Jurisprudência sobre
requisicao de reu preso
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351 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Livramento condicional. Indeferimento na origem, por ausência do requisito subjetivo. Pleito defensivo, de cassação da r. decisão. Descabimento. Reeducando que praticou 3 faltas disciplinares de natureza grave, havendo informação recente de nova apreensão de estupefaciente em poder do reeducando, com regressão cautelar ao regime prisional fechado. Sentenciado que não cumpriu o requisito subjetivo. Agravo desprovido
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352 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - Progressão antecipada ao regime aberto - Preenchimento do requisito objetivo - Concessão de progressão ao regime aberto na origem - Agravo PREJUDICADO.
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353 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO E O LIVRAMENTO CONDICIONAL, COM BASE NO EXAME CRIMINOLÓGICO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO ACOLHIMENTO - Não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime e do livramento condicional, face aos apontamentos desfavoráveis no exame criminológico, inviável a concessão dos benefícios - Agravo não provido.
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354 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. 1) inaplicabilidade da Súmula 568/STJ. Eventual vício sanado com julgamento do agravo regimental. 2) requisição de captação ambiental em estabelecimento prisional pela autoridade administrativa. Iniciativa amparada no poder disciplinar. 3) direito líquido e certo de encontros reservados entre presos e advogados. Mitigação. Monitoramento justificado. 4) ofensa ao princípio da impessoalidade administrativa. Supressão de instância. 5) agravo regimental desprovido.
1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade ou do devido processo legal e tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 7/12/2018). ... ()
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355 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A REMIÇÃO DA PENA - APROVAÇÃO EM QUATRO DOS CINCO CAMPOS DE AVALIAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) - REQUISITO DE APROVAÇÃO NÃO PREENCHIDO - NÃO PROVIMENTO
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356 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRETENSÃO MINISTERIAL DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE HARMONIZOU O TRABALHO EXTRAMUROS CONCEDIDO AO APENADO COM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR SOB MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESACOLHIMENTO. 1.
Inviabilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso, diante da vedação legal disposta na LEP, art. 197. 2. Extrai-se dos autos que o agravado possui uma Carta de Execução de Sentença em trâmite na VEP, unificada sob o número 0253276-57.2000.8.19.0001, referente a três processos a que respondeu pelos crimes dos arts. 157, §§2º e 3º, 288, 333 e 180, todos do CP, cujas penas totalizaram 41 anos, 06 meses e 21 dias de reclusão, dos quais já cumpriu 23 anos, 08 meses e 20 dias, remanescendo 17 anos, 10 meses e 01 dia, com o término da pena previsto para 20/06/2042 e, a concessão do livramento condicional em 25/01/2025. 3. Na espécie, verifica-se que o apenado cumpriu 57% da pena, perfazendo, assim o requisito objetivo para o deferimento do benefício. Outrossim, consoante se dessume da decisão impugnada, o recorrido está preso ininterruptamente desde 22/12/2015, após ser recapturado, já que se evadiu em 25/04/2015. Não obstante, consoante se infere da consulta junto ao sistema SEEU do CNJ, a partir de sua recaptura, a sua TFD não registrou mais faltas graves. Lado outro, em 21/06/2021, o apenado recebeu um elogio, por ter participado do mutirão de reparos e pinturas na unidade prisional em que se encontrava. Ademais, o exame criminológico realizado no recorrido foi conclusivo no sentido de que ele está apto para o benefício. Registre-se que o apenado está gozo do benefício desde o ano de 2023, sem qualquer registro de que tenha cometido nova infração ou, de que venha descumprindo as condições do monitoramento eletrônico. 4. Nesse cenário, nada há nos autos que infirme o preenchimento do requisito subjetivo e, nesse contexto, igualmente respeitado o requisito temporal pelo agravado, sua paulatina saída do cárcere não se mostra desarrazoada, mas, ao revés, em harmonia com o sistema progressivo e com o objetivo ressocializante da pena. 5. Observe-se que, consoante orientação jurisprudencial firmada no STJ, ¿o Estado possui a atribuição de fiscalizar o efetivo cumprimento do trabalho extramuros, estando autorizado a revogar a benesse nas hipóteses elencadas no parágrafo único da Lei 7.210/84, art. 37, não sendo possível invocar a impossibilidade de fiscalização como razão para o indeferimento do benefício¿ (STJ - HC342.572/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 3/6/2016). 6. Lado outro, não se descura que a prisão albergue domiciliar (PAD) é benefício previsto na LEP, art. 117, concedido a presos em regime aberto, sendo certo que a concessão do benefício aos presos que cumprem pena em regime semiaberto e fechado, somente é admitida, de forma excepcional, aos apenados acometidos por doença grave, com debilidade acentuada de sua saúde, e cujo tratamento médico necessário não possa ser prestado no ambiente prisional. 7. Não obstante, na espécie, conforme se verifica da decisão atacada, a harmonização do trabalho extramuros com a prisão albergue domiciliar, foi estabelecida com fulcro na decisão interlocutória, exarada no proc. administrativo da VEP 5092166-18.2021.8.19.0500, que se refere à solicitação da SEAP, no sentido da prorrogação da decisão coletiva de concessão de prisão domiciliar a todos os presos com saída extramuros, em razão da pandemia do COVID 19. Assim, inviável a pretensão ministerial. Desprovimento do recurso.... ()
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357 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Obrigação de fazer cumulada com indenização. Aquisição de passagens aéreas em classe executiva. Alteração para classe econômica sob alegação de erro no anúncio dos preços de venda. Sentença de parcialmente procedência. Condenação das Rés ao pagamento de valores excedentes ao preço pago (R$ 3.562,28). ... ()
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358 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME COM BASE NA NECESSIDADE DE EFETIVA VIVÊNCIA EM SEMILIBERDADE - REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI - PRESENÇA DO REQUISITO OBJETIVO-TEMPORAL - DETERMINADA A APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO SENTENCIADO NA ORIGEM, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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359 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A REMIÇÃO DA PENA - APROVAÇÃO EM QUATRO DOS CINCO CAMPOS DE AVALIAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA) - REQUISITO DE APROVAÇÃO NÃO PREENCHIDO - NÃO PROVIMENTO
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360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDA TUTELA ANTECIPADA, ESTA BUSCADA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS REFERENTES A AQUISIÇÃO DE COTA DE CONSÓRCIO DE AUTOMÓVEL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, DIANTE DO OFERECIMENTO PELAS AGRAVADAS DE «AQUISIÇÃO DE COTA CONTEMPLADA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA, DIANTE DO INSUFICIENTE CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO - ACERTO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO
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361 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Estelionato. Cerceamento de defesa. Ausência do réu às audiências. Juízo monocrático. Diligência. Remoção. Negativa de permanência em trânsito na unidade da comarca. Prejuízo não demonstrado. Súmula 523/STF. Não alegação em tempo oportuno. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Elementos concretos. Princípio do livre convencimento motivado. Ordem denegada.
1 - «Em se tratando de réu preso, a falta de requisição para o comparecimento a audiência de oitiva de testemunhas realizada em outra comarca acarreta nulidade relativa, devendo ser argüida em momento oportuno e provado o prejuízo, o que não ocorreu nos autos (HC 94.747/MT).... ()
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362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -
Pretensão de reforma da decisão que determinou ao Exequente esclarecimento sobre renúncia a valor excedente ao teto para expedição de RPV - Possibilidade - Decreto Municipal 235/2023 que aumentou o limite - Inaplicabilidade do Tema 792/STF, que trata de hipótese de redução, não de majoração do teto - Aplicação da regra mais benéfica aos administrados - Preservação da isonomia entre os credores - Precedentes - Decisão reformada. Recurso provido... ()
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363 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO.
i. caso em exame ... ()
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364 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Incorporação imobiliária. Venda direta de unidade autônoma. Corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao comprador. Validade. Dever de informação atendido. Decisão em consonância com o tema 938 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem em caso de venda direta. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 938, o E. STJ assim decidiu: «1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria sobre a validade da cobrança da comissão de corretagem, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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365 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Noticia criminis anônima. Interceptação telefônica. Determinação. Anterior colheita de provas. Inexistência. Procedimentos de investigação prévios à requisição de quebra do sigilo. Não ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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366 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimentalem habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito deaplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redutora inaplicável. Prova dadedicação do apenado à atividade criminosa.inviável reexame fático probatório. Regimeprisional inicial. Fixada a modalidade carceráriarecomendada para o quantum da pena.substituição da prisão por sanções restritivas dedireitos. Requisito objetivo não atendido. Agravoregimental desprovido.. A incidência da minorante prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos. A) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa.. Os julgadores da origem formaram o seu convencimento a partir do acervo fático probatório, a denotar que o tráfico operado não se dava de forma eventual, mas, sim, com habitualidade, ou seja, que o agravante se dedicava a atividades criminosas. Com efeito, além da quantidade e da diversidade do material entorpecente apreendido, destacaram-se as circunstâncias do flagrante (agravante preso em conhecido ponto de venda de drogas, com quantidade em dinheiro) e o depoimento de testemunha policial, elementos aptos a denotar a dedicação habitual do agente à traficância. É inviável a reforma do quadro fático probatório firmado na origem em habeas corpus.. No que toca ao regime prisional, a modalidade carcerária inicial intermediária é mesmo aquela recomendada pelo quantum da pena imposta, nos termos do art. 33, § 2º, b, do códigopenal.. Não foi atendido o requisito objetivo para a substituição da prisão por penas alternativas, previsto no art. 44, I, docp.. Agravo regimental desprovido.
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367 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Livramento condicional indeferido com base em elementos concretos. Crimes graves, cometidos mediante violência. Evasão da paciente. Requisito subjetivo não preenchido. Ilegalidade não evidenciada. Ordem denegada.
1 - O LEP, art. 112, § 2º, alterado pela Lei 10792/2003, prevê que a presa que cumprir determinada fração da sanção e apresentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, fará jus ao livramento condicional.... ()
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368 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pleito de progressão ao regime semiaberto indeferido - Requisito objetivo preenchido - Requisito subjetivo. Relatório psicossocial contrário à concessão. Histórico de prática de faltas disciplinares de natureza leve e grave, em razão de comportamento incompatível com a propalada ressocialização (tentativa de burlar a vigilância, agressão a detento e evasão durante saída temporária), além de ter sido novamente preso em flagrante delito poucos meses após ser beneficiado com o livramento condicional - Benefício vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena - Indeferimento suficientemente justificado - Prequestionamento. Pronunciamento explicito sobre as questões relevantes suscitadas - Agravo desprovido... ()
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369 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. Progressão ao regime aberto. Indeferimento pelo d. juízo a quo. Recurso defensivo. Requisito objetivo atendido. Agravante que não possui falta disciplinar de natureza grave recente e retornou de forma regular da última saída temporária. Presença do requisito subjetivo demonstrada. Proximidade do término do cumprimento da pena. Manifestação do Ministério Público em contrarrazões e da d. Procuradoria de Justiça de forma favorável à progressão ao regime aberto. Viável a progressão de regime pretendida. Recurso provido.
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370 - TJSP. Agravo de instrumento. «Execução de título extrajudicial (sic). Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo sistema SNIPER. Inconformismo do exequente. Cabimento.
Pesquisa pelo sistema SNIPER. Cabível a realização da consulta pretendida. Execução que se realiza no interesse do credor. Informações protegidas por sigilo bancário e fiscal que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Pleito deferido. Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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371 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Direito agrário. Cédula de produto rural (CPr). Desnecessidade de antecipação do pagamento do preço pelo produto, por ausência de determinação legal. Necessidade de se dar ao título sua máxima utilização.
«1. Embargos do devedor opostos em 30/06/2009, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 03/05/2012. ... ()
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372 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. Pleito do sentenciado de progressão ao regime semiaberto. Decisão que indeferiu o pedido, por ausência do requisito subjetivo. Reforma. Mérito a progressão. Aferição do requisito subjetivo por meio de exame criminológico, que aponta elementos preponderantemente favoráveis à concessão do benefício. Agravante, ademais, que possui atestado de bom comportamento carcerário e não cometeu faltas disciplinares. Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos. Decisão reformada. Recurso provido.
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373 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - INCIDÊNCIA - IMÓVEL -
embargante - fraude à execução - RECONHECIMENTO - executado - atuação como patrono de sócio da embargante em ação pretérita de mesmo teor - VENDEDOR - réu EM mais de cinquenta ações - EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA COMPRA - DISPENSA DE CERTIDÕES PESSOAIS DO VENDEDOR - aquisição POR VALOR muito inferior ao venal - NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREÇO - aquisiçÃo DE má-fé - penhora - higidez - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - Sentença - MANUTENÇÃO. ... ()
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374 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de soja. Emissão de cédula de produto rural (CPr). Desnecessidade de antecipação do pagamento do preço pelo produto. Precedentes.
1 - Consoante jurisprudência consolidada nesta Terceira Turma: «A Lei 8.929/1994 não impõe, como requisito essencial para a emissão de uma Cédula de Produto Rural, o prévio pagamento pela aquisição dos produtos agrícolas nela representados. A emissão desse título pode se dar para financiamento da safra, com o pagamento antecipado do preço, mas também pode ocorrer numa operação de hedge, na qual o agricultor, independentemente do recebimento antecipado do pagamento, pretende apenas se proteger contra os riscos de flutuação de preços no mercado futuro (REsp 1.023.083/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 01/7/2010). ... ()
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375 - TJSP. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Desvio de recebíveis. Aquisição de imóveis a preço vil. Configuração dos requisitos do CCB, art. 50.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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376 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de pesquisa de ativos e informações por meio do Sniper - Indeferimento - Ferramenta criada pelo CNJ que possibilita, dentre outros, a investigação patrimonial centralizada e unificada, mediante acesso a diversas bases de dados existentes no país - Requisição adequada, mormente quando já esgotados os meios dispostos ao exequente para a busca de bens penhoráveis, como no caso dos autos - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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377 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Aquisição de veículo automotor, com supostos vícios de qualidade. Abordagem constitutivo/reparatória. Indeferimento de tutela de urgência (suspensão parcelas do preço). Recurso dos autores. Desprovimento... ()
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378 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pleito de progressão ao regime semiaberto indeferido - Requisito objetivo preenchido - Requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável à concessão. Histórico de prática de faltas disciplinares de natureza média e grave, em razão de comportamento incompatível com a propalada ressocialização (atraso no retorno de saída temporária; desobediência e descumprimento de ordem), além de ter o sentenciado sido novamente preso em flagrante delito poucos meses após ser beneficiado com a progressão ao regime aberto - Benefício vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena - Indeferimento suficientemente justificado - Agravo desprovido... ()
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379 - TJSP. Tutela provisória de caráter antecedente. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Pretensão à determinação de vedação de inserção de nome nos cadastros de Proteção ao Crédito, manutenção da posse do bem, depósito dos valores incontroversos. Inviabilidade. Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido.
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380 - TJRJ. Apelação Criminal. Lei 11.343/06, art. 33 em concurso material. Apelante condenado à pena total de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Apelante reincidente específico preso em flagrante em local dominado pela facção criminosa «Comando Vermelho". Apreensão de 7,4 gramas de «crack distribuídos em 31 embalagens plásticas com as inscrições «CPX terê crack c.v 20 e 222 gramas de «maconha distribuídos em 43 embalagens plásticas com as inscrições «CPX TERESÓPOLIS CV A BRABA 20". Preliminar defensiva de nulidade da confissão informal do Apelante perante os policiais por não ter sido informado do seu direito de permanecer em silêncio não prospera. A confissão informal não foi o único fundamento para embasar a sentença condenatória ora combatida, que foi calcada nos laudos periciais e na prova oral produzida em Juízo, sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. MÉRITO. Crime de tráfico cabalmente demonstrado. Materialidade comprovada. Laudos técnicos atestam que as substâncias apreendidas são os entorpecentes popularmente conhecidos como «maconha e «crack". Autoria indelével diante da prova oral produzida sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Dosimetria mantida. Prequestionamento não conhecido. Não houve qualquer tipo de violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Descumprimento do requisito da impugnação específica e localizada. RECHAÇADA A PRELIMINAR. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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381 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação culposa. Sentença condenatória. Insurgência de ambas as partes. Prova dos autos insuficiente para demonstrar o conhecimento da origem ilícita do bem ou gerar o dever de presunção da origem criminosa. Preço de aquisição que não se mostra desarrazoado frente ao valor dos bens. Conclusão dos investigadores de que aquisição ocorreu de boa-fé. Absolvição. Recurso do Ministério Público desprovido e apelo da defesa provido para absolver o acusado
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382 - TJSP. Agravo em Execução: determinação de exame criminológico para aferir o mérito à progressão ao regime semiaberto. Recurso: Defesa.
Nulidade: alegação de decisão «sem fundamentação idônea". Inconsistência: decisão fundamentada. Súmula Vinculante/STF 26: exegese (STF). Preliminar rejeitada. Atendimento ao requisito objetivo e atestado de boa conduta carcerária: insuficiência para aferir o atendimento ao requisito subjetivo. Exame criminológico: cautela adotada para exame do mérito à progressão, diante das características do caso. Adequação: sentenciado condenado por 10 crimes de furto; 3 faltas disciplinares de natureza grave no último ano. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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383 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO.
Mau comportamento carcerário. Falta grave ainda não reabilitada. AGRAVO DESPROVIDO.... ()
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384 - TJSP. Ação de imissão de posse. Sentença de procedência. Irresignação dos réus, que insistem em impugnar a imissão, suscitando questões a respeito do pagamento do preço de arrematação e da aquisição da propriedade do imóvel. Insistência vazia e contrária à prova dos autos. Registro de Imóveis e Caixa Econômica Federal que reconhecem o pagamento do preço da arrematação e a aquisição do domínio do imóvel por parte da autora. Lisura da arrematação inquestionável nesta demanda (Súmula 5/STJ). Multa por litigância de má-fé de 2% sobre o valor corrigido da causa aplicada aos réus (arts. 80, I, III, IV e VII, e 81, caput do CPC). Sentença mantida. Recurso desprovido, com imposição de sanção
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385 - TJSP. Agravo em Execução - Recurso defensivo. Insurgência contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto. Recurso instruído apenas com a cópia da decisão combatida. Ausência de documentos que comprovem o requisito subjetivo, mesmo no feito principal. Impossibilidade de se aferir a dita presença do requisito subjetivo. Agravo não conhecido
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386 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - ALEGAÇÃO DA DEFESA QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO - REQUISITO SUBJETIVO AUSENTE - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA POR CRIMES GRAVES - CONCLUSÃO DESFAVORÁVEL DO EXAME CRIMINOLÓGICO - VIGOR DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE EM MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL - MANUTENÇÃO DO SENTENCIADO NO REGIME EM QUE SE ENCONTRA, ATÉ QUE DEMONSTRE MÉRITOS CONCRETOS E INDICATIVOS COM RAZOÁVEL CERTEZA DE QUE ESTÁ APTO A SE BENEFICIAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - NEGADO PROVIMENTO
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387 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Requisito subjetivo não demonstrado - Necessidade de vivenciar previamente o regime intermediário - Exame criminológico sem a demonstração da assimilação da terapêutica penal pelo sentenciado - Histórico prisional conturbado - Análise do requisito subjetivo que deve considerar o comportamento carcerário durante todo o cumprimento da pena, e não apenas nos últimos doze meses - Decisão proferida pelo STJ em sede de recursos repetitivos - Tema 1.161 - Indeferimento bem justificado - Decisão mantida - Agravo em execução desprovido
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388 - TJSP. Fraude contra credores. Ação pauliana. Alienação por co-ré devedora a outra do único imóvel com valor venal de R$ 1.829.611,34 por R$ 300.000,00. Preço fictício configurado. Negociação que tornou a co-ré devedora insolvente. Valor insólito da aquisição. Preço vil. Configuração. Compra e venda sem validade e eficácia em relação à autora. Apelante que não trouxe explicação plausível de como adquiriu o bem por um sexto do valor venal, que normalmente já é inferior ao preço de mercado. Julgador deve ater-se às regras de experiência, analisando o que comumente acontece. Caso em exame apresenta peculiaridade inusitada. «Consilium fraudis. Caracterização. Recurso improvido.
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389 - TJSP. Execução penal - Progressão de regime - Recurso defensivo que busca reforma da decisão sob argumento de preenchimento dos requisitos legais - Requisito objetivo preenchido - Requisito subjetivo ausente - Relatório psicológico desfavorável - Vigência do princípio «in dubio pro societate em matéria de execução penal - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra, até que demonstre méritos concretos e indicativos com razoável certeza de que está apto a se beneficiar da progressão de regime.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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390 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de regime - Requisito subjetivo - benefício negado em razão de exame criminológico desfavorável - Sentenciado não faz jus ao regime aberto - Negado provimento ao agravo
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391 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (CID10 M17.1 e 19.1). ISENÇÃO DE ICMS. 1. Aquisição de veículo em maio de 2020 com restrição de venda nos dois primeiros anos contados da aquisição. Subsequentes alterações legislativas - no Decreto 65.259, de 19 de outubro de 2020, e Decreto 65.390, de 18 de dezembro de 2020 - com majoração de 02 (dois) para 04 Ementa: RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (CID10 M17.1 e 19.1). ISENÇÃO DE ICMS. 1. Aquisição de veículo em maio de 2020 com restrição de venda nos dois primeiros anos contados da aquisição. Subsequentes alterações legislativas - no Decreto 65.259, de 19 de outubro de 2020, e Decreto 65.390, de 18 de dezembro de 2020 - com majoração de 02 (dois) para 04 (quatro) anos de interregno para troca de veículos comprados com isenção do ICMS. 2. Pretende a autora o reconhecimento de seu direito de venda do veículo adquirido com isenção, sem observância do prazo de 4(quatro)anos e declaração de isenção do ICMS para a aquisição de novo veículo dentro no prazo de 02 (dois)anos. 3. Isenção de ICMS concedida a prazo certo. Óbice legal para revogação ou modificação a qualquer tempo. Direito adquirido dos contribuintes na aquisição com isenção antes da vigência do Decreto 65.259/20. Exegese do CTN, art. 178. Impossibilidade de retroatividade da nova legislação. Alienação do veículo anteriormente adquirido permitida após o decurso do prazo de 02 (dois) anos da concessão. Requisitos e critérios para concessão da nova isenção devem ser observados na data da ocorrência do fato gerador, (aquisição do novo veículo). Ocorrido o fato gerador sob a regência do Decreto 65.259/2020, que prevê o prazo de 4(quatro) anos para alienação do novo veículo, tal prazo deve ser atendido. 4. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSOS DESPROVIDOS.
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392 - TJSP. Agravo em execução. Pleito almejando reforma da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto, mas indeferiu o livramento em desfavor do agravante. Inviabilidade. Malgrado preenchido o requisito temporal, a recente notícia da prática de falta grave (descumprimento de condição durante saída temporária, em 21.09.2024), inclusive perpetrada pouco após ter sido progredido ao regime intermediário, acentua sua inaptidão para, tão logo, ser contemplado com a concessão de benefício ainda mais amplo. Precedentes STJ. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Decisão irretorquível. Improvido
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393 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053).
Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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394 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL / VEÍCULO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Aquisição de veículo com isenção fiscal para taxista - Demora na fabricação do veículo - Perda do direito à isenção - Manutenção do preço inicialmente avençado - Impossibilidade - Avença clara quanto à possibilidade de alteração do preço e cancelamento do contrato sem ônus - Ação parcialmente procedente - Recurso das corrés providos - Recurso da autora desprovido.... ()
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395 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME SEMIABERTO OU DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO - FALTAS SUCESSIVAS NÃO REABILITADAS - OBSERVÂNCIA DO ART. 90, DA RESOLUÇÃO SAP 144/2010 - RECURSO IMPROVIDO
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396 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO PARA A CIDADE DE PORTO SEGURO/BA PARA UTILIZAÇÃO FUTURA EM DATAS FLEXÍVEIS - EMPRESA RÉ QUE IMPEDE A MARCAÇÃO DA VIAGEM NA DATA PRETENDIDDA PELO CONSUMIDOR E PRORROGA A DATA POR MAIS UM ANO - CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO - DANOS MORAIS RECONHECIDOS - PERDA DE TEMPO ÚTIL CONFIGURADA - ARBITRAMENTO EM R$ 5.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I-Devidamente comprovada nos autos a má prestação dos serviços pela ré, que comercializou pacote turístico (vôo e hospedagem), mas não honrou o compromisso ajustado, frustrando a justa expectativa de gozo dos serviços contratados e impondo ao consumidor a perda de tempo útil para a solução do problema, impõe-se o acolhimento das pretensões iniciais, inclusive a relativa aos danos morais; ... ()
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397 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta. Desistência da aquisição dos imóveis. Devolução das quantias pagas, com retenção, pela incorporadora, de 20% (vinte por cento) do montante pago. Percentual que se mostra razoável, estando de acordo com os parâmetros estipulados na jurisprudência do STJ, bem como deste Egrégio Tribunal. Inteligência do disposto na Súmula 523 da Súmula de Jurisprudência do STJ. Arras confirmatórias e sinal pago relativo à aquisição de garagem que constituem parte do pagamento do preço ajustado, não tendo sido pactuado apenas para firmar compromisso de celebração do negócio, fazendo parte do preço para fins de cálculo do percentual de retenção, na medida em que integram o preço final. Precedentes do STJ e dessa Corte Estadual. Parte autora/apelada que logrou ver reconhecida a maior parte da sua pretensão. Aplicação da regra do art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença escorreita. RECURSO DESPROVIDO.
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398 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução de título extrajudicial - Ausência de recolhimento de preparo após regular intimação - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Ausente requisito extrínseco de admissibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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399 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime prisional semiaberto indeferida na origem. Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico que, em essência, atesta a não reabilitação do agravante. Sentenciado reincidente em crime doloso, condenado pela prática de delitos graves, inclusive roubo majorado, cometido mediante emprego de grave ameaça e/ou violência dirigida contra a pessoa, e tráfico ilícito de entorpecentes, equiparado a hediondo, com longa pena a cumprir. Histórico carcerário desfavorável, ademais. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Não comprovação do requisito subjetivo, até aqui. Decisão mantida. Agravo improvido
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400 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Crime praticado em rodovia federal. Interesse da União. Incompetência da Justiça Estadual. Não caracterização. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Consolidou-se na doutrina e jurisprudência pátrias o entendimento no sentido de que a fixação da competência da Justiça Federal, nos termos da CF/88, art. 109, IV, somente se justifica quando haja efetivo prejuízo para os entes ali referidos ou violação direta aos seus interesses. Precedentes.... ()
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