Jurisprudência sobre
requisicao de reu preso

251 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, AINDA QUE COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INICIALMENTE, CUMPRE ASSEVERAR QUE AS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS ACERCA DO DOLO DO AGENTE SÃO CONCERNENTES AO MÉRITO DA CAUSA E DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. ASSIM, NÃO SE MOSTRA CABÍVEL A SUA ANÁLISE NA ESTREITA VIA DO WRIT. NO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE QUE O PACIENTE TRANSPORTAVA E TRAZIA CONSIGO DIVERSAS PEÇAS AUTOMOTIVAS PERTENCENTES AO VEÍCULO, PRODUTO DE ROUBO PERPETRADO NO DIA 24.10.2024, CONFORME REGISTRO DE OCORRÊNCIA 030-07756/2024. DECISÕES SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADAS, QUE ATENDEM AO COMANDO DO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, EXPLICITANDO QUE HÁ PROVAS DA EXISTÊNCIA DOS CRIMES, REVELADAS PELA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE, E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, DO QUE DECORRE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, A FIM DE SE EVITAR A REITERAÇÃO. PACIENTE QUE OSTENTA OUTRA ANOTAÇÃO CRIMINAL POR CRIME PATRIMONIAL, DE FURTO QUALIFICADO, PROCESSO NO QUAL FOI PRESO EM FLAGRANTE E POSTO EM LIBERDADE EM 26.09.2024, APENAS UM MÊS ANTES DE SER PRESO EM FLAGRANTE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS DESTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL, O QUE DEMONSTRA REITERAÇÃO CRIMINOSA A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA SUA PRISÃO. ADEMAIS, COMO SABIDO, PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NÃO SE EXIGE PROVA CONCLUDENTE DA AUTORIA DELITIVA, RESERVADA À CONDENAÇÃO CRIMINAL, MAS APENAS INDÍCIOS SUFICIENTES DESTA. O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, AO MENCIONAR O INDÍCIO SUFICIENTE DE AUTORIA COMO REQUISITO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NÃO EXIGE PROVA CABAL DA CULPA, ATÉ PORQUE SERIA INCOMPATÍVEL COM O JUÍZO MERAMENTE CAUTELAR. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO MAIS, NOTA-SE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES, NÃO SENDO RAZOÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, UMA VEZ QUE TAIS MEDIDAS NÃO EVITARIAM, NESTE CASO, A REITERAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA POR PARTE DO ACUSADO. DE OUTRA BANDA, CONFORME REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, TAIS COMO A PRIMARIEDADE, O DESEMPENHO DE TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA, AINDA QUANDO COMPROVADOS, NÃO TÊM O CONDÃO, POR SI SÓS, DE GARANTIR A LIBERDADE PRETENDIDA OU A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR, SE A NECESSIDADE DA PRISÃO DECORRE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO CASO CONCRETO, COMO NA HIPÓTESE EM TELA. POR FIM, É QUE A PRISÃO DO PACIENTE É LEGAL E NECESSÁRIA, INEXISTINDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AUTORIZEM OU RECOMENDEM A SUA LIBERDADE OU A SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR, ESTANDO O PROCESSO TRAMITANDO NORMALMENTE, COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA AMANHÃ, 05.02.2025, OPORTUNIDADE EM QUE A MANUTENÇÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PODERÁ SER REAVALIADA. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

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252 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. CONTEXTO FÁTICO PROCESSUAL QUE CONFIRMA A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA ABORDAGEM DO ACUSADO, UMA VEZ QUE, PELOS ELEMENTOS COLIGIDOS, HAVIA EM FAVOR DOS AGENTES ESTATAIS, FUNDADA SUSPEITA A ENTÃO CARACTERIZAR A REFERIDA AÇÃO POLICIAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO E AO AVISO DE MIRANDA. INEXISTÊNCIA. NÃO SE VISLUMBRA DO ATO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DA ACUSADO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, QUE ELE TIVESSE NAQUELE INSTANTE SIDO OBRIGADO A PRESTAR QUAISQUER INFORMAÇÕES AOS AGENTES POLICIAIS, O QUE, NESSA ÓTICA PREAMBULAR, NÃO FALA DESFAVOR DE UMA POSSÍVEL VIOLAÇÃO AOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, PRINCIPALMENTE O RELATIVO AO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE ENTREGANDO O MATERIAL ENTORPECENTE AO USUÁRIO, APÓS ESTE TER LHE ENTREGADO O DINHEIRO PARA A AQUISIÇÃO, FATO ESSE QUE FOI CONSTATADO PELOS AGENTES DA LEI. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES CONFIGURADAS. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACUSADO QUE EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, EXERCEU O DIREITO AO SILÊNCIO, PREFERINDO NÃO ESCLARECER A RESPEITO DOS FATOS. NO MESMO NORTE, ANALISANDO A QUESTÃO DA CONFISSÃO INFORMAL, ÀQUELA EM QUE ELE EXPRESSA A TÍTULO DE AUTODEFESA PARA OS AGENTES POLICIAIS, QUANDO PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO, NÃO FOI LEVADA A EFEITO PARA OS FINS DA PRISÃO PREVENTIVA OU DA CONDENAÇÃO, POIS NÃO RECONHECIDA COMO TAL, RAZÃO PELA QUAL INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DA REGRA PREVISTA NO art. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL. REPRIMENDA CORPORAL ADEQUADAMENTE ESTABELECIDA, FRISANDO-SE QUE A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, COMO ATIVIDADE DISCRICIONÁRIA DO JULGADOR, ESTÁ SUJEITA À REVISÃO APENAS NAS HIPÓTESES DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA, QUANDO NÃO OBSERVADOS OS PARÂMETROS LEGAIS ESTABELECIDOS OU O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU INFRACONSTITUCIONAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

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253 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CREDOR EMBARGADO.

Não há presunção de má-fé do terceiro adquirente de veículo automotor penhorado se, quando da aquisição, não havia averbação da existência da execução ou do ato constritivo junto ao prontuário do bem no órgão ou entidade de trânsito. Insuficiência, para o fim de estabelecer essa presunção, da omissão do adquirente em pesquisar a preexistência de demandas movidas contra o alienante. Inteligência dos arts. 792, §2º, 828 e 844 do CPC. Tema repetitivo 243 e Súmula 375/STJ. Ônus de provar a má-fé é do exequente. Prova não produzida in casu. Diferença entre preço de avaliação e o preço de compra justificada em razão de depreciação ao longo de dois anos, máxime ao se considerar que se trata de veículo utilitário e com dez anos de fabricação à época da alienação. Inexistência de qualquer outro elemento a indicar conluio fraudulento. Embargos de terceiro corretamente julgados procedentes. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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254 - TJSP. Apelação Cível - Reanálise provocada em razão de provimento de agravo em recurso especial - Reapreciação de alegação de necessidade de aferição de prova de prejuízo a justificar a anulação de negócio jurídico - Contrato realizado entre ascendente e descendentes sem a anuência dos demais - Prejuízo evidenciado - Descendente coapelada que não teria anuído com o negócio firmado - Prova da quitação de pagamento do preço que não constou dos autos - Ônus que incumbia aos apelantes, por se tratar de ação visando a declaração de validade contratual (CPC, art. 373, I) - Instrumento que fundamentou a aquisição do imóvel pelos apelantes que se mostra «sui generis - Contrato genérico que sequer estabeleceu data para o adimplemento do preço pelos adquirentes ou eventual sanção daí adveniente - Disposição que se assemelha a «pacta corvina - Precedentes - Acórdãos mantidos quanto aos demais fundamentos não afetados pela reanálise determinada pelo e. STJ - Recurso improvido

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255 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Falecimento de preso nas dependências de estabelecimento prisional. Omissão no dever de vigilância. Perda de genitor. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Arts. 407, 927 e 944 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Quantum indenizatório. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF.ADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF. Precedente da Primeira Seção. Correção monetária. Observância da natureza da dívida. Juros de mora. Caderneta de poupança.

«1. Na madrugada do dia 13 de agosto de 2016, a Delegacia Regional de Neópolis, Estado de Sergipe, foi invadida por homens armados, que executaram barbaramente presos que lá se encontravam custodiados, entre os quais o pai dos autores. ... (Continua)

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256 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO POR SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME INSERTO na Lei 10.826/2003, art. 14, CAPUT. DOS ELEMENTOS AMEALHADOS AOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE DURANTE O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO ORIUNDO DO PROCESSO 0870926-96.2022.8.19.0001, OCASIÃO EM QUE FORAM APREENDIDOS 01 (UM) REVÓLVER TAURUS; 01 (UMA) GARRUCHA; 01 (UM) ESTOJO DE MARCA CBC CALIBRE .38; 01 (UM) CARTUCHO INTACTO CBC CALIBRE .12; 01 (UM) CARTUCHO INTACTO CBC CALIBRE .38; 08 (OITO) CARTUCHOS INTACTOS CBC CALIBRE .32; 09 (NOVE) CARTUCHOS INTACTOS CBC CALIBRE .22; 02 (DOIS) CARTUCHOS INTACTOS CBC CALIBRE .40; 15 CARTUCHOS INTACTOS CBC CALIBRE .38; 01 (UM) CARTUCHO INTACTO CALIBRE .32; 01 (UM) CASSETETE E 02 (DOIS) COLDRES. ASSIM, AO QUE TUDO INDICA A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO HAVENDO QUALQUER VIOLAÇÃO AO COMANDO CONSTITUCIONAL INSERTO NO art. 93, XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, FAZENDO-SE NECESSÁRIA, MORMENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONSIDERANDO-SE QUE A APREENSÃO DE ARMAS DE FOGOS E MUNIÇÕES, DENOTA MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E RISCO À ORDEM PÚBLICA. CONSTATA-SE QUE NAS RECENTES DECISÕES PROFERIDAS PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, DATADAS DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 E DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024, FOI MANTIDA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, EIS QUE EFETIVAMENTE NÃO HÁ ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO A JUSTIFICAR QUALQUER AFASTAMENTO DA LEGALIDADE QUANTO A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR RESTRITIVA DA LIBERDADE, TENDO EM VISTA QUE PERMANECIDOS HÍGIDOS OS MOTIVOS DETERMINANTES QUE AUTORIZARAM o Decreto PRISIONAL QUANDO DA CONVERSÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA, MESMO NA CONTEMPORANEIDADE, REGISTRANDO-SE QUE FOI DESIGNADA A AUDIÊNCIA FOI REDESIGNADA PARA O DIA 29 DE ABRIL DE 2024. POR FIM, A DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA NESTA AÇÃO CONSTITUCIONAL DE HABEAS CORPUS, OU SEJA, UM ORÇAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE UM APARELHO AUDITIVO, NÃO SE FIRMA CONTUNDENTE A COMPROVAR A PRECARIEDADE DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

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257 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico internacional de drogas. 3. Afastamento da agravante da reincidência. Falta de comprovação. Folha de antecedentes criminais. Suficiência. 4. Aplicação da causa especial de diminuição de pena em seu grau máximo. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Paciente contumaz na prática de crimes dessa natureza. 5. Substituição da pena. Não preenchimento dos requisitos legais. CP, art. 44, I. Pena superior a 4 anos. 6. Apelo em liberdade. Réu preso durante toda a instrução criminal. Persistência dos motivos autorizadores da segregação cautelar. 7. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a adotar decisões no sentido de não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial, no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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258 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. REAQUISIÇÃO DO BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO (LEP, ART. 112, §7º). FALTA DE REQUISITO SUBJETIVO. AGRAVO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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259 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Nulidade do reconhecimento pessoal. Irrelevância no caso concreto. Existência de provas produzidas por fonte independente. Direito de presença. Não apresentação de réu preso na audiência para oitiva de testemunhas realizada por carta precatória. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Impossibilidade de realização do reconhecimento pessoal em juízo. Prova irrepetível. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao art. 226 do Publicação no DJEN/CNJ de 24/02/2025. Código de Controle do Documento: 0f09323a-6a9f-4afd-be73-422cd57c0c69 CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos.... (Continua)

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260 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Defesa preliminar. Defensoria pública. Requisição do acusado para entrevista pessoal. Ausência de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não há previsão legal para a requisição do acusado preso para prévia entrevista pessoal com o Defensor Público, antes da apresentação da defesa prévia. ... (Continua)

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261 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Recebimento da denúncia. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Lei 11.343/2006, art. 35, «caput. Pena-base. Culpabilidade. Conceito analítico de crime. Motivos. Lucro fácil. Exasperação. Impossibilidade. Quantidade e natureza das drogas. Desfavorabilidade. Elementos idôneos. Regime e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Concurso material. Somatório das penas. Inviabilidade. Negativa de apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução. Quantidade e qualidade das drogas apreendidas. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso parcialmente provido.

«1 - A decisão de recebimento da denúncia possui natureza interlocutória, prescindindo de fundamentação complexa (Precedentes). ... (Continua)

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262 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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263 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Decisão que concedeu a tutela provisória ao autor, para compelir o réu a adotar as medidas necessárias para regularizar a situação cadastral e documental da sociedade empresária junto aos órgãos competentes, a fim de viabilizar o pleno exercício da atividade comercial - Inconformismo manifestado - Descabimento - Negócio jurídico entabulado entre as partes envolvendo a aquisição de quotas sociais e trespasse de fundo de comércio que se encontra demonstrado - Ausência de comprovação de pagamento do preço que, por si só, não afasta a verossimilhança das alegações iniciais - Irregularidades constatadas pelas autoridades fiscalizadoras na atividade empresarial que acarretam risco de completa inviabilização da exploração do estabelecimento - Perigo de dano caracterizado - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão do juízo originário - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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264 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão - Tráficos ilícitos de entorpecentes - Decisão agravada que, por entender que as recentes alterações promovidas na LEP, art. 112, § 1º, pela edição da Lei 14.843/2024, que retomaram a obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de regime, não podem retroagir às condenações anteriores à referida alteração legislativa, deferiu a progressão de regime ao sentenciado, independentemente da prévia realização do exame criminológico - Insurgência ministerial alvitrando a imprescindibilidade da realização da referida perícia para a análise da promoção - Acolhimento - Peculiaridades do caso concreto que recomendam a submissão do sentenciado à perícia persistida pelo órgão ministerial - O exame criminológico visa aferir, por intermédio de profissionais especificamente capacitados, se o reeducando reúne condições pessoais que façam presumir a assimilação da terapêutica penal, com efetivo mérito evolutivo, e se possui aptidão para progredir de regime, sopesados o objetivo de ressocialização e a indispensabilidade de proteção da sociedade. A avaliação, demais disso, é razoável e proporcional, sobretudo se se atentar para a finalidade de toda pena, que deve ser necessariamente suficiente para prevenção geral e reprovação delitiva, mitigando eventual reiteração criminal durante o processo de reinserção social do reeducando - Reconhecimento - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a progressão de regime prisional - Preenchimento do requisito subjetivo não evidenciado de maneira induvidosa - Reeducando que, quando agraciado anteriormente com o livramento condicional, voltou a delinquir, motivo pelo qual foi preso em flagrante pela reincidência específica no delito de tráfico ilícito de entorpecentes - Precedentes - Decisão cassada - Recurso provido

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265 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA E AMEAÇA (LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV E CODIGO PENAL, art. 147). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA FALTA DE FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO. APRECIAÇÃO DO AGRAVO INTERNO PREJUDICADA PELO JULGAMENTO DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. ANÁLISE DE ARGUMENTOS QUE DIZEM RESPEITO AO MERITUM CAUSAE, INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. ANPP QUE NÃO FOI OFERTADO, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. RÉU QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E POSSUI ANOTAÇÃO ANTERIOR EM SUA FAC PELO MESMO DELITO DE AMEAÇA. PRECEDENTES SUPERIORES. POSSIBILIDADE DE MÁCULA À ORDEM PÚBLICA E À INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RESIDÊNCIA FIXA. OCUPAÇÃO LÍCITA. ELEMENTOS QUE, DE PER SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. REVOGAÇÃO HUMANITÁRIA DA PRISÃO. INCAPACIDADE ESTATAL DE TRATAR DO PACIENTE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA OBJETIVAMENTE NOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO.

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266 - TJSP. Ação de adjudicação compulsória cumulada com reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência do corréu Pedro e da autora - Recurso adesivo dos requeridos Cleonice e Daniel - Preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir - Afastamento - Ausência de designação de audiência conciliatória - Composição entre as partes pode ser realizada a qualquer momento - Não demonstração de prejuízo - Prazo prescricional quinquenal - Pagamento do saldo remanescente do preço condicionado à apresentação da documentação para lavratura da escritura definitiva em nome da compradora - Documentação que não foi providenciada pela parte ré - Teoria da «actio nata - Ilegitimidade ativa do corréu Pedro para pleitear o recebimento do débito - Eventual prescrição da pretensão de cobrança do saldo remanescente que, de todo modo, não teria o condão de ensejar a quitação do preço - Requisito necessário à procedência da adjudicação compulsória - Danos morais - Não configuração - Mero dissabor decorrente da inércia dos requeridos em providenciar a regularização do registro do imóvel adquirido pela autora - Sentença mantida - Recursos não providos.

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267 - TJSP. Agravo de Instrumento. execução de título extrajudicial cotas condominiais. Decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação à arrematação. Inconformismo do devedor. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não ocorrência. O MM. Juiz expôs precisamente as razões de seu convencimento, as quais foram perfeitamente compreendidas pelos agravantes. Preliminar rejeitada. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. CITAÇÃO E INTIMAÇÕES. Coproprietária devidamente intimada das datas e horários da hasta pública. Carta enviada para o mesmo endereço onde, anteriormente, outras correspondências já haviam sido recebidas. Carta recebida sem qualquer ressalva. Ainda assim, os agravantes buscam defender direito alheio em nome próprio, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (CPC, art. 18). Nulidade procedimental não reconhecida. ARREMATAÇÃO. Preço vil não caracterizado. Lance mínimo arbitrado em 50% da avaliação. Unidade arrematada em segunda hasta por valor equivalente. Edital previu expressamente a possibilidade de aquisição do bem de forma parcelada, exigindo que o interessado efetuasse o pagamento de 25% do valor da arrematação à vista, com o saldo remanescente parcelado em até 30 meses. Foi exatamente nesse formato que a aquisição foi realizada. Arrematação perfeita, acabada e irretratável. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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268 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o do pretório excelso. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Requisição de réus presos para entrevista pessoal com o defensor público, com a finalidade de subsidiar a elaboração da defesa prévia. Indeferimento. Ausência de previsão legal. Atribuição da defensoria pública. Inexistência de flagrante ilegalidade. Impossibilidade de conhecimento do writ. Habeas corpus não conhecido.

«1. Como é consabido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte Superior, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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269 - TJSP. APELACÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA ESPECIALIZADA. PREGÃO ELETRÔNICO. TIPO MENOR PREÇO. MODALIDADE UTILIZADA INDEVIDA. NULIDADE. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.

Pretensão para que seja suspenso o Pregão Eletrônico 01/2023 da COHAB, com critério de julgamento do tipo menor preço global (anual), com o objetivo pela contratação de serviços de advocacia especializada, sob o fundamento de violação às disposições da Lei 10.520/02, da Lei 8.666/93, Lei 8.906/1994 e art. 37, caput, e XXI, da CF. ... (Continua)

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270 - TJRJ. Agravo em Execução. Recurso ministerial contra decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto. Insurgência que não merece prosperar. Os argumentos utilizados pelo Ministério Público quanto à gravidade dos delitos perpetrados, à pena longa a cumprir e às faltas disciplinares longevas e caducas não podem ser consideradas para fins de aferição do requisito subjetivo, sob pena de se eternizar as consequências punitivas de sua conduta pretérita e impedir eternamente a concessão de benefícios durante a execução da pena. Além disso, aponta o Parquet a extensa ficha criminal do detento, o que, por certo, foi a própria razão pela qual ele se encontra em sua atual situação. Cumpre observar que o Estado, ao se utilizar dos mesmos fatos já decididos por sentenças penais condenatórias para impor um novo gravame ao apenado, desrespeita totalmente o princípio do ne bis in idem. Quanto às anotações criminais provenientes do período em que o agravado já se encontrava preso, são fatos que, ou foram devidamente processados, julgados e repreendidos pelo Estado nas sentenças penais condenatórias ora em execução, ou sequer foram considerados aptos a ensejar a instauração de nova ação penal. O que se tem de concreto é que o agravado foi condenado a um somatório de pena de 25 anos 3 meses e 11 dias de reclusão, dos quais já cumpriu quase a metade, tendo implementado o requisito objetivo para progressão ao regime semiaberto em 18/11/2022. Além disso, possui índice de comportamento classificado como ¿excepcional¿ desde 28/11/2021, sem faltas disciplinares nos últimos 05 anos de cumprimento de pena. Assim, conclui-se que, não há fundamento válido para denegar o benefício, que não enseja automaticamente benefícios extramuros e que poderá vir a ser cassada caso haja notícia de que ele a tenha exercido de forma irregular. Desprovimento do recurso.

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271 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Alegação de nulidade por que o paciente não teria sido citado validamente, mas apenas requisitado no mesmo dia designado para o seu interrogatório. Improcedência. Existência de citação válida. Suposta nulidade superada com o comparecimento do réu ao interrogatório e inexistência de Lei que preveja a exigência de interregno entre este ato e sua requisção. Ausência de demonstração do prejuízo. Precedentes.

«1. Tendo havido a citação do Paciente do conteúdo da acusação, como assentado nas informações prestadas e no acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, não há falar em inexistência de citação ou citação inválida. ... (Continua)

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272 - TJSP. Habeas Corpus - Condenado a resgatar pena em regime fechado- Sentença com trânsito em julgado - Pleiteia a expedição da guia de recolhimento, independentemente do cumprimento do mandado de prisão - Ora, a LEP, art. 105 (Lei 7.210/84) ainda está em vigor e diz textualmente: «Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução (grifei) - Assim, somente após a prisão do paciente é que poderá ser instaurado o processo de execução penal, com base na guia de recolhimento a ser expedida, quando ele poderá requerer a detração de pena e outros benefícios executórios a que entenda fazer jus, ao Juízo da Execução Penal, que é o competente para decidir a respeito, nos termos da LEP, art. 66 - Insta consignar, por fim, que não cabe ao sentenciado escolher a forma que melhor lhe convém de cumprir sua sanção, sob pena de se não se alcançar o propósito ressocializador, preventivo e repressivo da pena - Conquanto a combativa defesa pretenda demonstrar que, em tese, o paciente ostenta o requisito objetivo para alcançar a progressão de regime prisional, nunca é demais lembrar que tal benesse depende, também, do preenchimento do requisito de ordem subjetiva - Enfim, como se vê, para o condenado alçar a progressão de regime prisional, não basta o decurso do prazo, é necessário que o Juízo das Execuções avalie o mérito, através de todos os instrumentos que a lei lhe confere, o que somente poderá se realizar após o início do resgate da pena - Denegada a ordem.

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273 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA

Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de cálculo - Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Tema 986/STJ - Impossibilidade: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto, integram a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ. ... (Continua)

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274 - TJSP. AÇÃO DE RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Apelo de ambas as partes. Recurso da autora parcialmente provido e da ré desprovido na parte conhecida de modo que: a quantia efetivamente paga pela autora deverá ser devolvida em uma única parcela; as arras são de natureza confirmatória e integram o preço de aquisição, motivo pelo qual não poderão ser retidas; o percentual de 30% fixado na sentença deve ser reduzido para 20% dos valores efetivamente pagos pela autora; atualização dos valores mediante aplicação da Tabela Prática do TJSP desde os respectivos desembolsos; mantém-se a distribuição das verbas de sucumbência e demais disposições da sentença... (Continua)

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275 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio. Flagrante. Preventiva. Prazo excesso. Prisão que supera um ano e três meses. Réu ainda não citado. Dilação injustificada. Coação ilegal. Corréu. Idêntica situação processual. CPP, art. 580. Extensão ex-officio.

«1. O réu está preso cautelarmente há um ano e quatro meses e não há informe de que tenha sido citado, sem qualquer justificativa plausível. ... (Continua)

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276 - STJ. Direito penal. Art. 312, § 1 por 05 (cinco) vezes em concurso material com o art. 313-A por 04 (quatro) vezes. Crime de peculato em concurso material com crime de inserção de dados falsos em sistemas de informação.Paciente servidor público do judiciário federal. Seção judiciária de santa catarina. Desvio de depósitos judiciais. Ocultação dos valores desviados. Paciente possui autorização de residência permanente nos eua por ser casado com brasileira naturalizada americana. Paciente possui imóvel no país. Filha regularmente matriculada em escola americana. Preso pela interpol em portugal. Periculum libertatis evidente. Prisão preventiva necessária à aplicação da Lei penal e garantia da ordem pública. Circunstâncias judiciais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus. Prisão preventiva. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

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277 - TJRJ. Lei 11.343/06, art. 33. Apelante condenado à pena total de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Preliminar de nulidade da confissão informal do Apelante perante os policiais por não ter sido informado do seu direito de permanecer em silêncio não prospera. A alegada confissão informal não foi utilizada para embasar a sentença condenatória ora combatida, que se ancorou nos laudos periciais e na prova oral produzida em Juízo, sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Em sede policial, o Apelante exerceu o seu direito de permanecer em silêncio. MÉRITO. Crime de tráfico demonstrado. Materialidade comprovada pelo laudo técnico. Apreensão de 16 gramas de «cocaína acondicionados em 16 sacolés de plástico transparente com as inscrições «L.G.M. C.V. PÓ 15". Autoria indelével diante da prova oral produzida sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Dosimetria revista. Pena-base reduzida. Observância do comando inserto no verbete 231, da Súmula do STJ na 2ª fase da dosimetria. Inviável aplicar a causa especial de redução de pena inserta na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Apelante preso em flagrante com «cocaína dividida e etiquetada com a sigla da facção criminosa «Comando Vermelho, em local por ela dominado. Abrandamento do regime de cumprimento de pena. Art. 33, § 2º, «b, do CP. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. CP, art. 44, I. Eventual detração penal deverá ser pleiteada junto ao Juízo da Execução em observância ao princípio do Juiz natural. O Apelante permaneceu preso durante toda a instrução, continuando hígidos os motivos que ensejaram a sua prisão cautelar. Negado o direito de apelar em liberdade. Prequestionamento não conhecido. Não houve qualquer tipo de violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Descumprimento do requisito da impugnação específica e localizada. PRELIMINAR RECHAÇADA. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para reduzir a pena-base e rever o regime de cumprimento de pena e, com isso, redimensionar a pena do Apelante por infração aa Lei 11.343/06, art. 33 para 05 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, cada um no valor mínimo legal.

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278 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DA RÉ E DA AUTORA

Apelação da ré: - Alegação de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Aquisição de passagens aéreas por meio de empresa intermediadora. Responsabilidade objetiva e solidária das empresas que compõem a cadeia de serviços adquiridos (art. 7º, parágrafo único e 14, ambos do CDC). Precedentes desta Corte. Preliminar afastada. ... (Continua)

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279 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 155, §4º, S II E IV, C/C art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL.

Prisão em flagrante em 25/09/2024. Paciente preso com outros 05 elementos, furtando fios de telefonia. Denúncia recebida. Paciente e os corréus presos uniformizados, com escadas e ferramentas, utilizando-se de dois veículos na empreitada criminosa, sendo um deles um caminhão. Requisitos da custódia cautelar fundamentada na decisão atacada, nas circunstâncias objetivas e subjetivas do caso. Necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal - prova da materialidade e fortes indícios de autoria - requisitos dos arts. 312 e 315, do CPP e CF/88, art. 93, IX. Observância do requisito do I, do CPP, art. 313. Gravidade em concreto dos fatos demonstra a periculosidade do paciente e a necessidade da prisão cautelar para resguardar a ordem pública e evitar a reiteração delituosa. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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280 - TJSP. Compra e venda. Ação declaratória cumulada com restituitória e indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Aquisição de veículo usado com dívidas de IPVA que impediram a sua transferência. Autora que busca apenas a rescisão contratual e indenização por danos morais. Existência de multas que indica que a autora fazia uso do bem. Ação ajuizada somente três anos após a aquisição do automóvel. Autora que não sofreu grandes prejuízos pela falta de transferência do bem e poderia ter pagado o valor do IPVA para evitar qualquer prejuízo e depois cobrar o ressarcimento em juízo. Veículo usado fabricado em 2004 adquirido por preço inferior ao constante na tabela FIPE. Falta de realização de vistoria antes da celebração de compra e venda, de modo que a autora assumiu os riscos inerentes ao negócio. Situação que não ultrapassa a esfera do mero dissabor cotidiano. Ausência de elementos que indiquem a existência de nexo causal entre as crises de ansiedade enfrentadas pela autora e a falta de transferência do bem. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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281 - TJSP. Compromisso de venda e compra. Ação declaratória de nulidade de cessão de direitos aquisitivos sobre bem imóvel. Alegada ausência de recebimento, pelo cedente, do preço do negócio. Hipótese em que não constam no instrumento informações relativas ao preço do negócio firmado e às condições de pagamento. Sentença anulada para reabertura da instrução, sem que tenha sido possível a realização de perícia grafotécnica, em razão da reduzida qualidade da cópia do cheque supostamente dado em pagamento, atestada por dois peritos especializados. Autor que não providenciou o necessário para a oitiva das testemunhas, consistentes no adquirente do bem perante a proprietária, que cedeu seus direitos ao autor, e do terceiro que recebeu o cheque por endosso. Posterior óbito do filho do demandante, que alegadamente participou das negociações, sem que se tenha colhido seu depoimento. De todo modo, elementos existentes nos autos que evidenciam o pagamento do preço de R$ 10.000,00 ao filho do autor pela aquisição do imóvel, conforme recibo por ele assinado e cheque nominal ao demandante, efetivamente compensado. Valor adimplido que corresponde ao montante pago por lotes semelhantes no mesmo residencial. Ausência de demonstração de que, à época da venda, o bem estivesse quitado, a justificar a cobrança do valor de mercado, e o que não se evidenciou ajustado, seja no instrumento contratual ou de forma verbal. Autor que não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, I). Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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282 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de drogas. Alegação de nulidade por ofensa ao princípio da identidade física do Juiz (CP, art. 399, § 2º). Inocorrência. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivos do crime. Busca do lucro fácil. Critério contido no próprio tipo penal. Consequências do delito. Significativa quantidade de drogas (04 kg de cocaína). Valoração negativa idônea. Incidência da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Incongruência da sentença e reformatio in pejus indireta promovida pelo acórdão de apelação. Nulidade caracterizada. Excesso de prazo para a formação da culpa. Matéria não analisada pela corte a quo. Supressão de instância. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Réu preso durante toda a instrução e presente de requisito do CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Habeas corpus parcialmente conhecido e, no mais, parcialmente concedido.

«1. O princípio da identidade física do juiz, introduzido no sistema processual penal pátrio pela Lei 11.719/2008, ex vi do CPP, art. 399, § 2º, deve ser analisado à luz das regras específicas do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 132 por força do que dispõe o art. 3º da Lei Processo Penal. A promoção do Magistrado que instruiu o feito é uma das hipóteses que excepciona o indigitado princípio, como ocorreu in casu. ... (Continua)

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283 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Improcedência em primeiro grau. Inconformismo do autor. VENDA DE COMBUSTÍVEIS. ELEVAÇÃO ARBITRÁRIA DE PREÇOS. In casu, as provas não são suficientes para a demonstração de infração à ordem econômica ou à generalidade de consumidores de Ribeirão Preto. O Ministério Público pretende imputar a abusividade ao apelado com base na análise do lucro bruto médio nominal compreendido no período de 07 a 10 de dezembro de 2015. Além da exiguidade do lapso temporal, a metodologia adotada corresponde à simples diferença entre a aquisição e a venda do combustível, desconsiderando por completo as despesas levadas a efeito pelo empresário na composição do preço final na bomba de combustíveis. Se a abusividade consignada pela lei consumerista resulta da elevação de preços «sem justa causa, afigura-se flagrantemente inviável a aferição da ilicitude sem que se possa apreciar a realidade econômica do comerciante, o que torna a prova produzida pelo Ministério Público deficitária para os fins pretendidos. Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) que sequer identificou indícios de cartelização. Não suscitada a ocorrência de cerceamento de defesa, é o caso de manutenção da r. sentença combatida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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284 - TJRJ. HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - ARTIGOS 33 E 35, C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, N/F DO CP, art. 69 - - ALEGAM OS IMPETRANTES AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL, ALERTANDO NÃO HAVER COMO TER CERTEZA DE QUE O ORA PACIENTE SOUBESSE DA EXISTÊNCIA DA DROGA E MUNIÇÕES APREENDIDAS (233 G DE « MACONHA «; 77 G DE « COCAÍNA «; 12 G DE « CRACK « ; 200 MUNIÇÕES DE CALIBRE 9MM E 50 MUNIÇÕES DE CALIBRE .38), OBJETIVANDO, DESTA FORMA, A REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO SE VERIFICA QUALQUER VÍCIO NA DECISÃO COMBATIDA, ESTANDO A MESMA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, EM ESTREITA OBSERVÂNCIA AO QUE PRECEITUA O ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ADEMAIS, CONFORME SE INFERE DO SÍTIO DO TJRJ, O ORA PACIENTE POSSUI UMA CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NOS art. 33, C/C art. 40 IV, AMBOS DA LEI 11343/06, CARACTERIZADORA DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, EIS QUE TRANSITADA EM JULGADO EM 09/08/2023, SENDO CERTO QUE EM CONSULTA AO SEU PROCESSO DE EXECUÇÃO, ATRAVÉS DO SISTEMA SEEU, PODE-SE VERIFICAR QUE O MESMO ESTAVA NO GOZO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL QUANDO FOI NOVAMENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO, EVIDENCIANDO INEQUÍVOCA PERSISTÊNCIA CRIMINOSA, SITUAÇÃO A ABALAR A ORDEM PÚBLICA E A AUTORIZAR A MANUTENÇÃO DE SUA SEGREGAÇÃO, ESTANDO, PORTANTO, PRESENTE O REQUISITO PREVISTO NO CPP, art. 313, II - DEMAIS ARGUMENTOS CONTIDOS NA INICIAL QUE SE REFEREM À MATÉRIA DE MÉRITO, QUE REFOGE AO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS, QUE NÃO COMPORTA INVESTIGAÇÃO QUE DEMANDE EM EXAME DE PROVAS (DISCUSSÃO DO MÉRITO) - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO

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285 - TJSP. ACIDENTÁRIA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - DEPÓSITO EFETUADO PELO INSS ABSOLUTAMENTE DENTRO DO PRAZO - INEXISTÊNCIA DE MORA A JUSTIFICAR IMPOSIÇÃO DE QUALQUER ÔNUS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO INCIDENTE RATIFICADA

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286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Expedição de ofício à B3 S/A -Localização de bens - Sisbajud insuficiente - Sigilo financeiro - Requisição judicial necessária - Princípio da efetividade - Confirmação da tutela anteriormente deferida - Decisão reformada. ... (Continua)

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287 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Defesa requer progressão do sentenciado ao regime aberto - De início, insta consignar que, como se sabe, o writ não é instrumento para acelerar processamento do feito, não sendo demais lembrar que a progressão não é direito do preso, mas é benesse concedida aos condenados que cumprirem os requisitos legais - Não se pode esquecer que, após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024 o exame criminológico é instrumento obrigatório para auxiliar o Juízo na análise do requisito de ordem subjetiva - Portanto, não havendo nenhuma decisão que tenha negado o pretenso abrandamento prisional após análise desses elementos, qualquer manifestação deste E. Tribunal de Justiça consubstanciaria supressão de instância - De outra banda, ainda que houvesse alguma decisão denegatória proferida pelo Juízo de piso, como se sabe, o habeas corpus não constitui via adequada para a apreciação do objeto do presente pleito, visto que a matéria a deve ser discutida em recurso próprio, qual seja, Agravo em Execução - Indeferimento in limine da impetração.... (Continua)

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288 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Presente o requisito temporal, mas desfavorável o requisito subjetivo - Falta grave cometida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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289 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Presente o requisito temporal, mas desfavorável o requisito subjetivo - Falta grave cometida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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290 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Presente o requisito temporal, mas desfavorável o requisito subjetivo - Falta grave cometida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ENQUADRAMENTO DO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO AO REGIME DE PAGAMENTO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV). A QUANTIA HOMOLOGADA DEVE SER ATUALIZADA ATÉ A EXPEDIÇÃO DA RPV PARA AFERIÇÃO DO LIMITE DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. ADOÇÃO DO REFERENCIAL VIGENTE NA DATA DA EFETIVA REQUISIÇÃO. ART. 47, §3º, DA RESOLUÇÃO

303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. RESPOSTA À RESPECTIVA CONSULTA 0000621-21.2023.2.00.0000, SUBMETIDA AO PLENÁRIO DO CNJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA E. 17ª Câmara DE DIREITO PÚBLICO. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. ... (Continua)

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292 - TJRJ. Apelação criminal. Art. 155, § 1º e § 4º, II, do CP. Apelante condenado à pena total de 02 (dois) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 09 (nove) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Manutenção da condenação. Apelante preso em flagrante dentro do um prédio, após danificar 03 portões para furtar a tubulação de gás, na posse de uma talhadeira, uma chave de fenda e um alicate, que foram devidamente periciados. Materialidade comprovada através do Laudo de Exame de Descrição de Material; do Laudo de Exame Complementar de Descrição de Material e do Laudo de Exame em Local de Rompimento de Obstáculo. Autoria indelével diante da prova oral produzida sob o crivo da ampla defesa e do contraditório. Não há como aceitar a tese defensiva de desistência voluntária. O crime de furto somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do Apelante, que não prosseguiu na empreitada por causa da reação dos vizinhos, que começaram a gritar, e ele acabou preso pela polícia. Manutenção da qualificadora do rompimento de obstáculo. Laudo de Exame em Local de Rompimento de Obstáculo atesta ação violenta sobre os portões. Inviável fixar a pena-base no seu mínimo legal. Apelante ostenta diversas anotações na FAC o que demonstra que a prática delitiva é comum em sua vida. Fração de redução de 1/3 (um terço) levada a efeito na sentença em razão da tentativa não merece retoque, eis que totalmente compatível com o iter criminis percorrido. Necessário o reconhecimento da atenuante da confissão. A confissão parcial do Apelante em Juízo foi um dos fundamentos utilizados para confirmar a autoria delitiva. Precedente do STJ. Majorante do repouso noturno afastada. Inteligência do Tema 1.087 adotado pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Revisão da dosimetria. Prequestionamento almejado não conhecido. Não houve qualquer tipo de violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Descumprimento do requisito da impugnação específica e localizada. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para reconhecer a atenuante da confissão e afastar a majorante do repouso noturno e, com isso, redimensionar a pena do Apelante por infração ao art. 155, § 1º e § 4º, I c/c art. 14, II, ambos do CP para 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 03 (três) dias de reclusão, regime semiaberto, e pagamento de 06 (seis) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Mantida, no mais, a sentença.

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293 - STJ. Administrativo. Improbidade. Aquisição de livros didáticos. Confecção por meio de processo licitatório, sem irregularidades. Projeto alternativo de aquisição com menor custo. Hipótese caracterizadora de permissão ou facilitação do produto por preço superior ao de mercado. Inexistência.

«1. Nos termos do Lei 8.429/1992, art. 10, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres [...] e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado; VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente; XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente. ... (Continua)

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294 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRETENDE O IMPETRANTE A CONCESSÃO DA RESPECTIVA ORDEM EM FAVOR DO APENADO, PARA QUE SEJA DETERMINADA A PROGRESSÃO DE REGIME, TENDO POR BASE A DATA EM QUE IMPLEMENTADO O ÚLTIMO REQUISITO PENDENTE, PREVISTO na Lei 7.210/1984, art. 112, E ENVIADO AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS PARA PROVIDÊNCIAS POSTERIORES AO CUMPRIMENTO DA PENA APLICADA. ADUZ QUE O PACIENTE FOI CONDENADO EM DEFINITIVO, RAZÃO PELA QUAL A DEFESA PLEITEOU A COMUTAÇÃO DA PENA E A PROGRESSÃO DIRETA PARA O REGIME ABERTO, UMA VEZ QUE O APENADO CUMPRIU OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEI, QUANDO PRESO PREVENTIVAMENTE. ASSEVERA AFIGURAR-SE POSSÍVEL A PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO AO ABERTO, SEM QUE SEJA OBRIGATÓRIA A PASSAGEM PELO REGIME DE PENA INTERMEDIÁRIO. VIA ELEITA QUE SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE INADEQUADA. PACIENTE CONDENADO À PENA TOTAL DE 4 (QUATRO) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AFIGURA-SE INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO O WRIT COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO, EXCETO QUANDO A ILEGALIDADE APONTADA É FLAGRANTE, HIPÓTESE EM QUE A ORDEM PODE SER CONCEDIDA DE OFÍCIO, O QUE NÃO CORRESPONDE AO CASO DOS AUTOS. WRIT QUE FOI IMPETRADO COMO SUBSTITUTIVO DO AGRAVO DE EXECUÇÃO, PREVISTO NO LEP, art. 197, O QUAL É INSTRUMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO PARA A REANÁLISE DA MATÉRIA, COM A CORRESPONDENTE MANUTENÇÃO OU REFORMA DO QUE RESTOU DECIDIDO EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. NO AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA DO APENADO É REQUERIDA A CONSIDERAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA PARA FINS DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. O PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL OU UNIRRECORRIBILIDADE VEDA O USO CONCOMITANTE DE DOIS OU MAIS RECURSOS PARA IMPUGNAR O MESMO ATO JUDICIAL. NÃO SE VISLUMBRA ILEGALIDADE FLAGRANTE NA DECISÃO RECORRIDA. O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, PELO JUÍZO DA VEP, SE DEU DE FORMA FUNDAMENTADA, BASEANDO-SE NO SÚMULA 491/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A QUAL VEDA A CHAMADA PROGRESSÃO PER SALTUM DE REGIME PRISIONAL. EMBORA O APENADO TENHA PERMANECIDO PRESO PROVISORIAMENTE POR 1 (UM) ANO, 4 (QUATRO) MESES E 26 (VINTE E SEIS) DIAS, CONFORME «RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA, FATO É QUE O CÔMPUTO DO REFERIDO PERÍODO, NO PRESENTE CASO, NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA MODIFICAR O REGIME PRISIONAL INICIAL, POIS O QUANTUM DE PENA NÃO FOI O ÚNICO FATOR CONSIDERADO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

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295 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Benesse indeferida na origem por não preenchimento do requisito subjetivo - Insatisfação defensiva - Alegação de que, com o advento da Lei 13.964/19, passou-se a exigir tão somente o decurso de 01 ano (12 meses) para aquisição de bom comportamento carcerário, contado da última falta grave perpetrada, o que configura alteração legal benéfica e revoga o regramento disposto na Resolução SAP 144/2010 acerca do tema - Descabimento - O novel CP, art. 83, III, «b, apenas instituiu nova condição para concessão de livramento condicional, cuidando-se de pressuposto objetivo, que não afeta as demais regras de reabilitação - Precedente do STJ E TJSP - Recurso desprovido... (Continua)

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296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RIBEIRÃO PRETO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A RENÚNCIA DA PARTE CREDORA AO VALOR QUE EXCEDE O TETO ATUAL PARA EXPEDIÇÃO DE RPV ESTABELECIDO PELO DECRETO MUNICIPAL 235/2023 (R$15.000,00).

Inadmissibilidade. Impossibilidade de aferição do teto na data de expedição do RPV. Data da apresentação da conta de liquidação que deve ser considerada. Decisão reformada, no sentido de limitar o valor para expedição de requisição de pequeno valor em até R$9.311,82, teto estabelecido pela Lei Municipal 13.094/2013, vigente à época da elaboração da conta de liquidação. ... (Continua)

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297 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Aquisição de pacote de serviços estéticos. Cancelamentos reiterados pela ré, inviabilizando o tratamento da autora. Pretensão de rescisão do contrato e recebimento do valor desembolsado pelo serviço. Procedência parcial da ação. Recurso manejado pela ré. Exame: contratação dos serviços comprovada por contrato. Alegação de desconhecimento de signatária que não merece acolhida. Conversas via aplicativo que comprovam conhecimento da preposta que assinou o instrumento e do pacote adquirido pela autora, inclusive em relação ao preço do contrato. Reembolso de rigor. Dano moral indenizável, em virtude da Teoria do Desvio Produtivo. Indenização mantida conforme a r.sentença. Multa por litigância de má-fé também mantida. Alteração da verdade dos fatos. Valor da causa que não se mostra irrisório. Multa fixada em primeiro grau reduzida para 2% do valor atualizado da causa, conforme art. 81, «caput do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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298 - TJSP. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Satisfação do requisito objetivo. Requisito subjetivo não comprovado. Prática de faltas disciplinares no curso do cumprimento de pena. Recurso improvido.

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299 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a apresentação de novos orçamentos para aquisição de medicamento Tocilizumabe com base no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), em ação para fornecimento de medicamento ajuizada contra o Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

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300 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE ITBI. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO E ADJUDICAÇÃO.

Promessa de compra e venda irretratável. Contrato que visa a constituição de direito real de aquisição, o que exige a quitação das parcelas do preço ajustadas. ... (Continua)

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