(DOC. VP 989.7041.8466.4221)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que entendeu pela preferência do crédito tributário - Razoabilidade - Cuidando-se de imóvel arrematado em hasta pública (forma originária de aquisição), a sub-rogação do crédito tributário ocorre sobre o preço - art. 130, parágrafo único, do CTN - Crédito tributário que possui preferência sobre outros, conforme o CTN, art. 186, que ressalva apenas os créditos trabalhistas e acidentários - Aplicação, outrossim, dos arts. 908 do CPC e 1.4
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote