(DOC. VP 164.5713.0001.4500)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Ação de execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal. Impossibilidade. Reunião. Vara especializada. Competência absoluta. Intimação. Contribuinte preso no mesmo dia. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação constitucional. Competência exclusiva do STF.

«1. Não se conhece da insurgência contra a ofensa dos CPC, art. 102 e CPC, art. 111, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. 2. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida,

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