(DOC. VP 167.9744.6051.6191)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SUS -

Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência - Reforma - Aderência ao enunciado Vinculante 61 - Ausência da demonstração da probabilidade do direito, requisito autorizador para concessão da medida, conforme Tema 6 do STF e art. 300, «caput», do CPC - Decisão reformada. - Recurso provido.

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