(DOC. VP 926.2052.0949.7002)

TJSP. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME.

Processo disciplinar instaurado por evasão, sem notícia de encerramento. Paciente que foi preso em flagrante pela prática de novo delito, praticado enquanto foragido, tendo sofrido nova condenação. Penas impostas já somadas, com apontamento da data da última prisão como termo a quo para a consecução de progressão. Cumprimento do requisito objetivo para a transferência de regime, com manifestação ministerial a respeito. Remessa dos autos ao Juízo competente. Habeas Corpus que não

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