Jurisprudência sobre
requisicao de reu preso
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801 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação indenizatória por desapropriação indireta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os autores, adquirentes de imóvel sobre o qual recaiu desapropriação indireta parcial, têm direito à indenização por sub-rogação. III. Razões de Decidir 3. O imóvel foi adquirido pelos autores já desvalorizado devido ao anterior apossamento administrativo, refletindo no preço pago. 4. A tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 1.004 estabelece que, em casos de aquisição de bem com restrição administrativa pré-existente, o ônus é considerado no preço, não cabendo indenização ao adquirente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A aquisição de imóvel com restrição administrativa pré-existente implica que o preço pago já considera o referido ônus, não cabendo indenização ao adquirente. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.004, REsp Repetitivo Acórdão/STJ. TJSP, Apelação 1007632-57.2020.8.26.0132, Rel. Des. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA, 7ª Câmara de Direito Público, j. 13.05.2024. TJSP, Apelação 1008550-27.2018.8.26.0554, Rel. Des. SPOLADORE DOMINGUEZ, 13ª Câmara de Direito Público, j. 07.02.2024. TJSP, Apelação 1034488-42.2016.8.26.0506, Rel. Des. CARLOS EDUARDO PACHI, 9ª Câmara de Direito Público, j. 20.10.2023... ()
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802 - TJRS. Direito privado. Embargos do devedor. Contrato de promessa de compra e venda. Anulação. Descabimento. Vício de consentimento incomprovado. Embargos à execução. Ação anulatória. Embargante que visa à anulação de contrato de compra e venda de bem imóvel. Alegação de que teria sido enganado pelos réus, os quais estariam em conluio com sua filha e genro. Execução cobrando o preço decorrente da contratação.
«1. Caso em que, efetivamente, a aquisição do bem, em nome do autor, não representava uma compra realizada por este, que apenas teria «emprestado o nome para a viabilização da aquisição pela filha e genro, que teriam se comprometido a arcar com o preço decorrente da compra e venda, o que não veio a ser satisfeito, haja vista a execução em apenso. Simulação inocente, que não pode ser suscitada em face do terceiro de boa fé. ... ()
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803 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação redibitória. Aquisição de veículo usado. Alegados vícios ocultos. Sentença de improcedência, com apelo só do demandante vencido. Plena aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Veículo recuperado de sinistro, revendido ao consumidor sem as devidas ressalvas. Abatimento proporcional do preço. Cabimento. Recomposição do prejuízo material do acionante, sem, contudo, causar seu enriquecimento sem causa. Sucumbência recíproca. Recurso do comprador parcialmente provido.
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804 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido, em tutela antecipatória voltada à suspensão da exigibilidade das prestações decorrentes de compromisso de compra e venda e à vedação de negativação do nome civil da autora. Súmula 543/STJ e Súmula 1 deste E. TJSP que são aplicáveis aos contratos de aquisição de multipropriedade, de sorte que a rescisão contratual que deve resultar na restituição das parcelas pagas pelo comprador, subtraídas as despesas contratualmente previstas. Circunstância incompatível com a exigibilidade da parcela remanescente do preço. Agravo provido.
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805 - TJSP. Embargos de terceiro - Sentença de procedência - Insurgência do embargado - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Elementos disponíveis nos autos suficientes para o julgamento da causa - União estável configurada entre o executado e a embargante quando da aquisição do imóvel - Regime de comunhão parcial de bens - Penhora mantida, reduzindo-se a 50% do imóvel, em respeito à meação cabível à embargante - Sentença mantida - Recurso não provido.
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806 - TJSP. Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Apelo do embargado. Aquisição de veículo objeto de penhora. Documento de transferência assinado e com reconhecimento de firma em 19/08/2021, quando já estava em curso demanda capaz de reduzir o devedor em insolvência. Tentativa de regularização da transferência depois da constrição via sistema renajud. Pagamento do preço não comprovados. Má-fé da adquirente evidenciada que, aliás, não se acautelou em verificar a procedência do veículo. RECURSO PROVIDO
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807 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. LAPSO EM REGIME ANTERIOR NÃO CUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime, sob o fundamento de ausência do requisito objetivo, devido ao não cumprimento do requisito objetivo previsto na LEP, art. 112. ... ()
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808 - TJSP. Execução penal - Livramento condicional - Sentenciado condenado por latrocínio - Necessidade de cumprimento de 2/3 da pena como requisito objetivo - Crime praticado antes do advento da Lei 11.464/2007 - Irrelevância - Percentual já previsto pela legislação vigente à época do crime - Inteligência do CP, art. 83, V, e do art. 2º, II, da Lei de Crimes Hediondos, com redação vigente na data do delito - Recurso improvid
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809 - TJSP. Agravo em Execução - Recurso Defensivo - R. decisão que indeferiu pedido de remição da pena formulado com base em «aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) - Impossibilidade - Sentenciado que não atingiu a nota mínima em uma das áreas de conhecimento (Portaria INEP 179/2014) - Requisito da aprovação não preenchido (art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021, do CNJ) - Inviável a remição pretendida - r. decisão mantida - Recurso improvido
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810 - TJRS. Direito privado. Reintegração de posse. Descabimento. Promessa de compra e venda. Pré-contrato. Negócio não aperfeiçoado. Arrependimento. Ação de reintegração de posse. Contrato de compra e venda de imóvel. Parte que veio a ser desapossada do imóvel em face da não conclusão do negócio. Desacerto quanto ao preço. Arrependimento eficaz do vendedor. Caso concreto em que as partes iniciaram tratativas, ajustando condições para ultimação do negócio, sendo encaminhada documentação e, inclusive, tratativa de financiamento da operação pelo banco da terra, com transferência da posse. Escritura pública, todavia, que não veio a ser assinada, em razão do arrependimento do vendedor quanto ao preço a ser pago pelo comprador. Deixa de ser obrigatória a proposta se antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente. CCB, art. 428, IV. O preço é requisito fundamental na formação do contrato de compra e venda. Nessa situação, se responsabilidade pré negocial existisse, ela se resolveria em perdas e danos, sem, contudo, autorizar a imposição do vínculo obrigacional com a transmissão da propriedade e transferência da posse. Inexistindo a compra e venda, não cabe falar em reintegração na posse. Ação improcedente. Apelo desprovido.
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811 - TJSP. Mandado de Segurança. ITBI. A sentença concedeu a segurança para assegurar ao impetrante o direito de recolher o ITBI incidente sobre a aquisição imobiliária descrita nos autos (arrematação em hasta pública), utilizando-se como base de cálculo o valor efetivo da transação.
Manutenção de rigor. A base de cálculo do ITBI é calculada sobre o preço de comercialização no mercado, conforme tese fixada no entendimento do STJ, exarado no Tema 1.113 de sua jurisprudência. Dessarte, a base tributária consiste no efetivo preço pago pelo imóvel, ou seja, no montante negociado entre alienante e comprador, bem como no valor da arrematação nas hipóteses de aquisição de bens imóveis em hasta pública. É incabível, portanto, a utilização de um valor de referência, de modo que o cálculo do imposto deve operar-se sobre o valor do negócio jurídico. Por conseguinte, denota-se a liquidez e certeza do direito do impetrante ao recolhimento do ITBI com base no valor da transação imobiliária, a saber, na quantia despendida no ato de arrematação do imóvel, razão pela qual não há ensejo à reforma da decisão concessiva da ordem. Nega-se provimento ao apelo voluntário e mantém-se a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do acórdão.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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812 - TJSP. Adjudicação Compulsória - Aquisição de cota ideal em empreendimento imobiliário pelo genitor das autoras, em 1965 - Inexistência de demandas ajuizadas pela vendedora com fundamento no contrato ao longo de quase 60 anos - Quitação do preço que exsurge cristalina das circunstâncias do caso - Precedentes desta E. Corte - Alegação de rescisão do contrato pelo inadimplemento de obrigação condominial, em 2007 - Descabimento - Obrigação condominial que nada interfere no direito de aquisição da cota do imóvel, implementado muitos anos antes - Exceção de usucapião corretamente rejeitada, tendo em vista a inexistência de posse qualificada da ré - Sentença mantida - Recurso desprovido
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813 - TJSP. Gratuidade da justiça. Comprovação da situação econômica. A mera existência de declaração firmada pela parte não é o único requisito necessário para a concessão das benesses da assistência judiciária gratuita. Necessidade de comprovar documentalmente a situação econômica, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Inércia do requerente, após regular intimação para comprovar a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. R. decisão mantida. Recurso não provido
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814 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Deferimento do pleito do agravado de progressão ao regime aberto. Irresignação interposta com pleito de reforma, alegando-se que o sentenciado não cumpre o requisito subjetivo. Procedência. Agravado que ostenta atestado de mau comportamento carcerário e praticou falta disciplinar grave quando antes progredido ao regime aberto. Agravo ministerial provido para cassar a decisão recorrida e determinar o retorno do agravado ao regime semiaberto
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815 - TJSP. Gratuidade da justiça. Comprovação da situação econômica. A mera existência de declaração firmada pela parte não é o único requisito necessário para a concessão das benesses da assistência judiciária gratuita. Necessidade de comprovar documentalmente a situação econômica, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Inércia do requerente, após regular intimação para comprovar a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. R. decisão mantida. Recurso não provido
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816 - TJSP. Habeas Corpus. Impetração alegando constrangimento ilegal em razão do indeferimento do pedido de progressão de regime por ausência de requisito subjetivo. Inocorrência. Pratica de falta grave em janeiro/2024. Interposto recurso de agravo, em processamento. Pleito que será devidamente analisado no momento oportuno. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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817 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO PARCIAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAMEAção de adjudicação compulsória proposta pelo comprador de imóvel, alegando ter quitado parte substancial do preço pactuado e pleiteando a outorga da escritura definitiva. O réu, vendedor do imóvel, sustenta que a integralidade do preço não foi paga e que não há fundamento jurídico para a adjudicação sem a quitação total. ... ()
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818 - TJRJ. - HABEAS CORPUS ¿ PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DO ART. 33, CAPUT E ART. 35, AMBOS DA LEI 11343/2006 ¿ APREENSÃO DE 59,9G DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 26 SACOLÉS CONTENDO AS INSCRIÇÕES «O MELHOR DE FBG PÓ DE R$15"; E DE 27,6G DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 20 SACOLÉS CONTENDO AS INSCRIÇÕES «CARTEL DE SANTIAGO SMD PÓ DE R$10 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO DA CUSTÓDIA ¿ DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO DE CONHECIMENTO ¿ AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM NOVOS ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS ¿ PACIENTE QUE OSTENTA ANOTAÇÕES EM SUA FICHA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS (FAI), EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS QUE APONTA PARA O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E SERVE COMO FUNDAMENTO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR ¿ PRECEDENTES DO EG. STJ ¿ INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1.Em que pese toda a argumentação da combativa defesa, não se pode dizer que não há elemento novo a justificar a decretação da prisão preventiva do paciente. Com efeito, infere-se dos autos que o Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Sumidouro está a par de toda a situação do paciente, de todo o seu histórico infracional desde quando era menor de idade. Assim, conquanto seja primário, as evidências trazidas pelo Ministério Público do envolvimento do paciente com o tráfico de drogas, muda totalmente o cenário apresentado perante o Juízo da Custódia. ... ()
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819 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Futuro benefício. Data-base. Alteração. Saída temporária. Não concessão. Agravo em execução. Saídas temporárias. Requisito objetivo. Data-base.
«A saída temporária, ao lado de outros benefícios da execução, destina-se, entre outras finalidades, à ressocialização do preso, viabilizando seu retorno paulatino ao seio familiar e da comunidade. Imprescindibilidade de avaliação dos riscos à concessão das benesses, o que demanda tempo, razão pela qual a Lei de Execução Penal impõe, como requisito objetivo, o cumprimento de 1/6 da pena se o condenado for primário, ou, ¼, se reincidente. Inexistindo disposições legais inúteis, tem-se que esse é o período necessário à verificação do mérito do preso ao gozo da benesse, período esse cuja contagem recomeça no caso de cometimento de falta de natureza grave. O tão só cometimento de falta grave evidencia a inadequação do preso às normas do sistema prisional. Hipótese na qual a data-base foi modificada em razão do reconhecimento de falta grave, o que afeta não só o cálculo para progressão de regime, mas, também, os benefícios do serviço externo e das saídas temporárias, excepcionando-se, apenas, o livramento condicional, o indulto e a comutação. Decisão que se valeu da data-base do início do cumprimento da pena, reformada. Ausência de implementação do requisito objetivo. Benefício cassado. AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO PARA CASSAR O BENEFÍCIO DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS CONCEDIDO AO APENADO, POR MAIORIA.... ()
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820 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, POR INICIATIVA DO COMPRADOR.
Sentença de parcial procedência, determinação de restituição de 80% dos valores pagos, excluindo-se os encargos de mora. Insurgência. Pleito de aplicação exclusiva da Lei 13.786/18. Inadmissibilidade. Legislação específica do parcelamento do solo deve ser interpretada em conjunto com os princípios e as normas gerais protetivas do direito do consumidor e do Código Civil, bem como dos precedentes jurisprudenciais. Diálogo das fontes. Cláusulas penais manifestamente excessivas. Possibilidade de redução equitativa. Fixação de retenção de 20% dos valores pagos que se mostra adequada para compensar razoavelmente os prejuízos decorrentes da resolução do contrato, e está de acordo com o adotado pela jurisprudência e em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Observância dos arts. 53 do CDC e 413 do Código Civil. RETENÇÃO DE ARRAS. Impossibilidade. Sinal que integra o preço do bem. Natureza confirmatória. PARCELAMENTO DA RESTITUIÇÃO. Inadmissibilidade. Restituição que deve se dar nos termos da Súmula 2/TJSP: «A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. - TAXA DE FRUIÇÃO - A posição desta E. Câmara é de que é indevida a fixação de taxa para indenização pela fruição do imóvel por se tratar de lote de terreno sem edificação. Impossibilidade de exploração econômica imediata. Precedentes do TJSP. IPTU. Pleito de atribuição do tributo ao comprador até sentença que decretou a rescisão contratual. Acolhimento. Sentença reformada somente no que tange a questão temporal de atribuição do IPTU ao comprador. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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821 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pleito de concessão de prisão domiciliar. Impossibilidade. Sentenciada que cumpre pena em regime semiaberto. Ausência de requisito objetivo (cumprimento de pena em regime aberto). Não comprovação de situação excepcional que justifique a flexibilização dos requisitos para a concessão do benefício - Agravo desprovido... ()
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822 - TJSP. agravo de execução penal. Recurso defensivo não provido. Pleito de concessão ao livramento condicional. Impossibilidade. Falta de requisito subjetivo. Sentenciado que se encontra em regime fechado, logo, seria precoce a concessão imediata do livramento condicional. Vedação à progressão «per saltum". Há risco concreto de frustrar-se o cumprimento da pena, recomendando-se, pois, que ele permaneça no regime em que se encontra até que demonstre que, de fato, está assimilando a terapêutica penal. Decisão mantida
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823 - TJSP. VOTO 42152
RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS.Consórcio imobiliário. Contemplação por lance. Aquisição de imóvel por preço inferior ao valor da carta de crédito. Suposta recusa da ré a liquidar o contrato de consórcio mediante utilização do saldo remanescente da carta de crédito. Inocorrência. Crédito remanescente da carta utilizado para amortizar o saldo devedor do contrato de consórcio, resultando em substancial redução do valor das parcelas. Ausência de crédito em favor dos autores após a quitação do contrato. Sentença reformada. ... ()
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824 - TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Insurgência quanto à procedência do pleito. Acolhimento. Inequívoca existência de parcelas inadimplidas e ausência de quitação do preço. 1) Prescrição bem reconhecida, por aplicação do prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, CC e por inocorrência de interrupção; 2) A quitação do preço é requisito para a adjudicação compulsória e a prescrição não importa em quitação do valor devido, pois o decurso do lapso prescritivo não atinge o direito subjetivo, apenas a pretensão processual. Precedentes da Câmara e do C. STJ. Sentença reformada, com inversão da sucumbência. ... ()
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825 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - ALEGAÇÃO PELA MUTUÁRIA DE NÃO CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO -
Pretensão de reforma da decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência - Descabimento - Hipótese em que, em cognição sumária, não se encontra presente o requisito da probabilidade do direito alegado - Agravado que apresentou cópia dos contratos assinados, que justificam a realização dos descontos - Documentos que não foram objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição, sendo necessário aguardar a sua análise, à luz do contraditório - RECURSO DESPROVIDO... ()
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826 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que indeferiu a tutela de urgência visando a entrega de CRV. Inconformismo da parte. Não acolhimento. Veículo objeto dos autos que foi financiado. Julgada improcedente a ação indenizatória que concedeu liminar para sustar o pagamento das notas promissórias que quitariam o preço do bem. Ainda que interposto recurso de apelação contra o julgado, remanesce infirmada a probabilidade do direito, requisito essencial para concessão da tutela de urgência. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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827 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ABATIMENTO DO PREÇO -
Autor (adquirente) que postula a condenação dos réus na obrigação de fazer, consistente na finalização das obras de infraestrutura do loteamento, bem como o abatimento do preço do lote, por não ter direito à área verde prometida, além da indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Não acolhimento - Área maior que integra o lote adquirido pelo autor, que não foi objeto de loteamento, mas de desmembramento, inexistindo descrição de obras de infraestrutura no contrato firmado - Infraestrutura, ademais, que já estava instalada quando da aprovação do projeto pelo Município - Autor que tomou posse do lote quando da aquisição - Alegação de promessa de uso da área verde localizada ao fundo do lote - Descabimento - Ausência de menção no contrato de utilização privativa da área verde, cujo domínio é da Municipalidade - Prova oral que não deu suporte à pretensão inicial, pois as testemunhas se limitaram a relatar o que lhes foi narrado pelo autor - Instrumento contratual que descreve a metragem do lote adquirido, identificando-se com o projeto e com a matrícula imobiliária, a afastar o reclamado abatimento do preço, uma vez que o autor não pagou por área de metragem diversa da recebida - Inocorrência de danos morais - Sentença mantida na íntegra - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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828 - TJSP. Agravo de Instrumento - Alvará Judicial - Honorários advocatícios contratuais - Base de cálculo fixada em decisão colegiada, correspondente ao proveito econômico (preço de aquisição do imóvel e do veículo) - Cabível a atualização monetária pretendida, justo atualizar o montante, sob pena de redução da remuneração - Despesas extras para efetivação da compra que não correspondem a proveito econômico obtido em benefício da curatelada - Alargamento da base de cálculo que onera curatelada, e não pode ser admitida - Recurso provido, em parte - Decisão reformada, em parte
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829 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional formulado em seu favor. Impossibilidade de acolhimento. Embora não se exija a prévia vivência do regime intermediário, o quadro dos autos recomenda maior cautela na concessão de benefício de tamanha amplitude, sobretudo em razão do cometimento de novo delito, durante o cumprimento em regime semiaberto, ocasionando a regressão do agravante ao regime fechado. Ausência do requisito subjetivo necessário à liberdade desvigiada, ao menos por ora, bem demonstrada. Desprovimento
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830 - TJSP. COMPRA E VENDA -
Veículo usado - Alegação de vício oculto - Ação de reparação de danos materiais - Veículo fabricado em 1998 e adquirido em 2017 - Aquisição do veículo no estado em que se encontrava - Inobservância de cautela usualmente adotada para negócios de compra e venda de veículos usados - Ilícito não demonstrado - Sentença mantida. ... ()
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831 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de livramento condicional. Manutenção. Requisito objetivo não atendido. Tempo de livramento condicional que não se desconta da pena em razão do cometimento de novo delito durante o gozo do benefício (art. 88, CP). Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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832 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi indeferido o pedido de indulto formulado pelo sentenciado. Decreto 11.302/2022. Requisito não preenchido. Sentenciado que ostenta condenação por crime cuja pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos. Causa impeditiva. Vedação prevista no art. 8º, I do referido Decreto. ... ()
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833 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Deferimento da progressão de regime prisional do fechado para o semiaberto - Indeferimento do livramento condicional - Não preenchimento de requisito legal - Outrossim, não é adequada a passagem direta do regime fechado para o livramento condicional sem o estágio no regime semiaberto - Necessidade de maior assimilação da terapêutica penal - Recurso desprovido... ()
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834 - TJSP. AÇÃO REIVINDICATÓRIA -
Procedência - Pedido de justiça gratuita - Deferimento - Compromisso de compra e venda firmado pelo autor em 30/10/1973, devidamente registrado na matrícula do imóvel - Art. 1.228, do CC - Alegação de não preenchimento de requisito para propositura da ação - Prova do domínio que se faz mediante o registro do título translativo da propriedade no CRI - Inexistência de prova documental do domínio do autor - Compromisso de compra e venda que confere ao compromissário-comprador apenas direito real de aquisição do imóvel - Domínio do imóvel que se mantém em mão do promitente-vendedor - Reconhecimento, porém, pela jurisprudência, da legitimidade do compromissário-comprador para propositura da ação reivindicatória quando o contrato, com cláusula de irretratabilidade, se encontrar devidamente registrado no CRI, desde que comprovada a quitação do preço - Inexistência de prova da quitação do contrato - Não preenchimento de um dos requisitos da ação reivindicatória, qual seja, a propriedade do bem - Ilegitimidade «ad causam do autor - Carência de ação - Processo extinto, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC - Inversão da sucumbência - Recurso parcialmente provido para esse fim... ()
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835 - TJSP. APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.
Devidamente intimada, a recorrente não demonstrou a incapacidade financeira alegada. Indeferimento do pedido de gratuidade judicial. Determinado o recolhimento da taxa judiciária, a apelante não o fez. Deserção caracterizada e reconhecida. Inteligência do CPC, art. 1.007. Recurso não conhecido... ()
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836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
-Prova da efetiva impossibilidade de o recorrente arcar com o encargo financeiro da demanda - Inexistência - Indeferimento dos benefícios: - A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade do requerente de arcar com o encargo financeiro da demanda, mediante a apresentação de documentação pertinente que demonstre suficientemente a veracidade da alegação. ... ()
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837 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COOPERATIVA HABITACIONAL.
Decisão recorrida que indeferiu liminarmente o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo da exequente. Acolhimento. Relação havida entre cooperado e cooperativa tendo por finalidade a aquisição de unidade habitacional que é regida pelo CDC nos termos da Súmula 602/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica que se sujeita aos termos do art. 28, §5º do CDC. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO". (v. 45173)... ()
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838 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. SIMPLES PROMESSA DE CESSÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. PARTE AUTORA QUE SE ENCONTRA NA POSSE DO BEM IMÓVEL, PELO QUE EFETUOU O PAGAMENTO DO PREÇO DE AQUISIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ESBULHO OU TURBAÇÃO. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU QUE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE PERTENCE A ENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO APELO.
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839 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
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840 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo. Execução penal. Progressão ao regime aberto. Requisito subjetivo. Determinação do exame criminológico. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. writ não conhecido.
«1. Com o advento da Lei 10.792/2003, embora não mais se exija, de plano, a realização de exame criminológico, o julgador pode, de forma devidamente fundamentada e diante das peculiaridades do caso concreto, determinar a realização do referido exame para a formação do seu convencimento acerca do implemento do requisito subjetivo. Inteligência da Súmula 439/STJ. ... ()
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841 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Indeferimento de Concessão de Livramento Condicional - Manutenção da decisão - Necessidade - Ausência de cumprimento do requisito subjetivo - Reeducando recém progredido ao regime semiaberto e com histórico de cometimento de falta média - Demonstra-se prematura a concessão de livramento condicional - A concessão do referido benefício não constitui direito absoluto do sentenciado, sendo necessário, além do preenchimento do requisito objetivo, o implemento da condição subjetiva, na medida em que o deferimento de qualquer benesse executória subordina-se à análise aprofundada das condições pessoais do reeducando, de acordo com as especificidades do caso em concreto - Concessão de benesses executórias condicionada à segurança da sociedade - RECURSO DESPROVIDO... ()
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842 - TJSP. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS PELA INTERNET. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Aquisição de acessórios para smartphone e smartwatch por intermédio da plataforma de comércio eletrônico «Shopee". Responsabilidade solidária das participantes da cadeia de fornecimento pelo vício de quantidade verificado. Restituição de valores pelas rés, solidariamente devida. Sentença de procedência, mantida, porém autorizando a conversão em perdas e danos em razão da impossibilidade de cumprimento da obrigação pela parte ré. Recurso parcialmente provido... ()
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843 - TJSP. Agravo em execução penal - Ministério Público - Decisão em que foi reconhecida a inconstitucionalidade incidental parcial da Lei 14.843/24, e que deferiu a progressão ao regime semiaberto com base em singelo atestado de boa conduta carcerária - Fundamentos de mérito do recurso que recomendam a realização do exame criminológico, a teor do regramento anterior à novel legislação - Requisito subjetivo não demonstrado - Peculiaridades do caso concreto que tornam imprescindível a realização de exame criminológico - Decisão cassada - Determinada a realização da perícia - Recurso provido
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844 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO.
I.Caso em Exame ... ()
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845 - TJSP. AGRAVOS INTERNOS -
Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos especial e extraordinário. ... ()
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846 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A CONCESSÃO DA BENESSE, EIS PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DO REQUISITO OBJETIVO - NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 2º, XV, DA NORMA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REPARAÇÃO DO DANO, ATÉ A DATA DE 25/12/2023, OU A INCAPACIDADE ECONÔMICA PARA FAZÊ-LO - INEXISTÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POR SE TRATAR DE PESSOA ENCARCERADA E ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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847 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A CONCESSÃO DA BENESSE, EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DO REQUISITO OBJETIVO - NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 2º, XV, DA NORMA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REPARAÇÃO DO DANO, ATÉ A DATA DE 25/12/2023, OU A INCAPACIDADE ECONÔMICA PARA FAZÊ-LO - ALÉM DISSO, HIPÓTESE DE UNIFICAÇÃO DE PENAS, NOS TERMOS DO ART. 9º DO DECRETO PRESIDENCIAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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848 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... ()
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849 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... ()
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850 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... ()
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