Jurisprudência sobre
requisicao de reu preso

401 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Isenção. Taxi roubado. Recebimento do seguro. Aquisição de novo táxi com isenção. Revogação da primeira isenção e cobrança do imposto. Requisito da isenção que o veiculo não seja alienado a quem não goza do mesmo direito, nos três anos seguintes. Transferência do veículo para a seguradora, no entanto, não configura uma «alienação ou compra e venda, pois não há coisa (o veículo, no momento, não existe), não há preço (pois com ele não se confunde a indenização paga) e não há acordo de vontade para comprar (isto é, adquirir, ter a coisa como sua) e vender, nem negociação do preço ou valor. Seguradora não paga preço, mas indenização, e não compra, mas sim se subroga nos direitos do segurado. Roubo se equipara, em não sendo encontrado o veiculo, ao «desaparecimento previsto no artigo 88 § 7º do Anexo I do RICMS de 2000 e no artigo 5º da Portaria CAT-68/01. Segurança concedida, ficando cancelada o auto de infração, a multa e seus corolários. Recurso do imetrante provido.

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402 - TJSP. Agravo em execução penal - Indeferimento do livramento condicional - Inconformismo defensivo - Ausência de requisito objetivo - Pena privativa de liberdade inferior a 2 anos - Impossibilidade de concessão do beneficio - Agravo improvido

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403 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Parcial procedência. Insurgência do Banco réu. Cabimento. Compra e venda de imóvel usado, por financiamento do preço, ou parte do preço, garantido por alienação fiduciária, sob o regime do SFH. Credor fiduciário (banco) que se limita a financiar o preço, sem participação na construção ou fiscalização do imóvel. Obra já concluída por ocasião da venda. Imóvel vistoriado e em condições de habitabilidade quando da aquisição. Ausência de responsabilidade do agente financeiro por vícios construtivos posteriores ou de desconhecimento do adquirente. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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404 - TJSP. *AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviços. Turismo. Aquisição de pacote de viagem para Lisboa, Madrid e Paris com data flexível. Superveniência da Pandemia da COVID-19. Pedido de cancelamento do pacote pela demandante, com a disponibilização de créditos, que foram utilizados em nova aquisição de pacotes de viagem para Orlando e Las Vegas, também com data flexível. Novo pedido de cancelamento. Créditos expirados imediatamente, sem a observância do prazo previamente estabelecido no ato do cancelamento. Demandante que reclama prejuízo ante a impossibilidade de utilização dos valores pagos. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que insiste no pedido de indenização moral. EXAME: caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC. Falha na prestação do serviço pela ré bem evidenciada, ante a não observância do prazo previamente estabelecido para a expiração dos créditos. Circunstância que impunha mesmo o acolhimento do pedido de restituição integral do preço pago. Prejuízo moral indenizável bem evidenciado pelas circunstâncias específicas do caso concreto. Autora que enfrentou verdadeira «via crucis na busca de solução amigável, sem sucesso, porém. Configuração do desvio produtivo. Indenização correspondente que comporta arbitramento na quantia de R$ 3.000,00, ante os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que deve ter incidência a contar deste julgamento, «ex vi da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi do CCB, art. 405, por versar o caso de relação contratual. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... (Continua)

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405 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra r. decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto - Não acolhimento - Ausente o requisito subjetivo do benefício - Recurso não provido

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406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Requisição de pequeno valor - Decisão recorrida que determinou a intimação da exequente para esclarecer se renuncia a valor que exceda a determinado montante, para fins de requisição por meio de RPV - Irresignação da exequente - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 792 de Repercussão Geral), firmou a tese jurídica de que «Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda - Entretanto, o Decreto Municipal 235/2023 majorou o teto para pagamento de obrigações de pequeno valor no âmbito municipal - Reconhece-se, assim, a aplicabilidade imediata do regramento mais benéfico aos administrados, à vista do princípio da isonomia - Precedentes do STJ e deste TJSP - Reforma da decisão recorrida - Provimento do recurso interposto... (Continua)

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407 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Progressão ao regime semiaberto. Ausência do requisito subjetivo. Decisão mantida. Agravante que praticou duas faltas de natureza média, uma delas ainda não reabilitada. Ausência de atestado de bom comportamento carcerário. Requisito subjetivo não cumprido. Negado provimento ao recurso... (Continua)

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408 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão ao regime semiaberto - Indeferimento - Recurso defensivo - Alegação de que a decisão monocrática deve ser reformada, para que seja deferida a progressão ao regime semiaberto, uma vez que preenchidos os requisitos legais para tanto - Irresignação contra a forma de contagem disposta no art. 89 e em especial no art. 90, ambos da Resolução 144/2010 da Secretaria de Administração Penitenciária - NÃO CABIMENTO - Caso em que demonstrada ausência mérito - Conduta prisional não reabilitada - Sentenciada que ostenta mau comportamento carcerário, ainda em fase de reabilitação - Inocorrência de ilegalidade da norma prevista nos arts. 89 e 90 da Resolução 144/2010 da SAP - Reaquisição do bom comportamento previsto no art. 112, §7º, da LEP, após o cumprimento do prazo de 1 (um) ano ou do requisito temporal exigível para a obtenção do direito não aplicável aos casos de faltas sucessivas, diante da previsão do art. 90, parágrafo único, da Resolução SAP 144/2010, que regulamenta a matéria, não se contrapondo ao texto legal - Ausência de mérito - Decisão impugnada que se encontra escorreita. ... (Continua)

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409 - TJSP. Execução Penal - Comutação de penas - Sentenciado reincidente, o qual praticou crime de natureza hedionda, que não descontou as frações exigidas pelo Decreto 11.846/2023 - Requisito objetivo não preenchido - RECURSO NÃO PROVIDO.

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410 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. BENS MÓVEIS. MAQUINÁRIO INDUSTRIAL. Autora que requer a condenação das rés ao fornecimento de maquinário adquirido conforme as condições originalmente pactuadas, bem como indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Requeridas que encaminharam proposta para a aquisição de produtos por preço determinado. Previsão de validade da proposta por 05 dias a partir da confirmação do pedido. Vinculação das fornecedoras aos termos da proposta. Inteligência do CCB, art. 427. Requerente que não foi informada pelas rés acerca das dificuldades na obtenção de matéria-prima durante o decurso do prazo para entrega das mercadorias, possuindo legítima expectativa na aquisição dos produtos nos termos da proposta. Ausência de cláusula condicionante para cancelamento da operação em caso de variação excessiva no preço dos insumos. Alteração unilateralmente imposta pelas fornecedoras que viola os princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da força vinculante dos contratos. Direito da autora à aquisição das mercadorias pelo preço e condições previstas na proposta apresentada pelas rés. Entrega vinculada ao efetivo pagamento. Sentença alterada neste quesito. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação apta a configurar lesão à imagem da autora perante o mercado. Ilícito limitado ao mero inadimplemento contratual. Danos morais indevidos. Parcial procedência da ação. Recurso parcialmente provido.

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411 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Insurgência do Parquet.

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412 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

comutação com fundamento no Decreto 11.846/2023 - requisito objetivo não preenchido - de rigor é o indeferimento do benefício - agravo não provid... (Continua)

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413 - TJSP. Agravo em Execução - Livramento condicional indeferido. Sentenciado não implementou o requisito de ordem temporal para alçar a benesse pretendida. Pedido corretamente indeferido ante a falta dos requisitos legais. Agravo improvido.

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414 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de livramento condicional. Manutenção. Requisito subjetivo não demonstrado. Sentenciado que ostenta três faltas graves no curso do cumprimento da pena, além de ter sido, recentemente, preso pela prática de novo delito, a justificar maior cautela na concessão do benefício. Fundamentação idônea. Inteligência do Tema 1161 do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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415 - TJSP. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Satisfação do requisito objetivo. Requisito subjetivo não comprovado. Exame criminológico desfavorável. Laudo que não vincula o juiz, mas representa elemento importante na análise da aptidão do sentenciado para obtenção do benefício. Recurso improvido

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416 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão ao regime semiaberto - Requisito subjetivo - benefício negado em razão de exame criminológico desfavorável - Sentenciado não faz jus ao benefício pleiteado - Negado provimento ao agravo

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417 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão ao regime semiaberto - Requisito subjetivo - benefício negado em razão de exame criminológico desfavorável - Sentenciado não faz jus aos benefícios pleiteados - Negado provimento ao agravo

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418 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão ao regime semiaberto - Requisito subjetivo - benefício negado em razão de exame criminológico desfavorável - Sentenciado não faz jus aos benefícios pleiteados - Negado provimento ao agravo

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419 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IMPOSIÇÃO DE COMPRA DIRETA PELO ESTADO. AFASTAMENTO. MULTA DIÁRIA E ADVERTÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no cumprimento provisório de sentença ajuizado com o objetivo de assegurar o fornecimento do medicamento Ofatumumabe a paciente beneficiária de decisão em ação civil pública. A decisão agravada impôs ao ente federado a aquisição direta do fármaco em cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (limitada a R$ 100.000,00) e advertência de responsabilização penal do agente público responsável. ... (Continua)

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420 - TJSP. Agravo em execução. Remição por leitura indeferida na origem. Benefício não consagrado pela legislação pátria. Inteligência da LEP, art. 126. Inobservância de requisito essencial previsto pelo art. 5º da Resolução 391/2021 do CNJ. Decisão mantida. Agravo desprovido

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421 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. Pleito da sentenciada de progressão ao regime semiaberto. Decisão que indeferiu o pedido, por ausência do requisito subjetivo. Reforma. Mérito à progressão. Aferição do requisito subjetivo por meio de exame criminológico, que aponta elementos majoritariamente favoráveis à concessão do benefício. Agravante, ademais, que possui atestado de bom comportamento carcerário e não cometeu faltas disciplinares desde abril de 2017, além de ter realizado atividades laborais durante o período em custódia e remido dias de sua pena por estudo. Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos. Decisão reformada. Recurso provido.

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422 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE PONTOS LIVELO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Erro no processamento dos descontos na aquisição de pontos, os quais foram indevidamente aplicados pelo sistema informático da ré de forma cumulativa. Afastada a hipótese de propaganda enganosa. Ausência de publicidade prometendo desconto superior a 51%. Pretensão dos autores de se aproveitarem de problema no sistema da ré visando à aquisição de pontos por preço vil, que não guarda respeito à boa-fé objetiva, princípio basilar segundo a qual as partes contratantes devem pautar suas ações pela probidade, cooperação e lealdade. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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423 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Roubo circunstanciado - Livramento Condicional. Ausência do requisito subjetivo. Histórico prisional conturbado. Negado provimento ao agravo.... (Continua)

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424 - TJSP. Agravo em execução penal. Recurso defensivo buscando a progressão ao regime aberto ou concessão de livramento condicional.  Impossibilidade. Requisito objetivo preenchido. Indeferimento corretamente fundamentado pelo não preenchimento do requisito subjetivo. Inafastabilidade da r. decisão que indeferiu os benefícios executórios almejados, que mostram-se inoportunos neste momento. Condenado não demonstrou que reúne condições de vivenciar o regime aberto, ou o livramento condicional, máxime diante da prognose negativa delineada no exame criminológico, demonstrando a não absorção da terapêutica penal. Decisão agravada, ademais, que se amparou em exame criminológico realizado há cerca de quatro meses, não sendo crível que tenha havido alteração substancial no requisito subjetivo em curto espaço de tempo. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ser parte legítima para responder pelo débito - Alegação de ilegitimidade passiva, pois firmou contrato de aquisição junto a coexecutada, mas em razão de dificuldades financeiras, desistiu da aquisição - Ausência de prova documental para análise da controvérsia em sede de exceção de pré-executividade, sendo necessária ampliação da fase instrutória - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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426 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

Hipótese em que o magistrado arbitrou os honorários na fase de cumprimento de sentença de RPV com base no valor da condenação. ... (Continua)

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427 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FUTURA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. FIXADA A DATA EM QUE PREENCHIDOS AMBOS OS REQUISITOS. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

É cediço que após a progressão ao regime intermediário, a data-base para a progressão ao regime aberto será a data do último requisito preenchido, conforme posição consolidada do STJ no Tema 1165. Considerando que o parecer favorável não é requisito para atestar o cumprimento do requisito subjetivo, não deve ser utilizado para fixação de data-base para futura progressão ... (Continua)

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428 - TJPE. Agravo de execução penal. Falta grave. Curso da execução. Livramento condicional. Prática de falta grave. Interrupção do lapso temporal. Requisito subjetivo não atendido. Decisão irretocável. Agravo desprovido. Unânime.

«1. O Agravante foi preso 17/06/2009. Em 16/06/2013, cumpriria 2/3 da pena e já faria jus à concessão do livramento condicional. Um dia antes de cumprir 2/3 da pena, em 15/06/2013, o Agravante cometeu a falta grave descrita no LEP, art. 50, VII. ... (Continua)

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429 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

Indeferimento de livramento condicional. Ausência de requisito subjetivo. Requisitos temporais objetivos que por si só não se sobrepõem a segurança da sociedade. Necessidade de considerar todo o histórico carcerário do sentenciado, que no presente caso revela comportamento antissocial e desregrado, pois abandou o cumprimento da pena, somente retornando ao cárcere após ser preso em flagrante por novo crime, bem como as circunstâncias envolvendo a execução da pena não lhe são favoráveis, não participando de atividades estudantis ou laborterápicas. Argumento do magistrado de primeiro grau compatível com a novel tese fixada pelo STJ no Tema 1161. Decisão mantida. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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430 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - DEMANDA FUNDADA EM COBRANÇA DO PREÇO PELA VENDA DE COISAS MÓVEIS -

Ação na origem proposta para obter a cobrança do preço alegadamente acordado entre as partes para a aquisição de materiais escolares e computadores - Competência dos diversos órgãos do Tribunal que se firma pelos termos do pedido inicial, ex vi o art. 103 do Regimento Interno - Causa de pedir decorrente da celebração de negócio jurídico sobre coisas móveis e no cumprimento da obrigação dele decorrente - Matéria inserida na competência das Câmaras da Terceira Subseção da Seção de Direito Privado deste Tribunal, nos termos do art. 5, III.14, da Resolução TJSP 623/13 - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃ... (Continua)

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431 - TJSP. agravo de execução penal. Recurso defensivo provido. Pleito de concessão ao livramento condicional. Possibilidade. Presente requisito subjetivo. Sentenciado que se encontra em regime semiaberto. Não há inviabilidade de se conceder o livramento condicional. Decisão reformada

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432 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Requisito subjetivo não demonstrado - Boletim informativo do cumprimento da pena a indicar a não assimilação da terapêutica penal pelo sentenciado - Reeducando condenado pela prática de crime grave e com histórico prisional conturbado - Análise do requisito subjetivo que deve considerar o comportamento carcerário durante todo o cumprimento da pena, e não apenas nos últimos doze meses - Decisão proferida pelo STJ em sede de recursos repetitivos - Tema 1.161 - Indeferimento bem justificado - Decisão mantida - Agravo em execução desprovido

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433 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Requisito subjetivo não demonstrado - Boletim informativo do cumprimento da pena a indicar a não assimilação da terapêutica penal pelo sentenciado - Reeducando condenado pela prática de crimes graves e com histórico prisional conturbado - Análise do requisito subjetivo que deve considerar o comportamento carcerário durante todo o cumprimento da pena, e não apenas nos últimos doze meses - Decisão proferida pelo STJ em sede de recursos repetitivos - Tema 1.161 - Indeferimento bem justificado - Decisão mantida - Agravo em execução desprovido

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434 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Indeferimento de remoção do preso para unidade prisional localizada na mesma região de residência familiar. Inviabilidade. Requisito temporal não configurado. Necessidade do cumprimento de 1/6 da reprimenda. Exegese do item 2 do ofício Circular SAP/GS 15/2000. Decisão mantida. Pretensão que não constitui direito subjetivo do reeducando. Decisum fundamentado. Recurso não provido... (Continua)

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435 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime. Indeferimento mantido. Requisito subjetivo não preenchido. Exame criminológico com teor negativo. Indeferimento do benefício que era de rigor, por inequívoca ausência de mérito, mostrando-se adequada a cautela adotada. Agravo desprovido

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436 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Servidora pública estadual (supervisora de ensino) - Pretensão ao computo do tempo de serviço no exercício para a concessão de aposentadoria especial - Inadmissibilidade - Impetrante que exerce a função de Supervisora de Ensino, junto à Diretoria de Ensino da região de São José do Rio Preto, não tendo cumprido o requisito referente ao exercício da função em algum estabelecimento de educação infantil ou de ensino fundamental e médio, consoante a exigência consolidada no entendimento no RE 1.039.644, com repercussão geral reconhecida (Tema 965) - Denegação da segurança mantida - Recurso não provido... (Continua)

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437 - TJSP. Compra e venda de containers. Alegação de falta de pagamento do preço. Busca e apreensão de parte daqueles bens por Oficial de Justiça. Descabimento. Falta de pagamento da última parcela do preço que vem desde agosto de 2.023, não havendo razão para supor que o autor agora sofreria lesão irreparável caso ao primeiro despacho lançado nos autos o Juiz já não determinasse aquela sorte de providência. Ausência de requisito indicado no CPC, art. 300. Feito que, ademais, acha-se prestes a ser sentenciado, podendo o Juiz à vista do teor da defesa ou falta dela conceder a tutela. Recurso improvido.

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438 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Alegação de defeito em automóvel - Ação de restituição do preço pago ou abatimento no preço de aquisição cumulada com indenização por danos materiais e morais - Decisão de primeiro grau que declara preclusa a produção de prova testemunhal por ausência em audiência - Agravo interposto pela autora - Audiência virtual - Publicação dando ciência aos meios de acesso à audiência que se deu após a sua realização - Preclusão da prova oral não caracterizada - Invalidade da audiência, com determinação de redesignação de data para a realização do ato - Recurso provido... (Continua)

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439 - TJRJ. Habeas Corpus. Constrangimento ilegal onde se alega excesso de prazo na instrução criminal. Liminar indeferida, Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Paciente preso preventivamente desde 30/04/2024, pela prática, em tese, do crime de suposta prática de tentativa de roubo em concurso de pessoas e com a utilização de simulacro de arma de fogo (art. 157, § 2º, II, na forma do CP, art. 14, II), sendo a prisão convertida em preventiva em 02/05/2024. 2. Não se verifica o alegado excesso de prazo. Na presente hipótese, não se verifica demora sem justificativa ou inércia atribuível à autoridade impetrada, evidenciando a inexistência de «prazos mortos, sendo certo que a instrução já está concluída, incidindo, na hipótese, a Súmula 52, da Súmula do STJ, in verbis: «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo". 3. Em decisão proferida na audiência em continuação realizada em 07/10/2024 a prisão cautelar foi reavaliada e mantida. Ressalte-se que o delito de roubo possui pena máxima superior a 04 (quatro) anos de reclusão, satisfazendo, portanto, o requisito previsto no CPP, art. 313, I. Conforme precedentes do STJ, o fato de o paciente ter sido denunciado por roubo, «denota a impropriedade da aplicação do CPP, art. 319, dada a violência ou grave ameaça cometida contra a pessoa.. 4. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou arbitrariedade. 5. Ordem denegada.

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440 - TJSP. Agravo em execução penal. Recurso defensivo. Pleito de progressão ao regime semiaberto.  Impossibilidade. Requisito objetivo preenchido. Indeferimento fundamentado pelo não preenchimento do requisito subjetivo. Inafastabilidade da negativa do benefício. Agravante que demonstra ainda não reunir condições de vivenciar o regime intermediário. Atestado de comportamento carcerário emitido como «prejudicado, diante da apuração de falta disciplinar. No processo de execução de pena vigora o princípio «in dubio pro societate, evitando-se que a sociedade seja posta em risco com progressão de regime prisional prematura.  Decisão mantida.    Agravo desprovido.

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441 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS POR BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE VALOR. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG) E DO COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇO (CAP). TEMA 1234 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o fornecimento de medicamento ao autor da ação, mediante bloqueio de verba pública, condicionando a aquisição à observância do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) e do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP), conforme regulado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED). ... (Continua)

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442 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão ao regime semiaberto - Inadmissibilidade - Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico com parecer desfavorável. Crimes graves. Longa pena a cumprir. - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAV... (Continua)

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443 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... (Continua)

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444 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... (Continua)

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445 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... (Continua)

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446 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... (Continua)

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447 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... (Continua)

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448 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... (Continua)

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449 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... (Continua)

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450 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... (Continua)

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