(DOC. VP 637.7797.8312.4533)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. SIMPLES PROMESSA DE CESSÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. PARTE AUTORA QUE SE ENCONTRA NA POSSE DO BEM IMÓVEL, PELO QUE EFETUOU O PAGAMENTO DO PREÇO DE AQUISIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ESBULHO OU TURBAÇÃO. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU QUE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE PERTENCE A ENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO APELO.

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