal. 2 - Não cabe ao STJ a revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto à presença ou não dos requisitos legais para interposição de ação rescisória, pois tal exame esbarra na Súmula 7/STJ. 3 -

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