(DOC. VP 738.7816.4186.5197)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Indeferimento de remoção do preso para unidade prisional localizada na mesma região de residência familiar. Inviabilidade. Requisito temporal não configurado. Necessidade do cumprimento de 1/6 da reprimenda. Exegese do item 2 do ofício Circular SAP/GS 15/2000. Decisão mantida. Pretensão que não constitui direito subjetivo do reeducando. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Decisum fundamentado. Recurso não provido

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