(DOC. VP 325.2249.9959.6418)

TJSP. Execução penal - Livramento condicional - Sentenciado condenado por latrocínio - Necessidade de cumprimento de 2/3 da pena como requisito objetivo - Crime praticado antes do advento da Lei 11.464/2007 - Irrelevância - Percentual já previsto pela legislação vigente à época do crime - Inteligência do CP, art. 83, V, e do art. 2º, II, da Lei de Crimes Hediondos, com redação vigente na data do delito - Recurso improvid

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