(DOC. VP 198.6092.6000.7100)

TJSP. Agravo em execução. Retificação de cálculo para fins de progressão. Pedido indeferido. Recurso da defesa. Inteligência da LEP - Lei 7.210/1984, art. 112.

«Pretende que os efeitos da decisão que promoveu o sentenciado ao regime semiaberto, para fins de eventual futura progressão, retroajam à data em que o reeducando alcançou o lapso temporal para a concessão da benesse. Impossibilidade. Inteligência da LEP - Lei 7.210/1984, art. 112. Necessidade de análise do cumprimento não apenas do requisito objetivo, mas também do requisito subjetivo antes da promoção a regime menos gravoso, sendo que tal decisão possui, pois, cunho constitutivo,

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