(DOC. VP 183.2574.4001.0300)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação rescisória. Execução. Erro material. Preclusão e coisa julgada. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Conforme asseverado na decisão agravada, o ora agravante não refutou de modo adequado o fundamento autônomo utilizado pelo Tribunal de origem capaz de manter a totalidade da condenação, no sentido de que a questão referente ao termo inicial do auxílio-acidente já havia sido apreciada, mostrando-se incabível sua alteração em razão da preclusão e coisa julgada. 2 - Não tendo sido infirmado o fundamento do acórdão recorrido, suficiente, por si sós, para mantê-lo, inafast�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote