(DOC. VP 387.9616.6812.5071)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - BLOQUEIO DE VALORES - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DA TABELA DE PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO - NÃO CABIMENTO. - A

teor dos arts. 497 c/c 536, §1º e 537 do CPC, na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, pode o Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, impor multa diária ao réu. - Em se tratando de medicamento a ser adquirido por meio particular, com recursos oriundos do sequestro de valores junto ao ente público, não há que se falar em observância da tabela de Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), que seria base para a aquisição da medicação pela própria Ad

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