Jurisprudência sobre
requisicao de reu preso
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601 - TJMG. Isenção de ICMS e ipva. Deficiente físico. Requisitos legais. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Aquisição de veículo. Isenção de ICMS e ipva. Portador de deficiência física. Preço do veículo. Não preenchimento dos requisitos legais. Interpretação restritiva da Lei tributária de isenção
«- O ICMS não incide sobre a saída, em operação interna, de veículo automotor adquirido por portador de deficiência, nos termos fixados em convênio celebrado e ratificado pelos Estados. ... ()
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602 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ FURTO TENTADO - ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 06 DIAS-MULTA ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE, NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DOS AGENTES DA LEI ¿ SÚMULA 70/TJRJ - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA ¿ AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO - ÔNUS DA DEFESA ¿ IMPOSSÍVEL O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO ¿ BENS SUBTRAÍDOS QUE NÃO SÃO DE PEQUENO VALOR ¿ INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - SÚMULA 231/STJ - MANTIDA A DIMINUIÇÃO DE 1/3 PELA TENTATIVA, CONSIDERANDO O ITER CRIMINIS PERCORRIDO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A FIXAÇÃO DO REGIME IMPOSTO, DEVENDO SER APLICADO O ABERTO ¿ ART. 33, §2º ¿C¿, DO CP - PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO CP, art. 44.
1)No caso em exame, no auto de apreensão, consta que foram subtraídos da oficina, uma caixa d¿água, um liquidificador, um rolo de arame, um CD player e um suporte de toalha. Ora, ainda que não haja nos autos um laudo de merceologia, com o valor aproximado da res furtive, sabido é que tais bens não são de pequeno valor. 2) Na esteira da jurisprudência do STJ, não se aplica o princípio da insignificância quando o valor dos bens furtados for superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. O crime foi cometido em março de 2023, quando o salário-mínimo em vigor era 1302,00 reais, ou seja, os bens subtraídos teriam que ter um valor inferior a 130,00 reais para que fosse possível cogitar a hipótese de aplicação do princípio da Bagatela, o que não é o caso dos autos, considerando as espécies dos bens subtraídos. ... ()
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603 - TJSP. Agravo em execução penal. Marco inicial para progressão de regime. Natureza declaratória da decisão de concessão da semiliberdade. Data-base deve corresponder ao preenchimento dos requisitos estabelecidos na LEP, art. 112. Decisão atacada que adotou a satisfação do requisito subjetivo como marco. Precedentes do C. STJ. Recurso improvido
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604 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Livramento condicional indeferido. Requisito objetivo preenchido. Ausência do pressuposto subjetivo. Falta disciplinar ainda não reabilitada. Comportamento inadequado que impede o deferimento da benesse pretendida. Inteligência do disposto no CP, art. 83. Decisão ora impugnada suficientemente justificada. Agravo desprovido.
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605 - TJSP. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Contrato. Aquisição de bem imóvel. Rescisão. Valorização imobiliária não comprovada. Adimplemento apenas de parte do preço contratado. Indenização por danos materiais. Não cabimento. Recurso do autor não provido quanto ao tema.
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606 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - PRETENSÃO DA RÉ DE AFASTAR CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR E R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - VENDA FEITA TRÊS MESES APÓS A AQUISIÇÃO DO BEM POR PREÇO INFERIOR À COMPRA - INEXISTÊNCIA DE PROBLEMA MECÂNICO A JUSTIFICAR A VENDA POR PREÇO INFERIOR, TRADUZINDO OPÇÃO DO PRÓPRIO ADQUIRENTE, NÃO PODENDO A DIFERENÇA SER QUALIFICADA COMO ORIGINADA DE DESVALORIZAÇAO DO PREÇO DE MERCADO DO VEÍCULO - CONDENAÇÃO AFASTADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ CARACTERIZADA - IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE - CABIMENTO - PERCENTUAL DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONTUDO, QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA 7%, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO CPC, art. 81 - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA, COM A CONSEQUENTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES
RECURSO PARCIALMENTE PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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607 - TJSP. Agravo. Indeferimento de livramento condicional e regime semiaberto. Ausência do requisito subjetivo. Sentenciado em cumprimento de pena no regime fechado. Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção da benesse almejada. Inteligência do art. 83, III, «a, e parágrafo único, do CP. Tema 1161, do STJ. Agravo improvido.
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608 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Livramento Condicional. Impossibilidade. Ausência do requisito subjetivo. Prematura a concessão do benefício livramento condicional. Anotações de faltas graves. Critérios para o livramento condicional são mais rigorosos do que aqueles dispostos para a progressão de regime. Negado provimento ao agravo.... ()
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609 - TJSP. Responsabilidade civil. Vício redibitório. Aquisição de piso com defeito. Pretensão de restituição do preço. Incidência do prazo decadencial do CDC, art. 26. Prazo quinquenal de prescrição, porém, aplicável ao pedido indenizatório autônomo, não vencido. Necessidade de prosseguimento do feito neste aspecto. Recurso provido em parte.
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610 - TJSP. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento de alto custo. Tutela de urgência deferida. Alegação de responsabilidade do Estado na aquisição do fármaco. Insubsistência. Responsabilidade solidária entre os entes federativos. Entendimento consolidado pelo STF, em repercussão geral (RE Acórdão/STF, Tema 793). Precedentes do TJSP. Tema 106, STJ. Preenchimento, em princípio, dos requisitos. Decisão mantida. Recurso não provido.
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611 - TJSP. Agravo em execução. Deferimento de progressão ao regime semiaberto. Necessidade de realização do exame criminológico para análise do preenchimento ou não do requisito subjetivo. Alteração da LEP, art. 112 dada pela Lei 14.843/24. Afastar declaração de inconstitucionalidade em caráter incidental - violação da cláusula de reserva de plenário. Provimento ao recurso
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612 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de procedimento comum - Anulação de multa imposta pelo PROCON por prática abusiva de elevar sem justa causa o preço de produtos - Cabimento - Abusividade não configurada - Elevação do preço da venda do arroz não constatada em razão da realização de promoção por 2 (dois) dias, retornando o preço ao patamar praticado anteriormente, bem como aumento do valor do feijão na ordem de 2,08% sem considerar outras variantes além do preço de aquisição, que não configura aumento abusivo, sob risco de controle excessivo de preços, em desacordo com o princípio da livre iniciativa (CF/88, art. 170, IV) - Hipótese do CDC, art. 39, X não configurada - Inexistência de conduta abusiva - Precedentes - Sentença de procedência mantida - Recurso do PROCON desprovido.... ()
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613 - TJSP. Agravo em execução - Pedido de progressão de regime do semiaberto para o aberto - Impossibilidade - Ausente o requisito subjetivo - Sistema progressivo que exige o retorno paulatino à vida em sociedade - Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção de progressão ao regime aberto - Recurso defensivo improvido
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614 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime. Benefício indeferido por falta do requisito subjetivo. Rejeição da preliminar de inidoneidade de fundamentação. Sentenciado que resgata pena corporal pela prática de roubo majorado, registra falta média por atraso no retorno de saída temporária e obteve considerações desfavoráveis acerca de sua personalidade no exame criminológico a que foi submetido. Recurso não provido
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615 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Pretendido livramento condicional. Agravante condenado por homicídio qualificado tentado e furto, com longa pena a cumprir, ostentando conturbado histórico prisional. Ausência de requisito subjetivo. Observação do in dubio pro societate. ... ()
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616 - STJ. Direito de preferência. Ação de preferência. Imóvel em condomínio. Depósito do preço do bem. Montante obtido através de empréstimo. Irrelevância para o exercício do direito de preferência. A tomada de empréstimo para cumprimento do requisito do depósito do preço do bem, previsto no CCB/2002, art. 504, não configura abuso de direito hábil a tolher o exercício do direito de preferência. Recurso especial conhecido e provido. Direito civil. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 504.
1 - Ação de preferência, fundada no CCB/2002, art. 504. ... ()
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617 - TJSP. Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Cessão de direitos de aquisição de imóvel. Pretensão de compelir a empresa ré a outorgar a escritura definitiva de transferência de propriedade do imóvel, em razão da quitação do preço. Sentença de procedência. Recurso da ré. Caso em que incumbia à empresa ré comprovar que o pagamento do preço não foi realizado. Ré que sequer soube precisar se existem valores em aberto. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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618 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SUS -
Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência - Reforma - Aderência ao enunciado Vinculante 61 - Ausência da demonstração da probabilidade do direito, requisito autorizador para concessão da medida, conforme Tema 6 do STF e art. 300, «caput, do CPC - Decisão reformada. ... ()
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619 - TJSP. Agravo em execução penal - Livramento condicional - Insurgência defensiva quanto ao indeferimento do benefício - Atestado de bom comportamento carcerário, reincidente, autor de crimes graves cometidos com violência e grave ameaça e histórico prisional conturbado com falta disciplinar e cometimento de novo delito enquanto usufruía de saída temporária - Ausência de responsabilidade e assimilação da terapia penal - Necessidade de exame criminológico para analisar o preenchimento do requisito subjetivo - Recurso não provido.
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620 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO DE 1º GRAU QUE DEFERIU O BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME - INSURGÊNCIA MINISTERIAL COM BASE EM ALEGADA AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - CABIMENTO - PRÁTICA DE CRIMES GRAVES E HISTÓRICO PRISIONAL MACULADO A INDICAR A NECESSIDADE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
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621 - TJSP. Agravo em execução - Progressão ao regime semiaberto.
Recurso Ministerial - Buscando a cassação da r. decisão, ante o não preenchimento do requisito objetivo. Pleito subsidiário pelo retorno do sentenciado ao regime fechado, a fim de que seja submetido a exame criminológico - Provimento para cassar a r. decisão ante o não preenchimento do requisito objetivo - No curso do presente recurso, esta C. Câmara deu provimento a outro Agravo em Execução, a fim de reconhecer como grave a falta disciplinar praticada pelo sentenciado em 16/11/2022 - Com o novo cálculo de penas, a previsão para a progressão ao regime semiaberto passou a ser 14/01/2026 - De rigor, portanto, a cassação da r. decisão a quo, ante o não preenchimento do requisito objetivo. Recurso Ministerial provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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622 - STJ. Civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Ocorrência de praga na lavoura, conhecida como ferrugem asiática. Onerosidade excessiva. Ausência. Agrário. Contrato de compra e venda de soja. Fechamento futuro do preço, em data a ser escolhida pelo produtor rural. Ausência de abusividade. Emissão de cédula de produto rural (CPr) em garantia da operação. Ausência de adiantamento do preço.validade.. Nos termos de precedentes do STJ, a ocorrência de ferrugem asiática não é fato extraordinário e imprevisível conforme exigido pelo art. 478 do cc/02.. A Lei 8.929/1994 não impõe, como requisito essencial para a emissão de uma cédula de produto rural, o prévio pagamento pela aquisição dos produtos agrícolas nela representados. A emissão desse título pode se dar para financiamento da safra, com o pagamento antecipado do preço, mas também pode ocorrer numa operação de hedge, na qual o agricultor, independentemente do recebimento antecipado do pagamento, pretende apenas se proteger contra os riscos de flutuação de preços no mercado futuro.. Recurso especial conhecido e provido.
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623 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO.
Aquisição de cotas da requerida, mediante promessa de lucro. Demanda distribuída à 9ª. Vara Cível de São José do Rio Preto. Determinação de remessa à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª. 5ª. e 8ª. RAJs. Pretensão que encontraria regulamentação no art. 991 e seguintes do CC. Matéria inserida no rol previsto na Resolução . 877/2022 do TJSP, portanto afeta ao Juízo especializado. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... ()
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624 - TJSP. Agravo em execução. Pleito almejando reforma de decisão que indeferiu os pedidos de livramento condicional e de progressão de regime em desfavor do sentenciado. Parcial viabilidade. Presentes os requisitos autorizadores para a progressão. Lapso temporal devidamente cumprido pelo agravante, o qual demonstra comportamento satisfatório, conforme conclusões provenientes do exame criminológico. Entretanto, quanto ao pleito subsidiário, inviável o livramento condicional, uma vez não preenchido o requisito subjetivo exigido. Parcial provimento
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625 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL.
Decisum recorrido que indeferiu a arrematação por meio da utilização de créditos oriundos da execução de origem. Comprovação que a exequente não é credora única da parte executada. Ausência de preenchimento de requisito legal para que o agravante pudesse se valer da benesse da desobrigação de exibição do preço (art. 892, §1º, do CPC). Decisão preservada. ... ()
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626 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento Condicional - Requisito subjetivo - falta grave cometida - recomendável permanecer mais tempo no atual regime em que se encontra para absorver a terapêutica penal - Agravo a que se nega provimento.
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627 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento Condicional - Requisito subjetivo - falta grave cometida - recomendável que vivencie primeiramente o regime intermediário para melhor absorver a terapêutica penal - Agravo a que se nega provimento.
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628 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo. Julgamento antecipado da lide. Oportunidade para a juntada de contrato e requisição de provas. Inexistência. Contratação de crédito consignado INSS. Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008 (alterado pela Instrução Normativa 106 /PRES/INSS, de 18 de março de 2020). art. 13, II, estabelecendo que «a taxa de juros não poderá ser superior a um inteiro e oitenta centésimos por cento (1,80%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo". Contrato não apresentado. Custo total da operação de financiamento que não pode ser verificado. Necessidade, no caso concreto, de análise dessa avença, para resolução da lide. Sentença anulada para que ocorra a exibição do contrato. Recurso prejudicado.
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629 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento em primeiro grau. Recurso defensivo. Requisito temporal atendido. Aferição do requisito subjetivo por meio de exame criminológico. Parecer da equipe multidisciplinar desfavorável, mas que aponta aspectos positivos. Atestado de bom comportamento carcerário. Parecer psicológico favorável à progressão, atestando que o agravante apresentou diversas oportunidades de participação em cursos educacionais e de trabalho na unidade prisional, apresenta reflexão e autocrítica em relação aos crimes praticados, além de arrependimento. Constou, ainda, que ele possui vínculos familiares preservados e elabora planos para o futuro, referindo o desejo de buscar oportunidade como barbeiro. Requisito subjetivo reconhecido. Benefício concedido. Recurso provido... ()
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630 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual - Compra e venda de veículo online - Entrega do bem pelo proprietário à ré - Falta de recebimento do preço - «Golpe do anúncio - Procedência em primeiro grau para declarar a inexistência do negócio e reintegrar o autor na posse do veículo - Suposto pagamento do preço pela compradora ao estelionatário não demonstrado tempestivamente por meio idôneo - Ônus que lhe incumbia - Impossibilidade de acolhimento da tese de aquisição de boa-fé - Cerceamento de defesa não configurado - Prova essencialmente documental para o deslinde do feito - Desnecessidade de produção de prova testemunhal - Sentença mantida - Recurso desprovido
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631 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DO PLEITO. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO
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632 - TJSP. PROGRESSÃO DE REGIME -
Cassação do benefício - Hipótese - Sentenciado que cumpre pena pelo cometimento de crime grave, com emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa - Circunstância que recomenda cautela na aferição do requisito subjetivo - Exigência de prévia realização de exame criminológico, nos moldes preconizados na novel legislação. Agravo ministerial provido... ()
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633 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores pagos e danos morais. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender os descontos impugnados pelo autor. Não preenchimento do requisito da probabilidade do direito alegado. Indeferimento da tutela de urgência mantido. Ausência dos requisitos que evidenciem a probabilidade do direito do agravante. Recurso desprovido
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634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela provisória de urgência - Liminar - Sem hipótese para o diferimento do contraditório - Indispensável contraditório - Além disso, ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito - Falta de requisito prescrito pelo CPC, art. 300 - A demora no curso do processo, por si só, não é fundamento suficiente para a concessão medida - Possibilidade de revisão da decisão após o decurso do prazo de defesa - Decisão mantida. ... ()
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635 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Indeferimento de livramento condicional - Manutenção da decisão - Ausência de cumprimento do requisito subjetivo - Necessidade de maior vivência do reeducando no regime em que se encontra - Histórico carcerário conturbado evidenciado pela prática de falta disciplinar de natureza grave - Não bastasse, anteriormente beneficiado com o livramento condicional, o sentenciado foi mais uma vez preso em flagrante delito diante de nova prática delitiva - Tema Repetitivo 1161 do Colendo STJ - Concessão de benesses executórias condicionada à segurança da sociedade - Decisão Acertada e Mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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636 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Ação indenizatória desacolhida em sentença, deferido o pleito reconvencional - Autora que teve seu veículo reparado pela ré, sem fazer o pagamento prometido - Ausência de nexo causal entre posterior dispêndio de valor orçado para aquisição de módulo elétrico e o serviço prestado pela ré - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÚTUO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -
Financiamento para aquisição de veículo - TAXA MÉDIA DE JUROS - Interposição contra a r. decisão que indeferiu a tutela de urgência - Pretensão a sua reforma - Inadmissibilidade - Probabilidade do direito alegado não evidenciada - Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios, superiores à média de mercado - Cobrança não manifestamente abusiva - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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638 - TJSP. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMÓVEL ALIENADO A TERCEIROS DE BOA-FÉ ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENHORA.
-Nos termos da Súmula 84/STJ, a ausência de registro da aquisição de imóvel não impede o reconhecimento da posse de boa-fé do adquirente. O ajuizamento da ação é posterior à transferência fática do imóvel, de modo que a constrição sobre o bem não pode prevalecer sobre o direito do possuidor e adquirente de boa-fé. Configurada a posse e boa-fé do terceiro, com a transferência fática ocorrida antes da constituição da própria dívida, impõe-se o levantamento da penhora sobre o imóvel. ... ()
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639 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi indeferido o pedido de livramento condicional ao agravante. Aplicação do disposto no art. 83, parágrafo único, do CP. Cumprimento do lapso temporal. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Aplicação do Tema 1161 do Egrégio STJ. Deve ser considerado todo o histórico prisional do sentenciado para valoração do requisito subjetivo. Sentenciado que ostenta a prática de quatro faltas disciplinares graves, o que deve ser sopesado para concessão do livramento condicional. Decisão mantida. ... ()
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640 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Inconformismo da embargante quanto ao resultado do recurso. A sentença de mérito foi mantida pelo acórdão e determinou que seja concedida nova isenção de ICMS para aquisição de veículo novo ao autor bem como para que este possa alienar seu atual veículo sem o pagamento de ICMS. Sentença de mérito é bastante clara e não necessita Ementa: Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Inconformismo da embargante quanto ao resultado do recurso. A sentença de mérito foi mantida pelo acórdão e determinou que seja concedida nova isenção de ICMS para aquisição de veículo novo ao autor bem como para que este possa alienar seu atual veículo sem o pagamento de ICMS. Sentença de mérito é bastante clara e não necessita esclarecimentos. Embargos de declaração rejeitados.
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641 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos - Improcedência declarada - Aquisição de aparelho celular, com desconto e contratação de fidelização por 12 meses - Rompimento do ajuste antes do prazo - Ausência de comprovação de defeito na prestação de serviços - Cobrança de multa devida - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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642 - TJSP. Agravo de instrumento - ação ordinária - suspensão ou impedimento da negativação de cadastro junto a órgãos de proteção ao crédito - manutenção do bem na posse - tutela de urgência - matéria pacificada pelo STJ sob o rito do CPC/1973, art. 534-C- ação questiona parcialmente o débito - ausência de demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ - requisito não preenchido - tutela de urgência acertadamente indeferida - agravo improvido
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643 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
Indeferimento. Recurso da autora, alegadamente vítima de golpe praticado por terceiro. Não preenchimento, sobretudo na esfera de diferimento do contraditório, do requisito da probabilidade de êxito da ação contra o banco. Ausência de comprovação mínima das alegações, como documentos ou boletim de ocorrência. Juízo mais seguro que depende, justamente, do contraditório. Recurso desprovido... ()
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644 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que visa à progressão de regime, cuja análise se encontra paralisada em razão de PAD não concluído. Apuração de falta disciplinar de natureza grave que se faz necessária à aferição do requisito subjetivo para a concessão de benefício em execução. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
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645 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que homologou proposta de aquisição do imóvel com pagamento parcelado do preço. Insurgência. Proposta formulada na Leilão do bem e aceita pelo exequente que, ao receber outra, fora da Leilão, desistiu da aceitação da primeira e requereu a homologação da segunda. Impossibilidade. Aceitação da proposta formulada na Leilão. Agravo não provido
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646 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Indulto - - Impossibilidade - Decreto 11.846/2023 - Requisito objetivo não preenchido até a data de 25 de dezembro de 2023 - Decisão que se mantém - Agravo não provido.... ()
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647 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Irresignação defensiva contra indeferimento de progressão ao regime semiaberto. Ausência de requisito subjetivo. Necessidade de exame criminológico a ser analisada pela Origem, sob pena de supressão de instância. ... ()
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648 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL -
Indeferimento - Requisito subjetivo não preenchido - Necessidade, ademais, de prévia vivência do sentenciado no regime semiaberto para que possa absorver a terapêutica penal, de forma gradual, na forma da LEP, art. 112. AGRAVO DESPROVIDO... ()
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649 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi indeferido o pedido de progressão ao regime prisional aberto. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Agravante que obteve parecer desfavorável após submissão a exame criminológico. Decisão mantida. ... ()
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650 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi indeferido o pedido de prisão domiciliar. Ausência de requisito legal. LEP, art. 117. Situação excepcional não caracterizada. Sentenciado que está recebendo tratamento adequado no estabelecimento prisional. ... ()
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