(DOC. VP 223.9794.9013.8041)

TJSP. AÇÃO REIVINDICATÓRIA -

Procedência - Pedido de justiça gratuita - Deferimento - Compromisso de compra e venda firmado pelo autor em 30/10/1973, devidamente registrado na matrícula do imóvel - Art. 1.228, do CC - Alegação de não preenchimento de requisito para propositura da ação - Prova do domínio que se faz mediante o registro do título translativo da propriedade no CRI - Inexistência de prova documental do domínio do autor - Compromisso de compra e venda que confere ao compromissário-comprador apenas d

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