(DOC. VP 745.4665.9933.2381)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional indeferido - Requisito objetivo preenchido - Benefício, no entanto, vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena. Histórico de faltas disciplinares de natureza grave consistentes em desobediência, abandono e posse de entorpecente. Inteligência do art. 83, III, «a» do CP. Tema 1161 do C. STJ - Indeferimento justificado - Agravo desprovido

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