(DOC. VP 381.0710.7136.8211)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional e progressão ao regime semiaberto indeferidos - Requisito objetivo preenchido - Requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Histórico de prática de quatro faltas disciplinares de natureza grave (desacato; desobediência; abandono do regime semiaberto; e posse de entorpecentes). Inteligência do art. 83, III, «a» e «b» do CP. Tema 1161 do C. STJ - Benefícios vinculados à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena - Indeferimento suficiente

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