Jurisprudência sobre
requisicao de reu preso

451 - TJSP. Agravo em execução penal - Ministério Público - Progressão de regime - Requisito subjetivo não demonstrado - Réu condenado por delitos graves - Histórico prisional conturbado, prévio abandono ao cumprimento da pena e reiteração delitiva - Prematura concessão do benefício - Recurso provido

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452 - TJSP. Execução Penal - Pleito pela concessão do Indulto - Impossibilidade - Não preenchido requisito objetivo do art. 2º, XII do Decreto 11.846/2023 - Necessidade de cumprimento da fração de um terço de cada sanção substitutiva, separadamente.

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453 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO CABIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 

Sentenciado que, embora tenha cumprido o requisito objetivo para obtenção do livramento condicional, não preenche o requisito subjetivo, em razão de histórico prisional desfavorável, com anotação de quatro faltas disciplinares, sendo três de natureza grave. Análise do requisito subjetivo que deve considerar todo o histórico prisional do sentenciado, não se limitando ao período de 12 meses (TEMA 1161 do STJ). Inviabilidade de concessão de benefício que pressupõe autodisciplina do apenado. Progressão ao regime aberto não apreciada pelo juízo de origem. Inadmissível supressão de instância. Não conhecimento desta pretensão. ... (Continua)

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454 - TJRJ. Apelação Criminal. Lei 11.343/06, art. 33. Apelante condenado à pena total de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Apelante reincidente específico preso em flagrante. Apreensão de 11,6 gramas de «maconha distribuídos em 07 invólucros plásticos transparentes e 0,6 gramas de «crack distribuídos em 02 pedras. Violação de domicílio. Inocorrência. O crime de tráfico de drogas ostenta caráter permanente, pois o momento consumativo se prolonga no tempo. Apelante encontrava-se em situação de flagrância. Ele foi abordado em frente à sua residência, e não dentro dela. Não houve entrada no domicílio do Apelante. Além disso, os policiais agiram diante de fundada suspeita, em estrito cumprimento ao seu dever legal. O crime de tráfico é tipo misto alternativo, tendo como um de seus núcleos do verbo trazer consigo, o qual, à evidência, estaria sendo praticado pelo Apelante. Preliminar rechaçada. MÉRITO. Crime de tráfico cabalmente demonstrado. Materialidade comprovada. Laudos técnicos atestam que as substâncias apreendidas são os entorpecentes popularmente conhecidos como «maconha e «crack". Autoria indelével diante da prova oral produzida sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Circunstâncias da prisão do Apelante, a quantidade e a variedade das drogas apreendidas denotam a sua finalidade mercante. Pedido de absolvição pela atipicidade material da conduta com a incidência do princípio da bagatela não atendido. O risco social que o comércio e o consumo de drogas acarretam à coletividade não pode ser tido como insignificante. Precedente do STJ. Dosimetria mantida. Reincidência configurada. Inteligência do CP, art. 64, I. Inviável a incidência da causa especial de redução de pena inserta na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, diante da reincidência específica do Apelante em crime de tráfico de drogas, deixando evidente que o Apelante se dedica a atividades criminosas, não sendo merecedor de tal benesse. Manutenção do regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena frente ao patamar de pena fixado e diante da reincidência do Apelante. Art. 33, § 2º «a e «b e § 3º, do CP. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Art. 44, I e II, do CP. O Apelante permaneceu preso durante toda a instrução, e hígidos os motivos que ensejaram a sua prisão cautelar, que deve ser mantida. O pedido de isenção ao pagamento de custas e taxas judiciárias face a hipossuficiência não prospera. O pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação. É da competência do Juízo da Execução Penal analisar eventual hipossuficiência econômica do condenado. CPP, art. 804 e verbete 74, da Súmula de Jurisprudência do TJRJ. Prequestionamento não conhecido. Não houve qualquer tipo de violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Descumprimento do requisito da impugnação específica e localizada. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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455 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fundada em título judicial proferido em ação coletiva - Diferenças salariais - Homologação dos cálculos da exequente - Ausência de impugnação - Decisão que não arbitrou honorários advocatícios em favor dos patronos da parte credora - Não cabimento - Requisição de pequeno valor - Possibilidade de arbitramento mesmo que não haja impugnação - Inaplicabilidade da Súmula 519/STJ - De outro modo, a hipótese dos autos implica na observância do Tema 973/STJ - Precedentes desta C. Câmara. R. Decisão reformada.

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456 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento de livramento condicional. Recurso: Defesa.

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457 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento de livramento condicional. Recurso: Defesa.

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458 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença arbitral - Extinção (CPC/2015, art. 924, III) decorrente do acolhimento de exceção de pré-executividade fundamentada na ausência de título executivo judicial - Inconformismo dos exequentes - Sentença arbitral proferida em procedimento arbitral instaurado pela executada para solucionar controvérsia fundamentada em contrato de aquisição de quotas sociais com cláusula compromissória - Controvérsia sobre o saldo do preço de aquisição das quotas sociais, a partir da previsão de descontos de contingências assumidas pela executada - Sentença arbitral que homologou o valor das contingências verificas e o respectivo saldo do preço - Exequentes que pretendem executar o saldo do preço inserto na sentença arbitral - Sentença arbitral que, ainda que não contenha expresso conteúdo condenatório em favor dos exequentes, que tiveram seus pedidos indeferidos no procedimento arbitral, implementa todos os pressupostos do título executivo judicial (CPC/2015, art. 515, VII), porque é líquida, certa e exigível naquilo que decidiu - Exequentes que são credores do saldo do preço e que estão a executá-lo a partir da sentença arbitral e não do contrato propriamente dito - Reconhecimento da sentença arbitral em questão como título executivo judicial necessário para conferir-se efetividade e instrumentalidade ao processo - Impugnação da executada, ademais, que não contraia o valor executado, de resto apurado na sentença arbitral que se executa - Existência de novo procedimento arbitral que é desimportante para a solução deste cumprimento de sentença arbitral que, ademais, não adentra na controvérsia contratual - Sentença de extinção do incidente reformada - Impugnação julgada improcedente - Condenação da executada a pagar aos exequentes o saldo do preço, descontada a contingência expressamente aqui reconhecida por eles, as penas do art. 523, § 1º do CPC e a reembolsar as custas e despesas processuais - Recurso provido

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459 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A REMIÇÃO DE PENA EM RAZÃO DA APROVAÇÃO EM UMA MATÉRIA DO ENCCEJA - AGRAVADO QUE NÃO OBTEVE A APROVAÇÃO - REQUISITO NÃO PREENCHIDO - NEGADO PROVIMENTO

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460 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Livramento condicional. Indeferimento na origem, sob o fundamento de ser necessária prévia passagem pelo regime intermediário. Descabimento. Manutenção do indeferimento, por fundamento diverso. Reeducando que não cumpriu o requisito subjetivo. Agravo desprovido.

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461 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Livramento condicional. Indeferimento na origem, sob o fundamento de ser necessária prévia passagem pelo regime intermediário. Descabimento. Manutenção do indeferimento, por fundamento diverso. Reeducando que não cumpriu o requisito subjetivo. Agravo desprovido

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462 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime. Benefício indeferido por falta do requisito subjetivo. Insurgência defensiva. Superveniência de decisão que julgou extinta a punibilidade do sentenciado, diante do integral cumprimento da pena. Perda do objeto. Recurso prejudicado

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463 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Decisão que indefere pedido de livramento condicional - Negativa fundada exclusivamente em requisito inexistente na legislação pátria - Recurso parcialmente provido, a fim de determinar que a matéria seja reapreciada pelo juízo da origem

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464 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Decisão que nega pedido de livramento condicional - Negativa fundada exclusivamente em requisito inexistente na legislação pátria - Recurso parcialmente provido, a fim de determinar que a matéria seja reapreciada pelo juízo da origem

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465 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Livramento condicional. Indeferimento na origem, sob o fundamento de ser necessária prévia passagem pelo regime intermediário. Descabimento. Manutenção do indeferimento, por fundamento diverso. Reeducando que não cumpriu o requisito subjetivo. Agravo desprovido

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466 - TJSP. Agravo em Execução: progressão ao regime aberto. Recurso: Defesa.

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467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Aquisição de veículo automotor, com supostos vícios de qualidade. Abordagem constitutivo/reparatória. Indeferimento de tutela de urgência (produção de prova pericial). Fato superveniente (designação de perícia pelo magistrado da causa). Recurso prejudicado.... (Continua)

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468 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Livramento condicional. Indeferimento na origem, sob o fundamento de ser necessária prévia passagem pelo regime intermediário. Descabimento. Manutenção do indeferimento, porém por fundamento diverso. Reeducando que não cumpriu o requisito subjetivo. Agravo desprovido

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469 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Indeferimento dos pedidos de progressão ao regime aberto e de livramento condicional, por ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Mérito não comprovado. Sentenciado condenado por delito equiparado a hediondo e por delito cometido com violência e grave ameaça, recém progredido ao regime intermediário. Cabe ao Juízo da Execução verificar o preenchimento do requisito subjetivo à luz do caso concreto. In dubio pro societate. Recurso desprovido... (Continua)

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470 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação acidentária. Prévio requerimento administrativo do benefício almejado. Dispensa como requisito da ação no caso concreto. Auxílio-doença acidentário cessado. Equivalência à alta médica administrativa. Recurso acolhido.

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471 - TJSP. Agravo em execução penal - Pleito de reforma da decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto e livramento condicional - Superveniente unificação e soma de penas - Alteração do requisito objetivo para fins de obtenção dos benefícios - Lapsos de cumprimento de pena não atingidos - Perda do objeto - Recurso prejudicado.

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472 - TJSP. Acidentária. Prévio requerimento administrativo. Dispensa como requisito da ação no caso concreto. Prosseguimento da demanda.

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473 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de regime e livramento condicional - Requisito subjetivo - benefício negado por não ostentar bom comportamento carcerário - Sentenciado não faz jus aos benefícios pleiteados - Negado provimento ao agravo

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474 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Regressão cautelar ao regime fechado. Descumprimento das regras da prisão domiciliar. Ausência de ilegalidade. Livramento condicional indeferido. Cometimento de novo delito em 2022. Ausência de bom comportamento global na execução penal, ainda que não tenha sido preso preventivamente pelo novo crime. Recurso improvido. 1- a jurisprudência desta corte é firme no sentido de ser possível a regressão cautelar, inclusive ao regime prisional mais gravoso, diante da prática de infração disciplinar no curso do resgate da reprimenda, sendo desnecessária até mesmo a realização de audiência de justificação para oitiva do apenado, exigência que se torna imprescindível somente para a regressão definitiva [... ] (agrg no HC 743.857/SP, relatora Ministra laurita vaz, sexta turma, julgado em 7/6/2022, DJE de 13/6/2022.) 2- no caso, quanto ao pedido de retorno à prisão domiciliar, o tribunal de origem já determinou que o Juiz executório profira nova decisão sobre o descumprimento do executado das regras do regime domiciliar, quando então decidirá sobre o retorno do executado ou não ao regime semiaberto harmonizado. Mas até lá, deve o recorrente aguardar no regime fechado, uma vez que, como, em tese, descumpriu regra da prisão domiciliar, no regime semiaberto, a Lei autoriza a regressão cautelar de regime, ainda que mais severo que o imposto na condenação, não implicando em violação do princípio da individualização da pena, a teor do lep, art. 118, I. 3- em recente julgamento do recurso especial 1.970.217/MG (relator Ministro ribeiro dantas, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJE de 01/6/2023), na sistemática dos recursos representativos de controvérsia (tema 1161), em sessão de 24/5/2023, a documento eletrônico vda42279171 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Reynaldo soares da fonseca assinado em. 02/07/2024 14:00:54publicação no dje/STJ 3899 de 03/07/2024. Código de controle do documento. F6a829bf-5266-4327-bf77-5dae02e9050a Terceira Seção desta corte firmou tese no sentido de que a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional. Bom comportamento durante da execução da pena (CP, art. 83, III, «a). Deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea «b do mesmo, III do CP, art. 83. 4- firmou-se, nesta corte superior, entendimento no sentido de que, conquanto não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional (enunciado 441 da Súmula do STJ), a prática de falta grave impede a concessão do aludido benefício, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena, nos termos do CP, art. 83, III [...] (agrg no RHC 158.190/pa, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 8/2/2022, DJE de 15/2/2022.) 5- no caso, no que se refere ao pedido do livramento condicional, não está preenchido o requisito subjetivo previsto no art. 83, III, «a, para a concessão do benefício, porque o agravante cometeu falta grave em 28/9/2022. Ainda que o recorrente não tenha sido preso preventivamente em razão do novo crime, o cometimento do novo crime, em si, já configura uma falta grave, a qual, então, justifica o indeferimento do livramento condicional, já que, de acordo com a Súmula 526/STJ, o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.

Do mesmo modo, o reconhecimento de falta grave, decorrente do cometimento de novo delito, também prescinde da prisão provisória no novo processo; afinal o comportamento do executado na atual execução em andamento nada tem a ver com o novo processo em que cometido o novo delito. 6- Agravo Regimental não provido.... (Continua)

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475 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Afastamento dos efeitos da mora mediante consignação das parcelas calculadas pelo devedor. Aparente desconformidade com o decidido no REsp 1.061.530. Ausência do requisito da probabilidade do direito. CPC, art. 300. Pedido indeferido. Recurso improvido

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476 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão ao indulto com base no Decreto 11.846/2023 - art. 2º, II, do mesmo estatuto que exige o cumprimento de 1/2 da pena aos sentenciados reincidentes- Situação não verificada - Requisito objetivo não demonstrado - Decisão mantida - Recurso de agravo em execução desprovido

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477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. MEDICAMENTO. TEZEPELUMABE.

Asma não alérgica grave. Ilegitimidade passiva do Município afastada. Pedido de inclusão da União no polo passivo da demanda. Questão não apreciada na primeira instância. Impossibilidade de apreciação direta por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. LIMINAR. Autor portador de asma grave. Necessidade do medicamento suficientemente demonstrada por laudo médico. Hipossuficiência financeira para a sua aquisição evidenciada. Perigo de dano evidente em razão do quadro de saúde da autora. Requisitos do Tema 106 do STJ preenchidos. Decisão que deferiu a tutela de urgência mantida.... (Continua)

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478 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo não acolhido. Pleito para concessão de livramento condicional. Descabimento. Não demonstrada a presença do requisito de ordem subjetiva, vez que insuficiente, para a aferição do mérito, o mero atestado de comportamento carcerário. Decisão mantida.

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479 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Pedido de comutação indeferido. Agravante que somente atingiu o lapso de cumprimento de pena previsto no Decreto 9.246/2017 após o marco limite previsto na norma. Inviabilidade da concessão. Requisito objetivo não preenchido. Recurso desprovido

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480 - TJSP. Agravo em execução. Indulto. Decreto 11.846/23. Benefício indeferido pela ausência de cumprimento de requisito objetivo. Agravante condenado por crime patrimonial que não comprovou a reparação do dano à vítima ou a sua impossibilidade de fazê-lo. Decisão mantida. Recurso improvido

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481 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo não acolhido. Pleito para que seja concedida progressão de regime. Descabimento. Não demonstrada a presença do requisito de ordem subjetiva, vez que insuficiente, para a aferição do mérito, o mero atestado de comportamento carcerário. Decisão mantida

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482 - TJSP. Agravo de execução penal. Indeferimento de livramento condicional. Ausência de requisito subjetivo. Requisitos temporais objetivos que por si só não se sobrepõem a segurança da sociedade. Necessidade de considerar todo o histórico carcerário do sentenciado, que no presente caso revela comportamento antissocial e desregrado, pois praticou faltas disciplinares de natureza grave. Decisão mantida. Recurso desprovido

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483 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão para o regime aberto - Requisito Subjetivo - Autor de crime hediondo, mau comportamento carcerário e histórico prisional conturbado com faltas graves, sendo uma por descumprimento das condições do regime aberto e em reabilitação - Precedentes - Recurso desprovido.

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484 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - abertura de conta corrente com aquisição de cartões de crédito pela via eletrônica - autora nega apenas a aquisição dos cartões - débito não reconhecido que teria gerado a alegada inscrição do nome em cadastro de devedores mantido por órgãos de proteção ao crédito - relação contratual existente - exercício regular de direito da ré - autora que não comprovou a quitação da dívida - dano moral não configurado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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485 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO -

Inadmissibilidade. Ausência do requisito subjetivo. Comportamento carcerário «regular". Prática de duas faltas disciplinares de natureza grave. Sentenciado não reabilitado - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO... (Continua)

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486 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional indeferido, por ausência do requisito de natureza subjetiva. Alegada ausência de fundamentação idônea da decisão, quanto a tanto. Inocorrência. Decisório suficiente e adequadamente justificado. Ausência do requisito subjetivo necessário para a benesse. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Sentenciado reincidente, com histórico carcerário desfavorável. Prática de faltas disciplinares de natureza grave. Irrelevância da data das infrações. Tema Repetitivo 1161 do Eg. STJ. Longa pena a cumprir, ademais, em razão de delitos graves, um deles cometido mediante violência ou grave ameaça contra a pessoa. Não comprovação do mérito para obtenção do benefício. Manutenção da decisão. Agravo improvido

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487 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto de prisão, concedendo-se a benesse - não acolhimento - exame criminológico majoritariamente desfavorável - autocrítica precária e reflexão empobrecida acerca dos delitos cometidos - não preenchimento do requisito subjetivo - IMPROVIMENTO... (Continua)

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488 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Indeferimento. Requisito subjetivo não preenchido. Sentenciado que cumpre pena pela prática de crime grave com histórico prisional conturbado. Necessidade de prévia passagem pelo regime intermediário tendo em vista as características do sentenciado. Agravo desprovido... (Continua)

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489 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME -

Indeferimento pelo Juízo das Execuções - Ausência de requisito subjetivo - Avaliação criminológica desfavorável - Inviável o deferimento da benesse - Terapêutica penal ainda não lhe foi eficaz, se mostrando o benefício requerido prematuro - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

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490 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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491 - TJSP. Apelação. Extorsão qualificada, tráfico de drogas, sequestro e porte ilegal de arma de fogo. Sentença parcialmente procedente. Condenação pelos delitos tipificados pelo art. 158, §§1º e 3º, e art. 148, caput, ambos do CP, e Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Recurso da defesa. Preliminar. Nulidade da instrução por cerceamento de defesa. Mérito. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários: extinção da punibilidade pela prescrição e redução da reprimenda.

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492 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de regime - Requisito subjetivo - benefício negado por ostentar mau comportamento carcerário - Sentenciado não faz jus ao regime aberto - Negado provimento ao agravo

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493 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... (Continua)

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494 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... (Continua)

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495 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... (Continua)

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496 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... (Continua)

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497 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... (Continua)

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498 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... (Continua)

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499 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... (Continua)

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500 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)

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