(DOC. VP 122.6947.0659.7000)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão de regime - Sentenciado que cumpre penas por crimes gravíssimos, de natureza hedionda, inclusive - Histórico prisional conturbado - Exame criminológico realizado que, ademais, se revela desfavorável ao apenado - Elementos que se mostram suficientes ao indeferimento do benefício - Ademais, perícia e atestados não vinculam o Magistrado - Princípio do livre convencimento motivado - Não preenchimento de requisito legal - Recurso desprovido

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