Jurisprudência sobre
requisicao de reu preso

951 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS.

Insurgência da exequente contra a r. decisão que determinou o recolhimento dos honorários periciais para realização de avaliação judicial do imóvel penhorado. Pretensão de reforma. Possibilidade. Penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos da devedora sobre bem imóvel alienado fiduciariamente. Desnecessidade de perícia técnica para avaliação do bem, que não é de propriedade da agravada. Valor dos direitos de aquisição que corresponde ao montante efetivamente já quitado pela devedora fiduciante. Precedentes desta C. Corte e desta C. 28ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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952 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. O agravante cumpre pena de 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão por tráfico de drogas, receptação e roubo. Recorreu da decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, alegando preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o atendimento do requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional, considerando o histórico prisional do agravante. III. Razões de Decidir 3. O agravante possui histórico de faltas disciplinares graves, reabilitadas, mas que devem ser consideradas na valoração do requisito subjetivo, conforme Tema Repetitivo 1161 do STJ.4. O comportamento carcerário recente, aliado à falta de comprovação de reintegração social efetiva, não sustenta a concessão do livramento condicional, conforme orientação do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de Julgamento: 1. O histórico prisional e a ausência de reintegração social efetiva são determinantes na avaliação do requisito subjetivo para o livramento condicional. 2. A boa conduta carcerária é essencial para o deferimento do benefício. Legislação Citada: CP, art. 83; LEP, arts. 131, 132, 133. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1161; STJ, HC substitutivo de recurso especial, não conhecido... (Continua)

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953 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e receptação em concurso material. Dosimetria para o crime de tráfico. Redução da pena-base. Fundamentação idônea. Culpabilidade exacerbada. Paciente preso em flagrante enquanto cumpria pena em regime aberto por outro delito de tráfico de drogas. Circunstâncias do delito negativadas com base na expressiva quantidade, variedade e natureza especialmente deletéria de dois dos entorpecentes apreendidos. Precedentes. Inexistência de bis in idem. Conduta que extrapolou à inerente ao tipo penal violado. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente reincidente. Consideração da reincidência na segunda e terceira fases que não enseja bis in idem. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Regime inicial fechado determinado em função do montante da reprimenda imposta. Expressa determinação legal. Agravo regimental não provido.- a legislação Brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.- ademais, em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre in casu, o juízo, ao fixar a pena, deve considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do estatuto repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42.- a pena-base do paciente foi exasperada em 1/2, em virtude do desvalor conferido à sua culpabilidade. Em virtude de haver sido preso em flagrante quando estava cumprindo pena em regime aberto por outro crime de tráfico de drogas. , e às circunstâncias do delito, consubstanciada na expressiva quantidade, variedade e natureza altamente deletéria de dois dos entorpecentes apreendidos. 7 tijolos de maconha, 79 porções de cocaína e pedras de crack (e/STJ, fl. 29). , fundamento idôneo para tal fim, pois em consonância ao já mencionada Lei 11.343/2006, art. 42, e à jurisprudência desta corte superior, não havendo que se falar, portanto, em bis in idem, porquanto ficou evidenciada a gravidade concreta da conduta perpetrada, a qual extrapolou à inerente ao tipo penal violado. Precedentes.- nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.- a reincidência do paciente constitui óbice suficiente para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, haja vista não estar preenchido o requisito legal da primariedade. Precedentes.- ademais, a orientação desta corte de justiça é no sentido de que o reconhecimento da reincidência do réu é elemento suficiente para impedir a aplicação do redutor, por ausência de preenchimento dos requisitos legais, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei de drogas, sendo certo que a utilização de tal vetor concomitantemente na segunda e terceira fase da dosimetria não enseja bis in idem. Precedentes.- inalterada a reprimenda para o delito de tráfico de drogas e mantida a sanção final do paciente em 11 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão, fica mantido o regime inicial fechado, por expressa determinação legal, nos termos do art. 33, § 2º, «a, do CP.- agravo regimental não provido.

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954 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Livramento condicional. Recurso defensivo. Pleito indeferido na origem sob o único fundamento de que o agravante deve passar pelo regime intermediário para que tenha direito à benesse almejada. Fundamento que se revela inidôneo. Requisito não previsto em lei. Precedentes do Colendo STJ e desta Egrégia Câmara de Direito Criminal. Necessidade de observância aos requisitos do CP, art. 83. Agravo parcialmente provido para declarar a nulidade da decisão recorrida - no trecho que rejeitou o pleito de concessão do livramento condicional - , determinando que outra seja proferida, em estrita observância aos requisitos do art. 83 do CP

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955 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Arresto de máquinas empilhadeiras - Alegação de aquisição dos bens móveis, apontando sua posse - Apresentação de documento assinado pelas partes, sem qualquer chancela pública a conferir autenticidade e a garantir quando, realmente, foi celebrado o dito negócio - Ausência da comprovação, por qualquer meio idôneo, do pagamento de preço elevado (R$280.000,00) - Elementos em sentido contrário à alegada boa-fé - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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956 - TJMG. Compra e venda ad mensurem. Ação ordinária. Aquisição de imóvel. Compra e venda ad mensurem. Divergência em relação à metragem comprada e aquela entregue. Ocorrência. Indenização. Procedência

«- Restando incontroverso que o réu entregou metragem inferior ao autor, necessário se mostra o reembolso proporcional quanto ao preço. A importância deverá ser correspondente à metragem da área inferior àquela noticiada pelo réu no recibo de compra e venda. Recurso não provido.... (Continua)

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957 - TJSP. Execução Penal - Indulto - Ausência do cumprimento do requisito previsto no Decreto 11.846/2023, art. 6º - Não reconhecimento de direito ao benefício

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958 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu a promoção ao regime aberto. Negativa fundada na necessidade de prévia passagem pelo regime intermediário por lapso temporal mínimo, sob pena de se incorrer, na prática, em progressão per saltum. Requisito inexistente na legislação pátria. Recurso parcialmente provido, a fim de determinar que a matéria seja reapreciada pelo juízo da origem. ... (Continua)

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959 - TJSP. Habeas corpus «com pedido de liminar". Pleito progressão ao regime aberto. Benefício que cumpriu o requisito objetivo em 12.9.2024, sendo exigível o exame criminológico, já juntado aos autos e aguardando decisão. Pedido não analisado no Juízo a quo, circunstância que impede o pronunciamento desta C. Câmara a respeito do requerido, sob pena de supressão de instância. Ordem não concedida

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960 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ORIUNDOS DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO PELO MUTUÁRIO DE NÃO CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO -

Pretensão de reforma da decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência - Descabimento - Hipótese em que, em cognição sumária, não se encontra presente o requisito da probabilidade do direito alegado - Agravado que, nos autos do processo de origem, apresentou cópia do contrato de empréstimo assinado e acompanhado de documento de identidade da mutuária, bem como relatório e faturas - Documentos que não foram objeto de apreciação em primeiro grau, sendo necessário aguardar a sua análise, à luz do contraditório - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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961 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO.

Decreto 11.846/2023. Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu o indulto por ausência do requisito objetivo. Decisão recorrida que deixou de enfrentar matéria expressamente suscitada pela Defesa, rebatendo tese jurídica estranha aos autos - Anulação, ex officio, da decisão, nos termos da CF/88, art. 93, IX, ficando prejudicada a análise do mérito do recurso.... (Continua)

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962 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Livramento condicional. Indeferimento da pretensão lastreado exclusivamente em requisito inexistente na legislação pátria. Prévia passagem pelo regime intermediário que não figura entre as exigências para concessão do benefício almejado. Precedentes desta C. Câmara. Remessa ao juízo a quo para que, afastado o óbice invocado, proceda à análise dos requisitos para a concessão do livramento condicional. Recurso parcialmente provido.  ... (Continua)

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963 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Livramento condicional. Indeferimento da pretensão lastreado exclusivamente em requisito inexistente na legislação pátria. Prévia passagem pelo regime intermediário que não figura entre as exigências para concessão do benefício almejado. Precedentes desta C. Câmara. Remessa ao juízo a quo para que, afastado o óbice invocado, proceda à análise dos requisitos para a concessão do livramento condicional. Recurso parcialmente provido.  ... (Continua)

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964 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Livramento condicional. Indeferimento da pretensão lastreado exclusivamente em requisito inexistente na legislação pátria. Prévia passagem pelo regime intermediário que não figura entre as exigências para concessão do benefício almejado. Precedentes desta C. Câmara. Remessa ao juízo a quo para que, afastado o óbice invocado, proceda à análise dos requisitos para a concessão do livramento condicional. Recurso parcialmente provido.  ... (Continua)

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965 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de indulto, com base no Decreto 11.302/2022. Agravante condenado pelo crime de tráfico privilegiado. Ausência de preenchimento do requisito formal previsto no art. 5º, caput, do referido Decreto. Conquanto o tráfico ilícito de drogas, na modalidade privilegiada (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º), não seja delito impeditivo, inviável a concessão do benefício, por ultrapassar a pena máxima em abstrato. Recurso desprovido... (Continua)

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966 - TJSP. Execução Penal - Pedido de indulto - Não preenchimento do requisito objetivo cumulativo exigido no Decreto 11.846/23, art. 2º, XV - Entendimento

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967 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA AUTORA. DESCABIMENTO. PROMITENTE VENDEDORA QUE NÃO PODERIA SER COMPELIDA À OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, PODENDO ALEGAR EM SEU FAVOR A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, NOS TERMOS DO ART. 476 DO CC. REQUISITO DO PAGAMENTO DO PREÇO NÃO PREENCHIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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968 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)

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969 - TJSP. Ação revisional de alimentos - Pretensão à majoração do valor anteriormente estabelecido referente à pensão alimentícia destinada à filha menor do réu - Manutenção do pensionamento anterior - Ausência de prova cabal e idônea da efetiva modificação do binômio necessidade-possibilidade, requisito indispensável exigido pelo art. 1.699 do Código Civil para a majoração dos encargos - Sentença mantida - Recurso não provido.

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970 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Transporte aéreo internacional - Passagens aéreas originariamente adquiridas por meio de milhas aéreas - Diversos cancelamentos por parte da Ré - Tutela de urgência deferida para compelir a Ré ao fornecimento dos bilhetes conforme oferta - Emenda da inicial para conversão do pedido de obrigação de fazer em perdas e danos em razão da iminência da viagem - Aquisição das passagens pelo Autor, dispendendo dos valores - Ausência de oposição da parte ré ao pedido de emenda à inicial - Emenda devidamente recebida - Sentença ultra petita - Inocorrência - Danos materiais comprovados - Recurso não provido

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971 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. BLOQUEIO DE VERBAS PARA AQUISIÇÃO ANTE O DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PELA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PMVG.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por Patrícia Martins de Souza contra decisão que indeferiu pedido de sequestro de valores para aquisição do medicamento Semaglutida 1.34 mg/ml, em cumprimento provisório de sentença, devido ao descumprimento pela Fazenda Pública de decisão judicial que determinou o fornecimento do medicamento. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste na legalidade do sequestro de valores para aquisição de medicamentos em montante superior ao teto estabelecido pelo Preço Médio de Venda ao Governo (PMVG) à luz do Tema 1234/STF. III. Razões de decidir: O sequestro de verbas públicas é medida coercitiva legítima para assegurar o cumprimento de decisões judiciais que determinam o fornecimento de medicamentos.A restrição do PMVG não se aplica ao usuário do serviço público, pessoa física, que não possui acesso aos mesmos canais de negociação e descontos destinados à Administração Pública. IV. Dispositivo: Recurso provido. V. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, j. 23.10.2013. TJSP, AI 3012973-96.2024.8.26.0000, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 29.01.2025... (Continua)

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972 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de rescisão contratual - Compra e venda de imóvel - Inadimplemento - Determinação de imissão do vendedor na posse, decorrente da propriedade do imóvel - Autor adquirente da propriedade do imóvel a partir de leilão judicial - Modo originário de aquisição de propriedade, que não é contaminado por vícios anteriores - Fungibilidade entre as ações de caráter possessório - Possibilidade de retenção de até 20% dos valores pagos em seu favor - Afastamento da pretensão de retenção de todo valor recebido a título de sinal, que compõe o preço e representa quase metade do preço do imóvel - Estabelecimento do valor de fruição do bem em 0,5% ao mês do valor do imóvel, a partir da constituição em mora pela notificação, o qual pode ser objeto de compensação - Honorários sucumbenciais - Fixação por equidade - Ofensa ao Tema 1076 do STJ - Base de cálculo representada pelo valor da causa - CPC, art. 85, § 2º - Recurso provido em parte.... (Continua)

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973 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Descabimento. Alegação de vício de consentimento na celebração do compromisso de compra e venda. Apelantes que não se desincumbiram do ônus de demonstrar minimamente suas assertivas. Aquisição do imóvel e quitação do preço avençado, devidamente comprovadas pelo instrumento particular acostado aos autos. Direito à outorga da escritura definitiva reconhecido. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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974 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao sentenciado, em razão do não preenchimento do requisito subjetivo. Superveniência de decisão que cassou a benesse, diante da notícia de nova condenação e prisão do sentenciado em regime semiaberto. Esvaziamento da pretensão recursal. Recurso prejudicado... (Continua)

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975 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão ao regime semiaberto. Recurso defensivo: pleito por concessão de progressão ao regime semiaberto diante do preenchimento dos requisitos legais, objetivo e subjetivo. Exame criminológico desfavorável, contendo elementos negativos à concessão da benesse. Benefício vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena. Indeferimento suficientemente justificado. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Recurso desprovido... (Continua)

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976 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Indulto - Decreto 11.302/2022 - Indeferimento - Recurso defensivo - Pleito de concessão da benesse - Descabimento - Ausência do requisito objetivo - Unificação de penas - Soma das reprimendas que ultrapassam o limite legal de 05 anos - Não cumprimento, ainda, das penas dos crimes impeditivos - Inteligência dos arts. 5ª, 7ª e 11, caput, e parágrafo único, todos do referido decreto presidencial - Agravo desprovido... (Continua)

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977 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão ao regime aberto. Recurso ministerial: pleito por cassação da decisão que concedeu ao sentenciado a progressão ao regime aberto. Necessidade. Ausência de requisito subjetivo. Sentenciado que, cumprindo pena no regime aberto, veio a cometer novo delito. Recente regressão. Elementos negativos à concessão da benesse. Benefício vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena. Recurso provido... (Continua)

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978 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação anulatória. Aquisição de bem imóvel por meio de financiamento bancário com garantia fiduciária. Inadimplência. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Alegação de ausência de intimação sobre os leilões. Rejeição. Notificações enviadas aos endereços da autora, tanto por telegrama quanto por e-mail, em atendimento ao que dispõe o art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/97. Sentença mantida. Apelo desprovido

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979 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime. Benefício indeferido por falta do requisito subjetivo. Rejeição da preliminar de nulidade. Sentenciado que resgata pena corporal pela prática de crime de tráfico de drogas e que obteve considerações desfavoráveis acerca de sua personalidade no exame criminológico a que foi submetido. Circunstâncias que, em princípio, evidenciam que o apenado não se encontra devidamente preparado para usufruir de condições mais amenas, sendo temerária sua progressão ao regime semiaberto, em que a vigilância é sabidamente menor, com risco de evasão e retorno à delinquência. Recurso não provido

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980 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional. Banco réu que se comprometeu a providenciar «outorga de escritura pública na transação homologada nos autos. Decisão que majorou a multa antes cominada, diante da recalcitrância do réu, com base na previsão do art. 537, § 1º, I, do CPC. Peça recursal inepta, quer por não combater adequadamente o raciocínio exposto na decisão agravada, desse modo descumprindo o requisito da dialeticidade, quer por formular pedido não deduzido em primeiro grau, assim pretendendo inadmissível supressão de instância. Irresignação, de todo modo, improcedente, à falta de demonstração da suposta impossibilidade de o executado dar atendimento à obrigação por ele assumida na transação.

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981 - TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Insurgência quanto à procedência do pleito. Acolhimento. Inequívoca existência de parcelas inadimplidas e ausência de quitação do preço. 1) Prescrição bem reconhecida, por aplicação do prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, CC e por inocorrência de interrupção; 2) A quitação do preço é requisito para a adjudicação compulsória e a prescrição não importa em quitação do valor devido, pois o decurso do lapso prescritivo não atinge o direito subjetivo, apenas a pretensão processual. Precedentes da Câmara e do C. STJ; 3) Acolhimento da reconvenção, para resolução do contrato e determinação de desocupação do bem. Sentença reformada, com inversão e alteração da sucumbência. ... (Continua)

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982 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA RESSOCIALIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

A progressão de regime exige o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo, sendo o bom comportamento carcerário e a demonstração de comprometimento com a ressocialização elementos essenciais para a aferição do mérito do reeducando. No caso, ainda que o Juízo a quo tenha indeferido o pedido com base na ausência do requisito subjetivo, o exame criminológico realizado concluiu favoravelmente à concessão da progressão, destacando a evolução do agravante no cumprimento da pena. Além disso, o reeducando ostenta histórico de trabalho e estudo no estabelecimento prisional, reforçando a aptidão para a progressão ao regime menos gravoso. O deferimento da benesse não compromete a segurança social, sendo possível a eventual regressão em caso de descumprimento das condições impostas. Agravo provido... (Continua)

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983 - TJSP. Alienação fiduciária em aquisição de lote de terreno. Quitação do preço exige que as credoras fiduciárias não só emitam a quitação (já emitida) como satisfaçam as exigências pertinentes do oficial registrador para ter certeza absoluta da baixa da garantia. Averbação na matrícula que uma das credoras custodiou o seu credito perante a Oliveira Trust e, embora em princípio somente ela responderia pelo negócio complementar perante o comprador, é imperioso manter ambas no polo passivo e definir, na sentença, quem está dando causa ao retardamento da baixa. Não provimento

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984 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. LIMITAÇÃO AO PMVG (PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO). INAPLICABILIDADE AOS CASOS EM QUE O MEDICAMENTO SERÁ ADQUIRIDO PELO PARTICULAR (PACIENTE) MEDIANTE O SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS, EM DECORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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985 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento para aquisição de imóvel com alienação fiduciária em garantia - O seguro habitacional é obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - Contrato que prevê a possibilidade de contratação de seguradora diversa daquela oferecida pelo banco réu - Inexistência de venda casada - Ausência de abusividade das cobranças a título de seguro - Possibilidade de cobrança de tarifa de administração - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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986 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Franca. Averbação de construção em imóvel. Dúvida a respeito da eventual aquisição do bem antes ou na constância do casamento de modo a atrair a sobrepartilha do imóvel entre os herdeiros do falecido marido de uma das adquirentes do bem. - A controvérsia reside na necessidade de eventual sobrepartilha do imóvel adquirido por Vilma antes ou na constância do casamento com o falecido Per. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, atraindo a competência da Vara especializada. - Conflito de competência procedente. Competente o Juízo Suscitado... (Continua)

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987 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de móveis planejados. Contrato atrelado a financiamento bancário. Má qualidade dos produtos e entrega parcial. Descumprimento da obrigação pela loja de móveis que projetou seus efeitos para o financiamento bancário. Direito ao abatimento proporcional do preço. Necessidade de um acerto de contas para novo cálculo das prestações com compensação dos valores já pagos. Acolhimento dos embargos dos devedores com extinção da execução. Ajuste na fixação da verba honorária de sucumbência. Recurso adesivo dos autores provido.

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988 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Interdito proibitório - Decisão que indeferiu a denunciação à lide pretendida - Muito embora não haja impedimento para que a denunciação da lide seja exercida no bojo de demanda possessória, tem-se que o direito do evicto para recobrar o preço dispendido para aquisição da coisa evicta independe de denunciação da lide ao alienante - Ademais, in casu, o ingresso dos litisdenunciados implicaria em indevida dilação probatória, sobretudo diante da existência de ao menos cinco outras demandas relacionadas a cadeia sucessiva de contratos objeto de impugnação, acarretando prejuízos à efetividade e à economia processual - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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989 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Sentença de procedência - Consolidação da posse do veículo em favor da instituição autora - Inconformismo do requerido - Ausência de notificação válida do devedor - Alegação acolhida - Impossibilidade de admissão da mora - Requisito legal não verificado - Sentença reformada - Não sendo possível a devolução cabe indenização - Multa do art. 3º, § 6º do Decreto-lei 911/69 - Possibilidade de compensação - Apelo provido.... (Continua)

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990 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Pretensão à liberação de constrição judicial para transferência de veículo. Descabimento. Apelante não comprovou o efetivo pagamento do preço pela aquisição do veículo, tampouco sua posse. Elementos dos autos que não permitem concluir pela boa-fé da adquirente. Alienação ocorrida em fraude à execução. Embargos de terceiro corretamente rejeitados. Sentença de improcedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... (Continua)

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991 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Dois veículos - Evidenciada a má-fé dos terceiros adquirentes - Compra e venda dos bens que se deram após o ajuizamento da ação executiva contra o executado - Embargantes que, outrossim, são mãe e filho do executado - Dispensa de certidões que, ademais, consubstancia negligência dos embargantes, que, assim agindo, assumiram o risco na aquisição dos bens objeto de questionamento - Embargos de terceiro improcedentes - Recurso improvido.... (Continua)

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992 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Não se conhece do apelo da parte que, embora intimada, deixa de recolher a taxa judiciária referente ao preparo recursal. Inteligência dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC... (Continua)

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993 - TJSP. Ação popular. Improbidade administrativa. Município de ribeirão preto. Aquisição de painel eletrônico para transmissão e realização de votações. Alegação de veiculação de propaganda pessoal, com uso indevido de dinheiro público. Hipótese. Desacolhimento. Material publicitário de conteúdo meramente informativo, sem meação nominal de seus idealizadores, por meio de símbolos e imagens. Publicidade que não fere a orientação do CF/88, art. 37, § 1º. Litigância de má-fé. Ausência de prova. Boa-fé que se presume. Indenização afastada. Pedido julgado improcedente. Recurso voluntário do autor provido em parte e reexame necessário não provido.

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994 - TJSP. APELAÇÃO -

Veículo - Manutenção na posse - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Conjunto probatório demonstrando que a aquisição pelo autor ocorreu de boa-fé - Nas circunstâncias, o desajuste em negócio anterior envolvendo a ré e terceiros que não adimpliram o preço deve ser equacionado na via própria - Autor que faz jus à posse plena, livre e desembaraçada, do automóvel cujo preço quitou, recebeu nota fiscal e ATPV (Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo) devidamente assinada, com reconhecimento de firma por autenticidade, como se exige em transações dessa natureza - Restrição administrativa inserida a pedido da ré que deve ser levantada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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995 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação anulatória. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Aquisição de bem imóvel por meio de financiamento bancário com garantia fiduciária. Inadimplência do autor. Prova de inequívoca ciência acerca das datas, locais e horários dos leilões. Art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/97. Imóvel arrematado em conformidade com a Lei 9.514/97, art. 27, § 2º. Preço vil não configurado. Precedentes. Sentença mantida. Apelo desprovido

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996 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CANA-DE-AÇÚCAR -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - Existência de expressa previsão de caráter suspensivo no instrumento contratual entabulado entre as partes - Condição suspensiva, vinculando a obrigação de entrega coisa, nos anos de 2019 e 2020, ao implemento de evento futuro e incerto, consistente na futura fixação do preço da cana-de-açúcar para o período indicado - Insurgência do autor, insistindo nas teses apontadas em exordial - Descabimento - Demonstrada a existência de condição suspensiva no contrato celebrado, que suspende o exercício e aquisição do direito mencionado a evento futuro - Negociação do preço da cana-de-açúcar que se mostrou condição imprescindível à eficácia do negócio jurídico relativo ao período compreendido entre 2019 e 2020 - Sentença de improcedência mantida integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso não provido... (Continua)

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997 - STJ. Embargos de divergência. Sociedade anônima. Alienação de controle acionário de companhia aberta. Oferta pública para aquisição de ações. Interpretação do Lei 6.404/1976, art. 255 em sua redação original. Acionistas minoritários. Tratamento eqüitativo. Garantia direcionada apenas aos portadores de ações ordinárias.

«I. Pretensão de acionistas minoritários, detentores de ações preferenciais, de que lhes deveria ter sido dispensado o mesmo tratamento dos possuidores de ações ordinárias, por ocasião da oferta pública para a aquisição ou rateio de ações, pagando-se o mesmo preço por ação. ... (Continua)

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998 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que entendeu pela preferência do crédito tributário - Razoabilidade - Cuidando-se de imóvel arrematado em hasta pública (forma originária de aquisição), a sub-rogação do crédito tributário ocorre sobre o preço - art. 130, parágrafo único, do CTN - Crédito tributário que possui preferência sobre outros, conforme o CTN, art. 186, que ressalva apenas os créditos trabalhistas e acidentários - Aplicação, outrossim, dos arts. 908 do CPC e 1.422, parágrafo único, do CC - Hipoteca que, além disso, para ter efeito erga omnes necessita de registro, o que não se verifica - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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999 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência da executada - Descabimento - Questões impugnadas que demandam dilação probatória - Estreita via da exceção, cabível apenas diante de questões de ordem pública - Inadmissibilidade - Execução lastreada em documento com força executiva, nos termos do CPC, art. 784, III - Falta de reconhecimento de firma das assinaturas das testemunhas que não tem o condão de afastar os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade da confissão de dívida - Ausência de previsão legal de tal requisito para tornar exequível o aludido título - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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1000 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato - Contrato para aquisição de veículo - Juros cobrados que não se mostram abusivos - Capitalização - Inexistência pois o contrato foi firmado em parcelas fixas - IOF - Legalidade - Inexistência de qualquer ilegalidade ou abusividade mesmo à luz do CDC - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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