(DOC. VP 634.2227.3499.5572)

TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Deferimento do pleito do agravado de progressão ao regime aberto. Irresignação interposta com pleito de reforma, alegando-se que o sentenciado não cumpre o requisito subjetivo. Procedência. Agravado que ostenta atestado de mau comportamento carcerário e praticou falta disciplinar grave quando antes progredido ao regime aberto. Agravo ministerial provido para cassar a decisão recorrida e determinar o retorno do agravado ao regime semiaberto

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote