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(DOC. VP 506.7360.5851.2856)

TJSP. Agravo em Execução: Indeferimento de indulto. Recurso: Defesa. Requisito objetivo: art. 2º, cc. Decreto 8.940/2016, art. 11, parágrafo único. Condenação pelo crime de tráfico de drogas: necessidade de cumprir a pena pelo crime impeditivo do benefício (art. 2º, II, e art. 11, parágrafo único, do Decreto Pres. 8.940/2016). Recurso não provido

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