(DOC. VP 165.2733.3308.5660)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Livramento condicional indeferido. Requisito objetivo preenchido. Ausência do pressuposto subjetivo. Falta disciplinar ainda não reabilitada. Comportamento inadequado que impede o deferimento da benesse pretendida. Inteligência do disposto no CP, art. 83. Decisão ora impugnada suficientemente justificada. Agravo desprovido.

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