Jurisprudência sobre
requisicao de reu preso
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701 - TJSP. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA, NOS TERMOS DA LEI 9.514/97 - ALEGADA POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A DATA DA ARREMATAÇÃO - ENTENDIMENTO SUPERADO MESMO NOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE 2017 - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS APTOS A OBSTAR A EXCUSSÃO DA GARANTIA - INEXISTÊNCIA DE REQUISITO CONSTANTE NO CPC, art. 300 - INDEFERIMENTO MANTIDO
RECURSO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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702 - TJSP. Dispensa ou inexigência de licitação. Caracterização. Lei 8666/1993. Aquisição de bens móveis por Prefeitura sem o necessário e exigido processo de licitação. Conluio entre o então prefeito e o responsável pela empresa intermediária e fornecedora. Contrato que tiveram os valores superfaturados. Imprescindibilidade da licitação nos termos do art. 24, XIII, da Lei de Licitações. Conjunto probatório robusto a alicerçar o decreto condenatório. Consumação do crime previsto no art. 89 e parágrafo único da Lei de Licitações. Inexigibilidade de perícia para caracterizar dano ao erário, comprovadamente verificado entre o preço de aquisição e o de revenda ao Município. Condenação mantida. Recursos improvidos.
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703 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. AQUISIÇÃO DO BEM QUANDO EM CURSO AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO DE PARENTESCO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO, IPVA, LICENCIAMENTO. MÁ-FÉ CONSTATADA. POSSE DIRETA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Constitui fraude à execução a alienação ou oneração de bem quando corria contra a sociedade/devedora demanda capaz de reduzi-la à insolvência, cujo terceiro possui relação de parentesco com seus sócios, além de ele ter deixado de comprovar o pagamento do preço ajustado, IPVA, licenciamento, ou então, a posse direta do bem, afigurando-se o conluio entre a embargante e a executada para evitar a expropriação patrimonial destinada à satisfação da dívida. ... ()
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704 - TJSP. Execução Penal. Indeferimento de progressão ao regime aberto e de livramento condicional. Hipótese em que o sentenciado teve a progressão ao regime semiaberto concedida recentemente. Inviabilidade. Reeducando que deve permanecer no regime anterior pelo prazo estipulado na lei, durante o qual será aferido seu mérito para progredir. Inteligência da LEP, art. 112, V, com redação dada pela Lei 13.964/19. Requisito subjetivo, ademais, não comprovado. Hipótese em que a boa conduta carcerária não evidenciaria o mérito do sentenciado para a progressão de regime. Inexistência de traços de merecimento, com a nota de que a pedra de toque para aferição de tal requisito é a demonstração da cessação ou atenuação da periculosidade, não verificada. Agravo improvido.
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705 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Escavadeira hidráulica. Venda do bem com reserva de domínio ao terceiro embargante. Prova dos alegados pagamentos do preço da aquisição, da tradição e da posse sobre o bem. Suspensão da busca e apreensão mantida. Recurso não provido.
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706 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
Veículo deixado em consignação com revendedor de automóveis. Bem vendido sem repasse do preço ao proprietário. Reconvenção do comprador. Sentença de parcial procedência do pedido para condenar a revendedora ao pagamento do respectivo valor e improcedência da reconvenção. Insurgência da loja de veículos. Inadmissibilidade. Legitimidade passiva configurada. Requerida que financiou quantum para aquisição do automotor. Ausência de repasses. Negligência da apelante que gera dever de indenizar. Decisão preservada. ... ()
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707 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi indeferido o pedido de livramento condicional ao agravante. Aplicação do disposto no art. 83, parágrafo único, do CP. Cumprimento do lapso temporal. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Aplicação do Tema 1161 do Egrégio STJ. Deve ser considerado todo o histórico prisional do sentenciado para valoração do requisito subjetivo. Sentenciado que ostenta a prática de faltas disciplinares, além de ter praticado novo crime, o que deve ser sopesado para concessão do livramento condicional. Decisão mantida. ... ()
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708 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra r. decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto - Não acolhimento - Ausência do requisito subjetivo - Exame criminológico desfavorável ao agravante - Temerária, ao menos por ora, a concessão do benefício - Incidência do princípio «in dubio pro societate em sede de execução penal - Precedentes - Recurso não provido
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709 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de modificação de cláusula contratual cumulada com consignatória - suspensão ou impedimento da negativação de cadastro junto a órgãos de proteção ao crédito - manutenção do bem na posse - tutela de urgência - matéria pacificada pelo STJ sob o rito do CPC/1973, art. 534-C- ação questiona parcialmente o débito - ausência de demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ - requisito não preenchido - tutela de urgência acertadamente indeferida - agravo improvido
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710 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. INAPTIDÃO PARA O BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em Execução interposto pela defesa contra a r. decisão que indeferiu pedido de livramento condicional em razão da ausência de requisito subjetivo. A defesa alega que o agravante preenche os requisitos objetivo e subjetivo para o livramento condicional, na medida em que ostenta bom comportamento carcerário e teria cumprido o lapso temporal exigido. ... ()
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711 - TJSP. Agravo de instrumento - reintegração de posse - imóvel de propriedade exclusiva do autor - ocupação pelas partes durante o período de união estável - ré, ora agravante, que se manteve na posse exclusiva após a dissolução da união - notificação extrajudicial para desocupação - descumprimento - esbulho - requisitos do CPC, art. 561 demonstrados - liminar acertadamente concedida - posse nova que dispensa a demonstração do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação - requisito que, de toda forma, resta evidenciado - direito de retenção por benfeitoria - inocorrência, «a priori, dada a condição de comodatária - decisão mantida - recurso improvido
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712 - TJSP. Ação monitória - Cheque prescrito - Cheque devolvido pela alínea 22 - Procedência - Devolução do cheque por divergência de assinatura - «Alínea 22 - Inexigibilidade do cheque evidenciada - Ausência de requisito essencial do cheque (arts. 1º, VI e 2º, da Lei 7.737/85) - Embargada que, ademais, não comprovou a relação jurídica entre as partes - Sentença reformada para acolher os embargos e julgar a ação monitória improcedente - Recurso do embargante provido
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713 - TJSP. Apelação - Ação de locupletamento ilícito - Financiamento bancário garantido por alienação fiduciária de automóvel - Bem objeto da garantia fiduciária já excutido, depois de apreendido no âmbito de ação de busca e apreensão - Pretensão de que a instituição financeira ré seja condenada a restituir à autora a parte do preço por esta paga à vista, diretamente à vendedora, para a aquisição do veículo - Sentença de rejeição do pedido - Inexistência de conexão entre esta demanda e a ação de busca e apreensão, já que aqui não está em discussão a garantia propriamente dita, além de não haver risco de decisões conflitantes, até diante do trânsito em julgado da sentença proferida no processo antecedente - Tese da autora não comportando acolhida - Fórmula de acertamento financeiro da relação entre credor e devedor, depois de excutido o bem objeto da garantia fiduciária, expressamente prevista no art. 1.364 do CC - Dispositivo esse de cujo exame se depreende, com clareza, que o saldo eventualmente devido ao fiduciante engloba, presumivelmente, a parte do preço de aquisição do bem paga à vista ao vendedor - Saldo esse que, com efeito, será maior ou menor na dependência de ser maior ou menor o montante do valor financiado frente ao valor do bem objeto da garantia - Mecanismo que se aplica, aliás, na excussão forçada de qualquer bem indivisível objeto de garantia real.
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714 - TJSP. Execução Penal - Progressão de regime e livramento condicional - Preenchimento requisito objetivo - Reeducando que cumpre pena por práticas de crimes de roubo majorado - Falta de requisito subjetivo para as benesses pleiteadas - Decisão negando os benefícios que foi lastrada em adequada fundamentação
Ainda que o reeducando tenha preenchido o requisito objetivo previsto em lei para a concessão da progressão de regime ou do livramento condicional, é inviável a concessão dos benefícios, na hipótese de estar ele cumprindo pena por práticas de crime contra o patrimônio, além de ter sido desfavorável em parte o resultado de exame criminológico. Diante de referido quadro, não é, com efeito, despropositada a decisão do Juízo da Vara das Execuções que entendeu não ser caso de ser concedida a progressão ou o livramento condicional, ante a ausência de requisitos subjetivos - ausência de condições pessoais que façam presumir que não voltará, uma vez em liberdade, a delinquir por não reunir condições pessoais mínimas de reinserção social(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Município de São José do Rio Preto - Pedido de retomada da penhora incidente sobre o faturamento da executada - Decisão judicial deferindo o requisitado - Retomada do andamento processual e necessidade de novo julgamento, ante a superveniência do julgamento do Tema 769 do E. STJ e do CPC, art. 1.040, III - Demonstração, no autos, da inexistência de outros bens em posição superior ao do faturamento e que não sejam de difícil comercialização - Incidência dos princípios da duração razoável do processo e da efetividade - Execução fiscal que se desenvolve no interesse do exequente de acordo com o art. 798 e 805, ambos, do CPC - Penhora de 10% do faturamento mensal da executada, inclusive, anteriormente objeto de julgamento e em consonância com a Tese do E. STJ e do CPC, art. 866 - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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716 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... ()
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717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Inconformismo dos herdeiros contra a decisão que determinou a atribuição de 50% de um imóvel ao espólio, após o reconhecimento da meação da ex-cônjuge de acordo com o teor da certidão de matrícula. Os documentos dos autos demonstram que a aquisição se deu em período anterior ao casamento, exclusivamente pelo falecido, à época divorciado, por meio do compromisso de compra e venda, com quitação integral do preço. Nos termos de jurisprudência do C. STJ, «O IMÓVEL CUJA AQUISIÇÃO TENHA CAUSA ANTERIOR AO CASAMENTO REALIZADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, COM TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO NA CONSTÂNCIA DESTE, É INCOMUNICÁVEL. Inteligência do art. 1.661 do CC". ... ()
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718 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer (ingresso em cooperativa de serviços médicos). Improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Princípio das portas abertas positivado na legislação de regência (arts. 4º, I, e 29, da Lei 5.764/1971) . A impossibilidade técnica prevista como requisito legal para inibir a adesão à cooperativa apenas deve ser admitida em relação à capacidade técnica do cooperado, isto é, somente quando diz com a capacitação para o exercício da profissão. Inviabilidade da restrição de acesso, por limitação de vagas. A solução adotada na sentença condiz com o teor da Súmula 10, aprovado pelo C. Grupo de Câmaras de Direito Empresarial. Pleito de afastamento da cobrança de valores a título de encargos operacionais de inscrição - Argumentos que, em parte, convencem. Redução do valor global a ser pago a título de a título de aquisição de quotas-partes e encargos operacionais de inscrição para R$ 192.996,61, porque tal importe foi exigido, recentemente, de outras candidatas à cooperadas. Permitido o parcelamento em 36 vezes, cf. art. 18, do Estatuto Social. Princípio da isonomia. Precedente desta Câmara, envolvendo a mesma cooperativa ré. Sentença reformada. Recurso provido em parte
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719 - STF. Defesa. Carta precatória. Prova. Inquirição de testemunha. Intimação do defensor.
«A jurisprudência do STF já se firmou no sentido de que é prescindível a requisição do réu preso para acompanhar inquirição de testemunha em Juízo deprecado, bastando que o defensor, como no caso o foi, tenha sido intimado da expedição da carta precatória, bem como de que não há necessidade da intimação do advogado do réu da data da inquirição de testemunha em outra comarca, se foi ele intimado da expedição da precatória.... ()
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720 - TJSP. Agravo em Execução. Sustação cautelar do regime aberto. Recurso da defesa. Sentenciado que descumpriu as condições do regime prisional. Adequação. Poder geral de cautela do MM. Juízo da Execução para «zelar pelo correto cumprimento da pena (LEP, art. 66, II). Violação ao princípio da presunção de inocência não verificada. Prévia oitiva judicial não é requisito para sustação cautelar do regime.
Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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721 - TJSP. Monitória. Embargos. Aquisição de cabeças de gado em leilão. Preço que não teria sido pago pelo adquirente ao vendedor. Alegação de pagamento realizado diretamente à leiloeira. Ausência, todavia, de prova de quitação do preço ajustado para aquisição dos semoventes. Pedido de denunciação da lide à Central de Leilões indeferido por ocasião da prolação de despacho saneador, sem notícia de interposição de recurso pelo embargante. Preclusão evidenciada. Cerceamento de defesa inocorrente. Pretensão inicial acolhida. Recurso desprovido.
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722 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de regime - Termo inicial é a data em que foi preenchido o requisito objetivo e não aquela na qual foi proferida a decisão que concede o benefício - Impossível desconsiderar o lapso temporal no qual o reeducando permaneceu em regime mais gravoso, aguardando a apreciação do pedido de progressão - Recurso a que se dá provimento
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723 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Insurgência contra r. decisão que indeferiu a realização de novo exame criminológico, eis que o pedido foi formulado em curto espaço de tempo, contado do exame anteriormente realizado - No caso, não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime, face ao exame criminológico desfavorável - Ausência de indicação da necessidade de realização de novo exame - Decisão Mantida - Recurso não provido
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724 - TJSP. INVENTÁRIO -
Decisão que excluiu imóvel do acervo hereditário de João Batista - Admissibilidade - Propriedade que pertence exclusivamente à mulher do falecido - Aquisição que ocorreu durante o casamento, mas em sub-rogação a bem particular daquela - Exclusão mantida - Agravo desprovido... ()
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725 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato e financiamento de veículo c.c obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Pedido para determinar a exclusão/não inclusão do nome do agravante nos cadastros de proteção ao crédito e a manutenção da posse do bem objeto do contrato, deferindo o depósito consignatório das parcelas incontroversas afastando a mora. Inadmissibilidade. Não preenchimento do requisito da verossimilhança das alegações. Decisão mantida. Recurso desprovido
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726 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Lote. Demanda de resilição contratual, motivada por dificuldades financeiras, de iniciativa do comprador. Pedido de tutela provisória para impedir a negativação de seu nome por conta da suspensão do pagamento das parcelas. Desnecessidade. Inexistência de indicação razoável de que a vendedora pretenda fazê-lo. Falta do requisito relativo ao risco de dano grave e iminente. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento do autor desprovido.
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727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Alienação fiduciária de bem imóvel - Alegação de falta de intimação sobre as datas dos leilões de alienação do imóvel, com oportunidade de purgação da mora pelo preço das parcelas vencidas - Suspensão dos leilões - Tutela provisória de urgência de natureza antecipada - Concessão liminar - Sem hipótese para o diferimento do contraditório - Por agora, ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito - Falta de requisito prescrito pelo CPC, art. 300 - Indispensável instrução - Possibilidade de revisão da decisão após resposta ou instrução. ... ()
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728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento provisório de sentença - Obrigação de fornecer medicamento antineoplásico à agravada, deferido em tutela de urgência - Operadora que não cumpriu a determinação judicial - Penhora de valores - Insurgência da executada - Descabimento - Valores bloqueados destinados à aquisição do medicamento não fornecido pela executada - Possibilidade - Aplicação do CPC, art. 139, IV - Caução dispensada, nos termos do CPC, art. 521, II, diante da necessidade premente da agravada - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Insurgência da parte autora contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Irresignação que não prospera. Probabilidade do direito, por ora, não demonstrada. Necessária a instalação prévia do contraditório. Requisito da urgência não evidenciado. Não preenchimento dos requisitos indispensáveis à concessão da tutoria antecipada (CPC, art. 300). Recurso desprovido... ()
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730 - TJSP. Embargos de Terceiro - Aquisição de má-fé - Imóvel gravado de cláusula de inalienabilidade - Compromisso de compra e venda que prevê expressamente a indisponibilidade do bem - Adjudicação judicial que não se perfaz ante a ausência de pagamento do preço do imóvel - Ausência de posse justa - Recurso desprovido
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731 - TJSP. Embargos de Terceiro - Aquisição de má-fé - Imóvel gravado de cláusula de inalienabilidade - Compromisso de compra e venda que prevê expressamente a indisponibilidade do bem - Adjudicação judicial que não se perfaz ante a ausência de pagamento do preço do imóvel - Ausência de posse justa - Recurso desprovido
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732 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO COM DESCONTOS ANUNCIADOS PELAS RÉS. COBRANÇA DO PREÇO SEM DESCONTO. APÓS ENTREGA DOS AUTOMÓVEIS. CONDUTA DESCABIDA.
1.Ação julgada parcialmente procedente, em primeira instância. ... ()
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733 - TJSP. agravo de execução penal. Recurso defensivo não provido. Pleito de concessão ao livramento condicional. Impossibilidade. Falta de requisito subjetivo. Sentenciado que se encontrava em regime fechado, logo, seria precoce a concessão imediata do livramento condicional. Há risco concreto de frustrar-se o cumprimento da pena, recomendando-se, pois, que demonstre estar, de fato, assimilando a terapêutica penal, principalmente porque cometeu faltas disciplinares graves, mesmo reabilitadas. Decisão mantida
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734 - TJSP. Responsabilidade civil - Golpe do «falsa Leilão - Ação indenizatória - Insistência de comprovada falha na prestação de serviços pela instituição financeira - Falta de cautela do autor na aquisição de veículo por preço substancialmente menor que o de mercado e em site inidôneo - Culpa exclusiva da vítima evidenciada - Apelo improvido
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735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência contra decisão que deferiu penhora de valores para aquisição de cadeira de rodas de marca específica, a despeito de já fornecido o insumo buscado. Cabimento. Título que expressamente consigna a inexistência de vinculação da tutela concedida à marca específica. Município que forneceu cadeira de rodas de outra marca, mas seguindo as especificações das cadeiras solicitadas na inicial. Decisão reformada. Agravo a que se concede provimento... ()
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736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Embargos de terceiro. Tutela de urgência. Indeferimento na origem. Insurgência do embargante. ... ()
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737 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. DATA EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso interposto pela defesa contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo da pena. ... ()
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738 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL.
Financiamento para aquisição de veículo. Alegação de prática contratual ilegal e abusiva. Pretensão de depósito do valor incontroverso das parcelas, para elidir os efeitos da mora. Cancelamento ou abstenção da negativação do nome. Manutenção na posse do bem até final do litígio. Inexistência de verossimilhança ou dano irreparável. Não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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739 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame - Agravo em Execução visando ao livramento condicional, indeferido por ausência de requisito subjetivo. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para concessão do livramento condicional, considerando seu comportamento durante a execução da pena. III. Razões de Decidir - Embora o requisito objetivo esteja presente, o agravante não demonstrou mérito subjetivo devido a comportamento inadequado, com anotação de falta grave durante o regime semiaberto. Comportamento carcerário insatisfatório. IV. Dispositivo - Recurso desprovido.Legislação Citada: CP, art. 83, III. ... ()
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740 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - REVELIA - RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - O
mero inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessário demonstrar que houve ofensa significativa à honra objetiva da pessoa jurídica, o que não restou comprovado no caso concreto - DANOS MATERIAIS - DIFERENÇA DE PREÇO EM AQUISIÇÃO DE NOVOS PRODUTOS - Não há nexo causal direto entre o inadimplemento contratual da ré e a variação de preço decorrente das condições de mercado - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO... ()
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741 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO.
I.Caso em Exame ... ()
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742 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ENTREGA DE MEDICAMENTOS. SEQUESTRO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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743 - TJSP. Agravo em Execução - Indeferimento do livramento condicional - Recurso objetivando a concessão do benefício afastado - Admissibilidade parcial - Necessidade prévia de vivenciar o regime intermediário não constitui óbice à concessão do benefício - Ausência de faltas disciplinares - Exame criminológico favorável - Inteligência do art. 83, III, s «a e «b do CP (redação dada pela Lei 13.964/2019) - Requisito subjetivo preenchido - Todavia, requisito objetivo não apreciado pelo douto Magistrado das Execuções Criminais - Necessidade, sob pena de supressão de instância - Por derradeiro, via recursal que não pode ser manejada para fins de prequestionamento, pois prequestionar não significa singelamente interpretar o texto legal e, sim, pronunciar-se sobre questões pertinentemente suscitadas, o que foi devidamente realizado in casu. Recurso parcialmente provido, com recomendação
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744 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Aquisição de produto viciado, cama box, que contava com garantia de dez anos, e que passou a apresentar problemas que não foram solucionados no prazo legal de trinta dias, inexistindo devolução do preço aos adquirentes. Violação ao estipulado no Código de Defesa de Consumidor. Ocorrência. Indenização. Necessidade. Recurso provido.
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745 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação declaratória. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para retirada do nome do autor do cadastro de inadimplência, manutenção da posse sobre o bem financiado e consignação do valor incontroverso. Admissibilidade. Não preenchimento do requisito da probabilidade do direito. Justiça gratuita deferida nos autos principais impede o conhecimento da pretensão recursal obre o tema deduzida nas razões. Decisão mantida. Recurso desprovido na parte conhecida
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746 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTROVÉRSIA INSTALADA QUANTO A SUPOSTOS VÍCIOS OCULTOS EM VEÍCULO AUTOMOTOR USADO, OBJETO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA QUE DECLAROU A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
APELO DO AUTOR EM QUE SUSTENTA QUE OS VÍCIOS, QUE NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO NÃO PODERIAM TER SIDO IDENTIFICADOS, TORNAM O VEÍCULO INSEGURO E IMPRÓPRIO AO USO, PREJUDICADA, POIS, A PRÓPRIA FINALIDADE DA AQUISIÇÃO. APELO INSUBSISTENTE. CARACTERÍSTICAS QUE SÃO COMUNS A VEÍCULOS USADOS E COM EXPRESSIVO TEMPO DE USO, ASPECTOS QUE MERECERAM DO JUÍZO DE ORIGEM UMA ESPECIAL ATENÇÃO E QUE ROBUSTECEM A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU NA R. SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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747 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MULTA.
I. CASO EM EXAME:Recurso de agravo contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e autorizou levantamento de quantia para aquisição de medicamento. ... ()
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748 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA - OUTORGA UXÓRIA - PRESCINDIBILIDADE - UNIÃO ESTÁVEL POSTERIOR À AQUISIÇÃO ONEROSA DO BEM - VÍCIO DE CONSENTIMENTO DECORRENTE DE DOENÇA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL - ESTADO DE PERIGO - INOCORRÊNCIA - PREÇO VIL - INCOMPROVAÇÃO - MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO - RECURSO DESPROVIDO.
-Como o imóvel não constitui patrimônio comum do casal, eis que a união estável é posterior à sua aquisição originária, não se cogita da nulidade da sua alienação desacompanhada de outorga uxória. ... ()
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749 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO CIVIL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - PRAZO DECADENCIAL - CDC, art. 26 - INCIDÊNCIA.
Ajuizada ação para reclamar a devolução do preço adimplido para aquisição de veículo usado após o prazo de 90 dias, contado da data de conhecimento do defeito oculto, é de ser reconhecida a decadência do direito reclamado com base no art. 18, § 1º, II, do CDC.... ()
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750 - TJSP. Agravo de instrumento - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Autorização para depósito do valor que a autora entende devido, ou seja, do incontroverso - Admissibilidade - CPC/2015, art. 330, § 2º - Pretensão que não elide a mora - Manutenção da requerente na posse do bem e impedimento da inscrição de seus dados em órgãos de proteção ao crédito - Inadmissibilidade - Fundamentos jurídicos insustentáveis - Regularidade diante de inadimplência - Agravo parcialmente provido - Decisão reformada em parte
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