(DOC. VP 166.5220.0002.3100)

STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 2/STJ. Impetração de mandado de segurança contra ato judicial. Coisa julgada formada em representação estadual de inconstitucionalidade. Terceiro interessado afetado pela declaração de inconstitucionalidade. Inadmissibilidade manifesta da ação mandamental.

«1. Não cabe mandado de segurança como sucedâneo de ação rescisória, muito menos quando a coisa julgada é resultante de representação estadual de inconstitucionalidade e o impetrante sequer figura como legitimado para o controle concentrado. 2. Admitir-se o contrário resultaria em franca violação ao art. 7º, «caput», e ao Lei 9.868/1999, art. 26, ambos, e ao Lei 12.016/2009, art. 5º, III. Aplicável também a inteligência da Súmula 268/STF. 3. O mandado de segurança tam

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