(DOC. VP 702.8273.5120.7268)

TJSP. Agravo em Execução Penal. Pleito de progressão ao regime semiaberto. Apreciação do pedido condicionada, na origem, à submissão do sentenciado a novo exame criminológico. Necessidade. Ausência de comprovação inequívoca do requisito subjetivo. Condenado reincidente, que registra inúmeros envolvimentos criminais, e, beneficiado com a liberdade provisória quando da prática do primeiro crime, voltou a ser preso em flagrante, o que se deu em diversas oportunidades. Necessidade de avaliação técnica para aferir o mérito do reeducando ao regime prisional mais brando, evitando-se que a sociedade seja colocada em risco pela reinserção prematura do condenado. Decisão bem fundamentada, que não comporta qualquer alteração. Agravo desprovido

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