(DOC. VP 880.6765.4650.7165)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Pleito do Ministério Público no sentido de que a progressão de regime do sentenciado fosse condicionada ao pagamento da pena de multa. Decisão agravada que determina a progressão independentemente do pagamento. Manutenção. Adimplemento da pena de multa que não constitui requisito para a concessão da progressão de regime, consoante LEP, art. 112. Precedente citado pelo agravante (EP 12 ProgReg - AgR/DF) aplicável somente aos casos de crimes contra a Administração Pública, hipótese distinta dos autos. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote