(DOC. VP 328.6608.8815.7769)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. LAPSO EM REGIME ANTERIOR NÃO CUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime, sob o fundamento de ausência do requisito objetivo, devido ao não cumprimento do requisito objetivo previsto na LEP, art. 112. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar o cumprimento do requisito objetivo, e; (ii) avaliar o preenchimento do requisito subjetivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A progressão de regime exige o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo. 4. O cumpri

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