(DOC. VP 785.3834.1179.6716)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - Data-base para cálculo da progressão ao regime aberto - Decisão que fixou como data-base a data em que elaborado o exame criminológico - Insurgência do sentenciado visando a consideração da data do adimplemento do requisito objetivo - Acolhimento - Decisão que possui natureza declaratória - Exame criminológico que apenas confirma a presença do mérito subjetivo do sentenciado para progressão, o qual se presume já estar presente quando do cumprimento do requisito objetivo - Precedentes - Agravo provido.

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