(DOC. VP 878.4645.6205.9357)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional ou Progressão de regime - Requisito subjetivo não preenchido - Comportamento carcerário «regular» - Cometimento de faltas graves e médias - Não absorção terapêutica penal - Alegação de inconstitucionalidade da Resolução 144/10 - Não verificada - Exegese LEP, art. 47 - Legitimidade do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo para tratar de questão disciplinar não abordada na LEP - Agravo não provido.

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