(DOC. VP 437.8167.2937.4546)

TJSP. HABEAS CORPUS -

Defesa requer progressão do sentenciado ao regime aberto - De início, insta consignar que, como se sabe, o writ não é instrumento para acelerar processamento do feito, não sendo demais lembrar que a progressão não é direito do preso, mas é benesse concedida aos condenados que cumprirem os requisitos legais - Não se pode esquecer que, após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024 o exame criminológico é instrumento obrigatório para auxiliar o Juízo na análise do requisito de ordem su

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