Jurisprudência sobre
requisicao de reu preso
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901 - TJSP. Agravo em execução penal - Indulto (Decreto 11.846/2023) - Requisito objetivo não preenchido - Agravante que cumpre pena por tráfico de drogas e outros crimes - Delito equiparado a hediondo e impeditivo da benesse nos termos do art. 1º, XVII, do Decreto - Necessidade de cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo para concessão de indulto quanto aos crimes não impeditivos - Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 9º, parágrafo único - Não ocorrência - Fração de pena ainda não cumprida - Indulto descabido - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido
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902 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Recurso defensivo pleiteando a retificação dos cálculos para futura progressão ao regime aberto. Possibilidade. Jurisprudência consolidada no sentido de que o termo inicial para progressão de regime deve corresponder à data em que o reeducando preencheu, concomitantemente, os requisitos do art. 112, da Lei de Execuções Penais. Exame criminológico favorável à concessão da benesse e que apenas corroborou a implementação do requisito subjetivo em data anterior. Decisão judicial que tem natureza meramente declaratória - Precedentes do STF, STJ e desta Colenda Câmara.
Agravo provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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903 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO À PROGRESSÃO PER SALTUM - HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL - REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA.
1.Recurso contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional e concedeu progressão ao regime semiaberto. 2. Discussão sobre a possibilidade da progressão por salto. 3. A progressão per saltum é vedada, conforme entendimento pacificado pelo STJ e súmula 491. Necessária a passagem pelo regime intermediário para avaliação da resposta à terapêutica penal. Histórico prisional desfavorável da agravante, com anotações por faltas graves e pouco envolvimento em atividades laborterápicas, não demonstra aptidão para concessão do livramento condicional. A concessão do livramento condicional exige a análise integral do histórico prisional, em conformidade com o Tema 1161 do STJ. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. 4. Recurso desprovido. ... ()
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904 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenização por danos morais. Compra e venda «on line". ... ()
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905 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - Tutela provisória de urgência - Liminar - Sem hipótese para o diferimento do contraditório - Indispensável contraditório e instrução - Além disso, ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão - Falta de requisito prescrito pelo CPC, art. 300 - Presente a vedação prescrita pelo CPC, art. 300, § 3º - Não bastasse, a demora no curso do processo, por si só, não é fundamento suficiente para a concessão medida - Possibilidade de revisão da decisão após contestação ou instrução - Decisão mantida. ... ()
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906 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A CONCESSÃO DA BENESSE, EIS QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO - CUMPRIMENTO DE PENA NO TOTAL SUPERIOR A 12 (DOZE) ANOS - NÃO CUMPRIMENTO ATÉ A DATA LIMITE, DE 25/12/2023, DA FRAÇÃO NECESSÁRIA AO CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, I E II E 9º, «CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO DECRETO PRESIDENCIAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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907 - TJSP. Receptação culposa - Recurso defensivo pretendendo a absolvição - Acolhimento - Denúncia que não informou em qual modalidade de culpa incorreu o réu - Desproporção entre o valor do bem e o preço pago não suficientemente demonstrado - Avaliação que não se preocupou em observar o tempo de uso do celular e seu aspecto, se baseando na nota fiscal de sua aquisição, que se deu quase um ano antes - Vendedor do aparelho celular ao réu que, na cidade, exercia profissão de comerciante deste ramo de negócio - Prova frágil - Recurso provido.
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908 - TJRJ. APELAÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO, APÓS MECÂNICO DE CONFIANÇA DO AUTOR AVALIAR O BEM. PROBLEMAS NA MARCHA DE CÂMBIO E SUPERAQUECIMENTO DO MOTOR. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. NÃO COMPROVADA RELAÇÃO DE CONSUMO ALEGADA. VEÍCULO AQUIRIDO DE PARTICULAR QUE INTERMEDIOU A VENDA. BEM ADQURIDO POR PREÇO BEM ABAIXO DA TABELA FIPE. RISCOS DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEVERÃO, DE FATO, SER ASSUMIDOS PELO ADQUIRENTE. AS MENSAGENS TROCADAS PELAS PARTES CORROBORAM COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ACERCA DA PRESUNÇÃO DE QUE O DESCONTO NO PREÇO FORA ACORDADO ENTRE AS PARTES PARA SUPRIR EVENTUAIS PROBLEMAS MECÂNICOS QUE SURGISSEM EM RAZÃO DA IDADE DO VEÍCULO (MAIS DE 10 ANOS). RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.
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909 - TJSP. Agravo em execução. Insurgência contra a decisão que indeferiu os pedidos de progressão ao regime aberto e livramento condicional. Requisito subjetivo para obtenção dos benefícios não preenchido. Sentenciado que cumpre pena pela prática de estupro e estupro de vulnerável e obteve considerações desfavoráveis no exame criminológico. Circunstâncias que, em princípio, evidenciam ser temerária a concessão de benefícios sem a devida constatação de condições pessoais que façam presumir que o sentenciado não voltará a delinquir, inclusive de acordo com o disposto no art. 83, parágrafo único, do CP. Recurso improvido
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910 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu a progressão de regime por não preenchimento do requisito subjetivo. Alegação de bom comportamento carcerário, faltas graves já reabilitadas e exame criminológico genérico. Laudo psicológico que aponta aspectos negativos do sentenciado. Necessidade de permanência no cárcere, postergando-se a progressão para outra oportunidade. Recurso desprovido.... ()
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911 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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912 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime. Insurgência do sentenciado contra a decisão que indeferiu o pleito à promoção ao regime semiaberto sob o argumento de não preenchimento do requisito subjetivo. Apesar de preenchido o requisito objetivo para o colimado benefício, o sentenciado, com base nos elementos concretos de cumprimento de pena, ainda não inspira a confiança necessária para ingressar no regime pretendido. No mais, a somatória dos prazos de reabilitação das faltas disciplinares foi feita com fulcro no Art. 90, parágrafo único, da Resolução SAP 144/2010. Legalidade da referida resolução que foi confirmada pelo STJ. Precedentes. In casu, reeducando que apresenta atestado de «MAU comportamento carcerário e, ainda, apresenta vivência prisional conturbada, ostentando cinco faltas de natureza grave. Ademais, o reeducando apresenta histórico de movimentação carcerária desfavorável. Decisão recorrida que apresentou fundamentação idônea, amparada em fatos ocorridos durante o cumprimento de pena, e, portanto, deve ser mantida. Precedentes. Recurso desprovido.
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913 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Indeferimento de Concessão de Livramento Condicional - Manutenção da decisão - Ausência de cumprimento do requisito subjetivo - Acusado recém progredido ao regime semiaberto - Condenado por crime grave e com longa pena a cumprir- Demonstra-se prematura a concessão de livramento condicional - A concessão do referido benefício não constitui direito absoluto do sentenciado, sendo necessário, além do preenchimento do requisito objetivo, o implemento da condição subjetiva, na medida em que o deferimento de qualquer benesse executória subordina-se à análise aprofundada das condições pessoais do reeducando, de acordo com as especificidades do caso em concreto - Concessão de benesses executórias condicionada à segurança da sociedade - RECURSO DESPROVIDO... ()
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914 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. BENEFÍCIO NEGADO. RECURSO DEFENSIVO.
Livramento condicional. Benefício previsto em lei, cujo deferimento está atrelado ao cumprimento de seus requisitos objetivo e subjetivo. Requisitos objetivos cumpridos na integralidade. Período de cumprimento da pena (critério objetivo). Mérito carcerário com índice de comportamento excepcional (critério subjetivo). Julgador da Vara de Execuções Penais que se valeu de elementos outros à aferição das reais condições do preso. Benefício que se traduz em liberdade desvigiada. Importância ímpar do preenchimento do requisito subjetivo devidamente demonstrado. Exame criminológico não favorável. Circunstâncias que denotam não ter o apenado desenvolvido juízo reflexivo e crítico sobre a gravidade do crime. Senso de responsabilidade compatível com um regime mais brando. Realce para a gravidade do delito pelo qual condenado. Livramento condicional benefício negado. Decisão escorreita e, por isso, prestigiada. ... ()
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915 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou que o agravante recolhesse a diferença quanto ao preço pago por ele para a aquisição do imóvel penhorado. Insurgência do arrematante. Não acolhimento. Necessidade de aplicação da correção monetária, pela Tabela Prática do E. TJSP sobre o valor originário da avaliação do bem, ocorrida em 2017, até a data da proposta efetuada, nos termos já decididos por esta C. Câmara. Atualização monetária que corresponde a mera recomposição do poder aquisitivo da moeda. Decisão mantida.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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916 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Insurgência em face de decisão que determinou a realização de exame criminológico para posterior deliberação acerca da progressão de regime. Inadequação da via eleita. Habeas corpus que não se presta a modificar decisão do juízo das execuções penais, porquanto não é sucedâneo de recurso próprio - in casu, agravo em execução. Impossibilidade de análise aprofundada das provas dos autos nos estreitos limites do writ. Precedentes. Não evidenciada, de qualquer forma, ilegalidade manifesta apta a ensejar o manejo da ordem de ofício. Paciente que ainda sequer preencheu o requisito objetivo necessário à concessão da benesse. Ausência, de igual modo, de comprovação do preenchimento do requisito subjetivo. Exame criminológico que se revelou necessário, à luz das peculiaridades do caso concreto. Decisão judicial fundamentada, com base nos elementos constantes nos autos, em atenção ao comando previsto no CF/88, art. 93, IX. Constrangimento ilegal não verificado. Impetração não conhecida
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917 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Saída Temporária. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. O agravante foi condenado à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 13 dias-multa, por incurso no art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 29, ambos do CP. Recorreu da decisão que indeferiu o pedido de saída temporária por não cumprimento do requisito temporal, pleiteando a concessão da benesse independente do cumprimento de 1/6 de sua reprimenda em virtude de o regime inicial de pena ser o semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de saída temporária sem o cumprimento do requisito temporal de 1/6 da pena, considerando que o agravante iniciou o cumprimento da pena em regime semiaberto. III. Razões de Decidir3. Conforme o cálculo de penas, o agravante cumprirá o requisito temporal para a saída temporária somente no dia 10 de agosto de 2024, não importando se foi condenado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, pois a regra não excepciona o cumprimento do requisito objetivo para aqueles que iniciam a pena no regime intermediário.4. O entendimento do STJ é que, mesmo para apenados que iniciaram a pena no regime semiaberto, é necessário o cumprimento de 1/6 da pena para concessão da saída temporária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A concessão de saída temporária exige o cumprimento do requisito temporal de 1/6 da pena, mesmo para condenados em regime inicial semiaberto. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 29; LEP, art. 123, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 853.617/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 30/10/2023; STJ, AgRg no HC 761.151/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13/3/2023.
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918 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo não preenchido. Falta grave praticada há mais de 4 anos. Fundamento inidôneo. Ilegalidade flagrante. Decisão concessiva mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
«1. A prática de falta grave há mais de 4 (quatro) anos não constitui fundamento idôneo para indeferir o benefício do livramento condicional. In casu, afigura-se desarrazoado e ofensivo ao caráter ressocializador da pena considerar como fator de impedimento a existência de falta grave cometida no passado, da qual o preso já foi restabelecido, especialmente se este possui atualmente bom comportamento carcerário. Precedentes. ... ()
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919 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão ao regime aberto deferida. Irresignação do Ministério Público. Descabimento. Atendimento às exigências do art. 112 da Lei de Execuções Penais. Demonstração do requisito subjetivo em face do bom comportamento carcerário. Avaliação criminológica preponderantemente favorável à progressão. Uma vez preenchidas as imposições da LEP, art. 112, contando o agravado com exame criminológico cujo resultado foi satisfatório, mostrava-se viável a concessão do benefício. Agravo ministerial não provido.
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920 - TJSP. Transporte rodoviário. Atraso na saída do ônibus, que impossibilitou o autor a pegar voo no aeroporto de Congonhas. Necessidade de aquisição de nova passagem. Sentença que condenou o réu nos danos materiais suportados pelo autor, além de reparação por danos morais, no valor de três mil reais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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921 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de consumo. Ação Revisional de contrato. Alienação Fiduciária para aquisição de automóvel em 60 prestações. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito. Manutenção. Indeferimento da gratuidade de justiça. Ausência de recolhimento. Confirmação. Nos termos da Súmula 288 deste TJRJ, não se presume juridicamente necessitado o demandante que deduz pretensão revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, com preço incompatível com a condição de hipossuficiente. Possibilidade de julgamento monocrático. (CPC/2015, art. 932, IV). Desprovimento do recurso.
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922 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REGISTRO DE FALTAS GRAVES NÃO REABILITADAS. REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Questões relativas à independência das faltas disciplinares e à data da reabilitação do agravante já decididas de forma definitiva por esta C. Câmara no âmbito dos agravos em execução penal autuados sob os 0001632-28.2023.8.26.0496 e 0008935-93.2023.8.26.0496, desta Relatoria. Inexistência de fundamento para acolhimento de tese inédita. Matéria atingida pela preclusão. Agravo defensivo desprovido... ()
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923 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PEDIDO DO AUTOR PARA QUE A DECISÃO JUDICIAL SUPRA A VONTADE DO RÉU NA OUTORGA DA ESCRITURA DOS LOTES APONTADOS NA INICIAL - INDEMONSTRADA A QUITAÇÃO DO PREÇO PELO ADQUIRENTE - AUSENTE O REQUISITO LEGAL QUE JUSTIFIQUE A ADJUDICAÇÃO DOS IMÓVEIS EM FAVOR DO AUTOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO
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924 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA COM BASE NOS DECRETOS 11.302/22 OU 11.846/23. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por concessão dos benefícios em face do atendimento aos requisitos exigidos. Descabimento. Desatendimento ao requisito previsto no Decreto 11.302/1922, art. 11, parágrafo único e no Decreto 11.846/1923, art. 9º, parágrafo único. Penas dos crimes hediondos impeditivos não integralmente ou com fração de 2/3 ainda não cumprida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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925 - TJSP. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO E CANCELAMENTO DE MERCADORIA, SEM DEVOLUÇÃO DO PREÇO, A DESPEITO DE ENCAMINHADO COMPROVANTE DE ESTORNO À CONSUMIDORA/DEMANDANTE - JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS PARCIAIS, RELATIVOS A CONTA DIVERSA DAQUELA EM QUE COMPROVADA A REALIZAÇÃO DO ESTORNO - FATO MODIFICATIVO DEVIDAMENTE COMPROVADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO DA RÉ PROVIDO E DESPROVIDO O DA AUTORA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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926 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COMO TAMBÉM DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO VALOR NECESSÁRIO PARA A SUA AQUISIÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DAS PRESTAÇÕES. INCONFORMISMO INFUNDADO DO AUTOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUTOR QUE FINANCIOU O PREÇO JUNTO A BANCO DE VAREJO. AUSÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS. DECISÃO QUE SE ENCONTRA EM ALINHO COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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927 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Livramento condicional. Recurso Defensivo. Pleito por concessão do benefício. Não preenchimento do requisito subjetivo. Cometimento de falta disciplinar de natureza grave quando no regime aberto. Necessidade de passagem pelo regime semiaberto, com cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo nesta modalidade de cumprimento de pena. Livramento condicional se assemelha a regime aberto. Impossibilidade de «progressão por saltos". Recurso desprovido... ()
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928 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL -
Indeferimento - Sentenciado que cumpre pena pela prática de crimes graves (roubo e tráfico de drogas) e foi beneficiado, em data recente, com a progressão ao regime semiaberto - Requisito subjetivo não preenchido - Necessidade, ademais, de prévia vivência do sentenciado no regime semiaberto para que possa absorver a terapêutica penal, de forma gradual, na forma da LEP, art. 112. AGRAVO DESPROVIDO... ()
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929 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - A
mera existência de declaração firmada pela parte, por vezes, não é o único requisito necessário para a concessão das benesses da assistência judiciária gratuita. Alegação que depende de prova. Nos autos, a agravante apresentou, além da declaração de pobreza, cópia de sua CTPS que, no entanto, não comprovam a sua hipossuficiência financeira. Hipossuficiência não demonstrada. Recurso não provido... ()
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930 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Progressão ao regime aberto. Recurso defensivo: pleito por concessão de progressão ao regime aberto diante do preenchimento dos requisitos legais, objetivo e subjetivo. Exame criminológico desfavorável, contendo elementos negativos à concessão da benesse. Parecer da Comissão Avaliadora contrário à progressão. Benefício vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena. Indeferimento suficientemente justificado. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Recurso desprovido... ()
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931 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Progressão ao regime aberto. Recurso defensivo: pleito por concessão de progressão ao regime aberto diante do preenchimento dos requisitos legais, objetivo e subjetivo. Exame criminológico desfavorável, contendo elementos negativos à concessão da benesse. Sentenciado com péssimo histórico carcerário. Benefício vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena. Indeferimento suficientemente justificado. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Recurso desprovido... ()
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932 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Progressão de regime - Sentenciado que cumpre penas por crimes gravíssimos, de natureza hedionda, inclusive - Histórico prisional conturbado - Exame criminológico realizado que, ademais, se revela desfavorável ao apenado - Elementos que se mostram suficientes ao indeferimento do benefício - Ademais, perícia e atestados não vinculam o Magistrado - Princípio do livre convencimento motivado - Não preenchimento de requisito legal - Recurso desprovido... ()
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933 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -
Decreto 11.302/2022 - Benesse indeferida - Inconformismo do sentenciado - Pretensa excepcionalidade do caso por aplicação do art. 5º, parágrafo único, do Decreto - Impertinência - Dispositivo que diz respeito a concurso de crimes, e não penas unificadas, como no caso em debate - Expressa necessidade de soma das expiações unificadas para verificação do requisito objetivo - Inteligência do art. 11, do Ato Presidencial - Recurso desprovido... ()
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934 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Aquisição de veículo automotor. Conduta imprópria atribuída à ré, dizendo respeito à liquidação de parcela residual de financiamento de veículo, que compôs o preço, em modalidade de dação em pagamento. Abordagem reparatória. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento... ()
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935 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE PASSAGEM DO APENADO PELO REGIME INTERMEDIÁRIO. INIDONEIDADE DO FUNDAMENTO. OCORRÊNCIA.
A ausência de passagem do apenado pelo regime intermediário não constitui, por si só, fundamentação idônea a atestar a ausência do requisito subjetivo para livramento condicional, por ausência de amparo legal. Precedente. Prevalece na doutrina e na jurisprudência que o preenchimento ou não dos requisitos legais para obtenção do livramento condicional deve lastrear-se nos elementos concretos dos autos. Constatada a inidoneidade de parte da decisão recorrida, mostra-se imperiosa a declaração da nulidade desta parte, nos termos do art. 93, IX, da CF. A ausência de análise dos requisitos específicos do livramento condicional na origem impede a imediata apreciação do pedido de benefício por esta Egrégia Corte, sob pena de supressão de instância. ... ()
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936 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE PASSAGEM DO APENADO PELO REGIME INTERMEDIÁRIO. INIDONEIDADE DO FUNDAMENTO. OCORRÊNCIA.
A ausência de passagem do apenado pelo regime intermediário não constitui, por si só, fundamentação idônea a atestar a ausência do requisito subjetivo para livramento condicional, por ausência de amparo legal. Precedente. Prevalece na doutrina e na jurisprudência que o preenchimento ou não dos requisitos legais para obtenção do livramento condicional deve lastrear-se nos elementos concretos dos autos. Constatada a inidoneidade de parte da decisão recorrida, mostra-se imperiosa a declaração da nulidade desta parte, nos termos do art. 93, IX, da CF. A ausência de análise dos requisitos específicos do livramento condicional na origem impede a imediata apreciação do pedido de benefício por esta Egrégia Corte, sob pena de supressão de instância. ... ()
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937 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE PASSAGEM DO APENADO PELO REGIME INTERMEDIÁRIO. INIDONEIDADE DO FUNDAMENTO. OCORRÊNCIA.
A ausência de passagem do apenado pelo regime intermediário não constitui, por si só, fundamentação idônea a atestar a ausência do requisito subjetivo para livramento condicional, por ausência de amparo legal. Precedente. Prevalece na doutrina e na jurisprudência que o preenchimento ou não dos requisitos legais para obtenção do livramento condicional deve lastrear-se nos elementos concretos dos autos. Constatada a inidoneidade de parte da decisão recorrida, mostra-se imperiosa a declaração da nulidade desta parte, nos termos do art. 93, IX, da CF. A ausência de análise dos requisitos específicos do livramento condicional na origem impede a imediata apreciação do pedido de benefício por esta Egrégia Corte, sob pena de supressão de instância. ... ()
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938 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE PASSAGEM DO APENADO PELO REGIME INTERMEDIÁRIO. INIDONEIDADE DO FUNDAMENTO. OCORRÊNCIA.
A ausência de passagem do apenado pelo regime intermediário não constitui, por si só, fundamentação idônea a atestar a ausência do requisito subjetivo para livramento condicional, por ausência de amparo legal. Precedente. Prevalece na doutrina e na jurisprudência que o preenchimento ou não dos requisitos legais para obtenção do livramento condicional deve lastrear-se nos elementos concretos dos autos. Constatada a inidoneidade de parte da decisão recorrida, mostra-se imperiosa a declaração da nulidade desta parte, nos termos do art. 93, IX, da CF. A ausência de análise dos requisitos específicos do livramento condicional na origem impede a imediata apreciação do pedido de benefício por esta Egrégia Corte, sob pena de supressão de instância. ... ()
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939 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Aquisição de chopeira no e-commerce da empresa requerida - Vício do produto - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Saneamento e encerramento da instrução - Ausência de interposição de recurso contra a decisão - Preclusão - Relação de consumo - Decadência não caracterizada - Prova documental que prestigia a inicial - Desfazimento do negócio - Dano moral, porém, não reconhecido - Aborrecimento que não configura ofensa a bem extrapatrimonial ou ofensa a direito da personalidade - Transtornos e aborrecimentos esperados na resolução do problema - Ação jugada parcialmente procedente. ... ()
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940 - TJSP. Agravo em execução - Livramento Condicional - Pleito defensivo de concessão do benefício - Requisito subjetivo não comprovado - Histórico carcerário com o cometimento de falta disciplinar de natureza grave, que recomenda maior cautela na concessão do benefício conforme tese fixada no Tema 1.161 do C. STJ - Vigência do princípio «in dubio pro societate em matéria de execução penal - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra, até que demonstre méritos concretos e indicativos com razoável certeza de que está apto a se beneficiar do livramento condicional.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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941 - TJSP. agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Não provimento. Pleito para progressão ao regime semiaberto. Impossibilidade. Requisito subjetivo não preenchido. Em consonância com o entendimento do ilustre Magistrado, nota-se que ainda remanescem dúvidas de que o sentenciado tenha assimilado a terapêutica penal e tenha modificado seu comportamento de modo a se ressocializar para que possa ser agraciado com a progressão de regime. Ressalta-se que o agravante possui condenação pela prática de crime concretamente grave (tráfico), e o exame criminológico contém informações que desautorizam a progressão. Decisão mantida
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942 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -
Sentença de improcedência - Apelo do embargante - Veículo objeto de constrição em ação cautelar de arresto - Alegação do embargante de que a aquisição do bem de forma onerosa ocorreu em 11/09/2008, antes do ajuizamento da cautelar de arresto em 22/01/2009 - Não acolhimento - Embargante que não adotou as devidas cautelas quando da aquisição do bem - Em se tratando de veículo automotor, os dados cadastrais e eventuais restrições estão disponíveis para consulta em canais do DETRAN a qualquer usuário - Ademais, ausente prova do pagamento do preço, a demonstrar a transferência onerosa da posse antes do ajuizamento da ação cautelar de arresto e da constrição do automóvel - Impossibilidade de chancelar a boa-fé na aquisição, no presente caso - Precedentes - Sentença mantida, majorada a verba honorária, nos termos do §11, CPC, art. 85 (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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943 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Embargos de terceiro - Município de São Bernardo do Campo - Constrição de imóvel - Comprovação de aquisição do imóvel e quitação do preço ajustado em 2005 - Adquirente de boa-fé - Irrelevante a ausência de registro perante o Cartório de Registro de Imóveis à época do negócio - Súmula 84/STJ - Presença dos requisitos para o levantamento da constrição - Sentença mantida - Recurso não provido. ... ()
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944 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- JUSTIÇA GRATUITA- HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA- INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO
-Prova da efetiva impossibilidade de o recorrente arcar com o encargo financeiro da demanda - Inexistência - Indeferimento dos benefícios: - A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade do requerente de arcar com o encargo financeiro da demanda, mediante a apresentação de documentação pertinente que demonstre suficientemente a veracidade da alegação. ... ()
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945 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Progressão de regime concedida - Recurso do Ministério Público - Cassação da r. decisão - Ausência de requisito subjetivo - Acolhimento - Afastada a inconstitucionalidade incidental declarada pelo Juízo de origem quanto aa LEP, art. 112, § 1º (conforme redação dada pela Lei 14.843/2024) - Necessidade de realização de exame criminológico antes da decisão de progressão de regime - Recurso Ministerial Provido... ()
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946 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional ou Progressão de regime - Requisito subjetivo não preenchido - Comportamento carcerário «regular - Cometimento de faltas graves e médias - Não absorção terapêutica penal - Alegação de inconstitucionalidade da Resolução 144/10 - Não verificada - Exegese LEP, art. 47 - Legitimidade do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo para tratar de questão disciplinar não abordada na LEP - Agravo não provido.... ()
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947 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -
Pleito ministerial de regressão de regime pela ausência do requisito subjetivo - Acolhimento - Nova redação dada ao §1º da LEP, art. 112, disposta pela Lei 14.843/24, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que não padece de inconstitucionalidade, pois festeja, e não ofende, o princípio da individualização da pena - Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa - Dinamismo da execução penal que refuta a alegada mácula à razoável duração do processo - Aplicação imediata da Lei, a qual não constitui lex gravior, e cuja natureza é eminentemente processual, sem a vedação ou criação de requisito estranho à já adotada sistemática da progressão de regime - Necessidade, em concreto, de realização da perícia para melhor verificação do mérito - Sentenciado que não demonstrou, à saciedade, reunir mérito à benesse - Recurso provido, com determinação... ()
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948 - TJSP. Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. pedido de sustação de protesto. recurso não provido.
I. Caso em exame1. Apelação interposta pela empresa autora contra a sentença de improcedência, que a responsabilizou pela aquisição de motores inadequados para automatização do portão da empresa.II. Questão em discussão2. A respeito de ocorrência ou não de recomendação pela funcionária da ré quanto à aquisição dos motores em desacordo com o peso dos portões.3. Quanto à aceitação pela empresa recorrida da devolução dos motores e se apresentavam avarias.III. Razões de decidir4. Conjunto probatório dos autos que confirma a ausência de assinatura da recorrida na nota fiscal de devolução dos produtos, que apresentavam avarias.5. Possibilidade de devolução/reparo do produto em hipótese de defeito. Motores, todavia, que foram adquiridos para suportar peso inferior ao portão instalado, de modo que seu inadequado funcionamento foi em decorrência única e exclusivamente de o preposto da autora não ter adotado as devidas cautelas na compra.6. Responsabilidade da suplicante por toda a celeuma, que culminou com o protesto das duplicatas por falta de pagamento.IV. Dispositivo e tese7. Improcedência mantida8. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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949 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Indulto pretendido com base no Decreto 11.302/22. Ausência de requisito exigido pelo Decreto. Uso de documento público falso (art. 304 cc. CP, art. 297, caput). Pena máxima em abstrato que extrapola o limite de cinco anos. Inteligência do art. 5º do referido dispositivo legal. Recurso desprovido.... ()
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950 - TJSP. Agravo em execução - Livramento Condicional - Pleito defensivo de concessão do benefício - Requisito subjetivo não comprovado - Histórico carcerário com o cometimento de falta disciplinar, que recomenda maior cautela na concessão do benefício conforme tese fixada no Tema 1.161 do C. STJ - Vigência do princípio «in dubio pro societate em matéria de execução penal - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra, até que demonstre méritos concretos e indicativos com razoável certeza de que está apto a se beneficiar do livramento condicional.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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