Jurisprudência sobre
requisicao de reu preso
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51 - TJSC. Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 2.2. Diversidade entre a identidade do destinatário da correspondência e a do acusado. Irrelevância. Subterfúgio utilizado para dificultar a ação policial. Ademais, conjunto probatório que indica a atitude do acusado no sentido de receber o pacote no qual estava o entorpecente. Ademais, registre-se a coincidência entre o endereço constante da encomenda com aquele onde ele reside.
«O fato de ter o acusado utilizado nome fictício não afasta, isoladamente, a possibilidade do reconhecimento da autoria. Indicação clara de ter a conduta sido adotada com o intuito de afastar consequências penais da aquisição ilícita realizada, com o propósito de, no caso de a encomenda ser interceptada, ser possível a utilização do subterfúgio para colocar em dúvida a sua atuação. Incongruência, no entanto, com a utilização do mesmo endereço e com o comportamento de vir buscar o que estava para ser entregue pelo carteiro. ... ()
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52 - TJRS. Direito criminal. Correição parcial. Não conhecimento. Réu preso. Requisição. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Correição parcial. Decisão que requisita acusado preso para a efetivação de entrevista pessoal com defensor público, antes da apresentação da defesa preliminar. Cumprimento ao disposto nos art. 396 e 396a do CPP. Princípio da ampla defesa.
«A medida determinada pelo juiz de primeiro grau nenhum prejuízo acarretará ao Ministério Público ou ao feito. Em contrapartida, uma defesa meramente formal implicará, sem sombra de dúvida, inestimável prejuízo ao acusado, tendo em vista a possibilidade de absolvição sumária apresentada pelo CPP, art. 397. O magistrado, sopesando interesses relacionados à garantia constitucional de uma ampla e efetiva defesa e a situação financeira do estado, optou pela primeira. Resta evidente a falta de interesse de agir do órgão ministerial. Correição parcial não conhecida.... ()
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53 - TJSC. Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 2.3. Alegação de espera por aparelhos eletrônicos que seriam entregues pelos correios, a justificar o equívoco no recebimento da encomenda. Ausência de provas suficientes a demonstrar a higidez da explicação. Documentação juntada que permite justamente a conclusão contrária, ou seja, de que um deles não seria entregue no endereço do acusado e o outro na data dos fatos.
«Não bastasse o fato de que o prazo para a entrega do notebook apenas se escoaria 18 (dezoito) dias após os acontecimentos (tendo em vista que o referido equipamento foi comprado apenas dois dias antes dos fatos) o endereço onde ele seria entregue não é o do acusado, mas de outra pessoa e situado na cidade de Gaspar, o que afasta toda e qualquer possibilidade de que o acusado efetivamente estivesse a esperar a entrega do equipamento. ... ()
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54 - STF. Revelia. Réu preso posteriormente. Falta de requisição para as audiências de instrução. Hermenêutica. CPP, arts. 366 e 3º. CPC/1973, art. 322.
«O réu solto, citado pessoalmente, que não comparece à audiência para o interrogatório, sem motivo justificado, torna-se revel, não precisando ser intimado dos demais atos do processo (CPP, art. 366). ... ()
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55 - STF. Ministério Público. Réu preso. Parecer. Atraso. Requisição dos autos. Possibilidade.
«Audiência do Ministério Público por força de lei (Decreto-lei 502/69), que, no entanto, não inibe a requisição dos autos, quando ultrapassado, além do razoável, o tempo para emissão do parecer, sobretudo, se se funda em imputação em excesso de prazo no processo principal contra réu preso. ... ()
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56 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Réu preso. Ausência de citação pessoal. Requisição e regular comparecimento ao interrogatório. Inexistência de prejuízo. Precedentes deste STJ. Ordem denegada.
1 - Não há nulidade na falta de citação pessoal do paciente, que estava preso, foi requisitado e compareceu ao interrogatório, não se demonstrando qualquer prejuízo ao acusado, notadamente se a referida irregularidade somente veio a ser alegada em sede embargos de declaração opostos após o julgamento da apelação criminal.... ()
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57 - TJRJ. Apelação. Art. 157, caput do CP. Recurso defensivo. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Réu preso não apresentado pela SEAP para audiência na qual foi encerrada a instrução criminal, sendo indevidamente decretada sua revelia. A desídia estatal na hipótese, consubstanciada na não-condução do preso requisitado à audiência de instrução e julgamento na qual seria oportunizado seu interrogatório, representa nulidade insanável. Precedentes do STJ. Parecer da PGJ pelo acolhimento da preliminar. Feito declarado nulo desde a AIJ do dia 23/05/2023, para que, realizada sua requisição à SEAP, caso preso, ou nova intimação, caso encontre-se em liberdade, possa o réu exercer seu direito à ampla defesa tanto com relação à oitiva da vítima, como para que possa, caso queira, fornecer sua versão para os fatos em seu interrogatório. Desnecessária a expedição de Alvará porquanto já revogada a preventiva outrora, respondendo em liberdade por este feito. Provimento parcial. Preliminar acolhida.
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58 - STJ. Pedido de requisição de preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.
«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... ()
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59 - STJ. Roubo circunstanciado. Pedido de requisição de preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.
«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... ()
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60 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Réu preso. Mera requisição para o interrogatório. Ausência de citação pessoal. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Precedentes. Ordem concedida.
1 - Diante da obrigatoriedade da citação pessoal do réu preso, trazida pela Lei 10.793/03, e em respeito ao princípio da ampla defesa, o atual entendimento deste STJ é no sentido de que a ausência do ato citatório é nulidade absoluta, sendo certo que a simples requisição do réu preso não o supre. Precedentes.... ()
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61 - TJSP. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. RÉU PRESO POR OUTRO PROCESSO. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E INTERROGATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. ACOLHIMENTO.
1. O direito à ampla defesa, previsto no catálogo de direitos e garantias fundamentais, da CF/88 de 1988, assegura à pessoa submetida à persecução penal o direito de defender-se da imputação contra si dirigida e de participar dos atos processuais encetados com vistas à reconstrução do fato criminoso, sob pena de nulidade. Precedente. 2. No caso dos autos, a despeito da decretação da revelia do acusado, porque não localizado em seus endereços após ser solto em processo diverso, verifica-se que, ao tempo da audiência de instrução, ocorrida aos 23/11/2023, o réu encontrava-se preso cautelarmente por outro processo, razão pela qual deveria o Estado-juiz tê-lo requisitado para participar da solenidade, o que não foi feito e, por conseguinte, cerceou sua defesa, ante a violação do direito de presença em audiência, de formular perguntas às testemunhas, de requerer diligências e de ser interrogado, oportunizando a apresentação da sua autodefesa, fornecendo sua versão sobre o fato criminoso e resistindo à pretensão acusatória contra si dirigida. ... ()
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62 - TJSP. Citação criminal. Réu preso. Requisição para interrogatório que supre a citação. Interrogatório realizado na presença de defensor. Apresentação de versão sobre os fatos. Inexistência de prejuízo. Preliminar afastada.
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63 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Réu preso. Entrevista pessoal com defensor público antes do oferecimento da defesa preliminar. Direito. Inexistência.
«1. Esta Corte assentou entendimento no sentido de que inexiste respaldo legal à requisição de acusado preso para entrevista pessoal com Defensor Público, com o fito de subsidiar a elaboração da defesa preliminar. ... ()
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64 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Réu preso. Entrevista pessoal com defensor público antes do oferecimento da defesa preliminar. Direito. Inexistência.
«1. Esta Corte assentou o entendimento de que inexiste respaldo legal à requisição de acusado preso para entrevista pessoal com defensor público, com o fito de subsidiar a elaboração da defesa preliminar. ... ()
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65 - STJ. Tráfico de drogas, receptação e resistência. Pedido de requisição de preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.
«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... ()
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66 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Rodízio de preso entre os estabelecimentos penais federais. Conveniência da administração penitenciária federal. Segurança pública. Direito de convivência social e familiar do preso que admite restrições. Oitiva prévia da defesa. Ausência de previsão no Decreto 6.877/2009. Agravo desprovido.
«I - O cumprimento de pena em proximidade ao meio social e familiar não consiste em mero interesse pessoal do apenado. Pelo contrário, atende ele também ao interesse público e a uma das finalidades da pena que é, precisamente, promover a ressocialização do preso. De fato, é dever do Estado, dentre outros, assistir o preso, o internado e o egresso, 'objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade'. (LEP, art. 10), inclusive amparando a sua família, quando necessário (LEP, art. 23, VII). ... ()
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67 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Pedido de requisição de preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.
«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... ()
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68 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pedido de requisição de preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.
«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... ()
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69 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de requisição de preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.
«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... ()
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70 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Pedido de requisição de preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.
«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... ()
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71 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de requisição de preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.
«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... ()
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72 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de requisição de preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.
«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Contato do acusado com a defensoria pública. Denegação da requisição do preso. Legalidade.
«1. A constitucional garantia da plenitude da defesa, com especial importância quando se trate de defensor não escolhido pelo acusado, como se tem no exercício da Defensoria Pública, não permite transferir o ônus do deslocamento de um defensor (ao estabelecimento prisional para contato com seu assistido) por muito maior ônus de conduzir o preso (por escolta) à sede da Defensoria Pública. ... ()
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74 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II,). Réu preso. Pedido de requisição para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.
«1. Não há, no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... ()
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75 - TJSP. Agravo de execução penal. Indeferimento de livramento condicional. Ausência de requisito subjetivo. Requisitos temporais objetivos que por si só não se sobrepõem a segurança da sociedade. Necessidade de considerar todo o histórico carcerário do sentenciado, que no presente caso revela comportamento antissocial e desregrado, pois praticou falta disciplinar de natureza grave em data recente e foi preso em flagrante quando beneficiado com o livramento anteriormente. Decisão mantida. Recurso desprovido
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76 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores. Pedido de requisição de preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.
«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... ()
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77 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - NULIDADE DO PROCESSO - RECONHECIMENTO DA REVELIA DE RÉU QUE DEIXOU DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR SE ENCONTRAR PRESO POR OUTRO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA -
Estando o réu preso por outro processo na da data da audiência de Instrução, Debates e Julgamento, não tendo ele deixado de comparecer ao ato por espontânea vontade, mas por ausência de requisição ao estabelecimento prisional em que se encontrava recolhido, impossível o reconhecimento da revelia. Réu não interrogado. Ausência do exercício da autodefesa. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Patente prejuízo ao réu, face ao caráter condenatório da sentença. Recurso provido para anular o processo desde a audiência de instrução e julgamento em que se reconheceu a revelia do réu, determinando o retorno dos autos à origem, para que seja designada nova audiência, com a posterior reabertura de prazo às partes para a apresentação de memoriais e prolação de nova sentença.... ()
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78 - TJSP. Contravenção de vias de fato - Réu que foi preso por outro processo e, por consequência, não foi interrogado em Juízo, seguindo o processo sem sua presença - Cerceamento do direito à autodefesa - Nulidade decretada - Recurso provido para declarar nulidade do processo a partir da audiência de instrução e julgamento de folhas 117/122, devendo o réu ser intimado e requisitado para uma nova audiência a ser designada pelo juízo de piso
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79 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em execução. Livramento condicional. Cometimento de última falta grave pelo preso há mais de 1 (um) ano) não constitui óbice.
«1. O que caracteriza o livramento condicional é a possibilidade de o condenado ser liberado sob certas condições depois de cumprir efetivamente parte da pena de prisão. ... ()
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80 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Recebimento da denúncia. Resposta à acusação. Requisição de preso para prévia entrevista com defensor público. Indeferimento. Cerceamento de defesa não verificado. Ausência de previsão legal. Nulidade inexistente. Recurso desprovido.
«- Diante da ausência de previsão legal que ampara pedido de defensor público de requisição do acusado preso para entrevista com finalidade de formular a resposta à acusação (CP, art. 396, Código de Processo Penal - CPP), é correto o indeferimento do pleito pelo magistrado. Precedentes. ... ()
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81 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Réu preso. Ausência de citação pessoal. Nulidade. Não ocorrência. Requisição do acusado. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso em ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica, em que a ordem possa ser concedida de ofício. ... ()
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82 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pedido de requisição de preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.
«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... ()
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83 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pedido de requisição de preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.
«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... ()
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84 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO EM NOME DE MENOR, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO DO REU PARCIALMENTE PROVIDO E DA AUTORA DESPROVIDO. - O
ordenamento jurídico impõe restrições à disposição patrimonial de incapazes, exigindo autorização judicial para a contratação de obrigações que ultrapassem os limites da administração ordinária, conforme o CCB, art. 1.691. - O contrato firmado, sem a devida autorização judicial, carece de requisito essencial de validade, sendo, portanto, nulo de pleno direito. - O STJ firmou entendimento de que a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da comprovação de má-fé quando há violação à boa-fé objetiva. - O desconto indevido sobre benefício assistencial destinado à subsistência da menor ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo sua dignidade e integridade psicológica, o que justifica a indenização por danos morais. - O valor da indenização fixado em R$ 8.000,00 deve ser reduzido para R$5.000,00 por ser mais razoável e proporcional ao dano sofrido, considerando a gravidade da lesão e as funções compensatória, punitiva e preventiva da indenização, sem gerar enriquecimento indevido. - Os juros de mora sobre a indenização devem incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ e do CCB, art. 398. - O percentual de 15% fixado a título de honorários advocatícios está em consonância com o art. 85, §2º, do CPC, considerando o zelo do advogado, o lugar da prestação do serviço e a natureza da causa. ... ()
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85 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Indeferimento pela origem. Decisão mantida. Necessidade de prévia vivência do regime intermediário para a obtenção do benefício. Comportamento carcerário favorável, mas que não vincula o julgador. Ausência do requisito subjetivo. Sentenciado reincidente, com histórico carcerário desfavorável. Prática de falta grave durante o cumprimento da pena. Irrelevância da data de cometimento da falta grave. Tema Repetitivo 1161 do Eg. STJ. Ausência de comprovação do mérito do preso. Manutenção da decisão. Agravo improvido
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86 - STJ. Conflito de competência. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Prorrogação do prazo. Fundamentação do juízo de origem insuficiente. Prevalência das razões do Juízo Federal indeferindo a prorrogação. Competência do juízo suscitante.
«1. Os fundamentos do Juízo de origem não são aptos a autorizar a renovação do tempo de permanência do preso no presídio de segurança máxima porque não se referem aos requisitos exigidos legalmente, a teor do contido no Decreto 6.877/2009, art. 3º, para a inclusão e permanência do apenado no sistema federal, tampouco fazem menção à periculosidade do agente. A falência do sistema carcerário estadual não justifica a inclusão/permanência do apenado no presídio federal de segurança máxima. ... ()
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87 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV). Pedido de requisição de preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.
«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... ()
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88 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto concedida na origem. Livramento condicional indeferido, por ausência do requisito de natureza subjetiva. Alegada ausência de fundamentação idônea da decisão, quanto a tanto. Inocorrência. Decisório suficientemente justificado. Ausência do requisito subjetivo necessário para a concessão da benesse. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Sentenciado reincidente em crime doloso, em cumprimento de penas pela prática de delitos graves. Histórico carcerário desfavorável, com registro da prática de faltas disciplinares, ademais. Ausência de comprovação do mérito do preso, até aqui. Manutenção da decisão. Agravo improvido
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89 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - PRETENSÃO DEFENSIVA DE REMIÇÃO DE PENA POR TER SIDO A SENTENCIADA APROVADA NO ENEM - RECOMENDAÇÃO 44 DO CNJ PARA QUE SEJA RECONHECIDA A REMIÇÃO NOS CASOS DE APROVAÇÃO DO PRESO EM EXAMES NACIONAIS DE ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO - AGRAVANTE QUE NÃO OBTEVE A APROVAÇÃO NO ENEM, NOS TERMOS DA PORTARIA 179/2014 DO INEP - REQUISITO MÍNIMO PARA A CONCESSÃO DA REMIÇÃO NÃO PREENCHIDO - APROVAÇÃO EM PARTE DAS MATÉRIAS NÃO PERMITE A CONCESSÃO DA BENESSE - NEGADO PROVIMENTO
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90 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito do preso de receber visitas. Limitação imposta pela Resolução da secretaria da administração penitenciária do estado de São Paulo. Possibilidade. Competência concorrente. O direito de visitas não absoluto. Cometimento de falta grave nos últimos seis meses anteriores ao requerimento.
1 - «O direito do preso de receber visitas, assegurado pelo art. 41, X, da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/1984) , não é absoluto e deve ser sopesado, de acordo com a situação específica vivenciada no caso concreto, em conjunto com outros princípios, dentre os quais o que visa a garantir a disciplina e a segurança dentro dos estabelecimentos prisionais, velando, por consequência, também pela integridade física tanto dos reclusos quanto dos que os visitam» (RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 13/04/2018). ... ()
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91 - TJRJ. Defensoria pública. «Habeas corpus. Requisição de preso para entrevista pessoal com o defensor público. Inexistência de previsão legal. Liberalidade dos juízes. Ordem denegada. Ampla defesa. CPP, art. 648. CF/88, art. 5º, LV.
«É sabido que a requisição de réu para entrevista pessoal com o defensor público é mera liberalidade dos juízes, tanto mais que não há previsão legal para tanto. Por outro lado, se este se nega praticar atos que lhe competiam, não pode o magistrado obrigá-lo a cumprir a sua obrigação, e, se perceber que o réu, por essa ou por aquela razão, ficará indefeso, cabe-lhe diligenciar para que isso não aconteça, nomeando defensor dativo capaz, como de resto ocorreu na hipótese.... ()
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92 - TJSP. Prova. Interrogatório do réu. Ausência. Preliminar. Nulidade absoluta. Reconhecimento. Réu que se encontrava preso na data do interrogatório e não foi devidamente requisitado, sendo-lhe decretada revelia. Evidente cerceamento de defesa. Processo anulado desde a data do interrogatório. Recurso provido, com determinação.
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93 - STJ. Ausência de requisição do réu preso em outra comarca para a audiência de instrução. Redesignação do ato com a expedição de ofício requisitório. Impossibilidade de apresentação do acusado que se encontrava custodiado em comarca distante. Ausência de demonstração do prejuízo decorrente da colheita de depoimento de testemunha sem a sua participação. Posterior recambiamento. Presença do réu no restante da instrução probatória. Inexistência de pedido de reinquirição de testemunhas. Mácula inexistente.
«1. Pacificou-se na jurisprudência o entendimento de que a ausência do réu preso em outra localidade à audiência de instrução não é causa de nulidade absoluta, devendo ser comprovado o efetivo prejuízo decorrente da sua não participação na colheita dos depoimentos. ... ()
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94 - TJPE. Habeas corpus. Associação para o crime. Indulto. Réu preso provisoriamente à época da edição do Decreto presidencial no. 7.873/2012. Condenação e trânsito em julgado posteriores. Falta de requisito lógico. Ordem denegada.
«1. É pressuposto lógico do indulto que, ao tempo de sua edição, haja condenação transitada em julgado, ao menos para a acusação, ou que o seu recurso não vise a majorar a quantidade de pena ou as condições exigidas para a declaração do indulto ou da comutação de penas. ... ()
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95 - TJSP. Pena. Regime. Progressão sustada indevidamente. Preso provisório. Nenhuma justificativa há para deixar de atribuir ao período detraído todas as características do cumprimento de pena, dentre as quais o de requisito para obtenção de benefícios previstos na Lei de Execução Penal. Não se deve esquecer que o LEP, art. 2º, parágrafo único, reza que as disposições do diploma são igualmente aplicáveis ao preso provisório. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ordem de «habeas corpus concedida para cassar a decisão que sustou a promoção de regime, determinando-se a remoção do paciente ao estágio intermediário.
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96 - STJ. Processual penal. Furto. Prisão cautelar não decretada durante a instrução. Recorrente preso por outra condenação. Decretação somente na sentença condenatória. Reincidência e reiteração criminosa demonstradas. Necessidade do encarceramento. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1. Não há constrangimento ilegal a sanar em virtude de prisão cautelar decretada na sentença condenatória se, como na espécie, o foi para a garantia da ordem pública, dada a demonstração de reincidência e reiteração criminosa. ... ()
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97 - STJ. Tráfico de drogas. Réu preso que não teria sido intimado ou requisitado para a audiência de instrução e julgamento. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.
«1. Não há na impetração cópia da íntegra da ação penal, documentação imprescindível para que se pudesse analisar se à época em que realizada a audiência de instrução e julgamento o paciente se encontrava preso, e se tal circunstância seria ou não de conhecimento da sua defesa ou do Juízo. ... ()
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98 - STF. «Habeas corpus. Ampla defesa. Prova testemunhal. Instrução processual. Réu preso. Pretendido comparecimento à audiência penal. Pleito recusado. Requisição judicial negada sob fundamento da periculosidade do acusado. Inadmissibilidade. A garantia constitucional da plenitude de defesa: uma das projeções concretizadoras da cláusula do «due process of law. Caráter global e abrangente da função defensiva: defesa técnica e autodefesa (direito de audiência e direito de presença). Pacto internacional sobre direitos civis e políticos/ONU (artigo 14, 3, «d) e Convenção Americana de Direitos Humanos/OEA (art. 8º, § 2º, «d e «f). Dever do Estado de assegurar, ao réu preso, o exercício dessa prerrogativa essencial, especialmente a de comparecer à audiência de inquirição das testemunhas, ainda mais quando arroladas pelo Ministério Público. CPP, art. 217 e CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LV e LXVIII. Decreto 678/92, art. 14, 3, «d (Pacto de São José da Costa Rica). Decreto 592/92, art. 8º, § 2º, «d e «f (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos). CPP, art. 217.
«O acusado, embora preso, tem o direito de comparecer, de assistir e de presenciar, sob pena de nulidade absoluta, os atos processuais, notadamente aqueles que se produzem na fase de instrução do processo penal, que se realiza, sempre, sob a égide do contraditório. São irrelevantes, para esse efeito, as alegações do Poder Público concernentes à dificuldade ou inconveniência de proceder à remoção de acusados presos a outros pontos do Estado ou do País, eis que razões de mera conveniência administrativa não têm - nem podem ter - precedência sobre as inafastáveis exigências de cumprimento e respeito ao que determina a Constituição. Doutrina. Jurisprudência. ... ()
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99 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional indeferido, por ausência do requisito de natureza subjetiva. Ausência do requisito subjetivo necessário para a concessão da benesse. Dados que efetivamente interferem na conclusão pretendida pelo agravante. Longa pena a cumprir, ademais, pela prática de crimes graves, dois deles praticado mediante violência ou grave ameaça contra a pessoa. Ausência de comprovação do mérito do preso. Manutenção da decisão. Agravo improvido
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100 - TJSP. Agravo em execução. Determinação de realização do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto. Preso reincidente e condenado por crime grave, equiparado a hediondo. Circunstâncias que permitem e justificam a elaboração de laudo, que não ficou proibido pela lei, mas meramente facultado, para auxiliar no convencimento. Agravo improvido
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