Jurisprudência sobre
requisicao de reu preso
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501 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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502 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Retificação de cálculo e progressão de regime. Pleito defensivo de alteração da data-base para fins de progressão de regime, para que seja considerada a data da primeira prisão. Impossibilidade. Sentenciado preso em flagrante por novo delito quando estava em liberdade provisória pelo primeiro. Período que esteve em liberdade não pode ser considerado como pena cumprida. Precedentes. Progressão ao regime semiaberto. Impossibilidade. Requisito objetivo não preenchido. Recurso desprovido... ()
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503 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - PODER PÚBLICO - PACIENTE NECESSITADA E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - REQUISITOS PREENCHIDOS - DEFERIMENTO DO PEDIDO - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM PELO ENTE PÚBLICO - BLOQUEIO DE VALORES - NECESSIDADE - TABELA DE PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO - PMVG - INAPLICABILIDADE - COMPRA COM BASE EM VALORES PRATICADOS EM VENDAS A PARTICULARES - POSSIBILIDADE.
-Demonstrada a necessidade do tratamento médico de urgência, com risco de morte, para tratamento de paciente necessitado e portador de doença grave, impõe-se ao ente público demandado o custeio, porque é imperiosa a preservação da vida e saúde. ... ()
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504 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS AUTORES EM OBTER A ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL - DESCABIMENTO - QUITAÇÃO - PROVA - ALEGAÇÕES QUE NÃO SÃO CAPAZES DE INFIRMAR A DOCUMENTAÇÃO ENCARTADA AOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA - RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO «DECISUM - APLICAÇÃO DO ART. 252 DO RITJSP/2009 - RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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505 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Discussão sobre falta de mérito para concessão. Diferenças entre avaliação de mérito subjetivo para obtenção de progressão ao regime semiaberto e de livramento condicional. Requisito subjetivo não demonstrado. Necessidade de permanência por algum tempo no regime intermediário. Recurso improvido
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506 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
1.Direito intertemporal. Decisão posterior à vigência da Lei 14.843/2024. Alteração do art. 112, §1º, da LEP, tornando-se obrigatória a realização de exame criminológico previamente à transferência do sentenciado a regime mais brando. Norma de natureza eminentemente processual, relativa à forma de execução da pena. Dispositivos legais que regulam a fase satisfativa do processo criminal que, assim como ocorre nos processos de índole cível, possuem caráter processual, e não material. Distinção clara entre a aplicação da pena e a sua execução. Inaplicabilidade do princípio da irretroatividade da lei penal mais grave. ... ()
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507 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Irresignação defensiva contra indeferimento de progressão ao semiaberto. Impossibilidade. Ausência de requisito subjetivo. Observação do in dubio pro societate. ... ()
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508 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. VISITA PERIÓDICA AO LAR. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE MOTIVADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.
I.CASO EM EXAME 1.Agravo da defesa contra decisão do Juízo da VEP que indeferiu o pleito de visita periódica ao lar (VPL). ... ()
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509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA 0002361-16.2009.8.26.0053 - Insurgência contra decisão que determinou a instauração do incidente de Requisição de Pequeno Valor - Possibilidade - Título executivo há muito transitado em julgado, não havendo que se falar em execução provisória da obrigação de pagar, mas sim definitiva - Inviabilidade da suspensão do feito em razão de pendência de julgamento de Agravo em Recurso Especial no Agravo de Instrumento 3007473-54.021.8.26.0000, porquanto não existe óbice à cobrança, visto que o Recurso Especial não tem efeito suspensivo - Precedentes desta Eg. Corte - Decisão mantida - Recurso não provido.
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510 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DEFERIU PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE SEJA CASSADA A R. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARA QUE SEJA O SENTENCIADO SEJA SUBMETIDO AO EXAME CRIMINOLÓGICO - REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO - REQUISITO SUBJETIVO CARACTERIZADO PELO ELEMENTO DE ORDEM SOCIAL QUE AINDA NÃO ESTÁ CONVINCENTE A FIM DE QUE O AGRAVADO MEREÇA O BENEFÍCIO ALMEJADO - SENTENCIADO REINCIDENTE, QUE CUMPRE PENA PELA PRÁTICA DE CRIMES GRAVES, A PAR DO QUE POSSUI PARCELA RAZOÁVEL DA PENA A CUMPRIR - INSUFICIÊNCIA DO ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO PARA A AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO - IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA UMA APROFUNDADA ANÁLISE DO MÉRITO PESSOAL DO APENADO - DADO PROVIMENTO
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511 - TJSP. agravo de execução penal. Recurso Defensivo. Pleito para dispensa do exame criminológico e concessão da progressão de regime. Impossibilidade. Circunstâncias do caso concreto demandam maior atenção na aferição do requisito subjetivo. Mérito não demonstrado para gozo do benefício prisional. Recurso não provido
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512 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Inexistência de ilegalidade quanto à taxa de Registro do Contrato. Reconhecimento de abusividade, contudo, com relação à cobrança da Tarifa de Cadastro e do Seguro. Parcial procedência ora reconhecida. Recurso parcialmente provido
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513 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi considerada como data-base para a progressão ao regime aberto a data do exame criminológico. Recurso defensivo. Aplicação da LEP, art. 112. Preenchimento de ambos os requisitos legais, objetivo e subjetivo. Exame criminológico que apenas confirmou a aptidão do agravado à progressão, visto ostentar, ao tempo do preenchimento do requisito objetivo, bom comportamento carcerário. Preenchimento do requisito subjetivo na mesma data do requisito objetivo. Marco inicial para fins de progressão ao regime aberto deve guardar correspondência com aquela em que foi implementado o requisito objetivo para a progressão anterior. Decisão reformada. ... ()
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514 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência para suspender os descontos efetuados na folha de pagamento da parte autora referentes à reserva de margem consignável (RMC) - Não há como se admitir satisfeito o requisito da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão pleiteada pela parte agravante - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão pleiteada pela parte agravante, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, na espécie, por não satisfação desse requisito indispensável, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela de urgência pretendida.
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515 - TJSP. Agravo em execução. Indulto, com base no Decreto 11.302/2022, art. 7º, VI. Condenação pelo crime de «tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º). Impossibilidade. Crime com pena máxima abstrata superior a 5 anos. Não preenchimento do requisito objetivo. Indulgência inviabilizada. Decisão mantida. Agravo improvido.
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516 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Contratos bancários. Extinção do processo sem julgamento de mérito (CPC, art. 485, VI). Inconformismo da autora. Desacolhimento. Não demonstrada requisição válida pela apelante dos documentos à instituição financeira. Falta de interesse de agir. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos. Sentença terminativa mantida. ... ()
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517 - TJPE. Execução penal. Agravo em execução. Indeferimento de progressão de regime. Demora na prestação jurisdicional. Impossibilidade de progressão sem o cumprimento de 1/6 no regime mais gravoso. Súmula 491 STJ. Não provimento do recurso. Decisão por unanimidade.
«1. O art. 112 da Lei de Execuções Penais determina como requisito objetivo obrigatório que o preso tenha cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior mais rigoroso, além de ostentar bom comportamento carcerário. ... ()
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518 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Livramento condicional - Sentenciado que cumpre pena por crime equiparado a hediondo, ostentando, ainda, histórico prisional conturbado e notícia de envolvimento com facção criminosa - Ausente requisito subjetivo - Exame criminológico favorável - Juiz que não está atrelado às perícias - Princípio do livre convencimento motivado - Ademais, não é adequada a passagem do regime fechado diretamente à liberdade condicionada - Não preenchimento de requisito legal - Recurso desprovido... ()
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519 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Indeferimento de remoção do preso para unidade prisional localizada na mesma região de residência familiar. Inviabilidade. Requisito temporal não configurado. Necessidade do cumprimento de 1/6 da reprimenda. Exegese do item 2 do ofício Circular SAP/GS 15/2000. Decisão mantida. Pretensão que não constitui direito subjetivo do reeducando. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Decisum fundamentado. Recurso não provido... ()
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520 - TJSP. Arrematação. Embargos. Efeito suspensivo. Descabimento. Preço vil em relação a suposto valor real de mercado. Impugnação genérica ao laudo técnico. Insuficiência. Ausência de fundamento relevante. Por expressa disposição legal, os embargos do executado não terão efeito suspensivo, salvo se, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (Artigo 739-A, §1º, do CPC/1973). Arrematação por preço equivalente a 78% do valor da avaliação, em princípio, não configura preço vil, à luz do CPC/1973, art. 692 e precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Impugnação genérica e desacompanhada de qualquer elemento que demonstre a incorreção do trabalho técnico ou a alteração drástica do valor de mercado do bem não preenche o requisito da relevância, restando, assim, desautorizada a concessão excepcional de efeito suspensivo a incidente destituído deste efeito. Recurso não provido.
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521 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. FALTAS GRAVES E MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução penal interposto por LUCAS MATIS MOREIRA contra decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execuções Criminais (DEECRIM) da 8ª RAJ, Foro de São José do Rio Preto, que indeferiu o pedido de livramento condicional, em razão da ausência de requisito subjetivo. A Defesa alega que o sentenciado preenche os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício. ... ()
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522 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O TRABALHO EXTRAMUROS, POR AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. PLEITO DE DEFERIMENTO DA SAÍDA TEMPORÁRIA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. QUALQUER BENEFÍCIO CONCEDIDO AO APENADO DEVE TER POR NORTE OS OBJETIVOS DA EXECUÇÃO PENAL, CONSIDERANDO SINGULARMENTE O INDIVÍDUO E SEU MÉRITO CARCERÁRIO, INCLUSIVE A NATUREZA E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME PRATICADO E O TEMPO DE PENA A CUMPRIR, O QUE TAMBÉM SINALIZA PARA A DIFERENCIAÇÃO DOS DETENTOS E PARA A IMPORTÂNCIA DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO. É POR ESSE MOTIVO QUE A LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E O CÓDIGO PENAL ESTABELECEM, ALÉM DOS REQUISITOS OBJETIVOS, CONDIÇÕES SUBJETIVAS A SEREM ALCANÇADAS PELOS APENADOS E AINDA A COMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO PLEITEADO COM OS FINS DA EXECUÇÃO DA PENA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO PRESENTE. AGRAVANTE CONDENADO A PENA DE 21 (VINTE E UM) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 13 (TREZE) DIAS DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBOS MAJORADOS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, DELITOS GRAVES E COMETIDOS COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, ESTANDO O TÉRMINO DA SUA PENA PREVISTO PARA 17.12.2040. ALÉM DISSO, POSSUI REGISTRO DE COMETIMENTO DE FALTA GRAVE, PREVISTA NO art. 50, VII, DA LEI Nº. 7.210/84 NO CURSO DA EXECUÇÃO, SENDO CLASSIFICADO NO SIPEN COMO PRESO DE ALTA PERICULOSIDADE. ASSIM, EVIDENTE QUE O AGRAVANTE NECESSITA DE UM MAIOR PERÍODO DE TEMPO NO CÁRCERE PARA REFLETIR SOBRE SEUS ATOS E DESENVOLVER O SENSO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOBRE A GRAVIDADE DO SEU ATUAR, CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA QUE DEIXE O ESTABELECIMENTO PRISIONAL SEM QUALQUER VIGILÂNCIA. DESTA FEITA, APRESENTA-SE PRECOCE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ORA EM QUESTÃO, ATÉ MESMO PORQUE, A PROGRESSÃO DE REGIME NÃO ACARRETA O AUTOMÁTICO DEFERIMENTO DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS, QUE DEVE SER PRECEDIDA DA PERTINENTE AVALIAÇÃO EM CADA CASO CONCRETO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O art. 123, DA LEI Nº. 7.210/84. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Aquisição de veículo automotor, com supostos vícios de qualidade. Abordagem constitutivo/reparatória. Indeferimento de tutela de urgência (suspensão do pagamento de parcelas do contrato de financiamento e de bloqueio de veículo oferecido como parte de pagamento do preço). Recurso do autor. Desprovimento... ()
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524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU
e TAXAS - Exercícios de 2016 a 2019 - Município de Ribeirão Preto- Exceção de pré-executividade - Alegação de imunidade tributária recíproca, ilegitimidade passiva «ad causam e isenção - Decisão rejeitando a objeção - Não cabimento - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - Questão abordada, tendo em conta os fins instrumentais do processo, malgrado os limites traçados na Súmula 393 do E. STJ - A excipiente é isenta de tributos municipais, nos termos do comando normativo previsto no art. 1º e na Cláusula NONA, item 9.1, «s da Lei Municipal 2.269 de 04 de junho de 2008 - Requisito necessário preenchido - Imóvel sob domínio da CDHU, consoante se depreende do acervo fático probatório - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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525 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENAS -
Pleito de reforma da decisão que indeferiu a benesse prevista no Decreto 11.302.2022 - Impossibilidade - O preenchimento das exigências deve ser contemporâneo à edição do Decreto - Precedentes - Requisito objetivo insatisfeito. Recurso desprovido... ()
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526 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão ao regime aberto - Determinação de realização de exame criminológico para aferir o preenchimento do requisito de ordem subjetiva - Recurso defensivo - Perícia multidisciplinar realizada no curso do processo, com conclusão favorável ao reeducando - Benefício já concedido - Perda do objeto - Recurso prejudicado
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527 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu a arguição de impenhorabilidade dos imóveis constritos. Recurso provido em parte.
Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão que indeferiu a arguição de impenhorabilidade manifestada pelo executado referente à constrição dos imóveis de matrículas 64.254, 64.255 e 64.256 todos do 2º Oficial de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto. Insurgência do Coexecutado. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na insurgência do coexecutado que sustenta residir no imóvel desde a sua aquisição, em dezembro de 1990, sendo bem de família e, portanto, impenhorável. Razões de decidir 1. Imóvel de matrícula 64.254 utilizado como moradia. Executados que apresentaram lastro probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito de impenhorabilidade do bem, atendendo assim ao requisito do art. 373, I do CPC. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência da Lei 8.009/90, art. 1º. Desnecessária a comprovação de que o imóvel onde o executado reside seja o único de sua propriedade. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. 2. Imóveis de matrículas 64.255 e 64.256 referem-se a vagas de garagem, que não constitui bem de família. Inexistência de óbice à penhora, nos termos da Súmula 449/STJ. Constrição mantida. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A existência de elementos capazes de comprovar que o imóvel residencial serve de moradia para a entidade familiar é imprescindível para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. 2. Súmula 449 do C. STJ A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I e II; Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/02/2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Parte agravante devidamente intimada para recolher o preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias - Prazo que transcorreu in albis - Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal - Deserção (art. 1.007, §4º, do CPC) - Recurso NÃO CONHECIDO... ()
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529 - TJSP. Direito Penal. Apelação. tráfico Ilícito de Entorpecentes. Insurgência quanto à pena imposta. Recurso defensivo desprovido.
I. Caso em exame. 1. Apelação da defesa contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes. II. Questão em discussão. 2. (i) redução da pena-base ao mínimo legal; (ii) afastamento da agravante de reincidência ou se, mantida, sua compensação com a atenuante de confissão espontânea; (iii) aplicação da Lei 11.343/06, art. 41; (iv) reconhecimento do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e (v) alteração para o regime inicial semiaberto. III. Razões de decidir. 3. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade dos relatos dos policiais militares que estão em consonância com a confissão do réu. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para manutenção da condenação. 4. Pena-base acima do mínimo legal. Diretrizes do CP, art. 59 Lei 11.343/06, art. 42. Elevada quantidade de entorpecente apreendida, capaz de atingir inúmeras pessoas, evidenciando maior ofensa ao bem jurídico tutelado e que merece maior reprovabilidade. Compensação parcial entre a agravante de reincidência específica e a atenuante de confissão espontânea. Incidência da causa de aumento da Lei, art. 40, V 11.343/06 (tráfico entre Estados da Federação). Causa de diminuição prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 não reconhecida. Reincidência específica do réu demonstra sua dedicação à traficância, fazendo dela seu meio de vida, sobretudo considerando a significativa quantidade de substância entorpecente apreendida. Descabida a aplicação da Lei 11.343/06, art. 41. Réu preso em flagrante quando transportava entorpecentes entre Estados da Federação, sem colaboração voluntária para identificação de outros envolvidos no crime. Manutenção do regime inicial fechado, com fundamento no CP, art. 33, § 3º, em razão da reincidência específica do réu. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, já que a quantidade de pena aplicada impede a concessão do benefício, pelo não preenchimento do requisito objetivo previsto no CP, art. 44, I. IV. Dispositivo e tese. 5. Negado provimento ao recurso defensivo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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530 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Interrogatório judicial. Ausência de citação pessoal dos réus presos. Nulidade. Não ocorrência. Assistência por advogado. Ausência. Nulidade. Não configuração. Atos processuais realizados antes da edição e vigência da Lei 10.792/2003. Colidência de defesas. Inexistência. Defesa por um advogado. Possibilidade. CPP, art. 565. Preclusão. Recurso ordinário desprovido.
«1. A ausência de citação do réu preso antes da edição da Lei 10.792/2003 é suprida pela sua requisição e apresentação à audiência de interrogatório judicial. Precedentes. ... ()
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531 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇOS (CAP). PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG). POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO BLOQUEIO JUDICIAL AOS PARÂMETROS DA CMED. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão proferida nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada por Eurípedes Luciano, que deferiu o bloqueio de verbas públicas para aquisição de medicamento necessário ao tratamento do autor, sem observância dos parâmetros estabelecidos pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), especialmente o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) e o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). ... ()
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532 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A PROGRESSÃO DO REEDUCANDO AO REGIME SEMIABERTO - EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - NEGADO PROVIMENTO
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533 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indulto pretendido com base no Decreto 11.846/2023 - Indeferimento - Observância do requisito objetivo não demonstrada - Benesse descabida - Recurso desprovido
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534 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO CONSTRUTIVO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Aquisição de apartamento «Giardino em agosto de 2011, pelo preço de R$ 98.500,00, com quintal privativo, em que instalado caixa de contenção - Sentença de improcedência, considerando que o imóvel já tinha sido revendido a terceira pessoa em 24 de outubro de 2012 pelo preço de R$ 140.000,00, sem desvalorização do imóvel em razão da instalação da caixa de contenção de gorduras - Inconformismo da autora - Indeferimento do benefício da justiça gratuita em primeira instância - Ausência do recolhimento do valor do preparo, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido.
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535 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Pedido de dispensa de exame criminológico - Decisão fundamentada - Posterior retificação do cálculo de pena e não preenchimento do requisito objetivo - Revogada a determinação de realização de exame criminológico - Perda de objeto - Agravo PREJUDICADO.... ()
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536 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Inconformismo contra decisão que indeferiu pleito do condomínio exequente de redução do valor de avaliação de imóvel penhora, para fins de alienação em hasta pública. Arguição de preço excessivo que torna inviável a arrematação. Hipótese na qual a avaliação dos autos de origem se deu por perícia técnica produzida por profissional gabaritado para a diligência. Inviável, no presente momento processual, a pronta redução do valor dos lances da Leilão, sob pena de configurar preço vil e prejuízo à parte executada, não demonstrado o óbice à aquisição por eventuais arrematantes. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... ()
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537 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ATACADA. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em exame ... ()
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538 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - DEVER DE COMPROVAR A REPARAÇÃO DO DANO OU A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO - REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO art. 83, IV, DO CÓDIGO PENAL -
Tratando-se de crime de peculato, em que foi fixada indenização à vítima, aplica-se o requisito objetivo para o livramento condicional previsto no CP, art. 83, IV. Impossível a concessão do benefício se não houver a reparação do dano ou se não restar demonstrada a real incapacidade econômica do sentenciado para repará-lo. Hipossuficiência que não se presume, mas que deve ser comprovada inequivocamente pela agravante. Agravo não provido.... ()
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539 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -
Sentença de improcedência - Transporte aéreo internacional - Cancelamento das passagens aéreas por parte do consumidor - Aquisição de bilhetes com regra tarifária diferenciada de não reembolso dos valores pagos - Informações claras e precisas prestadas no momento da aquisição - Ausência de abusividade - Impossibilidade de restituição integral da quantia desembolsada - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso improvido... ()
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540 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que considerou inviável a proposta apresentada para a arrematação do bem, por ter sido efetivada no prazo da alienação direta, sem respeitar o preço da avaliação, conforme determinado no edital, além de se dar em valor insuficiente para a quitação do financiamento perante a credora fiduciária. Insurgência do condomínio exequente. Descabimento. Alienação por iniciativa particular que deve observar o CPC, art. 880 e arts. 237 a 245 das NSCGJ desta Corte, incluindo a necessária publicidade do ato e fixação do preço mínimo. Constou da decisão que autorizou a alienação por iniciativa particular e do respectivo edital, a necessidade de observância do preço, não inferior ao valor da avaliação. Decisão não impugnada oportunamente. Proposta ofertada para aquisição, de 50% do valor da avaliação, que não poderia ser aceita, por violação ao § 1º do CPC, art. 880. Vinculação aos limites fixados pelo magistrado que é de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido
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541 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -
Pedido de livramento condicional indeferido - Necessidade de melhor aferição do preenchimento do requisito subjetivo - Anotação de falta disciplinar de natureza grave durante o resgate da pena - Não absorção da terapêutica penal - Indeferimento também suficientemente justificado - Recurso não provido... ()
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542 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE -
Argumentos que não convencem - Embora o compromisso de compra e venda tenha sido celebrado anteriormente à propositura da execução, restou provado que a promissária compradora não havia quitado o preço ao tempo da citação do devedor - Quitação que foi dada, de forma abrupta, menos de dois meses depois da citação e quando já rejeitados os embargos do exequente, com suposta aplicação de desconto no valor avençado - Circunstâncias que levantam fundadas suspeitas sobre o negócio - Compra e venda celebrada entre madrasta e enteado (executado), após o falecimento do coproprietário (genitor do executado) e após a celebração de acordo entre o devedor e a ex-esposa envolvendo promessa de pagamento de R$ 130.000,00 (quantia objeto da execução) por ocasião do divórcio - Ausência, ainda, de prova de efetiva posse sobre os imóveis (apartamento e vaga de garagem), considerando que os documentos juntados pela própria requerente não corroboram a versão de que residiria no imóvel desde a alegada aquisição - Embargante não trouxe aos autos demonstração do pagamento total do preço do imóvel, nem cumpriu o requisito previsto no CPC, art. 677, não havendo prova de efetivo domínio sobre os bens penhorados - Tese firmada no REsp. 226, adotado como precedente na elaboração da Súmula 84/STJ - Conjunto probatório e confronto entre as alegações das partes a permitir a conclusão no sentido da correção da ordem de penhora - Embargante, ademais, possui outros imóveis, não havendo prejuízos a seu direito à moradia - Mantida a solução de rejeição dos embargos da terceira - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor da causa - RECURSO DESPROVIDO... ()
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543 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à arrematação. Reconhecimento da aquisição do bem mediante preço vil. Conclusão que não se devolve a reexame por esta corte. Atração do enunciado 7/STJ. Ilegitimidade ativa. Patente ausência de prequestionamento. Incidência do enunciado 211/STJ e do enunciado 283/STF. Arrematação de bem hipotecado. Necessidade de exibição da integralidade do preço. Ausência de depósito integral. Invalidação da arrematação. Razões vertidas no agravo insuficientes a fazer alterada a conclusão. Inadmissível a inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
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544 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - Data-base para cálculo da progressão ao regime aberto - Decisão que fixou como data-base a data em que elaborado o exame criminológico - Insurgência do sentenciado visando a consideração da data do adimplemento do requisito objetivo - Acolhimento - Decisão que possui natureza declaratória - Exame criminológico que apenas confirma a presença do mérito subjetivo do sentenciado para progressão, o qual se presume já estar presente quando do cumprimento do requisito objetivo - Precedentes - Agravo provido.
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545 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Execução Penal. Pedido de progressão de regime. Denegação da ordem.
I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Anderson Bruno, preso no regime semiaberto, para progredir ao regime aberto sem a realização de exame criminológico. O paciente cumpre pena de cinco anos, dez meses e vinte e nove dias por infração aa Lei 10.826/03, art. 16. A alegação defesa cumprimento do requisito objetivo e boa conduta carcerária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de progressão de regime sem a realização de exame criminológico, à luz das alterações modificadas pela Lei 14.843/2024. III. Razões de Decidir 3. O habeas corpus não é o instrumento adequado para reexame de decisões de execução penal, devendo a matéria ser objeto de agravamento na execução. 4. A exigência de exame criminológico é fundamentada em elementos concretos, como a reincidência e a gravidade dos crimes, conforme a nova redação dos LEP, art. 112 e LEP art. 114. 4. Dispositivo e Tese 5. Ordem negada. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não é via adequada para discutir a progressão do regime. 2. A exigência de exame criminológico é válida quando fundamentada em elementos concretos. Legislação Citada: Lei 10.826/03, art. 16; Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112, § 1º, art. 114, II; Lei 14.843/2024. Jurisprudência Citada: STJ, HC 91685/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, T5, DJe 20.10.2008; STJ, HC 617075/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, DJe 20.10.2020; STJ, AgRg HC 501313/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, T6, DJe 9.10.2020; STJ, AgRg HC 612505/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, DJe 19.10.2020; STJ, HC 599674/SP, Rel. Min. Félix Fischer, T5, DJe 22.9.2020; STJ, HC 591919/MS, Relª. Minª Laurita Vaz, T6, DJe 17.4.2020; STJ, AgRg HC 562481/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, T5, DJe 22.10.2020; STJ, AgRg HC 578679/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, T6, DJe 26.8.2020(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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546 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Benefício já concedido. Alegações superadas. Agravo prejudicado, neste ponto. Livramento condicional. Requisito subjetivo ausente, nos termos de recente julgamento de agravo anterior. Mantida a negativa ao benefício. Não provimento do recurso, na parte não prejudicada.
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547 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO (DECRETO 11.302/2022) - - PEDIDO DE CONCESSÃO DAS BENESSES POR ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DESCABIMENTO - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO EXIGIDO - CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PENA CORPORAL, SUBSTITUÍDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - CAUSA IMPEDITIVA DA BENESSE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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548 - TJSP. Agravo. Indeferimento de livramento condicional. Ausência de requisito subjetivo para obtenção do benefício. Sentenciado recentemente beneficiado com a progressão ao regime semiaberto. Proibição de progressão «per saltum". Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção da benesse almejada. Tema 1161, do STJ. Agravo improvido
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549 - TJSP. Agravo. Indeferimento de livramento condicional. Ausência de requisito subjetivo para obtenção do benefício. Sentenciado recentemente beneficiado com a progressão ao regime semiaberto. Proibição de progressão «per saltum". Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção da benesse almejada. Tema 1161, do STJ. Agravo improvido
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550 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Progressão de regime. Impossibilidade. Não preenchimento do requisito objetivo. Inviabilidade da progressão. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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