(DOC. VP 827.5349.4461.2463)

TJSP. Agravo em execução penal. Progressão ao regime aberto deferida. Irresignação do Ministério Público. Descabimento. Atendimento às exigências do art. 112 da Lei de Execuções Penais. Demonstração do requisito subjetivo em face do bom comportamento carcerário. Avaliação criminológica preponderantemente favorável à progressão. Uma vez preenchidas as imposições da LEP, art. 112, contando o agravado com exame criminológico cujo resultado foi satisfatório, mostrava-se viável a concessão do benefício. Agravo ministerial não provido.

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