(DOC. VP 904.5078.9400.6720)

TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. - A questão referente à incidência de juros moratórios entre a data da expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV e seu efetivo pagamento é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos - Resp 1.665.599/RS - Revisão de Tese firmada no julgamento de Questão de Ordem - Sessão da Corte Especial - RE 579431/RS/STF - Tema 96/STF. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial, nos termos da S

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote