(DOC. VP 421.5325.5516.6336)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferido o pedido de indulto formulado pelo sentenciado. Decreto 11.302/2022. Requisito não preenchido. Sentenciado que ostenta condenação por crime cuja pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos. Causa impeditiva. Vedação prevista no art. 8º, I do referido Decreto. AGRAVO NÃO PROVIDO

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