(DOC. VP 374.5047.0800.5207)

TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer (ingresso em cooperativa de serviços médicos). Improcedência. Inconformismo do autor. Acolhimento em parte. Princípio das portas abertas positivado na legislação de regência (arts. 4º, I, e 29, da Lei 5.764/1971). A impossibilidade técnica prevista como requisito legal para inibir a adesão à cooperativa apenas deve ser admitida em relação à capacidade técnica do cooperado, isto é, somente quando diz com a capacitação para o exercício da profissão. Inviabilidade da restrição de acesso, por limitação de vagas. A solução adotada na sentença condiz com o teor da Súmula 10, aprovado pelo C. Grupo de Câmaras de Direito Empresarial. Pleito de afastamento da cobrança de valores a título de encargos operacionais de inscrição - Argumentos que, em parte, convencem. Redução do valor global a ser pago a título de a título de aquisição de quotas-partes e encargos operacionais de inscrição para R$ 192.996,61, porque tal importe foi exigido, recentemente, de outras candidatas à cooperadas. Permitido o parcelamento em 36 vezes, cf. art. 18, do Estatuto Social. Princípio da isonomia. Precedente desta Câmara, envolvendo a mesma cooperativa ré. Sentença reformada. Recurso provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote