Jurisprudência sobre
requisicao de reu preso
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551 - TJSP. Agravo de instrumento - Despesas condominiais - Execução de título extrajudicial - Unidade autônoma geradora do débito objeto de alienação fiduciária em garantia - Constrição da totalidade do bem inviável pelo fato de a execução ter sido ajuizada contra o devedor-fiduciante, detentor apenas do direito de reaquisição do bem ofertado em garantia - Penhora que somente pode incidir sobre tal direito - Inteligência do CPC, art. 835, XII - Decisão mantida - Recurso desprovido
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552 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Progressão de regime - Exame criminológico necessário para averiguação de requisito subjetivo - Súmula 439/Egrégio STJ - Decisão devidamente fundamentada - Recurso não provido... ()
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553 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE PREÇO. PACOTE TURÍSTICO.
Autores que requerem a condenação da ré a restituição do preço pago na aquisição de pacote turístico, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo dos autores. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima dos requerentes. Mero inadimplemento contratual da ré, incapaz de ensejar violação aos direitos extrapatrimoniais dos autores. Indenização moral indevida. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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554 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional indeferido - Requisito objetivo preenchido - Benefício, no entanto, vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena. Histórico prisional conturbado, com a prática de falta disciplinar de natureza grave consistente em abandono. Agravante que permaneceu foragido por mais de 02 anos e somente retomou o cumprimento da pena ao ser, novamente, preso em flagrante delito durante a evasão. Inteligência do art. 83, III, «a do CP. Tema 1161 do C. STJ - Indeferimento justificado - Agravo desprovido... ()
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555 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de concessão de progressão de regime prisional - Determinação de realização de exame criminológico para análise do referido pedido - Critério do Juízo da execução - Presente, em tese, o requisito temporal, mas desfavorável o resultado do exame - Pedido indeferido - Decisão fundamentada - Recurso não provido... ()
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556 - STF. «Habeas corpus. Audiência de inquirição de testemunhas de acusação realizada por carta precatória. Ausência do paciente. Regime inicial de cumprimento da pena. Desfundamentação.
«A presença do réu à audiência não é formalidade exigida pela lei, não gerando a nulidade pretendida. Aliás, a jurisprudência do STF se posiciona no sentido de ser desnecessária a requisição do réu preso para outra comarca em que se proceda a prova por precatória. (HC 68.083, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ 139/519).... ()
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557 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Indulto. Indeferimento pela origem. Ausência do requisito objetivo. Condenação em concurso com crime impeditivo que acarreta alteração do prazo para a concessão da benesse. Não cumprimento da fração de pena exigida para o crime impeditivo. Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 9º, parágrafo único. Indulgência inviabilizada. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Agravo improvido
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558 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Indulto. Indeferimento pela origem. Ausência do requisito objetivo. Condenação em concurso com crime impeditivo que acarreta alteração do prazo para a concessão da benesse. Não cumprimento da fração de pena exigida para o crime impeditivo. Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 9º, parágrafo único. Indulgência inviabilizada. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Agravo improvido
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559 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de progressão ao regime semiaberto - Decisão que determina a submissão do sentenciado a exame criminológico - Necessidade de melhor aferição do preenchimento do requisito subjetivo - Decisão também suficientemente motivada - Inteligência da Súmula 439/STJ - Recurso não provido... ()
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560 - TJSP. Execução Penal - Insurgência contra a decisão que indeferiu a progressão de regime - Aspectos negativos ressaltados no estudo psicológico - Requisito subjetivo necessário à concessão do benefício não verificado - Necessidade de permanência no cárcere, postergando-se a progressão para outra oportunidade, quando se terá maior certeza de sua recuperação pessoal - Recurso desprovido
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561 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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562 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Estado de São Paulo. Isenção de ICMS para aquisição de automóvel por pessoa com deficiência. Decreto 65.259/2020 que alterou o prazo mínimo de permanência com o veículo de 2 para 4 anos, contados da aquisição. Prazo não completado antes da nova regulamentação. Impetrante que se submete ao novo regulamento. Sentença concessiva da segurança. Reexame necessário provido para denegá-la... ()
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563 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento provisório de sentença - A decisão agravada determinou o sequestro de verbas públicas para aquisição de duas caixas do medicamento, conforme o menor orçamento apresentado pelo exequente.
O Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal, no item 3.2, dispõe que, sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas em valor superior ao teto do PMVG - Provido em parte o pleito de efeito suspensivo, para adequar o bloqueio judicial e a aquisição do medicamento, para dois meses de tratamento, pelo índice do Preço Máximo de Venda ao Consumidor (PMVG) - Decisum reformado. Dá-se parcial provimento ao recurso interposto.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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564 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento de livramento condicional e de progressão ao regime semiaberto. Recurso: Defesa.
Requisito subjetivo: não preenchimento. Resolução SAP: competência outorgada pela CF. Resolução SAP 144/2.010 e Lei 13.964/2, art. 112, § 7º.2019: compatibilidade. Ausência do requisito objetivo para a progressão de regime. Atestado de mau comportamento carcerário: falta disciplinar não reabilitada que não interrompe o lapso temporal para concessão de livramento condicional (Súmula/STJ 441), todavia, indica ausência de mérito ao benefício (STF e STJ). Comportamento carcerário: exame criminológico meramente informativo. Prática de novos crimes ao ser beneficiado com a benefício mais brando e abandono do regime semiaberto: condutas que indicam oposição à assimilação da terapêutica penal. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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565 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento em primeiro grau. Recurso defensivo. Requisito temporal atendido. Aferição do requisito subjetivo por meio de exame criminológico. Parecer da equipe multidisciplinar desfavorável, mas que aponta aspectos positivos. Atestado de bom comportamento carcerário. Ausência de faltas disciplinares. Parecer psicológico com aspectos positivos, atestando que o agravante mantém bom vínculo familiar, apresenta arrependimento quanto aos crimes praticados e planos para o futuro coerentes com suas limitações pessoais. Dependência química que não justifica a manutenção do sentenciado no cárcere. Requisito subjetivo reconhecido. Parecer favorável da Procuradoria de Justiça. Benefício concedido. Recurso provido... ()
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566 - TJSP. Execução Penal. Progressão de regime. Pleito indeferido, ante a não satisfação do requisito subjetivo, com lastro em parecer técnico desfavorável. Exame criminológico que pode e deve, sempre que necessário, ser exigido. Hipótese de falta de merecimento. Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente para a colocação de sentenciado em regime de quase liberdade. Agravo improvido
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567 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Ausência de abusividade em relação à taxa de juros e à cobrança de IOF, Tarifa de Cadastro e Seguro. Existência de ilegalidade em relação à cobrança da Assistência 24h. Sentença reformada em parte. Recurso do autor improvido. Recurso do réu parcialmente provido.
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568 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. DENÚNCIA. PEDIDO LIMINARMENTE E NO MÉRITO PELO RELAXAMENTO OU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO, OU, AINDA, A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ADUZ QUE A PRISÃO DE MATEUS SE DEU DE FORMA ILEGAL, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA A FUNDADA SUSPEITA QUE LEVOU OS POLICIAIS A FAZEREM A ABORDAGEM DO PACIENTE. ADUZ, AINDA, QUE MATEUS SOFREU AGRESSÕES QUE FICARAM DEMONSTRADAS PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, TUDO A LEVAR AO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. A IMPETRAÇÃO ALEGA, OUTROSSIM, QUE A PRISÃO É MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES E QUE A PRISÃO, DA FORMA COMO SE DEU, VIOLA OS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INFORMAÇÕES. LIMINAR INDEFERIDA. PARACER DA CULTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.
O paciente foi denunciado pela suposta prática do crime tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, porque vendia, transportava e trazia consigo para fins de tráfico 18g de maconha; 0,30g de cocaína e 2,2g de crack. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva em audiência de custódia. Em primeiro plano cabe dizer que, a prova que instrui o presente habeas corpus não é suficiente para revelar que o paciente sofreu agressões dos policiais que realizaram a sua prisão. Nos autos principais, juntado ao e-doc. 122467935, encontram-se as respostas aos quesitos formulados na requisição do exame de corpo de delito, escritas a mão pelo perito que assina o documento. Não há um laudo técnico, propriamente dito, que esmiuce as lesões verificadas pelo mencionado perito o que impede analisar de forma mais aprofundada, as informações sobre possíveis agressões sofridas por Mateus. Ademais, o STJ tem entendimento no sentido de que o habeas corpus, em regra, não é a via adequada para que se analise eventual prática de tortura por parte dos policiais (precedente). No caso, o que temos, repisa-se, são apenas anotações precárias sobre as lesões do paciente, sem maiores detalhes sobre a extensão delas, o que não se considera suficiente para afastar o posicionamento acima transcrito, sendo evidente a necessidade de dilação probatória para que as supostas agressões fiquem provadas. Sobre a alegação de ausência de fundada suspeita para a abordagem do paciente, a Defesa não tem melhor sorte. Em sede policial, os agentes da lei responsáveis pela prisão de Mateus relataram, de forma uníssona, que o viram com uma sacola na mão, recebendo dinheiro de uma pessoa que confirmou que estava ali comprando drogas. E diante deste cenário a justificativa para a abordagem se mostra presente. Sublinha-se, por fim, apenas ser viável a declaração de nulidade nesta via nas hipóteses em que se demonstrar, de modo clarividente, situações comprováveis de plano, suficientes ao prematuro encerramento da persecução penal, inocorrentes no caso em tela. O pedido de revogação da custódia cautelar também não merece acolhida. Analisando os termos da decisão acima exposta, percebe-se a presença de fundamentos que se relacionam perfeitamente com o caso concreto e atendem ao CF/88, art. 93, IX e aos CPP, art. 312 e CPP art. 315. Ademais, o fumus comissi delicti está presente, pois há indícios suficientes de materialidade e da autoria, o que se verifica pela situação flagrancial em que se deu a prisão e pelos demais elementos colhidos em sede de inquérito policial. Vale ressaltar que os policiais, na lavratura do auto de prisão em flagrante, relataram que visualizaram um ato de mercancia entre Mateus e Fabiano. Acrescenta-se que este último, na mesma oportunidade, disse que estava comprando maconha com o paciente (fls. 07/10 do e-doc. 07 do anexo 01). Aqui, considera-se importante pontuar que a análise da autoria e da materialidade dos crimes não cabe na estreita via do habeas corpus, bem como ainda não é possível que estejam plenamente demonstradas, haja vista a fase inicial que se encontra o processo principal. Mas o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (CPP, art. 312, sob a nova redação dada pela Lei 13.964/2019) mostra-se claro e está fundado na garantia da ordem pública, consubstanciado na necessidade de se resguardar o meio social. Destaca-se, que o paciente, que contava com apenas 19 anos, na data dos fatos, possui mais duas anotações penais por crimes da lei de drogas, praticados no ano de 2023 (fls. 31/36 do e-doc. 07 do anexo 01). E se tais anotações não podem ensejar a majoração de uma futura pena aplicada ou não podem justificar um regime prisional mais gravoso, nos moldes da Súmula 444/STJ, por outro turno, podem sustentar a prisão cautelar. Se anotações sem resultado ainda não podem gerar maus antecedentes, porque ainda não se sabe se o réu será condenado ou não, o grande número delas, serve, todavia, ao menos como indicativo de que o agente se dedica a atividades criminosas, ou faz delas seu meio de vida (precedente). No caso, ainda se considera importante mencionar que a folha de antecedentes infracionais do paciente registra uma passagem pelo Juízo Menorista, em 2022, pela suposta prática do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Ora, sendo Mateus, ao que parece, contumaz na vida criminosa, há fortes indícios a revelar que, se solto, poderá voltar a delinquir, sendo imperioso mantê-lo segregado para a preservação da segurança e da ordem públicas. E se a gravidade abstrata do crime não pode ser causa suficiente para prisão, a gravidade concreta, como se observa aqui, é idônea a apontar o perigo que representa a liberdade do paciente (precedente). No caso, o paciente tinha em seu poder, drogas diversas e foi preso em flagrante delito no exato momento em que comercializava tais drogas com um usuário, pelo que se depreende do que foi juntado neste processo. Acrescenta-se que o fato de o paciente ser primário e portador de bons antecedentes impede a segregação cautelar, quando evidentes os requisitos para a sua decretação. Sublinha-se, ainda, que a prisão preventiva não fere o princípio da presunção de inocência, se imposta de forma fundamentada, como é o caso dos autos. A atuação coercitiva do Estado, a fim de garantir o equilíbrio e a tranquilidade social, é necessária, motivo pelo qual se afasta, excepcionalmente, a intangibilidade da liberdade individual. E se foi demonstrada a necessidade da prisão não há que se falar, por incompatibilidade lógica, em aplicação de outras medidas cautelares. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.... ()
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569 - TJSP. Execução penal - Cálculo de pena - Recurso ministerial que busca a retificação da data-base - Possibilidade - Hipótese em que a data-base para aquisição de benefícios deve ser a data da última prisão, ou data do cometimento de falta disciplinar, e não data da primeira prisão.
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570 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. TERMO INICIAL PARA NOVA PROGRESSÃO. REQUISITO SUBJETIVO. DATA DO ÚLTIMO REQUISITO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo em Execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo da pena. ... ()
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571 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - Pedido de livramento condicional indeferido - Necessidade de melhor aferição do preenchimento do requisito subjetivo - Anotação de faltas disciplinares de natureza grave durante o resgate da pena - Indeferimento suficientemente justificado - Não absorção da terapêutica penal - Recurso não provido.
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572 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento de livramento condicional e de progressão ao regime semiaberto. Recurso: Defesa.
Falta disciplinar não reabilitada. Resolução SAP: competência outorgada pela CF. Resolução SAP 144/2.010 e Lei 13.964/2019, art. 112, § 7º: compatibilidade. Ausência do requisito objetivo para a progressão de regime. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Limite temporal: todo o período em que o Sentenciado cumpre pena. Falta disciplinar de natureza grave que não interrompe o lapso temporal para concessão de livramento condicional (Súmula/STJ 441), todavia, indica ausência de mérito ao benefício (Tema/STJ 1161). Histórico prisional desfavorável, com prática de novos crimes, em liberdade, o último em 29.09.2022, após romper a tornozeleira eletrônica e abandonar o regime semiaberto em 28.09.2022: benefícios indevidos. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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573 - TJSP. Execução penal - Cálculo de pena - Recurso defensivo que busca a retificação da data-base - Inviabilidade - Hipótese em que a data-base para aquisição de benefícios deve ser a data da última prisão, ou data do cometimento de falta disciplinar, e não data da primeira prisão.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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574 - TJSP. Agravo em Execução: Indeferimento de indulto. Recurso: Defesa.
Requisito objetivo: art. 2º, cc. Decreto 8.940/2016, art. 11, parágrafo único. Condenação pelo crime de tráfico de drogas: necessidade de cumprir a pena pelo crime impeditivo do benefício (art. 2º, II, e art. 11, parágrafo único, do Decreto Pres. 8.940/2016). Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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575 - TJSP. Agravo em execução penal do Ministério Público - Progressão de regime - Decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto com base em singelo atestado de boa conduta carcerária - Obrigatoriedade da perícia, instituída por recente alteração legislativa - Requisito subjetivo não demonstrado - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente - Decisão cassada - Determinada a realização da perícia - Recurso de agravo em execução penal provido
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576 - TJSP. Agravo em execução. Decisão que determinou a realização de exame criminológico para apreciação do pedido de progressão ao regime semiaberto. Necessidade de aferição do preenchimento do requisito subjetivo. Sentenciado que cumpre pena pela prática de delitos cometidos com violência e grave ameaça, um deles hediondo. Decisão devidamente fundamentada, em atendimento à Súmula 439/STJ. Recurso desprovido
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577 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME -
Benefícios indeferidos na origem - Insurgência da Defensoria Pública - Considerações dos experts que foram negativas, revelando que a progressão de regime, por ora, se mostra prematura - Não satisfeito o requisito subjetivo, a decisão combatida deve ser mantida. Recurso desprovido... ()
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578 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Progressão de regime - Não preenchimento do requisito subjetivo - Ausência de comportamento satisfatório durante a execução da pena - Exegese da LEP, art. 112 - Agravo não provido.... ()
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579 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional e progressão ao regime semiaberto indeferidos - Requisito objetivo preenchido - Requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Histórico de prática de quatro faltas disciplinares de natureza grave (desacato; desobediência; abandono do regime semiaberto; e posse de entorpecentes). Inteligência do art. 83, III, «a e «b do CP. Tema 1161 do C. STJ - Benefícios vinculados à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena - Indeferimento suficientemente justificado - Agravo desprovido... ()
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580 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de indenização. Aquisição de imóvel. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento. Presunção de veracidade positivada no CPC, art. 99, § 3º, elidida pelos elementos constantes dos autos. Critério adotado pelo juízo para indeferir o benefício em sua integralidade que se mostra razoável. Recurso desprovido... ()
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581 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Requisito subjetivo não preenchido - Cometimento de falta disciplinar - Não absorção da terapêutica penal - Princípio do In dubio pro societate nesta fase - Agravo desprovido.... ()
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582 - STJ. Processual penal. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente qualificado. Ausência de citação do réu. Requisição do ato. Nulidade de citação e cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. CPP, art. 563. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.
«1. Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível quando se trata de alegação de nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no CPP, art. 563. ... ()
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583 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE PREÇO. PACOTE TURÍSTICO.
Autora que requer a condenação da ré a restituição do preço pago na aquisição de pacote turístico, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima da requerente. Mero inadimplemento contratual da ré, incapaz de ensejar violação aos direitos extrapatrimoniais da autora. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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584 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA BENESSE - IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA BENESSE APENAS COM BASE NA NECESSIDADE DE PROGRESSÃO PRÉVIA AO SEMIABERTO - PROMOÇÃO CARCERÁRIA QUE DE FATO SERIA MAIS ADEQUADA E DESEJÁVEL PARA O PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO E PARA O SISTEMA PENAL PROGRESSIVO - CONTUDO, NÃO SE TRATA DE REQUISITO LEGAL IMPOSITIVO E, PORTANTO, NÃO PODE SER ELEMENTO ÚNICO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO - DE OUTRO LADO, NECESSÁRIA A ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO NO CASO CONCRETO PELO D. JUÍZO A QUO, PARA QUE NÃO HAJA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DADO PARCIAL PROVIMENTO
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585 - TJSP. PRELIMINAR -
Falta de interesse processual - Afastamento. ... ()
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586 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional e promoveu o sentenciado ao regime semiaberto - Insurgência em face do indeferimento do livramento por ausência de preenchimento do requisito subjetivo - Afirmação de não ser requisito do benefício a passagem do apenado pelo regime intermediário - Reforma do decisum - Requisito objetivo preenchido - Exame psicológico que apresenta informações favoráveis ao benefício pretendido - Equipe multidisciplinar que atesta a evolução da ressocialização do detento e sua capacidade para o exercício de atividades externas - Comprovação de preenchimento do art. 83, V, LEP - Agravo provido, nos termos do v. Acórdão... ()
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587 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA COM FULCRO NO DECRETO 11.846/2023 - INDEFERIMENTO - RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA - INADMISSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS - SENTENCIADO QUE NÃO CUMPRIU 1/3 DE CADA UMA DAS PENAS SUBSTITUÍDAS - AGRAVO NÃO PROVIDO
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588 - STJ. Execução fiscal. Iptu. Arrematação de bem imóvel. Aquisição originária. Inexistência de responsabilidade tributária do arrematante. Aplicação do art. 130, parágrafo único, do CTN.
1 - A arrematação de bem móvel ou imóvel em hasta pública é considerada como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem, de maneira que os débitos tributários anteriores à arrematação sub-rogam-se no preço da hasta. ... ()
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589 - TJSP. COMPRA E VENDA DE APARELHO DE ULTRASSONOGRAFIA - AQUISIÇÃO POR MÉDICA VETERINÁRIA PARA USO EM SUA CLÍNICA - DEFEITO NO APARELHO - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECRETADO COM ACERTO - DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO
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590 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Indulto. Recurso defensivo contra decisão de indeferimento do benefício. Requisito objetivo não preenchido. Fração de pena relativa aos crimes impeditivos ainda não cumprida. Inteligência dos arts. 1º, I, 3º e 9º, «caput e parágrafo único, do Decreto 11.846/2023. Precedentes. Desprovimento
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591 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Fundamento da decisão não impugnado. Não cumprimento da dialeticidade. Tutela antecipada. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Afastamento dos efeitos da mora mediante consignação das parcelas calculadas pelo devedor. Aparente desconformidade com o decidido no REsp 1.061.530. Ausência do requisito da probabilidade do direito. CPC, art. 300. Pedido indeferido. Recurso improvido
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592 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Comutação. Recurso defensivo contra decisão de indeferimento do benefício. Requisito objetivo não preenchido. Fração de pena relativa aos crimes impeditivos ainda não cumprida. Inteligência dos arts. 1º, I e XVII, 3º e 9º, «caput e parágrafo único, do Decreto 11.846/2023. Precedentes. Desprovimento
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593 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO c/c RESSARCIMENTO DE DANOS -
Compromisso de Compra e Venda - Autor que ajuizou a ação visando o reconhecimento da abusividade das cobranças relativas à comissão de corretagem e taxas de assessoria cobradas - Sentença de parcial procedência, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento das quantias discriminadas nos recibos em fls. 17 e 18, com juros e correção monetária - Irresignação das partes - Não acolhimento - Feito que permaneceu suspenso em razão do julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Recurso do autor que não afronta o princípio da dialeticidade - Legitimidade passiva de todas as corrés, que compõem a cadeia de fornecedores, bem configurada - Precedentes vinculantes cadastrados sob os Temas 938, 939 e 960, que reconheceram a validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que previamente informado o preço total da aquisição, com destaque do valor da comissão de corretagem, bem como a abusividade da cobrança por serviços de assessoria - Hipótese em que inexistiu no contrato pactuado entre as partes qualquer informação sobre a transferência de responsabilidade ao consumidor, pelo pagamento da comissão de corretagem ou taxas de assessoria - Cobranças reputadas abusivas por configurarem vendas casadas - Valores indevidamente cobrados que devem ser restituídos de forma simples, ante a ausência de má-fé das requeridas - Responsabilidade solidária mantida - Dano moral não configurado - Caracterizado mero descumprimento contratual - Sentença mantida - Recursos desprovidos. ... ()
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594 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Direito intertemporal. Decisão posterior à vigência da Lei 14.843/2024. Alteração do art. 112, §1º, da LEP, tornando-se obrigatória a realização de exame criminológico previamente à transferência do sentenciado a regime mais brando. Norma de natureza eminentemente processual, relativa à forma de execução da pena. Dispositivos legais que regulam a fase satisfativa do processo criminal que, assim como ocorre nos processos de índole cível, possuem caráter processual, e não material. Distinção clara entre a aplicação da pena e a sua execução. Inaplicabilidade do princípio da irretroatividade da lei penal mais grave. 2. Constitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP, com a alteração promovida pela Lei 14.843/2024. Ausência de violação aos princípios da individualização da pena, da igualdade, da proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana e da proibição ao retrocesso. Nova normativa que, pelo contrário, contempla a individualização da pena, a igualdade material e a proporcionalidade, ao impor a averiguação técnica das condições subjetivas de cada um dos condenados antes de transferi-los a regimes mais benéficos. Isonomia material que recomenda o tratamento díspar dos presos, na exata medida de suas desigualdades. 3. Impositiva, pelo caso concreto e à luz da novel legislação, a cassação da r. decisão, a fim de que, após a submissão do agravado ao exame criminológico, profira-se outra em sua substituição, analisando o preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime. ... ()
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595 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Determinada a realização de exame criminológico, acertadamente - Obrigatoriedade da perícia, instituída por recente alteração legislativa - Ainda que assim não o fosse, inexistem elementos para aferição do requisito subjetivo - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente a tanto - Gravidade concreta da conduta praticada pelo sentenciado a recomendar a realização da perícia - Agravo em execução desprovido
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596 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - BLOQUEIO DE VALORES - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DA TABELA DE PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO - NÃO CABIMENTO.
- Ateor dos arts. 497 c/c 536, §1º e 537 do CPC, na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, pode o Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, impor multa diária ao réu. ... ()
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597 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -
Sentença que julgou procedente a demanda - Insurgência da ré - Outorga de escritura e registro que não dependem do pagamento de rateio extraordinário aprovado décadas depois da quitação do preço - Cobrança de rateio extraordinário indevido - Assembleia realizada em 2020, 18 anos após a aquisição e anos após a data da prestação de contas juntada aos autos - Ausência de participação dos cooperados, por falta de convocação, mas também pela exclusão dos quadros daqueles que, como a apelada, quitaram o preço e receberam as chaves - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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598 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME, SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
1.Direito intertemporal. Decisão posterior à vigência da Lei 14.843/2024. Alteração do art. 112, §1º, da LEP, tornando-se obrigatória a realização de exame criminológico previamente à transferência do sentenciado a regime mais brando. Aplicação do brocardo «tempus regit actum". Norma de natureza eminentemente processual, relativa à forma de execução da pena. Dispositivos legais que regulam a fase satisfativa do processo criminal que, assim como ocorre nos processos de índole cível, possuem caráter processual, e não material. Distinção clara entre a aplicação da pena e a sua execução. Inaplicabilidade do princípio da irretroatividade da lei penal mais grave. ... ()
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599 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
1.Preliminar. Acolhimento. Direito intertemporal. Decisão posterior à vigência da Lei 14.843/2024. Alteração do art. 112, §1º, da LEP, tornando-se obrigatória a realização de exame criminológico previamente à transferência do sentenciado a regime mais brando. Norma de natureza eminentemente processual, relativa à forma de execução da pena. Dispositivos legais que regulam a fase satisfativa do processo criminal que, assim como ocorre nos processos de índole cível, possuem caráter processual, e não material. Distinção clara entre a aplicação da pena e a sua execução. Inaplicabilidade do princípio da irretroatividade da lei penal mais grave. 2. Constitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP, com a alteração promovida pela Lei 14.843/2024. Ausência de violação aos princípios da individualização da pena, da igualdade, da proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana e da proibição ao retrocesso. Nova normativa que, pelo contrário, contempla a individualização da pena, a igualdade material e a proporcionalidade, ao impor a averiguação técnica das condições subjetivas de cada um dos condenados antes de transferi-los a regimes mais benéficos. Isonomia material que recomenda o tratamento díspar dos presos, na exata medida de suas desigualdades. 3. Impositiva, pelo caso concreto e à luz da novel legislação, a cassação da r. decisão, a fim de que, após a submissão do agravado ao exame criminológico, profira-se outra em sua substituição, analisando o preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime. 4. Mérito. Prejudicado. ... ()
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600 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Irresignação Ministerial contra progressão ao regime semiaberto. Agravado que resgata pena por delitos graves, com falta grave não reabilitada. Ausência de requisito subjetivo. ... ()
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