(DOC. VP 509.1438.7521.5196)

TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO POR SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME INSERTO na Lei 10.826/2003, art. 14, CAPUT. DOS ELEMENTOS AMEALHADOS AOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE DURANTE O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO ORIUNDO DO PROCESSO 0870926-96.2022.8.19.0001, OCASIÃO EM QUE FORAM APREENDIDOS 01 (UM) REVÓLVER TAURUS; 01 (UMA) GARRUCHA; 01 (UM) ESTOJO DE MARCA CBC CALIBRE .38; 01 (UM) CARTUCHO INTACTO CBC CALIBRE .12; 01 (UM) CARTUCHO INTACTO CBC CALIBRE .38; 08 (OITO) CARTUCHOS INTACTOS CBC CALIBRE .32; 09 (NOVE) CARTUCHOS INTACTOS CBC CALIBRE .22; 02 (DOIS) CARTUCHOS INTACTOS CBC CALIBRE .40; 15 CARTUCHOS INTACTOS CBC CALIBRE .38; 01 (UM) CARTUCHO INTACTO CALIBRE .32; 01 (UM) CASSETETE E 02 (DOIS) COLDRES. ASSIM, AO QUE TUDO INDICA A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO HAVENDO QUALQUER VIOLAÇÃO AO COMANDO CONSTITUCIONAL INSERTO NO art. 93, XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, FAZENDO-SE NECESSÁRIA, MORMENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONSIDERANDO-SE QUE A APREENSÃO DE ARMAS DE FOGOS E MUNIÇÕES, DENOTA MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E RISCO À ORDEM PÚBLICA. CONSTATA-SE QUE NAS RECENTES DECISÕES PROFERIDAS PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, DATADAS DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 E DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024, FOI MANTIDA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, EIS QUE EFETIVAMENTE NÃO HÁ ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO A JUSTIFICAR QUALQUER AFASTAMENTO DA LEGALIDADE QUANTO A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR RESTRITIVA DA LIBERDADE, TENDO EM VISTA QUE PERMANECIDOS HÍGIDOS OS MOTIVOS DETERMINANTES QUE AUTORIZARAM o Decreto PRISIONAL QUANDO DA CONVERSÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA, MESMO NA CONTEMPORANEIDADE, REGISTRANDO-SE QUE FOI DESIGNADA A AUDIÊNCIA FOI REDESIGNADA PARA O DIA 29 DE ABRIL DE 2024. POR FIM, A DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA NESTA AÇÃO CONSTITUCIONAL DE HABEAS CORPUS, OU SEJA, UM ORÇAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE UM APARELHO AUDITIVO, NÃO SE FIRMA CONTUNDENTE A COMPROVAR A PRECARIEDADE DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

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