Jurisprudência sobre
requisicao de reu preso
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151 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão - Tráficos ilícitos de entorpecentes - Insurgência ministerial em face da ausência de prévia submissão do reeducando ao exame criminológico para a concessão da promoção - Cabimento - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a progressão de regime prisional - Preenchimento do requisito subjetivo não evidenciado de maneira induvidosa - Reeducando que, quando agraciado anteriormente com a liberdade provisória, voltou a delinquir, motivo pelo qual foi preso em flagrante pela reincidência específica no delito de tráfico ilícito de entorpecentes - Precedentes - Decisão cassada - Recurso provido
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152 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto concedida. Livramento condicional indeferido, por falta do requisito de natureza subjetiva. Alegada ausência de fundamentação idônea da decisão, quanto a tanto. Inocorrência. Decisório suficientemente justificado, ante a não demonstração do requisito subjetivo para a concessão da benesse. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Réu reincidente em crime doloso, com longa pena a cumprir, pela prática de delitos graves, gravíssimos. Parecer contrário da Comissão Técnica de Classificação, após elaboração de exame criminológico. Histórico carcerário desfavorável, ademais, com o registro da prática de faltas disciplinares de natureza grave. Ausência de comprovação do mérito do preso. Manutenção da decisão. Agravo improvido
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153 - TJSP. Agravo em execução penal. Recurso defensivo. Pleito de progressão ao regime semiaberto sem a necessidade de realização do exame criminológico. Impossibilidade. Ausência de comprovação do requisito subjetivo. Necessidade de realização de exame criminológico para aferir o mérito do sentenciado. Decisão fundamentada, proferida em cumprimento ao comando das Súmula 439/STJ e Súmula 26/STF. Sentenciado, reincidente, cumpre pena pelos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico e que, beneficiado com liberdade provisória em outras oportunidades, voltou a ser preso em flagrante, além de desfavorável o exame criminológico anterior. Agravo desprovido.
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154 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS ENTRE O RÉU E OS POLICIAIS E DE AQUISIÇÃO DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE DELITO COM DROGAS, ANOTAÇÕES E PEQUENA QUANTIA EM DINHEIRO EM LOCAL CONHECIDO POR TRÁFICO - CERTEZA VISUAL DO CRIME - PALAVRA DOS POLICIAIS - MEIO DE PROVA IDÔNEO - PRECEDENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL CONSIDERADA - DOSIMETRIA REDIMENSIONADA - REGIME ADEQUADO (FECHADO) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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155 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Viúva de ex-preso político. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de comprovação de existência da alegada união matrimonial. Inviabilidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A matéria referente aos arts. 2º, XVII, da Lei 10.559/02; e 1º da Lei 11.255/1995 não foi debatida pela Corte local nem foi objeto dos embargos de declaração opostos na origem. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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156 - TJSP. Habeas Corpus. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de indulto, por ausência do requisito subjetivo, previsto no Decreto 11.302/2022, art. 12. Alegado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, com fundamento no art. 5º, caput, do citado Decreto. Inadmissibilidade. Paciente reincidente. Pleito subsidiário de expedição de guia de recolhimento prejudicado. Perda superveniente de objeto. Paciente foi preso para cumprimento da pena, tendo sido expedida a guia de recolhimento definitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ prejudicado em parte e, na parte remanescente, denegada a ordem
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157 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória pelos mesmos fundamentos. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de drogas apreendidas. Réu que permaneceu preso durante o processo. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência.
1 - A manutenção da custódia cautelar na sentença condenatória encontra-se suficientemente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, evidenciada pela quantidade de drogas apreendida - 2,230 kg de crack e 1,100 kg de cocaína -, o que atende ao requisito da garantia da ordem pública.... ()
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158 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Trabalho voluntário do preso. Direito à indenização pelo labor realizado. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.
«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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159 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Progressão concedida em 1º grau. Cassação pelo tribunal de origem. Requisito subjetivo não preenchido. Histórico carcerário conturbado. Paciente que, nas 3 oportunidades em que esteve em liberdade provisória, voltou a ser preso em flagrante, tendo, também, praticado falta grave (desobediência) e sido condenado em outra ação penal, durante a execução. Ilegalidade flagrante. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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160 - TJSP. Agravo em execução - Progressão ao regime aberto - Indeferimento - Recurso objetivando a concessão do benefício - Admissibilidade parcial - Contagem para fins de progressão ao regime aberto iniciada a partir de 14.08.2023 - Agravante esteve preso por mais de sete meses em regime mais gravoso (fechado), mesmo após o efetivo preenchimento dos requisitos legais para obtenção da progressão ao regime intermediário - Período superior ao necessário para a progressão ao regime aberto, segundo o cálculo de penas e, portanto, mais do que suficiente para análise do mérito para a aquisição do benefício - Descabida a permanência do reeducando no regime intermediário, indefinidamente, a critério do douto Magistrado das Execuções Criminais e ao arrepio da LEP, para que seja melhor avaliado o requisito subjetivo para a progressão ao regime aberto - Atestado de boa conduta carcerária - Falta disciplinar já reabilitada e registro de atividade de estudo - Conduta prisional atual indicativa de assimilação da terapêutica penal - Requisito subjetivo preenchido - Todavia, requisito objetivo não apreciado pelo Juiz a quo - Necessidade, sob pena de supressão de instância. Recurso parcialmente provido, com recomendação
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161 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Revogação da prisão preventiva. Imposição de medidas cautelares. Excesso de prazo na instrução criminal. Réu preso há mais de 3 anos sem que a data da audiência de instrução e julgamento tenha sido designada. Constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que revogou a prisão preventiva do agravado, por excesso de prazo, sob a imposição de medidas cautelares, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau. ... ()
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162 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTE PRESO E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO ATO FLAGRANCIAL. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA PERSECUTIO CRIMINIS E DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Paciente preso em flagrante em sua residência na posse de diversidade de entorpecentes e outros apetrechos comumente utilizados para endolação. Prisão convertida em preventiva. Defesa que alega ilegalidade do ato flagrancial a desbordar na inutilidade da prova e, por conseguinte, na ausência de justa causa para a persecutio. Requer o trancamento do processo e a revogação da prisão, aduzindo ausência de requisitos legais. ... ()
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163 - STF. Habeas corpus. Réu citado por mandado e, no mesmo dia, requisitado para o interrogatório judicial. Inocorrência de nulidade. Acusado menor. Nomeação de curador que recaiu em oficial de justiça. Validade dessa designação. Pedido indeferido. O réu preso, que foi citado pessoalmente por mandado, pode ser requisitado para interrogatório judicial no mesmo dia em que promovida a in jus vocatio. O ordenamento jurídico brasileiro não exige que a nomeação de curador para o acusado menor recaia, necessariamente, em advogado. Pessoa leiga, desde que capaz e idônea, pode exercer a relevante função jurídico-processual de curador. O oficial de justiça dispõe de qualidade para validamente desempenhar esse munus público.
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164 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. A GRAVIDADE E A NATUREZA DO CRIME, BEM COMO A LONGA PENA A CUMPRIR NÃO SÃO MOTIVOS IDÔNEOS PARA OBSTAR A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO, QUE NÃO IMPORTA EM SAÍDA TEMPORÁRIA E/OU LIBERDADE AUTOMÁTICAS, DE MODO QUE O APENADO PERMANECERÁ PRESO EM UNIDADE PRISIONAL.
Trata-se de apenado condenado, que cumpre pena definitiva de 14 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, pela prática dos crimes de associação para o tráfico de drogas, resistência e tráfico de drogas, em duas ações penais autônomas. Consoante o Relatório da Situação Processual Executória, o apenado teria alcançado o direito à progressão ao regime semiaberto em 06/11/2022, ao livramento condicional em 04/02/2032, com término de pena previsto para 06/04/2033. ... ()
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165 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Pleito de progressão ao regime semiaberto. Apreciação do pedido condicionada, na origem, à submissão do sentenciado a novo exame criminológico. Necessidade. Ausência de comprovação inequívoca do requisito subjetivo. Condenado reincidente, que registra inúmeros envolvimentos criminais, e, beneficiado com a liberdade provisória quando da prática do primeiro crime, voltou a ser preso em flagrante, o que se deu em diversas oportunidades. Necessidade de avaliação técnica para aferir o mérito do reeducando ao regime prisional mais brando, evitando-se que a sociedade seja colocada em risco pela reinserção prematura do condenado. Decisão bem fundamentada, que não comporta qualquer alteração. Agravo desprovido
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166 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Roubo majorado. Corrupção de menor. Denúncia. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Recorrente preso desde 6/12/2019. Suspensão de audiências presenciais pela pandemia. Motivo de força maior. Razoabilidade. Retomada gradual da normalidade. Recurso não provido. Agravo regimental desprovido.
1 - A CF/88, no art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. ... ()
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167 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. Recurso da defesa. 1. Decisão judicial que se encontra fundamentada, satisfazendo a norma estampada no CF/88, art. 93, IX. 2. Inexistência de eiva no exame criminológico. 3. Ausente o requisito subjetivo para a progressão de regime. Circunstâncias concretas (considerações do exame criminológico, gravidade em concreto de um dos crimes, reiteração delitiva e evasão) a descortinar que o sentenciado ainda não está preparado para adentrar no regime semiaberto, o qual postula um maior senso de responsabilidade do preso, visto que a restrição à liberdade é significativamente menor. Recurso desprovido.
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168 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico internacional de drogas. Pretendida alteração do quantum de redução pela minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Motivação idônea. Ausência de ilegalidade manifesta. Reexame de provas. Substituição da pena. Não preenchimento do requisito objetivo. Réu preso cautelarmente durante toda a instrução criminal. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação idônea. Recurso especial a que se nega seguimento. Agravo desprovido.
«1. Mostra-se incabível a aplicação da minorante inserta no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, quando reconhecido que o Réu integra organização criminosa. Não obstante, correto o decisum da Corte a quo que, em obediência ao princípio da ne reformatio in pejus, manteve o patamar de diminuição em 1/4 (um quarto) fixado pela sentença de primeiro grau. ... ()
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169 - TJSP. Liberdade provisória. Concessão. Descabimento. Réu preso em flagrante e denunciado como incurso no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10826/03. Porte de arma de fogo com numeração raspada que evidencia a periculosidade do agente, por se tratar de característica indicativa da origem criminosa do artefato cuja aquisição, no mais das vezes, tem por objetivo o cometimento de crime posterior. Custódia cautelar para garantia da ordem pública. Necessidade. Ordem de «habeas corpus denegada.
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170 - TJSP. Livramento condicional. Benefício deferido pelo d. Juízo das Execuções. Recurso ministerial. Ausência do requisito subjetivo. Não comprovação do mérito do preso para obtenção da benesse. Tema 1161 do E. STJ. Prática recente de falta disciplinar de natureza grave, inclusive, antes do término do prazo de reabilitação de falta anterior. Prorrogação do prazo de reabilitação da última falta. Óbice à concessão de livramento condicional. Interpretação sistemática da atual redação do CP, art. 83, III, b, e dos arts. 89, III, e 90, caput, da Resolução SAP 144/2010. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Ausência de condição subjetiva, até aqui, para a obtenção do benefício. Agravo provido
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171 - TJSC. Revisão criminal. Tribunal do Júri. Ausência de condução do réu preso em outro estado para a sessão de julgamento. Requisição encaminhada ao departamento de administração prisional. Confusão entre o requerente e outro apenado homônimo. Presença dispensada exclusivamente pelo defensor dativo. Afronta ao CPP, art. 457, § 2º. CPP. Necessária formulação de dispensa formal pelo réu e pelo seu defensor. Prejuízo ao pleno exercício da autodefesa. Impossibilidade de o réu ser interrogado na presença dos jurados. Ausência de inquirição de testemunhas no plenário. Nulidade do julgamento. Pedido revisional deferido, com a anulação da sessão do tribunal do Júri.
«Tese - Constitui nulidade absoluta a falta de apresentação de réu preso à sessão de julgamento do Tribunal do Júri, por equívoco da administração prisional, ainda que tenha ocorrido anuência do defensor dativo com a realização do ato.... ()
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172 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Ação de execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal. Impossibilidade. Reunião. Vara especializada. Competência absoluta. Intimação. Contribuinte preso no mesmo dia. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação constitucional. Competência exclusiva do STF.
«1. Não se conhece da insurgência contra a ofensa dos CPC, art. 102 e CPC, art. 111, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. ... ()
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173 - STJ. Habeas corpus. Roubo com emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, I, do CP). Alegada nulidade da ação penal pelo fato de o paciente, advogado que respondeu preso ao processo, ter atuado em causa própria. Matéria não analisada na origem. Tema não suscitado pela defesa durante todo o curso da ação penal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Não conhecimento do writ quanto ao ponto.
1 - O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal.... ()
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174 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Recurso especial julgado procedente. Violação da Súmula 7/STJ. Inocorrência. Ausência do acusado preso à audiência de inquirição de testemunha. Expedição de requisição pelo juízo processante. Concordância da defesa na realização do ato. Não demonstração de prejuízo. Inteligência do CPP, art. 563. CPP.
«1. Não cabe a esta Corte, em sede de habeas corpus, rever o preenchimento ou não dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, de competência do Superior Tribunal de Justiça (CF/88, art. 105, III), salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos. Precedentes. ... ()
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175 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória pelos mesmos fundamentos. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de drogas apreendidas. Réu que permaneceu preso durante o processo. Fundamentação idônea. Ausência de incompatibilidade entre o regime semiaberto e a prisão preventiva.
1 - A manutenção da custódia cautelar na sentença condenatória encontra-se suficientemente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, evidenciada pela quantidade de drogas apreendida - 992,13g de maconha -, o que atende ao requisito da garantia da ordem pública.... ()
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176 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus . Tentativa de homicídio qualificado. Decisão que Decretou prisão preventiva. Alegação de falta de fundamentação idônea. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise por esta corte superior sob pena de indevida supressão de instância. Excesso de prazo. Réu preso desde 04/08/2013. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso em habeas corpus não provido. Ordem concedida, de ofício.
«1. As matérias alegadas pelo recorrente relativas à ilegalidade da prisão preventiva sob o fundamento de ausência de motivação idônea para a manutenção da medida constritiva de liberdade, ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e excesso de prazo para formação da culpa não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede a sua análise por este Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento é no sentido de que o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. ... ()
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177 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. A GRAVIDADE E A NATUREZA DO CRIME, BEM COMO A LONGA PENA A CUMPRIR NÃO SÃO MOTIVOS IDÔNEOS PARA OBSTAR A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO, QUE NÃO IMPORTA EM SAÍDA TEMPORÁRIA E/OU LIBERDADE AUTOMÁTICAS, DE MODO QUE O APENADO PERMANECERÁ PRESO EM UNIDADE PRISIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Trata-se de apenado condenado pela prática de estupro de vulnerável, à pena total de 12 (doze) anos de reclusão, em regime fechado, com data prevista para o livramento condicional em 03/11/2025 e término de pena para 31/10/2029. ... ()
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178 - TJSP. Agravo. Indeferimento de livramento condicional. Ausência de requisito subjetivo. Requisitos temporais objetivos que por si só não se sobrepõem a segurança da sociedade. Necessidade de considerar todo o histórico carcerário do sentenciado, que no presente caso revela comportamento antissocial e desregrado, pois, abandonou o cumprimento da pena e permaneceu mais de dois meses foragido, voltando ao cárcere somente por ter sido preso em flagrante novamente, além de as circunstâncias envolvendo a execução da pena não lhe são favoráveis, permanecendo inerte quase todo o tempo de segregação, não participando de qualquer atividade laborterápica e praticando faltas graves. Argumento do magistrado compatível com a novel tese fixada pelo STJ no Tema 1161. Decisão mantida. Recurso desprovido
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179 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. Recurso da defesa. 1. Decisão judicial que se mostra fundamentada, satisfazendo a exigência contida na regra prevista no CF/88, art. 93, IX. 2. Não está demonstrado o requisito subjetivo para a progressão de regime. Circunstâncias (reiteração criminosa, gravidade em concreto dos delitos, envolvimento com facção criminosa, comportamento no curso da execução e exame criminológico) que, somadas, formam um quadro a descortinar que o sentenciado ainda não está preparado para adentrar no regime semiaberto, o qual postula um maior senso de responsabilidade do preso, visto que a restrição à liberdade é significativamente menor. Recurso desprovido.
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180 - TJSP. Livramento condicional. Benefício deferido pelo d. Juízo das Execuções. Recurso ministerial. Ausência do requisito subjetivo. Não comprovação do mérito do preso para obtenção da benesse. Mau comportamento carcerário. Tema 1161 do E. STJ. Prática recente e reiterada de faltas disciplinares de natureza grave, ademais, inclusive antes do término do prazo de reabilitação de faltas anteriores. Prorrogação do prazo de reabilitação da última falta, caracterizando a persistência do mau comportamento carcerário. Óbice à concessão de livramento condicional. Interpretação sistemática da atual redação do CP, art. 83, III, b, e dos arts. 89, III, e 90, caput, da Resolução SAP 144/2010. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Ausência de condição subjetiva, até aqui, para a obtenção do benefício. Agravo provido
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181 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, EM CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO À REDUÇÃO DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA POR ACÓRDÃO, UNÂNIME, DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL. REAVALIAÇÃO DE PROVAS PARA REVALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE REGEM O PROCESSO TRIFÁSICO DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE.
Orequerente pretende a redução da pena, ao argumento da fundamentação utilizada para a fixação da pena-base do requerente ter sido a mesma a do corréu José Ricardo, cuja conduta não pode ser considerada idêntica a sua. ... ()
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182 - STF. Penal e processo penal. Agravo regimental na reclamação. Alegada violação ao decisum proferido na ADPF Acórdão/STF. Audiência de apresentação reconhecida como direito subjetivo daquele que é preso. Pretensão de revogação da segregação cautelar. Ausência de aderência entre o ato reclamado e o paradigma que se reputa violado. Insuscetibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo de recurso ou outras ações cabíveis. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - A reclamação, por expressa determinação constitucional, destinase a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi da CF/88, art. 102, «I, «lalém de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados da Súmula Vinculante, nos termos da CF/88, art. 103-A, § 3º, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o uso promíscuo do referido instrumento processual. ... ()
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183 - STJ. Prova testemunhal. Processual penal. Furto. Violação do CPP, art. 563, CPP, art. 564, IV, CPP, art. 565 e CPP, art. 571, VIII. Pleito de decote da nulidade absoluta reconhecida pela corte de origem. Audiência de instrução para inquirição de testemunhas. Ausência do réu preso. Defensor dativo sem contato prévio com o acusado, portanto, sem conhecimento dos fatos. Prejuízo demonstrado. Manutenção dos termos do acórdão que se impõe. Recurso especial desprovido.
No âmbito da audiência de inquirição de testemunhas, a ausência de contato prévio entre o réu e seu defensor dativo configura cerceamento de defesa. ... ()
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184 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Ex-agente penitenciário federal. Relações irregulares com preso considerado de alta periculosidade, líder do comando vermelho. Inadequação da via mandamental para o exame do quadro probatório. Possibilidade de aplicação de pena de demissão por ato de improbidade. Inexistência de previsão de contraditório sobre pareceres destinados a subsidiar a decisão da autoridade julgadora. Possibilidade de aplicação de pena diversa da proposta pela comissão processante, desde que de forma motivada histório da demanda
«1. O impetrante, que ocupava o cargo de Agente Penitenciário Federal e trabalhava na Penitenciária Federal de Campo Grande/MS, foi demitido sob a acusação de, em síntese, ter mantido contatos irregulares com o preso Alexander de Jesus Carlos, conhecido como Choque. Mais exatamente, foram imputadas ao impetrante as condutas de ter entregue irregularmente ao preso um doce de amendoim, de ter recebido papel não entregue à Chefia da Penitenciária, o qual foi dispensado no vaso sanitário após leitura, e ter com o ele mantido contatos não regulamentares, diretamente ou por intermédio do advogado Marcelo Eduardo Battaglin Maciel. ... ()
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185 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Deferimento para o regime semiaberto. Descabimento. Sentenciado condenado por crimes graves (tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção ativa) e que, foi preso por tais delitos quando cumpria reprimenda em regime aberto por crime anterior, também de tráfico de entorpecentes. Demonstração que o réu não absorveu a terapêutica penal. Aspectos que revelam a necessidade de se examinar com mais acuidade o merecimento do reeducando. Providência que, diante das peculiaridades do caso vertente, somente se viabiliza por meio do exame criminológico. Determinação para o retorno do agravado ao regime prisional fechado para ser submetido ao exame mencionado, determinando-se o reexame de seu pleito «oportuno tempore, especificamente em relação ao requisito subjetivo, em novo «decisum a quo. Recurso provido com determinação.
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186 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto simples. Negado o direito a recorrer em liberdade. Réu reincidente em crime doloso. Requisito do CPP, art. 313, II. Preenchimento. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Adequação da prisão preventiva ao regime intermediário fixado na sentença. Recurso desprovido. Ordem concedida, de ofício.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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187 - STJ. Recurso especial. Roubo e porte ilegal de arma de fogo. Condenação em primeiro grau. Anulação, pelo tribunal estadual, do ato de interrogatório dos acusados. Ausência de citação por mandado. Comparecimento espontâneo do réu em liberdade e intimação pessoal do réu preso. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Irregularidade sequer argüida pela defesa técnica. Precedentes deste STJ. Parecer do MPf pelo desprovimento do recurso. Recurso provido, no entanto, para declarar a regularidade dos interrogatórios, determinando-Se o retorno dos autos ao tribunal de origem para o julgamento das apelações interpostas.
1 - Esta Corte Superior não apresenta divergência quanto à inexistência de prejuízo ao acusado preso que, após regular requisição, comparece ao interrogatório, ainda que inexistente sua citação por mandado. Idêntico entendimento deve ser estendido ao acusado solto que, ciente da data do interrogatório, embora não formalmente citado, comparece ao ato e presta as declarações assistido por Defensor Dativo.... ()
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188 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Crime de tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação. Recurso interposto pela defesa. Preliminar de ausência de fundamentação idônea na manutenção da prisão na sentença condenatória. Recorrer em liberdade. Impossibilidade. Réu preso provisoriamente durante toda a instrução processual. Magistrado sentenciante assentou que persistem os motivos determinantes da preventiva, o que não configura falta de fundamentação. Pedido de minoração da reprimenda. Valoração indevida das circunstâncias judiciais motivos, consequências e personalidade, por serem inerentes ao tipo penal e ausência de elementos nos autos para tal aferição, respectivamente
«- MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TODAVIA, INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 65, INCISO I, ASSIM COMO, O EMPREGO DA REDUÇÃO DA PENA, NOS TERMOS DO ART.33, §4º DA LEI 11.343/06, HAJA VISTA, EMBORA NÃO REINCIDENTE, A RÉ SE DEDICAVA A ATIVIDADE CRIMINOSA DA MESMA ESPÉCIE - INVIÁVEL A PRETENSA SUBSTITUIÇÃO VEZ QUE NÃO PREENCHIDO O REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 44 - DECISÃO CONDENATÓRIA MANTIDA - PROVIMENTO PARCIAL PARA REDUZIR A PENA DEFINITIVA PARA 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - DECISÃO UNÂNIME.... ()
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189 - TJSP. Agravo em execução penal. Recurso defensivo. Arguição de nulidade da decisão que determinou a submissão do sentenciado a exame criminológico, sustentando ausência de fundamentação idônea. Não acolhimento. Decisão fundamentada, proferida em atenção aos comandos das Súmula 439/STJ e Súmula 26/STF. Pretensão alternativa de dispensa de realização do exame e progressão ao regime intermediário. Impossibilidade. Ausência de comprovação do requisito subjetivo. Condenado reincidente, cumpre pena pelos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e roubos majorados e, beneficiado com liberdade provisória quando da prática do primeiro crime, voltou a ser preso em flagrante em outras duas oportunidades. Necessidade de avaliação técnica para aferir o mérito do reeducando ao regime prisional mais brando, evitando-se que a sociedade seja colocada em risco pela reinserção prematura do condenado.
Preliminar afastada e, no mérito, agravo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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190 - STF. Penal e processo penal. Agravo regimental na reclamação. Alegada violação ao decisum proferido na ADPF Acórdão/STF. Audiência de apresentação reconhecida como direito subjetivo daquele que é preso. Pretensão de revogação da segregação cautelar. Ausência de aderência entre o ato reclamado e o paradigma que se reputa violado. Agravo regimental desprovido. Envio de cópias ao cnj.
«1 - A reclamação, por expressa determinação constitucional, destinase a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi da CF/88, art. 102, I, lalém de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados da Súmula Vinculante, nos termos da CF/88, art. 103-A, § 3º, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o uso promíscuo do referido instrumento processual. ... ()
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191 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ AGRAVADO CONDENADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, COM UMA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM TRÂMITE NA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS ¿ REPRIMENDA TOTAL DE 21 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO ¿ RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO DO JUÍZO EXECUTÓRIO QUE DEFERIU BENEFÍCIO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR, ALEGANDO O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO LEP, art. 123 ¿ DESPROVIMENTO - O RETORNO DE UM APENADO AO SEIO DA SOCIEDADE DEVE SER FEITO DE FORMA PROGRESSIVA E GRADUAL PARA QUE OS OBJETIVOS E PROPÓSITOS DA SANÇÃO PENAL NÃO SE FRUSTREM - ALCANÇADA A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO, ELE FAZ JUS, EM TESE, AO BENEFÍCIO DE SAÍDA EXTRAMUROS ¿ A ANÁLISE DA QUESTÃO É CASUÍSTICA - PONDERAÇÃO ENTRE OS DIREITOS DO PRESO E A SEGURANÇA E A PAZ SOCIAL ¿ IN CASU, VERIFICA-SE QUE O AGRAVADO SE ENCONTRA PRESO HÁ MAIS DE 10 ANOS E LHE FOI CONCEDIDA A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO EM 0/02/2024, EXISTINDO PREVISÃO PARA PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO EM 25/01/2028 E LIVRAMENTO CONDICIONAL EM 28/08/2028 ¿ ALÉM DISSO, O APENADO POSSUI CONDUTA COMPORTAMENTAL EXCEPECIONAL ¿ AGRAVADO QUE VEM DESENVOLVENDO ATIVIDADES LABORATIVAS E EDUCACIONAIS DESDE 2019, SEM QUALQUER FALTA GRAVE - DESTA FORMA, NÃO PARECE DESARRAZOADA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, TENDO EM VISTA A ALMEJADA GRADUAÇÃO DAS SAÍDAS ¿ INCABÍVEL ALEGAÇÃO DE LONGA PENA AINDA A CUMPRIR E GRAVIDADE DO DELITO COMO FUNDAMENTO PARA O INDEFERIMENTO DA VPL ¿ JURISPRUDÊNCIA DO STJ - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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192 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto mediante arrombamento e durante o repouso noturno de uma botija de gás. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Res furtiva avaliada em cerca de 20% do salário mínimo da época. Reiteração delitiva do agravante. Maus antecedentes. Agravante preso por outros dois processos. Afastado o requisito do reduzido grau de reprovabilidade da conduta. Prática de delitos de forma habitual e reiterada. Personalidade voltada para o crime. Agravo regimental desprovido.
1 - Em observância ao princípio da intervenção mínima, o Direito Penal somente deve ser aplicado quando estritamente necessário ao combate a comportamentos indesejados, mantendo-se subsidiário e fragmentário. ... ()
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193 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de requisição de presos para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.
«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... ()
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194 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Não conhecido. Agravo em execução. Pedido de detração do tempo que permaneceu preso provisoriamente. Pleito não conhecido pelo tribunal de origem, pois o tempo de prisão cautelar já fora devidamente reconhecido como pena cumprida. Incidência das súmulas 282/STF e 7/STJ. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, em razão da incidência dos enunciados de súmula 83/STJ e 7/STJ. O recurso especial impugna a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do requerimento de retificação da guia de execução penal, para fazer constar a detração do tempo em que o apenado esteve preso provisoriamente.... ()
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195 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pedido de requisição de presos para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.
«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... ()
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196 - STF. Penal e processo penal. Agravo regimental na reclamação. Alegada violação ao decisum proferido na ADPF Acórdão/STF. Audiência de apresentação reconhecida como direito subjetivo daquele que é preso. Pretensão de revogação da segregação cautelar. Ausência de aderência entre o ato reclamado e o paradigma que se reputa violado. Agravo regimental desprovido. Envio de cópias ao CNJ. CPP, art. 310. CPP, art. 318.
«1 - A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi da CF/88, art. 102, I, l, além de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados da Súmula Vinculante, nos termos da CF/88, art. 103-a, § 3º, incluído pela Ementa Constitucional 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o uso promíscuo do referido instrumento processual. ... ()
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197 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Requisição do réu para entrevista pessoal com defensor público. Negado pelo juízo de 1º grau. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Lei complementar 80/1994. Recurso ordinário improvido.
«1. A pretensão de requisição de preso para entrevista pessoal com o defensor público, com a finalidade de subsidiar a elaboração da resposta à acusação, não encontra amparo nas normas processuais penais. ... ()
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198 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Requisição do réu para entrevista pessoal com defensor público. Negado pelo juízo de 1º grau. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Lei complementar 80/1994. Recurso ordinário improvido.
«1. A pretensão de requisição de preso para entrevista pessoal com o defensor público, com a finalidade de subsidiar a elaboração da resposta à acusação, não encontra amparo nas normas processuais penais. ... ()
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199 - TJRJ. Habeas Corpus. Arts. 33 e 35, c/c 40, VI, todos da Lei 11.343/06. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decisão atacada fundamentada - CF/88, art. 93, IX. Paciente preso em flagrante com outros dois denunciados e um menor infrator, na posse de farta quantidade de material entorpecente. Preenchidos os requisitos do CPP, art. 312, a prova da materialidade e indícios de autoria, necessidade da prisão para de garantia da ordem pública, bem como para se evitar a reiteração delitiva. Crimes dos arts. 33 e 35, c/c 40, VI, da Lei 11.343/06, com pena superior a 4 anos, cumprido requisito I, do CPP, art. 313. Contemporaneidade, proporcionalidade e adequação da segregação cautelar. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
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200 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Pedido de redução da pena-base. Expressiva quantidade de droga. Observância do Lei 11.343/2006, art. 42. Redutora. Percentual. Discricionariedade. Mula. Delação premiada. Súmula 7/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direito. Ausência de requisito objetivo. Direito de recorrer em liberdade. Agravante preso durante toda a instrução. Aplicação da Lei penal. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Encontra-se justificada a elevação da pena-base acima do mínimo legal no caso concreto, tendo em vista a quantidade e a qualidade (7.149 kg de cocaína) da droga apreendida, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 42, não havendo contrariedade à legislação federal indicada no recurso. ... ()
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