(DOC. VP 382.9461.1931.2337)

TJSP. Agravo em execução - Livramento Condicional - Pleito defensivo de concessão do benefício - Requisito subjetivo não comprovado - Histórico carcerário com o cometimento de falta disciplinar, que recomenda maior cautela na concessão do benefício conforme tese fixada no Tema 1.161 do C. STJ - Vigência do princípio «in dubio pro societate» em matéria de execução penal - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra, até que demonstre méritos concretos e indicativos com razoável certeza de que está apto a se beneficiar do livramento condicional. Recurso não provido

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