Jurisprudência sobre
requisicao de reu preso
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851 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... ()
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852 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... ()
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853 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... ()
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854 - TJSP. Ação Civil Pública. Tarifa de transporte publico. Ribeirão Preto. Fixação de tarifa de transporte coletivo urbano para aquisição de vale-transporte em valor superior ao pago pelo público em geral. Decreto Municipal 08/2024 que estabeleceu duas categorias de preços para o mesmo serviço. Ofensa aa Lei 7.418/85, art. 5º e aos princípios da legalidade e da isonomia. Alegação do município de garantia à função social. Beneficiários da tarifa reduzida indeterminados e não necessariamente mais vulneráveis socialmente. Ato regulamentar que não pode extrapolar os limites legais. Proibição de comercialização do vale transporte em valor superior à tarifa normal, sob pena de multa, nos termos previstos na sentença. Precedente do STJ. Orientação pacífica deste Tribunal. Sentença mantida. Apelações e reexame necessário não providos.
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855 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Aquisição de produtos alimentícios com valores superiores ao indicado na gôndola. Ré que ofereceu «voucher para a realização de novas compras. Discussão restrita ao dano moral. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.
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856 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Insurgência defensiva contra a decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional formulado pelo recorrente. Impossibilidade de acolhimento. Quadro dos autos a recomendar maior cautela na concessão de benefício de tamanha amplitude, sobretudo em razão do histórico prisional amplamente desfavorável do sentenciado, marcado pelo reiterado cometimento de faltas graves, e do relatório conjunto de avaliação do apenado, contrário à benesse. Ausência do requisito subjetivo, ao menos por ora, bem demonstrada. Precedentes. Desprovimento
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857 - TJMG. Habeas corpus. Violação de correspondência. Juntada de documento em audiência. Cerceamento de defesa. Matéria ainda não apreciada em primeiro grau. Supressão de instância. Feito devidamente motivado. CP, art. 151.
«1 - Não tendo sido pleiteado o desentranhamento dos documentos perante o Juízo de primeiro grau, não cabe a este Tribunal antecipar-se à decisão do magistrado singular, examinando-o, sob pena de supressão de instância. ... ()
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858 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de reforma da decisão denegatória de livramento condicional, concedendo-se a benesse - não acolhimento - histórico de recente falta disciplinar de natureza grave - necessidade de antecedente passagem pelo regime intermediário por período razoável, no qual sequer preenche o requisito objetivo - ausência de boa conduta carcerária durante o cumprimento da pena - indícios de não assimilação da terapêutica reeducacional - IMPROVIMENTO... ()
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859 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23.
Recurso Defensivo: pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de comutação de pena. Impossibilidade. Agravante que não comprovou o cumprimento de 2/3 da pena relativa ao crime equiparado a hediondo (crime impeditivo) mais 1/4 da pena referente ao roubo circunstanciado. Ausência de requisito objetivo necessário para a concessão da benesse. Impedimento que alcança a comutação de penas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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860 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Improcedência. Inconformismo. Penhora de automóvel em incidente de cumprimento de sentença instaurado pelo embargado. Ausente comprovação da aquisição do veículo pelo autor. Documentos insuficientes a demonstrar a tradição e o pagamento total do preço ajustado entre o executado e o embargante. Inexistência dos pressupostos para o levantamento da medida constritiva. Sentença mantida. ... ()
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861 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Pedido de progressão de regime do semiaberto para o aberto - Impossibilidade - Ausente o requisito subjetivo - Sistema progressivo que exige o retorno paulatino à vida em sociedade - Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção de progressão ao regime aberto - Recurso defensivo improvido... ()
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862 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ENTREGA DE MEDICAMENTOS - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ENTE DEMANDADO - DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DO ESTADO - POSSIBILIDADE - RESOLUÇÃO CMED 04/2006 - OBSERVÂNCIA À TABELA DE PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG) - DESNECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
-De acordo com a Resolução 04/2006 da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) consiste no desconto mínimo obrigatório a ser aplicado pelas distribuidoras, empresas produtoras de medicamentos, representantes, postos de medicamentos, farmácias e drogarias nas operações de compra e venda destinadas aos entes da Administração Pública direta e indireta. ... ()
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863 - TJSP. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME.
Processo disciplinar instaurado por evasão, sem notícia de encerramento. Paciente que foi preso em flagrante pela prática de novo delito, praticado enquanto foragido, tendo sofrido nova condenação. Penas impostas já somadas, com apontamento da data da última prisão como termo a quo para a consecução de progressão. Cumprimento do requisito objetivo para a transferência de regime, com manifestação ministerial a respeito. Remessa dos autos ao Juízo competente. Habeas Corpus que não constitui meio idôneo para agilização de decisões. Paciente que deve aguardar o trâmite necessário, após o qual seu pedido de progressão será apreciado. Ordem denegada, com recomendação... ()
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864 - TJSP. Locação de imóvel. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Apelo do embargante.
Pretensão de desconstituição da penhora realizada sobre o veículo Fiat Uno Vivace 1.0, ano 2012/2013, cor cinza, placas OLR 1799, Renavam 00473959968. Penhora decretada nos autos do cumprimento de sentença proferida em ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Documento veicular com informação de venda do bem após o bloqueio de sua transferência decretado no cumprimento de sentença. Conquanto não seja necessária, para os casos de aquisição de bens móveis, a obtenção pelo interessado das certidões dos distribuidores cíveis, o embargante não comprovou como pagou o preço do veículo, o que torna duvidosa a compra desse bem. Deveria ele, que alegou ser o adquirente, ter provado como pagou o preço do automóvel. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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865 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE REVISÃO DE CLÁUSULAS COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. APLICAÇÃO DE REAJUSTE DAS PARCELAS COM PERIODICIDADE MENSAL COM FUNDAMENTO na Lei 10.931/2004, art. 46. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO COM PRAZO INFERIOR A 36 MESES. CONSTATAÇÃO DE ALONGAMENTO ABUSIVO DO PRAZO. ABUSIVIDADE POR VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
O reajuste das parcelas com periodicidade mensal previsto na Lei 10.931/2004, art. 46 é aplicável somente aos contratos para aquisição de imóvel com prazo mínimo de 36 meses. A inserção de uma parcela de pagamento em valor ínfimo se comparado ao do preço total para aquisição, com vencimento alguns meses após a quitação do total, demonstra a intenção de se alongar o prazo para efeito de aplicação do citado dispositivo legal, fato que configura conduta abusiva por violar a boa-fé e que, portanto, deve ser declarada nula nos termos do CDC, art. 51, IV. No caso, a quitação do preço de imóvel objeto da promessa de compra e venda ocorreria em 30 meses, contudo, houve inserção de uma parcela em valor ínfimo se comparada ao preço do imóvel, a ser paga cinco meses após a quitação. ... ()
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866 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Decisão que deixou de homologar acordo, determinando o prosseguimento da execução extrajudicial - Acordo regular, sem aparência de vícios de consentimento - A presença de advogado da agravada não é requisito para validade da avença - Valores que não aparentam irregularidade, considerada a quantidade de contribuições condominiais devidas, o tempo e a incidência de encargos da mora - Eventual declaração de nulidade deve ser buscada através de ação própria - Acordo que deve ser homologado pelo juízo a quo, com suspensão da execução - Recurso provido
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867 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
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868 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Impugnação à execução. Rejeição. 1. Preliminar. Inconsistência. Inexistência de preclusão em torno do tema aqui em discussão, até mesmo porque a anterior impugnação suscitada por HSBC não chegou a ser decidida. 2. Aquisição, pelo HSBC (incorporado pelo Banco Bradesco S/A, ora agravante), da carteira de clientes e outros ativos pertencentes ao Banco Bamerindus do Brasil S/A, ora em regime de liquidação extrajudicial. Negócio fazendo presumir, sobretudo à luz do CDC, a aquisição das obrigações pertinentes a tal carteira de clientes, inclusive as pretéritas. Solução diversa que implicaria iniquidade frente à massa de consumidores, pois que em manifesto e exclusivo proveito do agravante, tanto porque não consta positivado nos autos ter o banco adquirente realizado desembolsos em razão do negócio celebrado com a instituição financeira outra. Não reconhecimento de sucessão, em hipóteses tais, reclamando demonstração de pagamento do justo preço pela aquisição da parcela sadia da instituição financeira em liquidação extrajudicial, nos moldes do que hoje expressamente prevê a Lei 11.101/05, art. 141, em conjugação com a Lei 6.024/74, art. 34. 3. Bem reconhecida a sucessão do primitivo devedor pelo agravante.
Afastaram a preliminar e negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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869 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO EM E-COMMERCE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AO ARREPENDIMENTO. RENITÊNCIA INJUSTIFICADA NA DEVOLUÇÃO DO PREÇO.
Sentença de parcial procedência, que reconheceu a inexigibilidade do débito e determinou a devolução do preço, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. Inconformismo da consumidora. DANOS MORAIS. Inocorrência. Ausência de lesão a direitos de personalidade. Mero descumprimento contratual, sem reflexos extrapatrimoniais. Indenização indevida. SUCUMBÊNCIA. Fixação de honorários de acordo com os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC. Descabimento da aplicação indistinta dos parâmetros trazidos pelo Conselho Seccional da OAB. Juízo de subsunção da previsão contida no §8º-A, do CPC, art. 85, incluída pela Lei 14.365/2022. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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870 - TJSP. RECURSO.
Apelação. Razões que não impugnam os fundamentos da sentença. Não preenchimento do requisito previsto no CPC, art. 1.010, II. Recurso não conhecido... ()
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871 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Insurgência contra decisão do Juízo das Execuções que indeferiu o pedido de livramento condicional, pelo fato de o sentenciado estar cumprindo pena em regime fechado. Pretendida a concessão do benefício. Viabilidade. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, previstos no CP, art. 83. Inexigibilidade de requisito não previsto em lei. Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de dispensa de recolhimento de custas - Irresignação da exequente - Em despacho, foi indeferido o pedido de reconhecimento da gratuidade de justiça e determinada a intimação da agravante para realizar o recolhimento do preparo - Intimada, a agravante deixou o prazo transcorrer in albis, sem o pagamento das custas em referência - Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal - Deserção (art. 1007, §4º, do CPC/2015) - Recurso não conhecido... ()
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873 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - Aquisição de pacote de viagens em 2.021 - Pedido de cancelamento pelo autor por motivos pessoais e solicitação de reembolso do preço - Cancelamento autorizado na via administrativa, contudo, sem estorno do valor desembolsado pelo autor - Ausência de resistência da ré - Defesa que alega ter providenciado a devolução, o que não teria ocorrido Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - Aquisição de pacote de viagens em 2.021 - Pedido de cancelamento pelo autor por motivos pessoais e solicitação de reembolso do preço - Cancelamento autorizado na via administrativa, contudo, sem estorno do valor desembolsado pelo autor - Ausência de resistência da ré - Defesa que alega ter providenciado a devolução, o que não teria ocorrido por óbice na transação bancária - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Dano moral configurado - Acervo probatório produzido pelo autor que evidencia a deficiência no atendimento administrativo - Reembolso não efetuado até a presente data - Prazo de 60 dias assinalado pela ré esgotado - Informação imprecisa prestada ao consumidor (art. 6º, III, CDC) - Diminuição patrimonial por considerável lapso temporal - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, a fim de condenar a ré a indenizar o autor a título de danos morais.
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874 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Execução Penal - Insurgência contra o indeferimento do indulto, requerido com base no Decreto 11.846/2023, por ausência do requisito objetivo - NÃO CONHECIMENTO - O paciente teve indeferida a benesse por ausência do requisito objetivo. Contra aludida decisão foi interposto agravo em execução penal, que se encontra em processamento, recurso cabível para reapreciar decisões sobre questões incidentes surgidas na execução da sentença condenatória, nos termos do que disciplina a LEP, art. 197. ... ()
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875 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO c/c DECLARATÓRIA DE NULIDADE OU REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL.
Aquisição de veículo usado. Financiamento particular. Alegação de preço exorbitante (lesão). Não demonstração de eventual vício de consentimento que consagra a validade da obrigação pactuada. Aplicação dos princípios do pacta sunt servanda, da boa-fé objetiva e da autonomia da vontade. Prova dos autos que conduz à conclusão de que a autora adquiriu o veículo pelo valor de R$78.200,00 (setenta e oito mil e duzentos reais), com entrada de R$16.580,00 (dezesseis mil, quinhentos e oitenta reais), que foi omitida no instrumento contratual. Mero dissabor que não se traduz em lesão anímica e afasta a compensação pretendida a título de dano moral, uma vez que o preço do veículo foi ajustado entre as partes. Recurso parcialmente provido... ()
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876 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA.
Indeferimento de tutela de urgência que consistia na determinação de custeio de despesas para tratamento de perna fraturada no condomínio réu, em decorrência de queda. Insurgência. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO: TEMPESTIVIDADE. O indeferimento por decisão publicada em 20.05.2024. Reiteração do pedido. Manutenção do indeferimento, reportando-se à decisão anterior. Inobservância do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º, do CPC/2015. Inafastável a intempestividade. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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877 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi concedida a comutação da pena. Decreto 11.846/2023. Não preenchimento dos requisitos legais. Sentenciado condenado por crime impeditivo. Art. 1º, I, e Decreto 11.846/23, art. 9º. Fração de 2/3 não atingida. Requisito objetivo não cumprido. Decisão reformada. ... ()
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878 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento. Requisito subjetivo não preenchido. Ausência de mérito. Sentenciado condenado por crime patrimonial cometido com emprego de violência ou grave ameaça (roubo duplamente majorado) e que possui longa pena a cumprir. Ademais, conclusão desfavorável do laudo de exame psicossocial. Decisão que determinou a realização de exame criminológico. Possibilidade. Princípio da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Exame determinado por decisão suficientemente fundamentada. Aplicação da Súmula 439/STJ. Necessidade de permanência no regime fechado para ser mais bem observado. Decisão mantida. Agravo improvido.
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879 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - HASTA PÚBLICA - ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL - MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - DÉBITO DE IPTU ANTERIOR E POSTERIOR Aa LeiLÃO.
Trata-se de embargos de terceiros em que arrematantes de bem imóvel em leilão pretendem que os débitos de IPTU de todo o exercício de 2016 sejam sub-rogados no preço do lance, devendo o crédito municipal ser cobrado do antigo proprietário. Com efeito, o CTN, art. 130 determina que os créditos tributários referentes a imóveis se sub-rogam na pessoa dos respectivos adquirentes. No caso de arrematação, o parágrafo único da citada norma prevê expressamente que a sub-rogação recai sobre o preço. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço, afastada a responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários referentes ao período anterior à arrematação. O arrematante não é o responsável tributário dos impostos anteriores à arrematação do bem. Entretanto, a partir da arrematação, como o executado não possui mais a propriedade do bem, não deve responder pelas dívidas posteriores, sendo estas de responsabilidade dos novos proprietários. Desprovimento do recurso.... ()
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880 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... ()
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881 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Comprovação da situação econômica. A mera existência de declaração firmada pela parte não é o único requisito necessário para a concessão das benesses da assistência judiciária gratuita. Necessidade de comprovar documentalmente a situação econômica, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Inércia do requerente, após regular intimação para comprovar a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. R. decisão mantida. Recurso não provido... ()
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882 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD) - NÃO ENTREGA DO VEÍCULO PELO PREÇO ACORDADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS FORNECEDORAS - ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR DECORRENTE DA PANDEMIA - DANO MORAL RECONHECIDO - VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO
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883 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Insurgência da defesa contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto e indeferiu o livramento condicional - Pedido para concessão do livramento condicional - Não acolhimento - Requisito subjetivo que não se encontra cabalmente demonstrado - Agravante que possui histórico prisional desfavorável - Prudente, na hipótese, que o recorrente vivencie por maior tempo o regime intermediário antes de ser agraciado com benefício tão amplo quanto o livramento condicional - Decisão mantida - Agravo não provido
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884 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Pleito do Ministério Público no sentido de que a progressão de regime do sentenciado fosse condicionada ao pagamento da pena de multa. Decisão agravada que determina a progressão independentemente do pagamento. Manutenção. Adimplemento da pena de multa que não constitui requisito para a concessão da progressão de regime, consoante LEP, art. 112. Precedente citado pelo agravante (EP 12 ProgReg - AgR/DF) aplicável somente aos casos de crimes contra a Administração Pública, hipótese distinta dos autos. Decisão mantida. Recurso não provido.
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885 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional indeferido - Requisito objetivo preenchido - Benefício, no entanto, vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena. Histórico de faltas disciplinares de natureza grave consistentes em desobediência, abandono e posse de entorpecente. Inteligência do art. 83, III, «a do CP. Tema 1161 do C. STJ - Indeferimento justificado - Agravo desprovido... ()
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886 - TJSP. APELAÇÃO -
Alvará - Pedido de outorga da escritura de bem imóvel - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Ausência de comprovação da cadeia de aquisição - Autora que não comprovou ter direito aquisitivo relativo ao lote indicado - Eventual reconhecimento por terceiro, suposto cedente, que não pode vincular o proprietário constante na matrícula do imóvel - Outorga da escritura que pressupõe a prova de aquisição do imóvel bem como a quitação integral do preço - Recurso desprovido.... ()
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887 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Progressão ao regime semiaberto - Indeferimento - Ausente o requisito subjetivo - Sentenciado que praticou delito de tráfico e beneficiado anteriormente com o livramento condicional descumpriu as condições - Exame Criminológico Favorável - Juiz não está atrelado à conclusão de atestados de conduta - Princípio do livre convencimento motivado - Sentença suficientemente fundamentada - Recurso defensivo desprovido... ()
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888 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Cobrança. Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que determinou o recolhimento da taxa judiciária. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Pedido de «gratuidade que foi indeferido, com determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias. Prazo que fluiu sem a providência. Ausência de requisito de admissibilidade do Recurso. Deserção configurada, «ex vi do art. 1.007, «caput, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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889 - TJSP. Agravo em execução. Retificação de cálculo para fins de progressão. Pedido indeferido. Recurso da defesa. Inteligência da LEP - Lei 7.210/1984, art. 112.
«Pretende que os efeitos da decisão que promoveu o sentenciado ao regime semiaberto, para fins de eventual futura progressão, retroajam à data em que o reeducando alcançou o lapso temporal para a concessão da benesse. Impossibilidade. Inteligência da LEP - Lei 7.210/1984, art. 112. Necessidade de análise do cumprimento não apenas do requisito objetivo, mas também do requisito subjetivo antes da promoção a regime menos gravoso, sendo que tal decisão possui, pois, cunho constitutivo, e não meramente declaratório. ... ()
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890 - TJRJ. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público. Imputação de furto simples. Sentença de absolvição sumária, com fulcro no CPP, art. 397, III. Irresignação ministerial que persegue o afastamento da incidência do princípio da insignificância e o prosseguimento do processo. Mérito que se resolve em favor da Acusação. Imputação dando conta de que o ora apelado teria, em tese, ingressado em uma unidade da Drogaria Pacheco, de onde logrou subtrair três desodorantes do tipo aerossol, no valor de R$ 80,37, restando preso momentos depois pela polícia, na posse da res furtiva. Princípio da insignificância que pressupõe, grosso modo, nos termos da jurisprudência do STJ: (1) lesão patrimonial inferior a 10% do salário mínimo; (2) ausência de violência ou grave ameaça; (3) não ser o injusto qualificado, tendo em conta sua maior reprovabilidade; e (4) réu primário, de bons antecedentes e sem o registro de inquéritos ou ações em andamento tendentes a caracterizar o fenômeno da «habitualidade delitiva, «notadamente na prática de crimes contra o patrimônio, o que demonstra o seu desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico (STJ). Acusado que não preenche o requisito «4, eis que ostenta a pecha de reincidente e possui maus antecedentes. Impossibilidade de se fazer uma simples avaliação isolada da conduta ora perpetrada, a qual se mostra penalmente relevante, sobretudo quando associada ao histórico criminal do agente, por revelar que comportamentos ilícitos se perpetuam em sua rotina como um «meio de vida, inviabilizando a incidência do princípio da insignificância, até porque a instância de base não reconheceu qualquer circunstância excepcional que recomende a sua aplicação. Recurso ministerial a que se dá provimento, a fim de anular a sentença que absolveu sumariamente o Apelado, receber a denúncia e determinar o regular prosseguimento do feito.
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891 - TJSP. Fornecimento de fraldas e suplementos alimentícios para portador de hemiplegia direita, alimentando-se por sonda naso-enteral, sem controle de esfíncter. Impossibilidade. Hipossuficiência não provada. Consideração do núcleo familiar. Garantia de acesso à saúde apenas em caso de insuficiência de recursos econômicos para aquisição de insumos. Sentença mantida Apelo improvido
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892 - TJSP. agravo de execução penal. Recurso defensivo não provido. Pleito de concessão ao livramento condicional. Impossibilidade. Falta de requisito subjetivo. O reeducando cometeu recentemente falta disciplinar de natureza grave, demonstrando sua inaptidão a convivência em grupo e a falta de respeito às normas de conduta. Há risco concreto de frustrar-se o cumprimento da pena, recomendando-se, pois, que ele permaneça no regime em que se encontra até que demonstre que, de fato, está assimilando a terapêutica penal e comprove merecimento para a obtenção das benesses ora postuladas. Decisão mantida
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893 - TJSP. Direito civil. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Culpa da requerida pelo acidente. Autor com perda total do seu veículo. Obrigação de ressarcimento dos valores gastos pelo autor na aquisição do novo veículo. Danos materiais demonstrados. Sentença mantida. Recurso da requerida desprovido.
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894 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DEFENSIVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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895 - TJSP. Apelação. Tráfico de entorpecente. A partir de notícia anônima realizada por um morador da região, policiais militares flagraram a ré e o adolescente, em ponto conhecido de venda de drogas, promovendo a traficância, situação essa confirmada pelo usuário e testemunha extrajudicial João Paulo, que havia acabado de entregar o dinheiro à acusada para aquisição de entorpecente. Apreensão com a ré e o comparsa menor de 11 porções de cocaína, com peso de 26 gramas, 13 porções de crack, com peso de 24 gramas e 46 porções de maconha, com peso de 104 gramas. Insurgência defensiva. Pleitos absolutório e desclassificatório. Impossibilidade. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares. Negativa da ré isolada. Circunstâncias do flagrante, quantidade e diversidade de droga que comprovam a posse para fins mercantis. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Reforma das penas. Bases fixadas acima dos mínimos legais. Quantidade e natureza da substância que não justifica o gravame. Ré primária e sem antecedentes. Incidência do redutor na proporção de metade, tendo em vista a diversidade das substâncias. Penas finalizadas em 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa. Regime inicial aberto, seguido pela substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, pois preenchidos os requisitos legais. Súmula vinculante 59. Parcial provimento
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896 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Agravante que, após realização de cirurgia bariátrica e intensa perda de peso (33 kg), necessita de cirurgias de caráter reparador. Ausência do requisito da urgência da medida, não se vislumbrando risco de dano irreparável ou ao resultado útil do processo até enfrentamento do mérito. Indeferimento mantido, nos termos do CPC, art. 300. Recurso a que se nega provimento.... ()
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897 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.
Sentença julgou procedente os pedidos, fixando o prazo de 15 dias para desocupação voluntária. Insurgência do locatário. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO: DIALETICIDADE. Não houve impugnação especificada aos fundamentos da r. sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Descumprimento do CPC/2015, art. 1.010, III. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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898 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Aquisição de veículo automotor, em site de leilão virtual. Prejuízo experimentado com o pagamento do preço (transferência bancária), sem entrega do produto. Abordagem constitutivo/reparatória. Juízo de parcial procedência. Apelo de corré. Desprovimento... ()
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899 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.
Ausência de prova da efetiva impossibilidade de o recorrente arcar com os encargos financeiros da demanda - Indeferimento dos benefícios. Concedido prazo para juntada de documentos que comprovassem a alegada necessidade, inclusive por esta Câmara, deixou o agravante de cumprir a determinação. ... ()
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900 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Indeferimento de medida liminar. Aquisição de medicamento cujos valores estão limitados ao Preço Máximo de Venda ao Governo. Súmulas vinculantes 60 e 61. Tema 1234, do Supremo Tribunal Federal. Agravo não provido... ()
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