(DOC. VP 193.9184.8625.1010)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Pleito ministerial de regressão de regime pela ausência do requisito subjetivo - Acolhimento - Nova redação dada ao §1º da LEP, art. 112, disposta pela Lei 14.843/24, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que não padece de inconstitucionalidade, pois festeja, e não ofende, o princípio da individualização da pena - Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa - Dinamismo da execução penal que refuta a alegada mácula à razoá

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