(DOC. VP 958.1196.1219.8081)

TJSP. Habeas Corpus. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de indulto, por ausência do requisito subjetivo, previsto no Decreto 11.302/2022, art. 12. Alegado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, com fundamento no art. 5º, caput, do citado Decreto. Inadmissibilidade. Paciente reincidente. Pleito subsidiário de expedição de guia de recolhimento prejudicado. Perda superveniente de objeto. Paciente foi preso para cumprimento da pena, tendo sido expedida a guia de recolhimento definitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ prejudicado em parte e, na parte remanescente, denegada a ordem

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